Instrumento Territorial

O que é este aviso

O aviso CENTRO2030-2024-32, do Programa Regional do Centro (Centro 2030), tem um objeto preciso: a aquisição e instalação de equipamentos de cuidados de saúde primários. É a peça material que complementa outros apoios à saúde de proximidade. Onde uns financiam a infraestrutura física ou o modelo de organização do cuidado, este destina-se ao equipamento que dá vida útil a esses espaços, dos dispositivos clínicos ao apoio ao funcionamento das unidades.

A finalidade enquadra-se na prioridade Centro mais Próximo, dedicada à reorganização e qualificação da oferta de serviços públicos e coletivos de interesse geral. O propósito último é reforçar e melhorar a prestação dos serviços de saúde à população, num território onde a proximidade ao cuidado básico faz a diferença entre o acesso atempado e a deslocação para longe.

O aviso abriu a 31 de maio de 2024 e, com a 5.ª alteração publicada a 18 de setembro de 2026, as candidaturas decorriam até 30 de novembro de 2026. A 6.ª alteração, de 30 de outubro de 2026, prorrogou o prazo até às 18:00 de 30 de junho de 2027. A dotação indicativa mantém-se em 1.085.000 euros.

Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

Este aviso é, na sua essência, um apoio ao investimento em ativos, com uma finalidade social inequívoca. Equipar uma unidade de saúde é uma decisão de investimento, mas o seu valor mede-se na qualidade do serviço que a comunidade passa a receber.

  • Investimento produtivo: o apoio cobre a aquisição e instalação de equipamentos de cuidados de saúde primários, ativos com vida útil longa que reforçam a capacidade operacional das unidades de saúde da região.
  • Impacto social e inclusão: o objetivo declarado é melhorar a prestação dos serviços de saúde à população, com efeito direto na equidade de acesso aos cuidados primários no interior do território.
Elegibilidade

Quem se pode candidatar

Os beneficiários são os Municípios e, desde a 5.ª alteração, também as Comunidades Intermunicipais com competências na área da saúde, das regiões NUTS III definidas no enquadramento territorial do aviso, ao abrigo do Regulamento Específico da Área Temática Valorização do Território e Infraestruturas Sociais (REVTIS). Trata-se, portanto, de investimento público em equipamento de saúde, sem lugar para candidaturas de entidades privadas ou prestadores de cuidados. Os projetos apresentados pelas próprias Comunidades Intermunicipais são analisados e decididos integralmente pela Autoridade de Gestão.

A dotação está repartida por duas comunidades intermunicipais da Região Centro.

Comunidade IntermunicipalDotação alocada
CIM Região de Leiria1.000.000 €
CIM Beiras e Serra da Estrela85.000 €

Cada candidatura tem de demonstrar um grau de maturidade mínimo, medido na atividade com maior peso financeiro no investimento. A forma de o provar depende do custo total da operação: acima de 200.000 euros, com as peças do procedimento de aquisição já aprovadas, a lista de quantidades e preços unitários e os licenciamentos aplicáveis; até 200.000 euros, com o cumprimento das condições da metodologia de custos simplificados do Anexo B.5. É ainda exigido parecer favorável dos serviços competentes na área da Saúde quanto às necessidades da política pública e aplicam-se os princípios da contratação pública verde e a incorporação de medidas de sustentabilidade ambiental.

Números

Dotação e parâmetros financeiros

1,1M €
Dotação FEDER indicativa
85%
Taxa máxima de cofinanciamento
2CIM
Sub-regiões abrangidas

O financiamento é assegurado pelo FEDER, com taxa máxima de cofinanciamento de 85%. A Autoridade de Gestão do Centro 2030 é a entidade gestora do apoio, com as comunidades intermunicipais a atuar como organismos intermédios no exercício das competências de gestão delegadas. As despesas apuram-se a custos reais nas operações acima de 200.000 euros e por montante fixo suportado num projeto de orçamento nas operações de valor igual ou inferior, nos termos do Anexo B.5.

Maturidade exigida
Este aviso não apoia estudos ou planos: nas operações acima de 200.000 euros, o procedimento de aquisição tem de estar instruído à data da candidatura, com lista de quantidades, preços unitários e licenciamentos aplicáveis. Nas operações mais pequenas, o montante fixo assenta num projeto de orçamento, com adjudicações e orçamentos apresentados na candidatura. Em ambos os casos, a preparação prévia conta e os municípios com cadernos de encargos prontos chegam à submissão em vantagem clara.
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O que recomendamos

Este tipo de aviso confirma um padrão dos instrumentos territoriais do Centro 2030: a maturidade processual vale tanto como a qualidade do projeto. Um município que chega ao aviso com o procedimento de aquisição já instruído e com o parecer da área da Saúde garantido apresenta uma candidatura praticamente fechada. A prorrogação até 30 de junho de 2027 abre margem para instruir um procedimento de raiz, o que com o prazo de novembro era pouco realista. Para operações até 200.000 euros, a via dos custos simplificados torna a candidatura mais acessível, desde que o projeto de orçamento esteja bem fundamentado. Nas Comunidades Intermunicipais, agora também elegíveis, vale a pena avaliar se um investimento conjunto em equipamento serve melhor a rede do que várias candidaturas municipais isoladas.

Para o setor de fornecimento de equipamento médico, há aqui uma fileira de procura pública relevante e recorrente. A modernização da rede de cuidados primários no Centro mobiliza dispositivos clínicos, mobiliário hospitalar e sistemas de apoio, ao longo de sucessivos avisos do programa regional. Os fornecedores que acompanham os planos de investimento das comunidades intermunicipais e os calendários de contratação posicionam-se melhor para responder a estes concursos públicos.

Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]