Instrumento Territorial

O que é este aviso

O aviso CENTRO2030-2024-33, do Programa Regional do Centro (Centro 2030), apoia investimentos que propiciem novos modelos de organização de prestação de cuidados de saúde primários. O foco está na forma como o cuidado se organiza: soluções que aproximam o serviço da população, sobretudo dos mais idosos e dos doentes crónicos, com mais autonomia e menos deslocações. Obra, equipamento e software entram no apoio na medida em que sirvam esse modelo.

A lógica enquadra-se na prioridade Centro mais Próximo do programa regional, dedicada à reorganização e qualificação da oferta de serviços públicos e coletivos de interesse geral. O que está em causa é reforçar a articulação funcional entre o mundo urbano e o rural e introduzir formas inovadoras de provisão de cuidados, num território com população dispersa e envelhecida.

As candidaturas estão abertas desde 31 de maio de 2024 e decorrem até às 18:00 de 30 de junho de 2027, conforme a 6.ª alteração ao aviso (Coimbra, 30 de outubro de 2026), que é a versão em vigor. A 5.ª alteração (Coimbra, 21 de julho de 2026) subiu a dotação fundo indicativa de 3.045.629 para 3.228.834 euros e redistribuiu-a por quatro comunidades intermunicipais, em resultado da reprogramação do Programa Regional do Centro.

Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

Este aviso cruza uma dimensão social com uma dimensão tecnológica. O fim é garantir acesso a cuidados de saúde a populações que de outra forma ficariam mal servidas. O meio passa muitas vezes por soluções digitais que dispensam a deslocação física.

  • Impacto social e inclusão: a finalidade central é a provisão de serviços de interesse geral em saúde, reduzindo a desigualdade de acesso entre o litoral urbano e o interior rural, com acompanhamento próximo de idosos e doentes crónicos.
  • Digitalização: entre as soluções elegíveis contam-se a telemedicina, a saúde 24 e outras formas inovadoras de provisão, que usam a tecnologia para levar o cuidado a casa do utente e permitir maior autonomia.
Âmbito

O que financia

São elegíveis os investimentos que propiciem novos modelos de organização de prestação de cuidados de saúde de proximidade, bem como o acompanhamento das pessoas mais idosas ou com doença crónica, permitindo maior autonomia. O regulamento dá como exemplos a telemedicina e a saúde 24, deixando margem para outras formas inovadoras de provisão. Dentro desse objeto, as despesas elegíveis são:

  • Projetos de arquitetura e engenharia diretamente ligados à operação, fiscalização e coordenação de segurança em obra.
  • Trabalhos de construção civil, com a revisão de preços que incida sobre os trabalhos efetivamente executados.
  • Equipamentos, sistemas de monitorização, informação, tecnológicos e software indispensáveis aos objetivos do aviso.
  • IVA não recuperável e, em operações com custo elegível financiado acima de 500 mil euros, um vídeo de apresentação da operação.

As despesas são elegíveis entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2029. O enquadramento normativo é o Regulamento Específico da Área Temática Valorização do Território e Infraestruturas Sociais (Portaria n.º 153-A/2024/1, de 8 de maio), com referência à Lei de Bases da Saúde e ao Plano Nacional de Saúde 2021-2030. Cada projeto tem de se inscrever numa política pública de saúde definida a nível nacional e no plano de ação ITI da comunidade intermunicipal onde se localiza, não bastando uma boa ideia local isolada.

Elegibilidade

Quem se pode candidatar

Os beneficiários são os Municípios ou as Comunidades Intermunicipais com competências na área da saúde, nas regiões NUTS III identificadas no enquadramento territorial do aviso. A candidatura é individual e cabe a entidades públicas. Prestadores privados e empresas de saúde digital participam na execução, como fornecedores das soluções que os municípios contratam.

Desde a 5.ª alteração, a dotação está repartida por quatro comunidades intermunicipais. O Oeste continua a concentrar a maior fatia, embora tenha descido de 2.395.629 para 2.078.834 euros. A Região de Aveiro entra no aviso com 500 mil euros, ao lado da Região de Leiria e da Região de Coimbra, que mantêm os valores anteriores. Como os beneficiários são definidos por referência às NUTS III com dotação alocada, os municípios da Região de Aveiro passam a poder candidatar-se.

Comunidade IntermunicipalDotação alocada
CIM Oeste2.078.834 €
CIM Região de Aveiro500.000 €
CIM Região de Leiria500.000 €
CIM Região de Coimbra150.000 €
Total3.228.834 €
Números

Dotação e parâmetros financeiros

3,23M €
Dotação FEDER indicativa
85%
Taxa máxima de cofinanciamento
4CIM
Sub-regiões abrangidas

O financiamento provém do FEDER, com taxa máxima de cofinanciamento de 85%. Acima de 200 mil euros de custo total, o apoio segue o regime de custos reais e a candidatura tem de trazer as peças do procedimento de contratação aprovadas. Até esse limiar, aplica-se um montante fixo por atividade, calculado com base num projeto de orçamento acordado com a Autoridade de Gestão (Anexo B.5), com um reembolso inicial de 10% após a assinatura do termo de aceitação.

Em qualquer escala, o aviso exige medidas de sustentabilidade ambiental na lista de quantidades e preços unitários, contratação pública verde, fontes de financiamento asseguradas, um modelo de gestão que sustente a operação depois do investimento e parecer favorável da entidade setorial com competência na área da saúde.

Natureza do aviso
Apesar de se intitular concurso, o aviso opera com dotações já distribuídas por comunidade intermunicipal, o que aproxima a sua lógica da de um instrumento territorial integrado. A prioridade de cada sub-região está definida a montante e a candidatura concretiza projetos enquadrados na estratégia da respetiva CIM. A decisão é proferida no prazo de 60 dias a contar da submissão, sem contar a audiência prévia.
Avaliação

Como são avaliadas as candidaturas

O mérito do projeto resulta de quatro critérios comuns ao Portugal 2030, pontuados de 1 a 5. Só são selecionados projetos com nota final igual ou superior a 3,00.

CritérioPesoO que conta
Adequação à estratégia30%Contributo para os indicadores do objetivo específico e medidas ambientais adicionais
Impacto30%Aumento de utilizadores e reforço das ligações entre áreas urbanas e rurais
Capacidade de execução10%Dotação própria para o investimento e para a exploração
Qualidade30%Soluções inovadoras de igualdade de oportunidades e complementaridade com outros apoios

Dois pormenores fazem diferença. A igualdade de oportunidades é eliminatória: uma nota abaixo de 3 nesse subcritério torna o projeto não elegível. A complementaridade com os investimentos do PRR "Cuidados de Saúde Primários com mais respostas" e "Transição digital da Saúde" vale nota 4. A articulação com pelo menos dois investimentos complementares chega a 5.

Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

Este instrumento sinaliza uma tendência que vai muito além de um aviso pontual. A pressão demográfica sobre os sistemas de saúde no interior do país torna a reorganização do cuidado de proximidade uma prioridade duradoura, com a telemedicina e o acompanhamento domiciliário no centro das respostas. Para municípios e comunidades intermunicipais da Região Centro, o investimento em modelos organizacionais de saúde tende a manter-se na agenda do financiamento europeu nos próximos anos.

Com o prazo prorrogado até 30 de junho de 2027, o fator crítico continua a ser a maturidade. As peças do procedimento aprovadas e o parecer da entidade setorial de saúde levam meses a reunir. A prorrogação dá a quem ainda não tem o projeto desenhado tempo para os preparar sem pressa, o que pesa sobretudo na Região de Aveiro, que só entrou no aviso com a alteração de julho.

Para o ecossistema de tecnologia em saúde, a leitura é de oportunidade indireta. Quando uma comunidade intermunicipal implementa um modelo de telemedicina ou de saúde 24, mobiliza plataformas digitais, dispositivos de monitorização remota e serviços de integração e suporte. As empresas de saúde digital que conhecem o calendário e as prioridades destes programas regionais posicionam-se melhor para participar nas soluções que os municípios contratam.

Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]