A Carta dos Direitos Fundamentais como instrumento vivo
A Carta dos Direitos Fundamentais da Uniao Europeia, proclamada em 2000 e com plena forca juridica desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 2009 e o documento central de proteção dos direitos humanos na ordem juridica europeia. Abrange direitos civis, politicos, economicos e sociais, de uma forma única entre os sistemas de direitos humanos no mundo - mas o seu impacto pratico depende do grau de conhecimento e capacidade das organizações da sociedade civil para a aplicar.
A chamada CERV-2024-CHAR-LITI foi concebida precisamente para colmatar esta lacuna: financiar projetos que aumentem o conhecimento da Carta junto de cidadaos e organizações, que reforcem o espaco civico e a democracia e que apoiem litigancia estratégica e mecanismos de denuncia de irregularidades. Com uma dotacao total de €16 milhoes dividida por cinco topicos, esta edicao de 2024 precedeu a edicao 2025 da mesma chamada.
Cinco topicos, cinco prioridades
A chamada organizou-se em cinco topicos autonomos, cada um com dotacao própria e criterios de avaliação especificos. As entidades podiam candidatar-se a um ou mais topicos, desde que com projetos distintos.
| Topico | Foco |
|---|---|
| CHAR-LITI-CHARTER | Capacitacao e sensibilizacao para a Carta dos Direitos Fundamentais - literacia juridica, formacao de multiplicadores, campanhas de informacao |
| CHAR-LITI-CIVIC | Empoderamento do espaco civico - proteção de ONGs, activismo democratico, participacao civica em contextos de pressao |
| CHAR-LITI-LITIGATION | Litigancia estratégica - financiamento a processos judiciais que testam e expandem a interpretacao da Carta nos tribunais nacionais e europeus |
| CHAR-LITI-HATE | Combate ao discurso de odio e crimes de odio - mecanismos de denuncia, formacao de profissionais, campanhas de contranarretiva |
| CHAR-LITI-WHISTLE | Ambiente favoravel a denunciantes - proteção juridica e apoio a whistleblowers ao abrigo da Diretiva Europeia de 2019 |
Quem pode candidatar-se
A chamada destinou-se a organizações da sociedade civil, universidades, centros de investigação e outros parceiros elegíveis estabelecidos nos paises participantes no programa CERV. A gestão foi assegurada pela Agencia Europeia de Educação, Audiovisual e Cultura (EACEA), com publicacao do aviso em abril de 2024.
- Organizações sem fins lucrativos: ONGs, associacoes e redes com mandato em direitos humanos, rule of law ou democracia.
- Universidades e centros de investigação: com foco em aplicacao prática, nao apenas investigação academica.
- Ordens de advogados e organizações juridicas: especialmente relevantes para o topico de litigancia estratégica.
- Redes europeias: organizações com membros em varios paises, com capacidade de impacto transversal.
A pressao sobre o espaco civico europeu
O topico CHAR-LITI-CIVIC emergiu num contexto de preocupacao crescente com o estreitamento do espaco civico em varios Estados-membros. Relatorios da Agencia dos Direitos Fundamentais da UE (FRA) documentaram restricoes progressivas a atividade de ONGs em varios paises, incluindo obstaculos ao financiamento estrangeiro, burocracia excessiva e ambiente de litigancia SLAPP (Strategic Lawsuits Against Public Participation). A chamada CERV criou um mecanismo de resposta direta a estas tendencias.
O topico de litigancia estratégica, por sua vez, representa uma forma de advocacy juridico crescentemente valorizada pelo ecossistema europeu de direitos humanos. Em vez de campanhas de comunicação ou formacao, financia processos judiciais deliberadamente escolhidos para criar precedente - uma ferramenta de mudanca sistemica com impacto multiplicador.
O que recomendamos
A chamada CERV-CHAR-LITI e um instrumento de referencia para organizações portuguesas que atuam em direitos humanos, rule of law, espaco civico ou litigancia de interesse público. A edicao 2024 encontra-se encerrada, mas o programa renova anualmente - a edicao 2025 seguiu uma estrutura equivalente e uma edicao 2026 e esperada para o segundo semestre do ano.
Para organizações portuguesas, o topico CHAR-LITI-CHARTER (capacitacao e sensibilizacao) e frequentemente o mais acessivel em termos de requisitos de elegibilidade e capacidade de gestão. Os topicos de litigancia estratégica e espaco civico exigem parceiros com maior especializacao juridica ou ativismo documentado, mas oferecem maior diferenciacao face ao volume de candidaturas tipicamente recebidas nessas areas.
A Open Capital recomenda uma preparacao precoce: identificar o topico mais adequado ao mandato da organização, mapear parceiros europeus complementares e estruturar a logica de mudanca do projeto com base nos indicadores de impacto que a EACEA valoriza historicamente neste instrumento.
Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]