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Visão geral

O que é a chamada CERV-2026-DAPHNE

O programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores abriu a 7 de julho de 2026 a chamada anual do eixo Daphne, dedicada a prevenir e combater a violência de género e a violência contra crianças. São 21 milhões de euros para toda a chamada, atribuídos em regime de montante fixo com uma taxa de financiamento de 90 por cento dos custos estimados. O procedimento é de fase única.

A arquitetura desta chamada merece uma explicação, porque é a origem da maior parte dos erros de candidatura. Não existem cinco chamadas, existe uma chamada dividida em cinco prioridades de política, cada uma com o seu próprio código de tópico no portal da Comissão. O documento normativo é comum às cinco. O que muda entre elas é o âmbito temático, a dotação indicativa, a composição obrigatória do consórcio e a dimensão do projeto. Quem submete escolhe uma prioridade e é avaliado contra o âmbito dessa prioridade, pelo que uma proposta que resvale para o território de outra prioridade perde pontos onde mais custa.

21M€
Dotação da chamada
5
Prioridades
90%
Taxa de financiamento
80%
Pré-financiamento típico
Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

O Daphne é um instrumento de intervenção social com uma exigência forte de capacitação profissional. Financia serviços, protocolos e ferramentas que mudam a forma como as instituições respondem à violência, além da formação dos profissionais que estão na linha da frente dessa resposta. É esse cruzamento que define o perfil de candidato bem posicionado.

  • Impacto social e inclusão: o objeto financiável é a criação ou adaptação de serviços de apoio a vítimas, de centros integrados de atendimento, de programas para agressores e de sistemas integrados de proteção de crianças. A chamada dá preferência explícita a projetos práticos que instalem medidas concretas com vocação de permanência, avaliados sob o critério de impacto.
  • Formação e qualificação: a prioridade 4 é integralmente construída em torno da formação de magistrados, advogados, forças de segurança, funcionários judiciais, profissionais de saúde, serviços sociais e pessoal docente, para dar cumprimento ao artigo 36.º da Diretiva relativa ao combate à violência contra as mulheres. A capacitação de profissionais e os programas de formação de formadores são também atividade elegível nas restantes prioridades.
Estrutura

As cinco prioridades e o que as separa

A tabela abaixo resume as diferenças que determinam a elegibilidade. A leitura mais útil é de baixo para cima: primeiro confirmar se a organização pode sequer liderar a prioridade pretendida, só depois avaliar o encaixe temático.

PrioridadeCódigo do tópicoDotaçãoQuem lideraProjeto
1. Organizações intermediárias (regranting)CERV-2026-DAPHNE-REGRANTING8.000.000 EURCandidato único ou consórcio1 a 2,5 M EUR, 36 meses
2. Proteção e apoio a vítimasCERV-2026-DAPHNE-PROTECTION4.000.000 EURConsórcio de 2 candidatos no mínimo200 a 600 mil EUR, 12 a 24 meses
3. Prevenção da violência de géneroCERV-2026-DAPHNE-PREVENTION4.000.000 EURConsórcio de 2 candidatos no mínimo200 a 600 mil EUR, 12 a 24 meses
4. Convenção de Istambul e Diretiva VAWCERV-2026-DAPHNE-CONVENTION-DIR2.000.000 EURAutoridade pública, obrigatoriamente200 a 600 mil EUR, 12 a 24 meses
5. Sistemas integrados de proteção de criançasCERV-2026-DAPHNE-CHILDREN3.000.000 EURConsórcio com autoridade pública obrigatória200 a 600 mil EUR, 12 a 24 meses

A prioridade 1 é a que mais se afasta das restantes. Não financia a intervenção direta do candidato, financia a sua capacidade de redistribuir dinheiro e competências por organizações de base. O projeto tem de incluir obrigatoriamente dois pacotes de trabalho: apoio financeiro a terceiros e um programa de capacitação dessas organizações. Cada terceiro pode receber até 60 mil euros, não lhe pode ser exigido cofinanciamento e deve poder usar opções de custos simplificados. É também a única prioridade com duração fixa de 36 meses e com projetos na casa do milhão.

As prioridades 2 e 3 dividem entre si o território clássico do Daphne. A primeira olha para o momento posterior à violência, com balcões únicos, centros de crise para vítimas de violação, avaliação precoce de risco e ferramentas de investigação. A segunda olha para o momento anterior, com medidas sobre consentimento, ciberviolência, programas para agressores e representações estereotipadas nos media. A prioridade 5 é a única onde a participação de uma autoridade pública é condição de elegibilidade e não apenas fator de pontuação.

Restrição decisiva da prioridade 4
A prioridade 4 está reservada a autoridades públicas na qualidade de candidato único ou de líder de consórcio. Entram nesta definição organismos governamentais, agências e entidades financiadas ou controladas pelo Estado, além de estruturas nacionais, regionais ou locais que exerçam funções públicas ou poderes estatutários, como polícias, câmaras municipais e entidades reguladoras. Uma ONG não pode liderar esta prioridade, embora seja bem-vinda como parceira de consórcio e essa presença conte a favor no critério de qualidade.
Elegibilidade

Quem se pode candidatar

Os candidatos, beneficiários e entidades afiliadas têm de ser pessoas coletivas de direito público ou privado estabelecidas num país elegível: Estados-Membros da União, incluindo países e territórios ultramarinos, além de países associados ao programa CERV ou em negociação de associação, desde que o acordo entre em vigor antes da assinatura da subvenção. As atividades têm de decorrer em países elegíveis. Todos os beneficiários se registam no Participant Register e são validados pelo serviço central antes da submissão.

  • Pessoas singulares: não são elegíveis, com a exceção de trabalhadores independentes cuja atividade não tenha personalidade jurídica distinta da pessoa.
  • Organismos da União: não podem integrar o consórcio, com a exceção do Centro Comum de Investigação.
  • Consórcios artificiais: um consórcio formado apenas pelo coordenador e por entidades afiliadas ou parceiros associados é inelegível. Nas prioridades 2, 3 e 5 é preciso um segundo beneficiário a sério.
  • Âmbito geográfico: em todas as prioridades os projetos podem ser nacionais ou transnacionais. Não há obrigação de parceria estrangeira.

Para uma organização portuguesa, este último ponto é o mais relevante e o mais frequentemente ignorado. Um consórcio de duas entidades nacionais, por exemplo uma associação de apoio a vítimas com um município ou uma unidade hospitalar, é uma configuração perfeitamente elegível nas prioridades 2, 3 e 5, com um orçamento entre 200 e 600 mil euros que é compatível com a dimensão real do terceiro setor em Portugal.

Condições financeiras

Como funciona o dinheiro

A subvenção é de montante fixo. A Comissão fixa um valor único a partir do orçamento estimado do projeto e de uma taxa de financiamento de 90 por cento. Esse valor é pago contra a execução dos pacotes de trabalho, sem reembolso de custos reais. Depois da assinatura, o beneficiário recebe normalmente um pré-financiamento de 80 por cento do montante máximo da subvenção.

O regime de montante fixo tem uma consequência prática que convém antecipar. A tabela orçamental detalhada continua a ser a base de fixação do montante, pelo que os custos inscritos têm de respeitar as regras de elegibilidade aplicáveis às subvenções por custos reais, com especial atenção às aquisições e à subcontratação, que devem obedecer ao princípio da melhor relação qualidade-preço e estar livres de conflito de interesses. Custos inelegíveis inscritos na tabela podem reduzir a subvenção, inclusive já durante ou após a execução.

Os 10 por cento restantes são cofinanciamento do promotor. Numa candidatura de 600 mil euros isso significa cerca de 67 mil euros de recursos próprios ou de terceiros, um valor que tem de estar identificado e disponível antes da submissão e que, na prática, é o primeiro filtro real de capacidade financeira para muitas organizações do setor social.

Calendário

Prazos e sequência de decisão

01
Abertura: 7 de julho de 2026
Chamada publicada no portal Funding and Tenders, com submissão eletrónica obrigatória.
02
Submissão: 3 de novembro de 2026, 17h00 de Bruxelas
Prazo indicado no documento oficial da chamada. Fase única, sem nota conceptual prévia.
03
Avaliação: novembro de 2026 a maio de 2027
Período indicativo de avaliação das propostas pelos peritos designados pela Comissão.
04
Resultados em maio de 2027 e assinatura entre junho e julho de 2027
Entre a submissão e o início efetivo do projeto medeiam cerca de oito meses, prazo a considerar no planeamento de tesouraria.
Divergência de datas a confirmar
O documento oficial da chamada fixa o prazo de submissão em 3 de novembro de 2026 às 17h00. Os metadados do portal da Comissão para os cinco tópicos indicam 5 de novembro de 2026. Enquanto a discrepância não estiver resolvida, a leitura prudente é trabalhar com 3 de novembro como data efetiva e confirmar a data em vigor na página do tópico antes de submeter.
Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

Esta não é uma chamada para empresas. Os beneficiários naturais são organizações da sociedade civil, autoridades públicas, hospitais, universidades e redes europeias do setor social. Incluímo-la no catálogo porque há em Portugal um conjunto significativo de associações, municípios e entidades do setor da saúde com projetos maduros nesta área e sem visibilidade sobre o instrumento europeu que os poderia financiar.

A escolha da prioridade é a decisão estruturante e deve ser feita antes de qualquer escrita. Uma organização com capacidade de gestão financeira robusta e uma rede de organizações de base já identificada deve olhar para a prioridade 1, onde o dinheiro por projeto é quatro vezes superior e a concorrência é menor, precisamente porque exige competência de gestão de fundos a terceiros que poucas entidades têm. Uma associação de menor dimensão encontra um encaixe mais realista nas prioridades 2 ou 3, onde os 200 mil euros de mínimo são atingíveis com um parceiro nacional.

Dois avisos que fazem diferença na avaliação. O primeiro é que a chamada não financia investigação: projetos maioritariamente centrados em investigação não são financiados e a componente de investigação, quando exista, tem de estar subordinada aos objetivos operacionais do projeto, sob pena de penalização no critério de impacto. O segundo é a carta de apoio de uma autoridade pública, expressamente valorizada no critério de impacto nas prioridades 2, 3 e 4. É um documento de obtenção lenta em Portugal, com circuitos internos de assinatura que consomem semanas. É o anexo que mais frequentemente falta a poucos dias do prazo.

Por fim, a sustentabilidade dos resultados é critério de avaliação em todas as prioridades. Propostas que terminam com um relatório e um seminário final pontuam mal. Propostas que deixam um serviço a funcionar, um protocolo assinado entre instituições ou uma metodologia adotada por uma autoridade pública pontuam bem. É essa a diferença entre um projeto financiado e um projeto na lista de reserva.

Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]