Duzentos e dezassete milhões para o edificado hospitalar
O aviso convite 05/C01-i04/2025, publicado pela Administração Central do Sistema de Saúde a 16 de maio de 2025, aloca 217.361.505,05 euros à construção e à renovação de instalações hospitalares. É a quarta fase do investimento RE-C01-i04 do Plano de Recuperação e Resiliência e a maior verba única dedicada a obra em parque hospitalar público no âmbito da Componente 1.
A verba é mista e o aviso di-lo sem rodeios: começa no PRR e, esgotado o horizonte do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, o valor necessário à conclusão dos projetos passa a ser coberto pelo Orçamento do Estado. Quem lê o instrumento como sinal de procura pública deve reter esta cláusula, porque significa que o calendário de obra não termina com o PRR.
Há um detalhe que distingue este aviso dos restantes da Componente 1 na saúde. Os beneficiários finais não são apenas Unidades Locais de Saúde. Ao lado de 27 ULS e dos dois Institutos Portugueses de Oncologia do Porto e de Lisboa aparece o Município de Sintra, com 3,6 milhões de euros atribuídos. A abertura a autarquias está prevista no articulado, que reconhece expressamente as autarquias locais como pessoas coletivas territoriais habilitadas a executar investimento em saúde e obriga nesses casos a um protocolo com a ULS territorialmente competente a definir programa funcional, aprovação técnica do projeto e sustentabilidade do equipamento depois da obra.
Necessidades que este instrumento resolve
O elegível está circunscrito a obra e ao que a obra arrasta consigo. Não há aqui financiamento de equipamento clínico avulso, que vive em avisos próprios do mesmo investimento, nem de pessoal ou de funcionamento corrente.
- Investimento produtivo: empreitadas de obras públicas, trabalhos e fornecimentos necessários às soluções de acessibilidade, prestações de serviços conexas com as empreitadas (elaboração e revisão de projeto, fiscalização, coordenação de segurança), encargos com a publicitação do financiamento e atos notariais e de registo de que dependa a contratação. A elegibilidade recua a contratos assinados depois de 1 de fevereiro de 2020 e fecha na data-limite de 30 de junho de 2026 para despesa paga e validada pela ACSS.
- Sustentabilidade, energia e clima: a componente energética não é acessória, é condição de elegibilidade. O aviso enquadra as renovações no domínio 026bis do Anexo VI do Regulamento (UE) 2021/241, que exige redução média de pelo menos 30 por cento no consumo de energia primária. A construção nova cai no domínio 025ter, com necessidades de energia primária pelo menos 20 por cento inferiores ao requisito NZEB do Decreto-Lei n.º 101-D/2020.
Onde está o dinheiro
A distribuição nominal por beneficiário é a informação com mais valor prático do aviso, porque diz, entidade a entidade, quanto há contratualizado para gastar em obra até 2026. Cinco beneficiários concentram mais de metade do envelope e a amplitude vai de 1,2 milhões a quase 38 milhões de euros.
| Beneficiário | Dotação | Peso no aviso |
|---|---|---|
| ULS Amadora Sintra, E.P.E. | €37.829.500,00 | 17,4% |
| ULS Viseu Dão Lafões | €29.076.307,00 | 13,4% |
| ULS Alto Minho, E.P.E. | €24.532.829,00 | 11,3% |
| ULS de Santa Maria, E.P.E. | €15.920.000,00 | 7,3% |
| ULS de Lisboa Ocidental, E.P.E. | €13.452.995,00 | 6,2% |
| ULS de Gaia/Espinho, E.P.E. | €9.020.000,00 | 4,1% |
| ULS do Alto Ave, E.P.E. | €7.498.646,90 | 3,4% |
| ULS do Litoral Alentejano, E.P.E. | €7.000.000,00 | 3,2% |
| ULS de Trás-os-Montes e Alto Douro, E.P.E. | €6.100.000,00 | 2,8% |
| ULS do Baixo Mondego, E.P.E. | €5.500.000,00 | 2,5% |
| ULS Arrábida, E.P.E. | €5.120.941,00 | 2,4% |
| ULS da Região Leiria, E.P.E. | €4.883.265,30 | 2,2% |
| IPO de Lisboa, E.P.E. | €4.812.061,00 | 2,2% |
| IPO do Porto, E.P.E. | €4.572.867,97 | 2,1% |
| ULS Matosinhos, E.P.E. | €4.059.000,00 | 1,9% |
| ULS de Entre Douro e Vouga, E.P.E. | €4.021.215,77 | 1,8% |
| Município de Sintra | €3.600.000,00 | 1,7% |
| ULS de Coimbra, E.P.E. | €3.579.513,41 | 1,6% |
| ULS do Médio Ave, E.P.E. | €3.500.000,00 | 1,6% |
| ULS de Santo António, E.P.E. | €3.071.692,00 | 1,4% |
| ULS do Arco Ribeirinho, E.P.E. | €2.800.000,00 | 1,3% |
| ULS da Região Aveiro, E.P.E. | €2.700.000,00 | 1,2% |
| ULS da Guarda, E.P.E. | €2.500.000,00 | 1,2% |
| ULS da Cova da Beira, E.P.E. | €2.492.991,00 | 1,1% |
| ULS do Alto Alentejo, E.P.E. | €1.931.853,00 | 0,9% |
| ULS do Estuário do Tejo, E.P.E. | €1.904.100,00 | 0,9% |
| ULS do Oeste, E.P.E. | €1.713.663,71 | 0,8% |
| ULS Tâmega e Sousa, E.P.E. | €1.578.830,00 | 0,7% |
| ULS Lezíria, E.P.E. | €1.389.232,99 | 0,6% |
| ULS do Algarve, E.P.E. | €1.200.000,00 | 0,6% |
A ACSS explica o critério: o levantamento de necessidades foi feito junto das ULS, em articulação com órgãos municipais e entidades intermunicipais, depois valorizado com base nos custos históricos de intervenções similares noutras unidades de saúde, diferenciados por localização, tipo de intervenção e projetos de especialidade. Não é uma repartição por população servida, como os números mostram: a ULS do Algarve, que serve uma região inteira, fica com 1,2 milhões, enquanto a Amadora Sintra leva quase 38 milhões.
Seleção, pagamento e o que não entra
A classificação final combina qualidade da candidatura e impacto da candidatura, cada uma com metade da ponderação, numa escala de 1 a 5 pontos por critério. A janela de submissão decorreu entre 19 de maio e 19 de junho de 2025 na plataforma SIGA-BF do Recuperar Portugal. O aviso previa ainda uma via de simplificação: os procedimentos de análise de mérito podiam ser dispensados caso o beneficiário final subscrevesse o Termo de Responsabilidade do Anexo III, assumindo sob compromisso de honra que a candidatura cumpria integralmente os requisitos técnicos.
O apoio é subvenção não reembolsável a 100 por cento do valor global elegível, sob a modalidade de reembolso de custos efetivamente incorridos e pagos. O primeiro pagamento é um adiantamento de 25 por cento do apoio, processado com a celebração do contrato de financiamento e a submissão do IBAN, com possibilidade de ultrapassar esse limite em situações excecionais devidamente fundamentadas. Seguem-se reembolsos contra execução comprovada e saldo final.
A lista de despesa não elegível merece atenção de quem estrutura a operação. Ficam de fora locação financeira, arrendamento e aluguer de longo prazo, custos normais de funcionamento, manutenção e substituição, aquisição de bens em estado de uso, IVA recuperável ou não, juros e encargos financeiros, fundo de maneio e despesas já financiadas por outros fundos europeus. E, de forma expressa, os contratos com intermediários ou consultores cuja remuneração seja expressa em percentagem do montante financiado pelo PRR ou das despesas elegíveis.
O que recomendamos
O aviso fechou em junho de 2025 e não há candidatura a preparar. O valor de o ler hoje é de inteligência de mercado. É considerável. Para empreiteiros de obra pública, gabinetes de projeto e arquitetura, empresas de fiscalização e coordenação de segurança, mais fornecedores de soluções de eficiência energética, esta é a lista mais precisa de quanto cada unidade hospitalar pública tem contratualizado para gastar em construção e renovação, com a data-limite de 30 de junho de 2026 a comprimir todos os procedimentos do Código dos Contratos Públicos numa janela curta.
Há um segundo sinal, menos óbvio. Os requisitos de eficiência energética não são declarativos: exigem certificado ex-ante e pré-certificado emitido por perito qualificado, com metas de 30 por cento de redução de consumo em renovação e de 20 por cento acima do NZEB em construção nova. Isso transforma cada uma destas obras num procedimento com componente técnica especializada a montante do concurso de empreitada e cria procura para um perfil de prestador que muitas vezes não está mapeado como fornecedor do SNS.
Para autarquias que acompanham este investimento, o caso do Município de Sintra é o precedente a estudar. Mostra que a Componente 1 admite autarquias como beneficiárias finais de investimento em saúde, desde que exista protocolo com a ULS competente a fixar programa funcional, aprovação técnica e sustentabilidade posterior do equipamento. É uma porta estreita, mas está aberta e tem um exemplo executado a que se pode recorrer.
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