O que é a medida Base Económica Local
O Construir 2030 é o sistema de incentivos ao investimento empresarial da Região Autónoma dos Açores. A medida Base Económica Local é a sua porta de entrada mais larga, dirigida às empresas que vivem do mercado interno da região: a indústria que abastece as ilhas, o comércio, a restauração, a construção e um conjunto delimitado de serviços. O aviso ACORES2030-2026-21, publicado a 1 de setembro de 2026, coloca 10 milhões de euros de FEDER ao dispor de projetos de modernização e reestruturação com investimento superior a 50.000 euros.
A lógica declarada do instrumento é de resiliência, não de exportação. O objetivo é robustecer um tecido empresarial insular estruturalmente vulnerável a choques externos, financiando ganhos de produtividade em atividades cuja procura é local. Isto explica dois traços que atravessam todo o aviso: os tetos de elegibilidade diferenciados por setor e a modulação da taxa de apoio em função da ilha onde o investimento se realiza.
A gestão cabe à Direção Regional do Planeamento e Fundos Estruturais, com parecer sobre as candidaturas emitido pela Direção Regional do Empreendedorismo e Competitividade. O enquadramento regulamentar é o Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A, de 31 de maio, a par do Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2023/A, de 1 de agosto, este último já com as alterações de abril e de agosto de 2025.
Necessidades que este instrumento resolve
Este aviso cruza duas necessidades que o próprio desenho do incentivo torna inseparáveis. Financia ativos, mas premeia quem cria emprego qualificado. Mede o sucesso pelo valor acrescentado gerado depois do investimento estar concluído.
- Investimento produtivo: o núcleo da despesa elegível é a aquisição de equipamento produtivo, a construção e reabilitação de edifícios afetos ao projeto, o equipamento informático, o software e as licenças. A componente de certificação da qualidade, segurança e gestão ambiental corre em paralelo, com auditorias, ensaios laboratoriais acreditados e processos de certificação também elegíveis. É um instrumento de capacidade instalada, não de tesouraria.
- Contratação e recursos humanos: o indicador de resultado principal são os empregos criados em equivalente a tempo integral. Existe ainda um prémio autónomo de 5% na taxa de incentivo para volume de emprego qualificado criado, condicionado a patamares salariais concretos. A empresa que planeia o investimento sem planear as contratações associadas está a deixar cinco pontos percentuais em cima da mesa e a comprometer o indicador pelo qual será avaliada.
Que atividades estão cobertas e com que tetos
A elegibilidade é definida por CAE Rev. 4, na versão revista pelo Decreto-Lei n.º 9/2025, de 12 de fevereiro. A leitura tem de ser feita com atenção porque o aviso combina duas coisas diferentes: a lista de atividades admitidas e um teto máximo de investimento elegível que varia consoante a atividade. O teto não é condição de acesso, é limite de comparticipação. Uma empresa pode apresentar um projeto maior, mas só será apoiada até ao valor indicado.
| Atividade | CAE abrangidos | Teto de investimento elegível |
|---|---|---|
| Indústria | Divisões 10 a 33, exceto as divisões 12 e 19, os grupos 182 e 241 e a classe 1811 | Sem teto setorial específico |
| Construção | Grupo 410 e divisões 42 e 43 | Sem teto setorial específico |
| Comércio | Grupo 953 e divisões 46 e 47 | 1.000.000 € em instalação e deslocalização; 350.000 € em modernização e ampliação |
| Restauração e similares | Divisão 56 | 500.000 €, apenas instalação, modernização ou ampliação em edifícios já existentes |
| Serviços | Divisões 39, 62, 71, 75 e 88, grupos 521, 592, 631, 692, 702, 741, 742, 743, 812, 813, 951 e 952, classes 5911 e 5912 e um conjunto fechado de subclasses | 500.000 € |
Há restrições dentro das restrições que vale a pena isolar. Na divisão 75 e na subclasse 86230 só são apoiados projetos de modernização e ampliação. Estabelecimentos comerciais inseridos em centros comerciais ou grandes superfícies ficam excecionados dos limites do comércio e da restauração. E a indústria não abrange projetos ligados à produção primária de produtos agrícolas do anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o que remete essas operações para outros instrumentos.
São beneficiários os empresários em nome individual, as sociedades comerciais independentemente da natureza jurídica, as cooperativas e os agrupamentos complementares de empresas, com residência fiscal, sede ou estabelecimento estável nos Açores, que cumpram os critérios de PME. O projeto tem de ser desenvolvido na região.
Os requisitos que eliminam candidaturas antes do mérito
Antes de qualquer pontuação, a candidatura tem de passar por um conjunto de condições de acesso. Duas são financeiras e merecem cálculo prévio, porque são as que na prática eliminam mais empresas.
- Autonomia financeira mínima de 20% no ano pré-projeto: apurada pela fórmula capitais próprios sobre ativo líquido, com base no balanço do exercício anterior à candidatura. Se a condição não estiver cumprida, é admitido um balanço intercalar posterior mas anterior à submissão, certificado por contabilista certificado ou revisor oficial de contas. O rácio tem de manter-se até à assinatura do termo de aceitação, sob pena de inelegibilidade.
- Financiamento com um mínimo de 20% de capitais próprios: condição autónoma da anterior, referente à estrutura de financiamento do próprio projeto, com fórmulas de cálculo específicas previstas no aviso.
- Estudo de viabilidade económico-financeira credenciado: a operação tem de assentar numa análise estratégica e num estudo elaborado por profissional credenciado que identifique as áreas de competitividade críticas do mercado e inclua um plano de contratação e formação de recursos humanos coerente com o investimento.
- Projetos de arquitetura aprovados à data da candidatura: as memórias descritivas e os projetos de arquitetura têm de estar aprovados no momento da submissão, ficando os projetos de especialidades para o primeiro pedido de pagamento. Este é o requisito que mais frequentemente obriga a adiar de fase.
- Manual de boas práticas ambientais: obrigatório, acrescendo um manual de bem-estar animal quando a atividade envolva animais.
O investimento tem de iniciar-se depois da apresentação da candidatura, com a exceção da aquisição de terrenos e da elaboração de estudos diretamente associados ao projeto. A duração máxima de execução é de três anos, ou de dois anos para projetos até 200.000 euros. Não há limite ao número de candidaturas, mas não pode ser apresentada nova candidatura para o mesmo estabelecimento sem que o investimento anteriormente aprovado ao abrigo do Construir 2030 esteja concluído.
Quanto vale, ilha a ilha
A subvenção não reembolsável resulta da soma de uma taxa base, determinada pela localização do investimento, com um conjunto de prémios de realização atribuídos no encerramento. O total não pode exceder 65%. O incentivo máximo por operação é de 4 milhões de euros.
A taxa base de 40% aplica-se ao Faial e ao Pico e ainda aos concelhos de Nordeste, Vila Franca do Campo e Povoação, na ilha de São Miguel. A taxa de 45% cobre Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo. Uma empresa sediada em Ponta Delgada com um estabelecimento na Povoação tem, para o mesmo investimento, cinco pontos percentuais de diferença consoante o local onde o projeto se materializa.
Sobre a taxa base acrescem prémios de realização, atribuídos no encerramento do investimento em função dos resultados obtidos.
| Prémio | Condição | Acréscimo |
|---|---|---|
| Cumprimento do prazo | Grau de cumprimento do prazo igual ou superior a 1, ou seja, execução dentro do prazo do termo de aceitação | 5% |
| Mérito do projeto | MP igual ou superior a 3,50 / 4,00 / 4,50 pontos | 3% / 4% / 5% |
| Emprego qualificado | Criação de emprego qualificado com remuneração ilíquida de pelo menos 1,6 vezes a RMMG regional para os níveis VI a VIII do QNQ, ou 1,3 vezes para os níveis IV e V | 5% |
| Construção sustentável | Projetos que integrem construções e reabilitações de edifícios que preencham requisitos de construção sustentável segundo critérios técnicos | 5% |
Existe ainda um teto superior imposto pelo mapa de auxílios com finalidade regional 2022-2027 aprovado pela Comissão Europeia, com o auxílio de Estado n.º SA.100752: 60% em equivalente de subvenção bruta para as médias empresas e 70% para as micro e pequenas. O aviso enquadra-se no Regulamento Geral de Isenção por Categoria, com o auxílio SA.108885. Os incentivos não são cumuláveis com outros da mesma natureza para as mesmas despesas elegíveis.
Em termos práticos, uma pequena empresa industrial em São Jorge com 400.000 euros de investimento elegível parte de 45% de taxa base, ou seja, 180.000 euros. Se cumprir o prazo, obtiver um MP de 4,00 e criar emprego qualificado nos patamares salariais exigidos, sobe 14 pontos para 59%, o que corresponde a 236.000 euros. A mesma empresa na Terceira partiria de 35% e chegaria a 49%.
Os limites que condicionam a construção do orçamento
O elenco de despesas elegíveis é generoso, mas quase todas as rubricas mais sensíveis têm limites em percentagem do custo total ou em valor absoluto. Ignorar estes tetos na fase de orçamentação leva a candidaturas com investimento elegível inferior ao previsto.
| Rubrica | Limite |
|---|---|
| Aquisição de imóveis degradados | 30% do valor de aquisição, máximo de 125.000 € |
| Construção e reabilitação por métodos tradicionais | 60% do custo total elegível. Não elegível em projetos da própria atividade de construção |
| Equipamento de transporte | Máximo de 200.000 €, apenas veículos sem motor de combustão de combustíveis fósseis, essenciais à atividade e não destinados a aluguer sem condutor |
| Software, licenças e website inicial | Máximo de 200.000 € |
| Elaboração da candidatura, estudos, diagnósticos e auditorias | 2% do custo total elegível, máximo de 20.000 € |
| Planos de marketing e comunicação | 10% do custo total elegível, máximo de 50.000 € |
| Projetos de arquitetura e engenharia | 4% do custo total elegível |
| Preparação de pedidos de pagamento, CC ou ROC | 1,5% do custo total elegível, máximo de 15.000 € |
| Vídeo de apresentação (obrigatório acima de 500.000 € de despesa elegível) | Máximo de 1.500 € |
As rubricas comuns às duas componentes, assinaladas no aviso com asterisco, estão ainda sujeitas a um limite cumulativo global. Fora da elegibilidade ficam, entre outras, a aquisição de terrenos, os bens em estado de uso, o fundo de maneio, os trabalhos para a própria empresa, as despesas de funcionamento, os bens destinados apenas a substituição ou reposição e os encargos bancários com empréstimos e garantias.
Como se calcula o mérito do projeto
A hierarquização faz-se pelo indicador de Mérito do Projeto, cuja fórmula está fixada no aviso e distribui o peso de forma marcadamente desequilibrada.
Quarenta por cento do mérito concentram-se no critério da Qualidade. Somados os 25% do Impacto, dois critérios determinam quase dois terços da nota, enquanto a Capacidade de Execução, onde vive a solidez financeira e operacional da empresa, vale apenas 15%. Isto tem uma consequência direta na forma de preparar o dossiê: a memória descritiva e a fundamentação técnica do projeto pesam mais do que o histórico da empresa.
As operações elegíveis são ordenadas por MP decrescente e selecionadas até esgotar a dotação, fixando o limiar de seleção de cada fase. Em caso de empate, desempata primeiro a Qualidade, depois o Impacto e só depois a Adequação à Estratégia, a mesma ordem que se encontra noutros avisos do Açores 2030. Não são admitidas candidaturas com registo de pedido de auxílio já em curso. A autoridade de gestão pode suspender a receção de candidaturas a qualquer momento com três dias úteis de antecedência.
O que acontece depois da aprovação
Não há adiantamento contra decisão. O pagamento faz-se por reembolso e por adiantamento contra fatura, mediante apresentação de faturas eletrónicas, com obrigação de comprovar o pagamento integral da despesa no prazo de 30 dias úteis a contar do recebimento do adiantamento. São admitidos até seis pedidos de pagamento, cada pedido intercalar tem de valer no mínimo 10% do investimento elegível e o último não pode ser inferior a 10%, devendo ser apresentado em 90 dias úteis após a conclusão do projeto. A administração paga em 50 dias úteis, prazo que se suspende uma única vez para pedidos de documentos.
O risco material está na avaliação de resultados. O beneficiário seleciona indicadores em candidatura, entre empregos criados em ETI, produtividade económica medida pela variação do valor acrescentado bruto sobre o investimento elegível, manutenção de postos de trabalho seis meses após a conclusão, atividades inovadoras introduzidas e aumento do volume de negócios. No apuramento é escolhido o indicador com melhores resultados, o que atenua o risco, mas um grau de cumprimento inferior a 50% pode determinar a revogação do apoio. Esta avaliação aplica-se retroativamente a qualquer fase do concurso.
O ano cruzeiro, momento em que vários indicadores são medidos, é o segundo ano completo de exploração após a conclusão para projetos até 200.000 euros e o terceiro para projetos acima desse valor. Uma empresa que conclua o investimento em 2028 pode ser avaliada em 2031.
O que recomendamos
Este é dos melhores instrumentos disponíveis para uma PME açoriana de mercado interno. É também um dos que mais penaliza a preparação apressada. A existência de três fases cria a ilusão de que há tempo. Na prática, o requisito de ter memórias descritivas e projetos de arquitetura aprovados à data da candidatura significa que a fase 1 só está ao alcance de quem já tinha o licenciamento em marcha antes da publicação do aviso.
A primeira recomendação é decidir a fase com base no licenciamento, não no calendário comercial. Submeter na fase 3 com um dossiê completo vale mais do que submeter na fase 1 com projetos de arquitetura por aprovar, porque a candidatura não pode ser alterada após submissão e a inelegibilidade formal não se recupera.
A segunda recomendação é tratar os prémios como parte do desenho do projeto e não como um bónus eventual. Vinte pontos percentuais de taxa estão distribuídos por quatro condições que se decidem antes da submissão: um cronograma realista que permita cumprir o prazo, uma memória descritiva que sustente um MP acima de 4,00, um plano de contratações que respeite os múltiplos da remuneração mínima regional e, quando haja obra, a opção por soluções construtivas sustentáveis. Um projeto de 400.000 euros mal desenhado nestes quatro pontos perde 80.000 euros de incentivo.
A terceira diz respeito à autonomia financeira. O limiar de 20% no ano pré-projeto é verificado sobre o balanço do exercício anterior e tem de manter-se até à assinatura do termo de aceitação. Empresas próximas do limiar devem ponderar um reforço de capitais próprios ou um balanço intercalar certificado antes da submissão. É uma condição que se resolve com antecedência e não se resolve de todo depois de a candidatura entrar.
Por fim, uma nota sobre o teto setorial. Comércio em modernização está limitado a 350.000 euros de investimento elegível e restauração a 500.000 euros. Projetos maiores nestas atividades continuam a poder avançar, mas o excedente é integralmente financiado pela empresa. Vale a pena verificar se o faseamento do investimento, respeitando a regra de não apresentar nova candidatura para o mesmo estabelecimento antes de concluir a anterior, produz melhor resultado do que uma operação única truncada pelo teto.
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