O que é o aviso ACORES2030-2026-19
O Açores 2030 abriu a 1 de setembro de 2026 um concurso de 21,25 milhões de euros do Fundo Social Europeu Mais dirigido a uma audiência estreita e bem identificada: as entidades privadas que exploram escolas profissionais na Região Autónoma dos Açores. O objeto é a tipologia de operação 4021, Cursos Profissionais, os percursos de ensino secundário com dupla certificação que conferem o nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações e combinam formação sociocultural, científica e técnica com uma componente de formação em contexto de trabalho.
O detalhe que define o aviso está nas ações abrangidas. São elegíveis o 1.º, o 2.º e o 3.º ano curricular dos cursos cujo ciclo formativo se inicia em 2025/2026. Não se trata, portanto, de financiar um ano letivo isolado, mas de contratualizar de uma só vez o ciclo completo de uma coorte de alunos, com uma duração máxima de operação de 36 meses. Uma escola que submeta agora está a fixar o enquadramento financeiro de turmas que só concluem em 2028.
A gestão está delegada na Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego, na qualidade de organismo intermédio. O quadro normativo é a Portaria n.º 52/2024, de 26 de julho, que aprova o Regulamento Específico do Objetivo 4, Açores Mais Social e Inclusivo. As candidaturas fecham a 30 de setembro de 2026 às 17h00.
Necessidades que este instrumento resolve
Este é um instrumento de necessidade única e não deve ser lido como apoio ao investimento ou à contratação. O que financia é a operação formativa em si, ou seja, o custo de manter turmas de dupla certificação a funcionar durante três anos numa região insular onde a escala reduzida torna a oferta privada estruturalmente frágil.
- Formação e qualificação: o aviso cobre a totalidade do custo elegível associado à lecionação de cursos profissionais integrados no Catálogo Nacional de Qualificações, incluindo propinas, inscrições, exames, visitas de estudo e cantina, através de um custo unitário por aluno inscrito. Acrescem, em custos reais, os encargos com formandos previstos no artigo 24.º do Regulamento Específico. Para a entidade beneficiária, o efeito prático é a substituição de receita de propinas por financiamento público, com a contrapartida de metas contratualizadas de participantes apoiados e de diplomados no tempo próprio.
Quem se pode candidatar
O universo de beneficiários é definido pelas alíneas a) e b) do artigo 64.º da Portaria n.º 52/2024 e resume-se a duas figuras.
- Entidades proprietárias de escolas profissionais privadas: a sociedade, associação ou fundação que detém o estabelecimento, não a escola enquanto unidade orgânica.
- Escolas do ensino particular e cooperativo: incluindo as cooperativas de ensino que operam ao abrigo do respetivo estatuto.
Os destinatários da formação são jovens que concluíram o 3.º ciclo do ensino básico ou equivalente e que reúnem os requisitos de ingresso no ensino secundário profissional previstos no artigo 63.º da mesma portaria. A restrição geográfica é absoluta: só são elegíveis operações que decorram na Região Autónoma dos Açores (NUTS II). Não há aqui um critério de CAE, porque o setor educativo foi expressamente considerado fora do âmbito da concorrência e o apoio não configura auxílio de Estado.
Cada beneficiário apresenta uma única candidatura, em modalidade individual. Uma entidade com várias escolas ou vários cursos concentra tudo numa operação, o que torna a coerência interna do dossiê mais exigente do que aparenta.
Quanto vale e como é pago
A dotação de fundo é de 21,25 milhões de euros do FSE+, a que acresce uma contribuição pública nacional de 3,75 milhões, totalizando 25 milhões de euros de dotação global. A leitura correta destes números é importante: a taxa de financiamento das operações é de 100% do custo elegível, repartida entre 85% de FSE+ e 15% de orçamento regional. O beneficiário não é chamado a cofinanciar.
O apoio assenta em duas modalidades combinadas. Os encargos com formandos seguem o regime de custos reais do artigo 24.º do Regulamento Específico, com a nota de que as bolsas de formação não são elegíveis. Todo o restante é financiado por custo unitário: 6.345,00 euros por formando por ano letivo de educação formal, um valor ancorado no Regulamento Delegado (UE) 2023/1676 para o nível ED3 e sujeito ao método de ajustamento aí previsto.
Este custo unitário cobre a generalidade dos bens e serviços essenciais de educação formal, incluindo propinas, inscrições, exames, viagens de estudo e cantina. Fica de fora tudo o que seja apoio direto ao participante, como subsídios, transporte ou alojamento, categorias que podem continuar a ser elegíveis mas por outra via. Em participações a tempo parcial, ou em cursos com duração inferior a um ano letivo, o montante é estabelecido pro rata.
A libertação do dinheiro está indexada à prova de inscrição dos alunos, não à despesa realizada, o que altera materialmente a gestão de tesouraria da escola.
| Momento | Ano organizado em três períodos | Ano organizado em semestres |
|---|---|---|
| Adiantamento inicial | 10% do valor total aprovado, após termo de aceitação, situação tributária e contributiva regularizada e comunicação de início da operação | |
| 1.º reembolso | 50% do custo unitário, com prova de inscrição no início do ano letivo | 50% do custo unitário, com prova de inscrição no início do ano letivo |
| 2.º reembolso | 30%, com prova de inscrição no 2.º período | 50%, com prova de inscrição no 2.º semestre |
| 3.º reembolso | 20%, com prova de inscrição no 3.º período | Não aplicável |
| Saldo final | Adiantamento e reembolsos não podem exceder 90% do aprovado; os restantes 10% ficam condicionados à confirmação da execução | |
Uma escola com 120 alunos inscritos num ano letivo mobiliza 761.400 euros de custo unitário nesse ano, dos quais 380.700 euros entram com a prova de inscrição inicial. Para uma coorte estável ao longo dos três anos do ciclo, a operação aproxima-se dos 2,28 milhões de euros, valor que ultrapassa largamente o limiar de 500.000 euros a partir do qual se torna obrigatória a produção de um vídeo de apresentação da operação com cedência de direitos de autor.
A administração dispõe de 30 dias úteis para emitir ordem de pagamento após pedido de reembolso e de 45 dias úteis nos saldos finais, prazos que se suspendem uma única vez caso sejam pedidos esclarecimentos. As propinas e outras receitas cobradas aos destinatários relevam como receita gerada durante a execução, nos termos do artigo 66.º do Regulamento Específico, o que significa que a escola não pode acumular financiamento público integral com cobrança livre aos alunos.
Como as candidaturas são hierarquizadas
O aviso não funciona por ordem de chegada. É feita uma avaliação de mérito relativo, com comparação entre todas as candidaturas da mesma fase de decisão e hierarquização final. Cada critério é pontuado numa escala de 1 a 5, com possibilidade de zero quando a informação apresentada não permite sequer a análise. A pontuação global mínima para seleção é de 3 pontos, apurada até à segunda casa decimal sem arredondamento.
São quatro os critérios em avaliação: adequação à estratégia, impacto, capacidade de execução e qualidade. Este último pesa 20% do total e desdobra-se em três subcritérios com pesos conhecidos: parcerias e protocolos para a formação em contexto de trabalho (5%), incorporação de instrumentos de igualdade de oportunidades e de género (7,5%) e boas práticas de desenvolvimento sustentável (7,5%). No critério da capacidade de execução, a adequação dos meios físicos, tecnológicos e humanos vale 10%, repartidos entre infraestruturas (5%), vínculo do pessoal docente e não docente (2,5%) e habilitação e experiência da direção pedagógica e financeira (2,5%).
Vale a pena notar como estes subcritérios são pontuados, porque quase todos funcionam por contagem de itens verificados e não por apreciação discricionária. A nota máxima em infraestruturas exige a existência cumulativa de biblioteca ou mediateca e salas de estudo, sanitários e balneários por género adaptados a mobilidade condicionada, áreas sociais, iluminação natural nas salas, climatização e suporte digital com plataforma Moodle e quadros digitais. Falhar dois destes itens faz cair a pontuação de 5 para 3. No pessoal, a diferença entre um Muito Bom e um Suficiente é ter 50% ou apenas 15% do corpo docente e não docente com vínculo à entidade.
Em caso de empate no mérito do projeto, o desempate faz-se pela pontuação em Qualidade, depois em Impacto e só por último em Adequação à Estratégia. A decisão fundamentada é proferida em 60 dias úteis após o fecho, prazo que pode ser alargado em mais 30 dias úteis em audiência de interessados ou em situações excecionais fundamentadas.
Os indicadores que determinam quanto se recebe no fim
A contratualização de metas é o ponto onde este aviso deixa de ser uma questão de candidatura e passa a ser uma questão de gestão. São dois os indicadores, ambos com meta definida pelo próprio beneficiário em sede de candidatura.
- Indicador de realização (EESO19): participantes apoiados nos cursos de dupla certificação, contados por NIF único, cada participante uma só vez por operação.
- Indicador de resultado (EESR22): percentagem de diplomados no tempo próprio, sendo o tempo próprio de três anos e considerando-se sucesso a conclusão até 31 de dezembro do ano civil em que se esperava terminar.
A consequência prática é que a meta de diplomados declarada na candidatura não é um exercício de otimismo comercial. Uma escola que se comprometa com uma taxa de conclusão superior à que a sua série histórica sustenta está a comprar pontuação no critério de impacto ao preço de uma correção financeira previsível três anos mais tarde.
Há ainda uma armadilha de calendário. A decisão de aprovação é revogada se o beneficiário não iniciar a execução no prazo de 90 dias úteis contados da data de início prevista na decisão, salvo prorrogação autorizada. Como a data de início da operação corresponde à data da primeira atividade formativa realizada, num ciclo que arrancou em 2025/2026, a articulação entre o calendário letivo real e o calendário declarado tem de estar coerente no dossiê.
O que recomendamos
Para uma escola profissional privada dos Açores este aviso é, na prática, obrigatório. Cobre 100% do custo elegível de três anos de atividade formativa num regime de custos simplificados que reduz drasticamente a carga de justificação documental. A questão relevante não é se vale a pena candidatar, é como não estragar a candidatura.
Três recomendações concretas. A primeira é dimensionar a meta do indicador de resultado a partir das taxas históricas de conclusão no tempo próprio da própria entidade, não a partir do que soa bem. O limiar de tolerância de 80% e a redução de 0,5% por ponto percentual abaixo dele transformam qualquer inflação de meta num custo diferido e certo.
A segunda é tratar a grelha de análise como uma checklist física antes de escrever seja o que for. Vários subcritérios pontuam por contagem de itens existentes nas instalações e no corpo docente, o que significa que parte da nota se resolve com evidência documental bem organizada e, em alguns casos, com decisões operacionais tomadas antes da submissão. Um protocolo de formação em contexto de trabalho assinado a tempo, ou a formalização do vínculo de docentes, valem mais pontos do que qualquer refinamento de prosa na memória descritiva.
A terceira diz respeito à tesouraria. O modelo de pagamento está indexado à prova de inscrição e não à despesa, o que é favorável, mas o adiantamento é de apenas 10% e o teto de 90% antes do saldo final significa que a escola financia sempre uma fração do ciclo com meios próprios. Recomendamos construir o plano de tesouraria da operação a três anos, com os momentos de reembolso mapeados contra o calendário de encargos reais, antes de fixar a dimensão da candidatura.
Nota final sobre o prazo. Com abertura a 1 de setembro e fecho a 30 de setembro de 2026 às 17h00, a janela é de um mês para um dossiê que inclui currículos da direção pedagógica e financeira, autorizações de lecionação, planos curriculares aprovados, cronograma com interrupções letivas e orçamento discriminado por rubrica com demonstração dos métodos de cálculo. Quem começar a reunir documentação na segunda quinzena vai submeter com lacunas que pontuam zero.
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