Este instrumento encontra-se encerrado. As candidaturas já não estao abertas.
Visão geral

O que é este aviso

O aviso ACORES2030-2026-17 (referência API FA0203/2025) abre um concurso do Programa Açores 2030 para financiar Cursos de Especialização Tecnológica, a oferta formativa de nível pós-secundário não superior que confere o nível 5 do Quadro Nacional de Qualificações. Foi publicado a 1 de setembro de 2026 e a sua dotação de fundo é de um milhão de euros, comparticipada pelo FSE+.

É o segundo aviso desta tipologia no atual ciclo. O primeiro, o ACORES2030-2026-9, financiou ciclos formativos iniciados em 2023, 2024 e 2025. Este cobre exclusivamente os cursos que tenham início em 2026, o que o torna um instrumento de programação, não de regularização de despesa passada. A gestão está entregue à Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego, na qualidade de organismo intermédio.

O enquadramento normativo assenta em três diplomas: o Decreto-Lei n.º 88/2006, alterado pelo Decreto-Lei n.º 39/2022, que regula os CET; a Portaria n.º 206/2022, que fixa as condições de funcionamento e o modelo de certificação; a Portaria n.º 52/2024, que aprova o regulamento específico do Objetivo 4 do Açores 2030.

Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

Este é um instrumento de oferta formativa, não de apoio direto ao investimento empresarial. O beneficiário do financiamento é a escola. O destinatário último é o formando que obtém uma qualificação de nível 5 reconhecida no mercado de trabalho regional.

  • Formação e qualificação: o aviso paga, em custos reais, a totalidade do ciclo formativo de um CET, dos encargos com formandos e formadores às rendas e amortizações do espaço de formação. Permite às escolas profissionais açorianas abrir turmas de nível 5 em 2026 sem mobilizar tesouraria própria, uma vez que a taxa de financiamento é de 100% do custo elegível.

Para uma empresa açoriana que enfrenta escassez de técnicos especializados, o interesse é indireto mas concreto: o CET é o percurso que forma quadros intermédios com competência técnica certificada. A escolha das áreas de formação a candidatar tende a seguir a procura sinalizada pelo tecido empresarial da ilha.

Elegibilidade

Quem se pode candidatar

O universo de beneficiários é estreito e está fixado no artigo 70.º do regulamento específico: escolas profissionais com sede ou estabelecimento estável na Região Autónoma dos Açores. Não há abertura a entidades formadoras sediadas no continente, ainda que operem na região por via de protocolo.

Os destinatários da formação são titulares do ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente, nos termos do artigo 69.º do mesmo regulamento. As operações têm de decorrer na região (NUTS II Açores).

Restrição geográfica
A elegibilidade é territorial em dois planos cumulativos: a entidade tem de ter sede ou estabelecimento estável na RAA e a operação tem de decorrer na região. Um operador com atividade nos Açores mas sem estabelecimento estável formalizado não cumpre o requisito. A regularização dessa condição não é matéria que se resolva no prazo de um aviso de 25 dias.

Cada beneficiário pode apresentar uma única candidatura, em modalidade individual. Não há consórcios nem candidaturas conjuntas nesta tipologia, o que obriga a escola a agregar num só pedido todos os cursos que pretende ver financiados no ano.

Condições financeiras

Quanto vale e como se financia

1M EUR
Dotação FSE+
85%
Taxa FSE+
100%
Financiamento total
24meses
Duração máxima

A dotação de fundo é de 1.000.000 euros de FSE+, à qual acresce uma dotação nacional de 177.000 euros assegurada pelo Orçamento da Segurança Social. A dotação global do aviso é assim de 1.177.000 euros. Na prática, a operação é financiada a 100%: 85% pelo FSE+ e 15% pela contrapartida pública nacional, consoante a natureza jurídica do beneficiário.

Há um limiar de entrada que condiciona quem realisticamente se candidata: só são aceites candidaturas cujo montante de financiamento a aprovar por operação seja superior a 200.000 euros. Uma escola que pretenda financiar uma única turma dificilmente atinge esse patamar, o que empurra o desenho da candidatura para uma agregação de vários ciclos formativos.

O apoio reveste a forma de subvenção não reembolsável em regime de custos reais. As propinas e outras receitas cobradas aos formandos relevam como receita gerada durante a execução, ou seja, abatem ao financiamento elegível. O aviso não é enquadrável em auxílios de Estado, com o fundamento de que o setor educativo não distorce a concorrência entre Estados-Membros.

O pagamento segue um perfil favorável à tesouraria da escola: adiantamento inicial de 10% do valor aprovado, mediante devolução do termo de aceitação, situação tributária e contributiva regularizada e comunicação de início da operação com evidência da primeira sessão de formação. Os reembolsos seguintes acumulam até 90% do total, ficando os restantes 10% dependentes do saldo final.

Despesa elegível

O que pode ser financiado

Nos termos do artigo 22.º do regulamento específico, são elegíveis em custos reais as seguintes rubricas:

  • Encargos com formandos: apoios diretos aos participantes no ciclo formativo.
  • Encargos com formadores: remuneração do corpo docente afeto ao curso.
  • Encargos com outro pessoal afeto à operação: pessoal não docente com afetação comprovada.
  • Rendas, alugueres e amortizações: espaços e equipamentos utilizados na formação.
  • Encargos diretos de preparação, desenvolvimento, acompanhamento e avaliação: a estrutura de gestão do próprio ciclo.
  • Encargos gerais da operação: custos indiretos afetos nos termos do regulamento.

O período de elegibilidade abre 60 dias úteis antes do início da operação e fecha na data de submissão do pedido de saldo final. Operações materialmente concluídas ou totalmente executadas antes da apresentação da candidatura não podem ser selecionadas, nos termos do n.º 6 do artigo 63.º do Regulamento (UE) 2021/1060, o que reforça a leitura de que este aviso financia o ciclo de 2026 e não o passado.

Avaliação

Como é decidido o mérito

A análise é feita por grelha, com quatro critérios pontuados de 1 a 5 e uma pontuação global mínima de 3 pontos para seleção. Trata-se de uma avaliação de mérito relativo: as candidaturas são comparadas entre si e hierarquizadas, o que significa que passar o limiar mínimo não garante financiamento se a dotação se esgotar acima na ordenação.

CritérioO que é avaliado
1. Adequação à EstratégiaAlinhamento da operação com os objetivos de política pública e contributo para os indicadores de realização e resultado do Programa
2. ImpactoContributo da operação para a promoção do sucesso escolar e profissional
3. Capacidade de ExecuçãoCapacidade de gestão e implementação, adequação dos meios físicos, tecnológicos e humanos ao acompanhamento da operação
4. QualidadeAbordagem integrada e sinergias, igualdade de oportunidades e de género, boas práticas de desenvolvimento sustentável

A grelha de análise é invulgarmente concreta no critério de capacidade de execução. A adequação dos meios é pontuada pela existência verificável de biblioteca ou mediateca e salas de estudo, sanitários e balneários adaptados, áreas sociais, iluminação natural e climatização nas salas, plataforma Moodle com suporte digital de manuais. Cinco a seis destes itens valem "muito bom", dois valem "insuficiente".

Os recursos humanos são pontuados por rácios: o pessoal docente e não docente com vínculo à entidade tem de representar pelo menos 50% do total para atingir a pontuação máxima. A direção pedagógica e financeira é avaliada pela licenciatura na área e por três ou mais anos de experiência no cargo. São elementos que se documentam, não que se argumentam.

Em caso de empate, o desempate faz-se pela aplicação sucessiva da pontuação em Qualidade, depois Impacto, depois Adequação à Estratégia.

Calendário e obrigações

Prazos que condicionam a decisão

O período de candidaturas abriu a 1 de setembro de 2026 e termina a 25 de setembro de 2026, às 17h00. A submissão é feita no Balcão dos Fundos, com registo e autenticação prévios do beneficiário.

A decisão é proferida pelo organismo intermédio no prazo de 60 dias úteis após o fecho do período de candidaturas, notificada em cinco dias úteis, com possibilidade de alargamento por mais 30 dias úteis em caso de audiência de interessados. A aprovação caduca se o beneficiário não iniciar a execução no prazo de 90 dias úteis contados da data de início prevista na decisão.

Os indicadores contratualizados são dois, ambos com meta definida pelo beneficiário em sede de candidatura: participantes apoiados nos cursos CET (contados por NIF único) e percentagem de participantes certificados, medida apenas pelas conclusões com sucesso ao nível 5 do QNQ. As certificações parciais não contam. Definir uma meta de certificação otimista é fácil na candidatura e caro no saldo final.

Obrigação de publicidade
Operações com custo total elegível superior a 500.000 euros obrigam à produção de um vídeo com duração não inferior a um minuto, com cedência de direitos de autor às entidades financiadoras. O incumprimento das regras de informação e publicidade pode reduzir o financiamento até 3% do FSE+ aprovado. Dado o limiar mínimo de 200.000 euros por operação, uma parte relevante das candidaturas cairá acima dos 500.000 euros e ficará abrangida por esta obrigação.
Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

Este aviso tem uma janela de 25 dias e uma dotação que, dado o limiar de 200.000 euros por operação, comporta um número reduzido de beneficiários. A combinação de prazo curto com avaliação de mérito relativo penaliza quem começa a preparar a candidatura à data da publicação. Quem tem histórico no CET e documentação de instalações e corpo docente organizada parte com vantagem material, não apenas formal.

Três pontos merecem atenção prática. O primeiro é o desenho do perímetro: agregar ciclos suficientes para ultrapassar os 200.000 euros sem inflacionar metas de participantes que depois não se cumprem. O segundo é a evidência documental do critério de capacidade de execução, que é uma checklist de infraestruturas e de vínculos laborais e não um exercício de redação. O terceiro é o tratamento das propinas como receita gerada, que reduz o financiamento elegível e deve entrar no orçamento desde o início, não na fase de saldo.

Para as empresas açorianas que dependem de técnicos de nível intermédio, o momento útil de intervenção é agora, junto das escolas que vão candidatar-se, sinalizando as áreas de formação com procura efetiva. Um CET desenhado com o tecido empresarial ao lado tem melhor argumento no critério de impacto e um destino de empregabilidade mais previsível.

Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]