Este instrumento encontra-se encerrado. As candidaturas já não estao abertas.
Enquadramento

Três anos de ensino profissional financiados por aluno inscrito

O aviso M2030-2026-25 abre 12,5 milhões de euros do Fundo Social Europeu Mais ao financiamento dos cursos profissionais ministrados por escolas privadas na Região Autónoma da Madeira, para o ciclo formativo que arranca no ano letivo 2026/2027 e se prolonga até 2028/2029. É um concurso, não um convite, o que significa que as entidades elegíveis concorrem entre si e são hierarquizadas por mérito.

A tipologia coberta são os cursos profissionais de nível secundário com dupla certificação, escolar e profissional, que conferem o nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações. Incluem-se os cursos criados ao abrigo de portarias ainda não revogadas e os cursos com planos próprios. Os destinatários são jovens que concluíram o 3.º ciclo do ensino básico, ou equivalente, com menos de 29 anos à data de início da formação.

A gestão do apoio está delegada no Instituto para a Qualificação, IP-RAM, na qualidade de organismo intermédio do Instituto de Desenvolvimento Regional, autoridade de gestão do Programa Regional da Madeira 2021-2027.

Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

Este aviso é um instrumento de financiamento da oferta formativa, não de apoio ao investimento nem de contratação. Quem se candidata é a entidade que ministra a formação e o que recebe é uma verba calculada por aluno inscrito, ao longo de três anos letivos.

  • Formação e qualificação: financia a totalidade do custo elegível de operação de turmas de cursos profissionais, através de um custo unitário de 7.089 euros por aluno e por ano letivo que cobre propinas, inscrições, exames, visitas de estudo e cantinas. Para uma escola profissional privada, esta é a base de sustentação económica da sua oferta de nível secundário na região durante um ciclo formativo completo.
Dotação e taxas

Quanto vale e como se calcula

A dotação indicativa do aviso é de 12.500.000 euros de FSE+, correspondente a uma dotação global de 14.705.882,35 euros com a contrapartida nacional de 2.205.882,35 euros assegurada pelo Orçamento da Segurança Social. A taxa de financiamento da operação é de 100%, repartida entre 85% do FSE+ e 15% de fonte nacional. Na prática, o beneficiário não suporta contrapartida própria.

12,5M€
Dotação FSE+
100%
Taxa de financiamento
7.089€
Por aluno e ano letivo

O apoio assenta numa opção de custos simplificados, ancorada no artigo 51.º alínea c) e no artigo 94.º do Regulamento (UE) 2021/1060 e no custo unitário previsto no quadro 1a do anexo ao Regulamento Delegado (UE) 2023/1676 para o ensino secundário de nível ED3. O montante de 7.089 euros corresponde à participação a tempo inteiro num ano letivo. Participações parciais e cursos de duração inferior a um ano letivo são pagos numa base pro rata.

Momento de reembolsoAno em 3 períodosAno em semestres
Início do ano letivo50% (3.544,50 €)50% (3.544,50 €)
2.º período / 2.º semestre30% (2.126,70 €)50% (3.544,50 €)
3.º período20% (1.417,80 €)Não aplicável

Cada tranche é libertada mediante prova de inscrição no período respetivo, verificada duas ou três vezes por ano letivo conforme as práticas regionais. Aos custos unitários acrescem, em regime de custos reais, os encargos com formandos previstos no artigo 24.º do regulamento específico, com exceção expressa das bolsas de formação, que não são elegíveis.

Elegibilidade

Quem se pode candidatar e com que limites

São beneficiárias as entidades proprietárias de escolas profissionais privadas e as escolas do ensino particular e cooperativo. O universo territorial é a NUTS II Região Autónoma da Madeira, sem qualquer abertura a operações fora da região. Não há restrição por CAE: o que qualifica a entidade é a natureza da sua atividade formativa, não o setor económico em que se insere.

Limite estrutural do aviso
Cada entidade apresenta uma única candidatura e são financiadas, no máximo, quatro turmas por entidade. Esta é a diferença material face ao aviso paralelo dirigido às escolas públicas, que não fixa teto de turmas. Uma escola privada com oferta ampla terá de escolher que quatro turmas leva a concurso. Essa escolha condiciona três anos de receita.

A operação dura 36 meses e cobre os anos letivos 2026/2027, 2027/2028 e 2028/2029. As despesas são elegíveis entre os 60 dias anteriores à submissão da candidatura e a data de submissão do pedido de saldo final, que deve ser apresentado no prazo de 90 dias úteis a contar da conclusão da operação.

Incoerência a esclarecer antes de submeter
O aviso fixa uma duração de 36 meses abrangendo três anos letivos até 2028/2029, mas noutro ponto estabelece como limite máximo para a realização das atividades elegíveis o dia 31 de agosto de 2028. As duas afirmações não são conciliáveis para o terceiro ano do ciclo. Recomendamos pedido de esclarecimento ao organismo intermédio antes do fecho, com registo escrito da resposta.
Mérito

Como as candidaturas são hierarquizadas

A avaliação é de mérito relativo: as candidaturas são comparadas entre si na mesma fase de decisão e hierarquizadas. Cada critério é pontuado de 1 a 5 e o mérito resulta da soma ponderada, com duas casas decimais. A pontuação mínima para seleção é de 3,00 pontos e o critério A, adequação à estratégia, tem de atingir por si só um mínimo de 3 pontos, sob pena de inadmissibilidade.

CritérioConteúdoPeso
A. Adequação à estratégiaContributo para indicadores do Programa e alinhamento com a política pública regional30%
B. QualidadeAbordagem integrada, recursos humanos, igualdade de oportunidades, monitorização pós-formação e sustentabilidade ambiental (5% cada)25%
C. Capacidade de execuçãoMeios físicos e tecnológicos, capacidade administrativo-financeira (10% cada)20%
D. ImpactoContributo para a promoção do sucesso escolar e profissional25%

Em caso de empate, o desempate faz-se pela pontuação sucessiva em adequação à estratégia, capacidade de execução e qualidade. Quando não existe histórico para pontuar um critério, o seu peso é redistribuído pelos restantes, o que favorece entidades sem execução anterior mas apenas se as restantes dimensões estiverem bem sustentadas.

Tesouraria

O perfil de recebimentos ao longo do ciclo

Aceite a decisão de aprovação, o beneficiário tem direito a um adiantamento inicial de 10% do valor total aprovado, condicionado à devolução do termo de aceitação assinado, à regularidade tributária e contributiva e à comunicação do início da operação com evidência da primeira sessão de formação. A soma do adiantamento e dos reembolsos não pode exceder 85% do montante aprovado; os restantes 15% ficam retidos até ao saldo final.

A autoridade de gestão dispõe de 30 dias úteis para decidir pedidos de reembolso e 45 dias úteis para saldos finais, prazos que se suspendem quando são solicitados esclarecimentos. Para uma escola profissional, o planeamento de tesouraria de três anos letivos tem de contar com esta retenção final e com o desfasamento entre a despesa mensal com formadores e o reembolso, que segue a prova de inscrição.

Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

Este aviso premeia a preparação prévia, não a redação da candidatura. O custo unitário é fixo e conhecido, logo não há margem para otimizar o valor do apoio: o que distingue as candidaturas é a qualidade do projeto formativo e a demonstração de capacidade de execução. O erro mais comum em avisos com esta estrutura é tratar a memória descritiva como formalidade quando ela é o único terreno onde o mérito se ganha.

Três pontos merecem atenção operacional. O teto de quatro turmas obriga a uma decisão estratégica sobre que percursos formativos garantem procura sustentada durante três anos, porque uma turma que se esvazia no segundo ano reduz o financiamento na proporção dos alunos inscritos. Os critérios B.4 e D remetem para acompanhamento pós-formação e para o sucesso escolar e profissional, dimensões que exigem evidência de práticas já instaladas, não intenções. E a incoerência entre os 36 meses e o limite de 31 de agosto de 2028 deve ser esclarecida por escrito antes de submeter, porque condiciona o desenho do cronograma.

Para entidades que ministram cursos profissionais na Madeira e ainda não recorreram a este financiamento, o momento é agora: o ciclo formativo 2026/2029 é o objeto do aviso e não haverá reabertura para o mesmo ciclo. O prazo termina a 25 de setembro de 2026, às 17h00, no Balcão dos Fundos.

Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]