Este instrumento encontra-se encerrado. As candidaturas já não estão abertas.
Enquadramento

Um convite com um único destinatário

O aviso M2030-2026-27 destina 500 mil euros do Fundo Social Europeu Mais à formação profissional inicial de pessoas com deficiência ou incapacidade na Região Autónoma da Madeira, no ciclo formativo iniciado em 2026/2027. A natureza do aviso é convite, não concurso. O beneficiário elegível é um só: a Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia.

Esta é a distinção que define o instrumento. Escolas, centros de reabilitação profissional e entidades da economia social da região não se candidatam a este aviso. A sua relação com o financiamento é a jusante, como estruturas que operacionalizam percursos formativos no âmbito da operação aprovada, não como titulares da candidatura. Quem avalia o interesse deste apoio na perspetiva de uma entidade formadora deve lê-lo como sinal de política pública e como pipeline de atividade, não como uma via de acesso direto a fundo perdido.

O objetivo declarado é dotar as pessoas com deficiência ou incapacidade de conhecimentos e competências que habilitem ao ingresso, reingresso ou permanência no mercado de trabalho, bem como à progressão profissional sustentável. O enquadramento programático é o objetivo específico ESO4.8 do Madeira 2030, inclusão ativa e integração de grupos vulneráveis no mercado de trabalho.

Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

O aviso cruza duas necessidades que noutros instrumentos aparecem separadas. Financia formação, mas com um desenho pedagógico adaptado a um público que os percursos regulares de educação e formação não conseguem acolher.

  • Formação e qualificação: cobre ações de formação profissional inicial organizadas em três tipos de percurso, com durações entre 1.200 e 3.600 horas, orientadas para a aquisição de competências profissionais aplicáveis no mercado de trabalho.
  • Impacto social e inclusão: o público-alvo são pessoas com deficiência ou incapacidade, incluindo pessoas com alterações das funções mentais e multideficiência sem condições para frequentar percursos regulares. O critério de impacto, com peso de 25%, avalia precisamente o contributo para o aumento de qualificações e para a integração destas pessoas no mercado de trabalho.
Percursos

Três desenhos formativos para graus distintos de necessidade

A tipologia prevista no artigo 76.º do regulamento específico admite três organizações de percurso, com referenciais e cargas horárias diferentes. A escolha do percurso não é administrativa: determina a carga horária, o custo elegível e o tipo de acompanhamento exigido.

PercursoReferencialDuraçãoDestinatários
AReferenciais do Catálogo Nacional de Qualificações1.200 a 2.900 horasPessoas com deficiência ou incapacidade em geral
BReferenciais adaptados integrados no CNQ3.600 horasPessoas com alterações das funções mentais, multideficiência e outras, sem condições de acesso a percursos regulares
CReferenciais individualizados não integrados no CNQ, propostos por entidades de reabilitação profissional1.200 a 2.900 horasPessoas impedidas de frequentar os percursos A e B

O percurso B é o mais exigente em carga horária, com 3.600 horas, sendo também o que absorve o público com necessidades de apoio mais intensas. O percurso C introduz flexibilidade ao admitir referenciais fora do Catálogo Nacional de Qualificações, desde que propostos por entidades de reabilitação profissional, o que abre espaço a desenhos individualizados.

Dotação e financiamento

Custos reais acima de 200 mil euros, custo unitário abaixo

A dotação indicativa é de 500.000 euros de FSE+, com dotação global de 588.235,29 euros e contrapartida nacional de 88.235,29 euros a cargo do Orçamento Regional. A taxa de financiamento é de 100%, comparticipada em 85% pelo FSE+ e 15% por fonte nacional.

500mil €
Dotação FSE+
100%
Taxa de financiamento
36
Meses de duração máxima

A modalidade de financiamento depende da dimensão da operação. A regra geral é o reembolso de custos elegíveis efetivamente incorridos e pagos, em custos reais. Operações com custo total inferior a 200.000 euros seguem regime distinto: são financiadas por custo unitário por hora de formação, calculado a partir de um projeto de orçamento aprovado dividido pelo volume de formação, ao abrigo do n.º 3 do artigo 53.º do Regulamento (UE) 2021/1060.

Em qualquer dos regimes, os encargos com participantes são sempre reembolsados em custos reais. A fórmula de apuramento do custo total elegível soma o custo elegível dos encargos com formandos ao custo unitário por hora de formação. A operação tem duração máxima de 36 meses e admite, no máximo, quatro pedidos de pagamento de reembolso por cada período de 12 meses.

Mérito

Grelha de avaliação e o peso da inclusão

Mesmo tratando-se de convite a um beneficiário único, a operação é avaliada por mérito. Cada critério é pontuado numa escala de 1 a 5 e a pontuação mínima de seleção é de 3,00 pontos, com o critério A a exigir isoladamente um mínimo de 3 pontos.

CritérioConteúdoPeso
A. Adequação à estratégiaContributo para os indicadores da tipologia de operação e adequação à política pública na área de intervenção30%
B. QualidadeAbordagem integrada e sinergias (10%), igualdade de oportunidades e de género (10%), sustentabilidade ambiental (5%)25%
C. Capacidade de execuçãoMeios físicos e tecnológicos, capacidade administrativo-financeira20%
D. ImpactoAumento de qualificações e competências e integração no mercado de trabalho de pessoas com deficiência ou incapacidade25%
O que vale a valoração máxima no critério B.2
A pontuação de "Muito Bom" exige o cumprimento de quatro ou mais requisitos: garantir na seleção o acesso a pessoas em situação de maior vulnerabilidade; prever apoios específicos durante e após a operação; assegurar condições de acessibilidade e dispositivos de comunicação adaptados, como língua gestual e braille; prever apoios que promovam a igualdade de género, incluindo acolhimento de crianças e horários compatíveis com a conciliação; e usar linguagem inclusiva. É uma grelha operacional, não declarativa.
Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

Para o universo de clientes empresariais, a leitura útil deste aviso é indireta. Não há aqui uma via de candidatura para empresas nem para entidades formadoras privadas, mas há um sinal de 500 mil euros de investimento público regional em qualificação de pessoas com deficiência ou incapacidade ao longo de três anos, com contratação de meios e serviços a jusante e com um universo de diplomados que entra no mercado de trabalho no fim do ciclo.

Para entidades de reabilitação profissional da região, o percurso C merece atenção particular: é a única via que admite referenciais fora do Catálogo Nacional de Qualificações, dependendo de proposta dessas entidades. A qualidade dessa proposta condiciona a possibilidade de desenhar percursos verdadeiramente individualizados.

Para empregadores da Madeira, a articulação com medidas de emprego apoiado e com os apoios à contratação de pessoas com deficiência é o ponto onde este financiamento se traduz em oportunidade concreta. O critério de impacto avalia a integração no mercado de trabalho, o que torna as parcerias com empregadores um ativo da operação e não um acessório. O prazo de submissão termina a 9 de outubro de 2026, às 17h00.

Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]