Programas de Inserção Socioprofissional, Públicos Vulneráveis

O que é este aviso

O aviso M2030-2026-17 financia as medidas de apoio à integração e à manutenção no mercado de trabalho das pessoas mais vulneráveis à exclusão social e profissional na Região Autónoma da Madeira. Enquadra-se na tipologia de operação "Programas de inserção socioprofissional", no objetivo específico "Madeira + Social e Inclusiva" do Programa Regional da Madeira 2021-2027, comparticipado pelo Fundo Social Europeu Mais (FSE+).

O instrumento concentra três medidas de política pública de emprego já estabelecidas: o programa "100 Diferenças", de apoio ao emprego das pessoas com deficiência e incapacidade; as "Empresas de Inserção", vocacionadas para entidades da economia social; e o "Estímulo à Vida Ativa", que reúne estágios, apoios ao emprego e o prémio de integração. A dotação cobre o funcionamento destas medidas no terreno, executadas pelo Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM (IEM, IP-RAM).

Necessidades que este instrumento resolve

Este é um instrumento de política social de emprego. Financia a engrenagem pública que aproxima do trabalho quem dele está mais afastado, cruzando inclusão, contratação e qualificação no mesmo conjunto de medidas regionais.

• Impacto social e inclusão: o foco são desempregados particularmente vulneráveis, pessoas com deficiência e incapacidade, públicos desfavorecidos acompanhados por entidades da economia social. O objetivo declarado é evitar o afastamento prolongado do mercado de trabalho.
• Contratação e criação de emprego: medidas como o "Estímulo à Vida Ativa" e as "Empresas de Inserção" mobilizam apoios ao emprego que incentivam empregadores e organizações sociais da Madeira a integrar estes públicos em postos de trabalho reais.
• Formação e qualificação: o percurso de inserção inclui informação, avaliação e orientação para a qualificação, acompanhamento pós-colocação e estágios de integração, capacitando os participantes para que a colocação se mantenha no tempo.

Quanto vale e em que condições

A dotação do fundo para este aviso é de 1.200.000,00 euros, com uma taxa máxima de cofinanciamento FSE+ de 85%. A contrapartida nacional, no valor de 211.765,00 euros, provém do Orçamento da Região Autónoma da Madeira. O apoio reveste a natureza de subvenção não reembolsável, na modalidade de reembolso de custos reais efetivamente incorridos e pagos.

O período de candidaturas decorre entre 5 e 30 de junho de 2026, com termo às 17h00. As condições financeiras estruturantes da operação são as seguintes:

O período de elegibilidade das despesas vai de 1 de janeiro de 2021 até à submissão do pedido de saldo final, refletindo a natureza de política pública continuada das medidas apoiadas. A gestão cabe ao Instituto de Desenvolvimento Regional, IP-RAM, enquanto Autoridade de Gestão do Programa Regional da Madeira.

As três medidas apoiadas

A operação financiada agrega medidas distintas, cada uma com um público e uma lógica de intervenção próprios. Compreendê-las ajuda a perceber por onde uma empresa ou organização social da Madeira pode beneficiar destes apoios.

• 100 Diferenças: apoio ao emprego das pessoas com deficiência e incapacidade, organizado em quatro vertentes: informação, avaliação e orientação para a qualificação e o emprego; apoio à colocação no mercado de trabalho; acompanhamento pós-colocação; e emprego apoiado.
• Empresas de Inserção: apoio a projetos da economia social que integrem pessoas com maiores dificuldades de inserção ou reinserção no mercado de trabalho, criando contextos de trabalho protegido e transição para o emprego regular.
• Estímulo à Vida Ativa: conjunto de medidas de emprego que reúne estágios de integração, apoios ao emprego e prémio de integração, com o intuito de capacitar e colocar desempregados desfavorecidos.

Lógica de resultados e exigências

O aviso está construído em torno de indicadores de realização e de resultado. O indicador de realização conta os desempregados apoiados, incluindo desempregados de longa duração. O indicador de resultado mede a percentagem de participantes com emprego seis meses depois de terminada a participação, um critério que liga o financiamento ao efeito real sobre a empregabilidade e não apenas à execução de atividades.

As candidaturas são submetidas no Balcão dos Fundos e a seleção segue os critérios aprovados pelo Comité de Acompanhamento do Madeira 2030, organizados em adequação à estratégia, qualidade, capacidade de execução e impacto. A ponderação dada à qualidade e ao impacto reflete a prioridade política do programa: integrar grupos vulneráveis de forma duradoura.

O que recomendamos

Este aviso não é um instrumento de financiamento empresarial no sentido habitual. É um envelope público que capitaliza o serviço regional de emprego da Madeira e o seu único candidato é o IEM, IP-RAM. Lê-lo como uma linha à qual a sua empresa se candidata seria um erro de leitura.

O valor prático para o tecido empresarial e social madeirense está a jusante. As "Empresas de Inserção" e o "Estímulo à Vida Ativa" são as portas pelas quais empregadores e organizações da economia social acedem a apoios à contratação de públicos vulneráveis. Para uma organização que pondere integrar pessoas com deficiência, desempregados de longa duração ou beneficiários de medidas de inclusão, faz sentido acompanhar a operacionalização destas medidas junto do IEM, IP-RAM e dimensionar internamente a capacidade de acolhimento e acompanhamento.

Para entidades públicas regionais e para quem desenha operações cofinanciadas pelo FSE+, o ponto crítico é a contratualização de metas realistas de colocação aos seis meses. O modelo de correções penaliza metas falhadas, pelo que a ambição declarada em candidatura deve assentar em dados de procura e em mecanismos de acompanhamento pós-colocação sólidos. É aqui que um bom desenho de operação se distingue de uma boa intenção.