Um apoio aos custos de funcionamento
O Funcionamento 2030 é o sistema de incentivos com que o Programa Regional da Madeira 2021-2027 compensa, de forma direta, os sobrecustos estruturais de produzir numa região ultraperiférica: o afastamento, a insularidade e a pequena dimensão do mercado local. Ao contrário da generalidade dos avisos do Portugal 2030, não financia máquinas, obras ou contratações. Reembolsa uma parte de custos de funcionamento que a empresa já suportou.
O aviso M2030-2026-35, publicado a 19 de outubro de 2026, abre a componente de transportes: são elegíveis os custos de transporte de mercadorias produzidas, importadas e reprocessadas na Região Autónoma da Madeira durante 2025. A dotação é de 5.695.000 euros de FEDER, a que se somam 1.005.000 euros de contrapartida regional (Orçamento da RAM), num total de 6,7 milhões de euros. O enquadramento é o dos auxílios ao funcionamento para regiões ultraperiféricas (artigos 13.º e 15.º do Regulamento Geral de Isenção por Categoria) e a gestão cabe ao IDE-IP-RAM, como organismo intermédio do Madeira 2030.
O aviso corresponde ao 4.º aviso de transportes que constava do plano anual de avisos (FA0136/2025). Chegou com uma dotação cerca de 67% acima dos 3,4 milhões de euros previstos e com regras próprias, por isso o plano anual já não serve de referência.
Necessidades que este instrumento resolve
Para uma empresa industrial ou agroalimentar madeirense, o frete marítimo e aéreo é uma rubrica que os concorrentes do continente não têm, ou têm em escala muito menor. Este aviso atua sobre essa rubrica e sobre nada mais.
- Tesouraria: o incentivo é calculado sobre despesas de 2025 já incorridas e pago de uma só vez, a título de saldo final. Na prática, é liquidez que regressa à empresa em 2026 ou 2027, sem obrigação de investir o montante recebido num projeto novo.
Que custos de transporte entram
São elegíveis os custos de transporte de mercadorias previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 15.º do Regulamento Específico do Funcionamento 2030 (RESIF). O aviso distingue dois percursos:
- Mercadorias produzidas na Madeira: conta o percurso desde o ponto de origem na Região até ao ponto de destino dentro da fronteira nacional. Uma expedição para Lisboa ou para o Porto entra, uma exportação para Espanha só entra no troço até à fronteira portuguesa.
- Mercadorias importadas e reprocessadas na Madeira: conta o percurso desde o local de produção, dentro ou fora do país, até à Região, por um ou mais meios de transporte. É aqui que entram as matérias-primas e os componentes que a empresa transforma na ilha.
O período de cálculo é o ano de 2025, mas os pagamentos dessas despesas podem ter ocorrido em 2026. A operação tem de somar pelo menos 7.500 euros de despesa elegível.
Taxa, teto e o triplo limite do RGIC
O incentivo é uma subvenção não reembolsável, calculada a custos reais. A taxa base é de 90% das despesas elegíveis, descendo para 80% nas empresas licenciadas na Zona Franca da Madeira. O teto por beneficiário neste aviso é de 750.000 euros.
Há um segundo limite, que vem do RGIC e se aplica à soma de todos os auxílios ao funcionamento que a empresa receba no ano. O montante não pode exceder o mais favorável destes três valores, todos referentes ao exercício anterior ao da candidatura:
| Referência | Limite anual |
|---|---|
| Valor acrescentado bruto | 35% do VAB gerado |
| Custos de mão de obra | 40% dos custos anuais com pessoal |
| Volume de negócios | 30% do volume anual de negócios |
Como os limites do RGIC somam todos os regimes de auxílio ao funcionamento, uma empresa que tenha também uma candidatura aprovada ao aviso irmão de outros custos de funcionamento deve fazer as contas aos dois em conjunto.
Quem se pode candidatar
Podem candidatar-se micro, pequenas, médias e grandes empresas, de qualquer natureza e forma jurídica, que cumpram cumulativamente estas condições:
- Atividade produtiva na Madeira: o beneficiário tem de exercer na Região uma atividade de produção ou de transformação de bens. Empresas de comércio puro ou de serviços não encaixam, mesmo com custos de frete elevados.
- Mais de 24 meses de atividade: contados da data de início de atividade até à data da candidatura.
- Contabilidade organizada: o ano de referência do pré-projeto é 2025, com base na IES.
- Fora do setor público empresarial: as empresas do SEE não são elegíveis, tal como as atividades excluídas pelo artigo 8.º do RESIF e os serviços de interesse económico geral.
As empresas licenciadas na Zona Franca da Madeira são elegíveis, com a taxa reduzida de 80%. Cada empresa só pode apresentar uma candidatura, em modalidade individual. A operação tem a duração de 12 meses.
Concurso com hierarquização por mérito
O aviso é concursal. As candidaturas que passam a elegibilidade são pontuadas pelo indicador de Mérito do Projeto, MP = 0,2 A + 0,4 B + 0,2 C + 0,2 D, numa escala de 1 a 5. Só são selecionadas as que obtêm MP igual ou superior a 3,00.
| Critério | Peso | O que pesa na nota |
|---|---|---|
| A. Adequação à estratégia | 20% | Contributo para manter e criar postos de trabalho |
| B. Qualidade | 40% | Investimentos em digitalização ou eficiência energética (5 pontos); em gestão, qualidade, I&D ou infraestruturas produtivas (3 pontos); nenhum (1 ponto) |
| C. Capacidade de execução | 20% | Experiência da equipa e histórico sem incumprimentos em fundos europeus |
| D. Impacto | 20% | Variação de rentabilidade, indicadores financeiros e crescimento do volume de negócios |
O critério B decide a maior parte das candidaturas. Uma empresa que faça investimentos de digitalização ou de eficiência energética entre o início do período de elegibilidade e o pedido de pagamento chega à pontuação máxima. Investimentos pontuais e de fraco impacto não contam. Os que forem invocados para esta valoração têm de respeitar o princípio de não prejudicar significativamente o ambiente, com autoavaliação entregue até ao encerramento. Em caso de empate, conta a nota de Qualidade e depois a hora de submissão.
Um mês para submeter
| Marco | Data ou prazo |
|---|---|
| Abertura | 19 de outubro de 2026 |
| Fecho | 20 de novembro de 2026, às 17h00 |
| Decisão | 60 dias úteis após o fecho, suspensos se forem pedidos esclarecimentos |
| Termo de aceitação | 30 dias úteis após a notificação da decisão |
| Pedido de pagamento final | Até 90 dias úteis após a assinatura do termo de aceitação |
A candidatura é submetida no Balcão dos Fundos, com as declarações específicas do Funcionamento 2030 e a respetiva lista de verificação, a IES de 2025, o mapa de remunerações entregue à Segurança Social relativo a dezembro de 2025 e ao mês anterior à candidatura, o RCBE, a certidão permanente e a certificação eletrónica PME, quando aplicável.
O que recomendamos
Para uma empresa industrial ou agroalimentar madeirense, este é dos apoios com melhor relação entre esforço e retorno do Madeira 2030: a despesa já está feita, a taxa é de 90% e não há projeto a executar. O trabalho real está no levantamento das faturas de transporte de 2025, na separação do que já foi apoiado pelo POSEI e na correta distinção entre os dois percursos elegíveis, sobretudo nas exportações, em que só conta o troço nacional.
Recomendamos duas decisões antes de submeter. A primeira é confirmar que o emprego do mês anterior à candidatura é sustentável durante três ou cinco anos, porque a revogação devolve o incentivo inteiro. A segunda é olhar para o critério de Qualidade: se a empresa tem prevista uma intervenção de eficiência energética ou de digitalização com peso real, enquadrá-la nesta candidatura pode ser a diferença entre ficar acima ou abaixo da linha de corte, num concurso em que a dotação, mesmo reforçada, se reparte por toda a base produtiva da Região.
Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]