O regime IV do Centro Internacional de Negócios
A Zona Franca da Madeira, mais conhecida como Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), é um regime fiscal de auxílio regional pensado para atrair empresas com atividade internacional para a Região Autónoma da Madeira. O regime em vigor é o do artigo 36.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aplicável às entidades licenciadas a partir de 1 de janeiro de 2015. Por isso é conhecido no meio como o "regime IV".
O núcleo do benefício é uma taxa de IRC de 5% sobre os rendimentos elegíveis. O Orçamento do Estado para 2026 (Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro) estendeu o período de licenciamento até 31 de dezembro de 2026 e prolongou a aplicação da taxa reduzida, bem como a isenção dos sócios, até 31 de dezembro de 2033. Na prática, uma empresa que obtenha licença até ao fim deste ano fica com sete exercícios fiscais de horizonte garantido pela lei atual.
Não se trata de um subsídio nem de um concurso com dotação. O acesso depende do licenciamento na zona franca e do cumprimento continuado de requisitos de substância: criação de emprego, investimento mínimo, atividade real na região e respeito por limites máximos ao benefício. O ganho fiscal é calculado e declarado pela própria empresa, que tem de o conseguir demonstrar em caso de inspeção.
Necessidades que este instrumento resolve
O regime serve empresas que querem instalar na Madeira uma operação com clientes fora de Portugal ou com outras entidades da zona franca. A redução de imposto está amarrada a duas condições que moldam o perfil do beneficiário: os rendimentos têm de vir de operações internacionais (ou industriais e de transporte) e a empresa tem de criar postos de trabalho reais na região.
- Internacionalização: nas atividades de serviços e comércio, a taxa de 5% aplica-se apenas aos rendimentos de operações com entidades instaladas na zona franca ou com não residentes em território português. É um regime para negócios cujo mercado está lá fora, operados a partir do Funchal.
- Contratação e recursos humanos: o número de postos de trabalho na Madeira define tanto a elegibilidade como o montante de matéria coletável que pode beneficiar da taxa reduzida. Mais emprego regional desbloqueia plafonds maiores, de 2,73 milhões a 205,5 milhões de euros.
- Capitalização e crescimento: com IRC a 5% e lucros distribuídos isentos para sócios não residentes, o regime liberta resultados para reinvestimento ou remuneração do capital. Funciona como alavanca para estruturas que pretendem escalar uma atividade internacional com carga fiscal previsível até 2033.
Que rendimentos são tributados a 5%
A lei distingue três situações. A taxa reduzida aplica-se integralmente aos rendimentos da atividade licenciada nos dois primeiros casos e de forma condicionada no terceiro.
| Tipo de entidade | Rendimentos abrangidos |
|---|---|
| Zona franca industrial | Rendimentos das atividades industriais qualificadas (Decreto Regulamentar n.º 53/82) e das atividades acessórias ou complementares |
| Transportes marítimos e aéreos | Rendimentos da atividade licenciada, exceto transporte de passageiros ou carga entre portos nacionais |
| Restantes entidades (serviços, comércio) | Rendimentos de operações com entidades da zona franca ou com não residentes em Portugal, excluindo estabelecimentos estáveis situados fora da zona franca |
Esta terceira linha é a que mais pesa na decisão de quem presta serviços. Faturação a clientes residentes no continente ou nos Açores não beneficia da taxa de 5%. Uma empresa de software com metade da carteira em Portugal continental terá dois regimes de tributação a conviver dentro do mesmo exercício.
Requisitos de substância
Depois de licenciada, a entidade tem seis meses para iniciar atividade (um ano no caso de atividades industriais ou de transporte marítimo e aéreo). Tem ainda de cumprir um de dois requisitos alternativos:
- Via A: criar entre um e cinco postos de trabalho nos primeiros seis meses de atividade e investir pelo menos 75 mil euros em ativos fixos tangíveis ou intangíveis nos dois primeiros anos.
- Via B: criar seis ou mais postos de trabalho nos primeiros seis meses, sem exigência de investimento mínimo.
A contagem de postos de trabalho segue regras apertadas desde a alteração de 2021 (Lei n.º 21/2021). Contam apenas trabalhadores com rendimentos de trabalho dependente pagos pela entidade licenciada que residam fiscalmente na Madeira, que lá exerçam a atividade ou que sejam tripulantes de navios registados no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR). Tempo parcial e intermitente conta de forma proporcional, em unidades de trabalho-ano.
Ficam fora da contagem os trabalhadores cedidos por empresas de trabalho temporário, os trabalhadores em cedência ocasional e os casos de pluralidade de empregadores em que o empregador representante não esteja licenciado na zona franca. A lei exige também que os rendimentos e gastos relevantes sejam imputáveis a uma estrutura empresarial adequada localizada na região.
Plafonds de matéria coletável por escalão de emprego
A taxa de 5% não se aplica a todo o lucro. A matéria coletável que pode beneficiar dela tem um teto definido pelo número de postos de trabalho mantidos no exercício. O que exceder o plafond é tributado nos termos gerais.
| Postos de trabalho | Matéria coletável máxima a 5% |
|---|---|
| 1 a 2 | 2,73 milhões de euros |
| 3 a 5 | 3,55 milhões de euros |
| 6 a 30 | 21,87 milhões de euros |
| 31 a 50 | 35,54 milhões de euros |
| 51 a 100 | 54,68 milhões de euros |
| Mais de 100 | 205,50 milhões de euros |
Sobre os plafonds funciona um segundo travão. O valor anual do benefício fiscal fica limitado a um de três referenciais: 20,1% do valor acrescentado bruto gerado na Madeira, 30,1% dos custos anuais com mão de obra suportados na região ou 15,1% do volume de negócios realizado na região. Empresas com equipas pequenas e lucros elevados tendem a esbarrar primeiro neste segundo limite.
Para além da taxa de 5%
- Dedução de 50% à coleta (zona franca industrial): as entidades industriais beneficiam de uma dedução adicional de metade da coleta de IRC se cumprirem pelo menos duas de cinco condições: modernizar a economia regional pela inovação tecnológica, diversificá-la com atividades de elevado valor acrescentado, contratar recursos humanos altamente qualificados, melhorar as condições ambientais ou criar pelo menos 15 postos de trabalho mantidos durante cinco anos.
- Isenção dos sócios até 2033: os lucros distribuídos e os juros de suprimentos ficam isentos de IRS ou IRC na esfera dos sócios, na proporção do resultado que beneficiou da taxa reduzida ou que deriva de rendimentos obtidos fora de Portugal. A isenção não abrange sócios residentes em território português (exceto nas entidades industriais e de transporte) nem sócios em jurisdições com regime fiscal claramente mais favorável.
- Impostos sobre o património e selo: os benefícios em imposto do selo, IMI, IMT, derramas regional e municipal e taxas ficam limitados a 80% de cada tributo, por ato ou período.
- Pagamento especial por conta e tributações autónomas: são devidos apenas na proporção da taxa de IRC aplicável, com exceção das tributações autónomas dos n.os 1 e 8 do artigo 88.º do Código do IRC.
Os benefícios do regime não se acumulam com outros benefícios da mesma natureza previstos em regimes locais, regionais ou nacionais. Uma empresa licenciada terá de escolher entre a taxa do CINM e, por exemplo, outros incentivos à tributação do lucro, avaliando qual produz melhor resultado no seu caso.
Que setores podem licenciar-se
A lista de atividades, organizada pela nomenclatura NACE Rev. 2, é extensa e cobre grande parte da economia de serviços e indústria:
- Indústria transformadora: secção C, incluindo reparação e manutenção (divisão 33).
- Energia, água e resíduos: divisão 35 e divisões 36 a 39 da secção E.
- Comércio por grosso: divisões 45 e 46.
- Transportes e comunicações: divisões 49 a 53, agências de viagens e operadores turísticos (79) e telecomunicações (61).
- Imobiliário, aluguer e serviços às empresas: atividades imobiliárias (68), aluguer (77), edição, audiovisual, programação informática e serviços de informação (58 a 60, 62 e 63), atividades jurídicas, contabilidade, consultoria, arquitetura, I&D, publicidade e outras atividades técnicas (69 a 74), serviços administrativos (78, 80 a 82) e sociedades gestoras de participações sociais não financeiras (64.20).
- Educação: ensino superior, ensino para adultos e outras atividades educativas (85.3, 85.4, 85.5 e 85.6).
- Serviços coletivos, cultura e lazer: divisões 90 a 93 da secção R, serviços pessoais (96) e outras atividades associativas (94.99).
O que recomendamos
A janela de licenciamento fecha a 31 de dezembro de 2026. Para quem já tem uma operação internacional e equaciona deslocalizar parte da equipa para a Madeira, os próximos dois meses e meio são o momento de decidir, com a ressalva de que o regime tem sido prorrogado de forma sucessiva em leis do Orçamento e uma nova extensão não está garantida.
O erro mais frequente é olhar para a taxa de 5% e esquecer a substância. Os requisitos de emprego são verificados ano a ano, a contagem exige residência fiscal ou exercício efetivo da atividade na região e o benefício está limitado ao valor acrescentado e aos custos efetivamente gerados lá. O histórico do CINM inclui uma decisão da Comissão Europeia sobre o regime anterior que obrigou empresas a devolver benefícios por falta de emprego e atividade reais na região. Foi daí que nasceram as regras de contagem de 2021. Uma caixa de correio no Funchal com faturação internacional não cumpre este regime.
Recomendamos um modelo financeiro a sete anos que compare o cenário CINM com a localização atual, incluindo o custo de equipa na Madeira, a parte da faturação que fica fora da taxa reduzida por respeitar a clientes residentes, o efeito dos plafonds e a situação fiscal dos sócios. Para empresas industriais, vale a pena avaliar desde o início se o projeto preenche duas das condições da dedução adicional de 50%, porque essa dedução muda materialmente a carga efetiva.
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