O instrumento

Uma linha de crédito, não um subsídio

O investimento TD-C05-i07-RAM do Plano de Recuperação e Resiliência destina-se a instrumentos de capitalização para empresas da Madeira. O aviso 03/C05-i07-RAM/2025, publicado a 26 de maio de 2025 pela Secretaria Regional de Economia, concretiza-o através da Linha de Crédito Investe RAM 2020_PRR, dirigida a empresas do setor secundário e terciário que pretendam realizar investimento produtivo na Região.

A arquitetura é a de um instrumento financeiro, não a de uma subvenção. O banco concede o crédito, uma Sociedade de Garantia Mútua presta a garantia, o Fundo de Contragarantia Mútuo contragarante e o dinheiro público entra sob a forma de bonificação de juros e de comissões. O Instituto de Desenvolvimento Empresarial IP-RAM é a entidade gestora da linha.

O efeito de alavanca é o argumento central do desenho. A dotação pública é de 4,3 milhões de euros, repartidos por 1,3 milhões para o Fundo de Contragarantia Mútuo com gearing de 8, 114 mil euros de despesas gerais desse fundo, 2,2 milhões para juros dos empréstimos, 551 mil euros para a comissão de garantia e 88 mil euros para o imposto do selo. Com essa verba, prevê-se disponibilizar às empresas elegíveis 15,9 milhões de euros de financiamento.

15,9M€
Crédito disponibilizado
4,25M€
Máximo por operação
12anos
Prazo máximo
24meses
Carência máxima
Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

A linha responde ao problema clássico da PME insular que tem um plano de investimento viável e enfrenta duas barreiras de acesso ao crédito: o custo do financiamento e a insuficiência de garantias reais. Atua sobre as duas ao mesmo tempo.

  • Investimento produtivo: financia investimentos tangíveis e intangíveis, incluindo a aquisição de imóveis afetos à atividade empresarial e, até ao limite de 10% da despesa elegível, a aquisição de terrenos destinados ao exercício da atividade.
  • Tesouraria, crédito e garantias: permite incluir fundo de maneio até 10% do investimento total na mesma operação e substitui a garantia real por garantia mútua prestada por uma SGM, com contragarantia pública, o que desbloqueia operações que a empresa não conseguiria colateralizar sozinha.
Quanto vale

A conta da bonificação

O apoio público materializa-se em três bonificações que se somam sobre o custo do crédito.

  • Euribor: bonificação de 100% da componente de indexante da operação.
  • Spread: bonificação de 60% do spread contratado, sendo o spread máximo aplicável pelo banco de 3,4%. Essa bonificação pode ser majorada cumulativamente em 20% quando a empresa cria ou mantém o volume de emprego durante todo o prazo da operação e em mais 20% quando o projeto cumpre os critérios de inovação definidos pela entidade gestora.
  • Comissão de garantia: bonificação integral da comissão cobrada pela SGM, até ao máximo de 1,600%.

Somadas as duas majorações aos 60% de base, a bonificação do spread atinge 100%. Uma empresa que mantenha o emprego durante toda a vida do empréstimo e cujo projeto seja reconhecido como inovador pode assim ver bonificada a totalidade do indexante, a totalidade do spread e a totalidade da comissão de garantia. É um custo financeiro que tende para zero, o que coloca esta linha entre os instrumentos de dívida mais favoráveis disponíveis no país.

A majoração não é definitiva
A majoração é atribuída na data da candidatura, mas fica sujeita a controlo em fase de acompanhamento. Se a empresa não comprovar a manutenção do emprego ou o critério de inovação, a taxa de bonificação é ajustada com efeitos retroativos à data da candidatura. Uma redução de quadro a meio do contrato pode gerar devolução de juros já bonificados.

As bonificações são apuradas trimestralmente sobre os saldos vivos de crédito e de garantia, comunicadas pelo banco e pela SGM à entidade gestora e pagas por esta diretamente a essas entidades. A empresa suporta apenas a parcela de juro não bonificada, acrescida de imposto do selo.

Quem pode aceder

Elegibilidade, limiares e exclusões

São admitidas preferencialmente pequenas e médias empresas na aceção da Recomendação 2003/361/CE, com certificação PME obtida junto do IDE, IP-RAM. O setor público empresarial está excluído. Tanto o investimento como a sede da empresa têm de se localizar na Região Autónoma da Madeira.

O âmbito setorial não é definido no texto do aviso. O documento remete a lista de CAE elegíveis para a ficha técnica publicada no sítio do IDE, IP-RAM, no âmbito do protocolo celebrado com as instituições financeiras, as sociedades de garantia mútua e o Banco Português de Fomento. Qualquer empresa que pondere recorrer à linha deve confirmar nessa ficha o enquadramento do seu CAE antes de avançar com o banco.

Cada operação pode ir até 4.250.000 euros de financiamento, não podendo a garantia prestada pela SGM exceder 3.400.000 euros, o que corresponde a uma cobertura de 80% do montante financiado. Os prazos escalonam com a dimensão da operação: até seis anos para financiamentos até 250 mil euros e até 12 anos acima desse valor, desde que a contragarantia caiba no Regulamento Geral de Isenção por Categoria. Se a contragarantia for enquadrada em minimis, o prazo máximo baixa para 10 anos.

A carência acompanha o prazo de utilização do capital e vai até 12 meses nas operações até 250 mil euros, até 18 meses acima desse montante e até 24 meses quando o período de investimento o justifique.

Montante da operaçãoPrazo máximoCarência
Até €250 mil6 anosAté 12 meses
Acima de €250 mil, contragarantia em RGIC12 anosAté 18 meses, ou 24 com fundamentação
Acima de €250 mil, contragarantia em minimis10 anosAté 18 meses, ou 24 com fundamentação
Operações que a linha não financia
Ficam excluídas as operações de reestruturação financeira e de consolidação de crédito vivo, bem como as que se destinem a liquidar ou substituir, direta ou indiretamente, financiamentos anteriormente acordados com o mesmo banco. Também não são elegíveis a aquisição de bens em estado de uso, as viaturas que não assumam caráter de meio de produção e os veículos de transporte rodoviário de mercadorias adquiridos por transportadores por conta de outrem.

As condições de acesso incluem ainda ausência de incidentes não justificados junto da banca, situação regularizada perante as Finanças e a Segurança Social mantida durante toda a vigência do contrato, ausência de mora na Central de Responsabilidades de Risco de Crédito à data da contratação da garantia e inexistência de operações classificadas como NPE ou stage 3 junto do banco proponente ou da SGM.

Como é decidido

Quatro fases e três decisores

A candidatura não é submetida a um portal público. É formalizada junto de um dos bancos protocolados e segue depois um circuito de quatro fases: análise e aprovação pelo banco, análise e aprovação pela Sociedade de Garantia Mútua, submissão da operação aprovada ao IDE, IP-RAM pelo banco e, por fim, verificação, validação e enquadramento pelo IDE por ordem de entrada. A entidade gestora confirma o enquadramento ao banco e à SGM em até 10 dias úteis.

Esta sequência tem uma implicação prática que convém reter. O crédito de risco é decidido pelo banco e pela SGM antes de haver qualquer intervenção pública. A entidade gestora limita-se a confirmar que a operação cabe no aviso e na dotação. Quem não passa na análise de risco bancária não chega sequer a ser apreciado pelo IDE.

A vigência do aviso foi fixada até 31 de dezembro de 2025, com fecho antecipado caso a dotação se esgotasse e possibilidade de prorrogação por indicação da entidade gestora. Como a validação do IDE é feita por ordem de entrada, a linha funcionou na prática como concurso contínuo até ao limite da verba.

Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

Linhas bonificadas com garantia mútua tendem a ser subvalorizadas por empresários que comparam apenas o valor facial do apoio com o de um sistema de incentivos a fundo perdido. A comparação correta é outra. Num empréstimo de um milhão de euros a 10 anos, a bonificação integral do indexante e do spread vale facilmente mais de 300 mil euros de encargos evitados, sem qualquer obrigação de mérito concorrencial e sem competir com outros projetos por uma dotação escassa.

A primeira recomendação é sobre a preparação da análise de risco. Como quem decide primeiro é o banco e depois a SGM, o dossier que importa é o dossier de crédito: histórico de contas, projeções sustentadas, estrutura de capitais e evidência de capacidade de serviço da dívida. A qualidade da memória descritiva do investimento conta menos aqui do que num sistema de incentivos.

A segunda é sobre as majorações. Os 20% ligados à manutenção do emprego são um compromisso de longo prazo, contratado durante toda a vida da operação, com ajustamento retroativo em caso de incumprimento. Empresas em fase de reorganização de quadros devem simular o custo real do crédito sem essa majoração antes de contarem com ela no plano financeiro.

A terceira é sobre a articulação com outros instrumentos. Como a linha exclui expressamente a consolidação de crédito e a substituição de financiamentos do mesmo banco, a decisão de a usar tem de ser tomada antes de contratar financiamento ponte. Vale ainda verificar se o mesmo investimento pode ser parcialmente coberto por um sistema de incentivos regional a fundo perdido, reservando a linha de crédito para a componente não subvencionada e para o fundo de maneio.

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