O instrumento

O REPowerEU aplicado à frota de autocarros da Madeira

O investimento RP-C21-i13-RAM, integrado na componente C21 REPowerEU do Plano de Recuperação e Resiliência, destina-se a acelerar a descarbonização dos transportes terrestres na Região Autónoma da Madeira. O sistema de incentivos DESCARBONIZAR_RAM, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2024/M, de 11 de novembro, regulamentado pela Portaria n.º 636/2024, de 19 de novembro, na redação dada pelas Portarias n.º 115/2025 e n.º 850/2025, é o veículo regional dessa política.

O aviso 05/C21-i13-RAM/2025, publicado a 16 de janeiro de 2026 e gerido pelo Instituto de Mobilidade e Transportes IP-RAM, abriu duas submedidas em simultâneo. A primeira apoia a aquisição de autocarros limpos afetos ao transporte público rodoviário regular e ao transporte turístico. A segunda apoia os postos de carregamento elétrico ou de abastecimento de hidrogénio que servem essa frota.

A dotação total é de 5.143.356,18 euros, com 3.928.126,18 euros reservados aos veículos e 1.215.230 euros à infraestrutura. A repartição pode ser ajustada entre submedidas para assegurar a execução integral da verba. O financiamento é concedido ao abrigo dos artigos 36.º-A e 36.º-B do Regulamento Geral de Isenção por Categoria, os preceitos que cobrem auxílios a infraestruturas de carregamento e à aquisição de veículos com nível nulo de emissões.

5,14M€
Dotação total
100%
Taxa máxima
310mil €
Teto por autocarro
20%
Limite da infraestrutura
Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

Este aviso responde a um problema muito concreto do operador insular: o autocarro elétrico custa substancialmente mais do que o diesel equivalente e a conta não fecha só com a poupança de combustível. O incentivo ataca exatamente esse diferencial e fá-lo em conjunto com a infraestrutura sem a qual o veículo não circula.

  • Sustentabilidade, energia e clima: financia a substituição de autocarros de combustão por veículos exclusivamente elétricos ou a hidrogénio, sem emissões de partículas, óxidos de azoto, monóxido de carbono ou hidrocarbonetos, homologados nas categorias europeias M2 ou M3. A lógica do apoio é remover a barreira de custo que trava a renovação da frota.
  • Investimento produtivo: financia também o ativo fixo que torna a operação viável, isto é, a construção, instalação, modernização ou ampliação de postos de carregamento e de abastecimento, incluindo cabos, transformadores, obras de engenharia civil, adaptações rodoviárias e o licenciamento associado.
Quem pode aceder

Beneficiários e restrições geográficas

O universo de beneficiários é estreito e bem definido. São elegíveis os operadores de transporte público previstos na Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e as empresas de transporte de passageiros de âmbito turístico em autocarro. Em ambos os casos, a empresa tem de exercer atividade e ter domicílio fiscal na Região Autónoma da Madeira e a operação tem de se localizar no território regional.

A inclusão do transporte turístico é relevante num arquipélago onde a atividade de circuitos e transferes representa uma parte significativa da frota de autocarros. Não é um aviso exclusivo do serviço público regular, embora exija título habilitante emitido pela autoridade competente quando aplicável.

Nos critérios financeiros, o aviso exige situação económico-financeira equilibrada ou demonstração de capacidade de financiamento, ausência de salários em atraso, contabilidade organizada e prova documental, emitida por contabilista certificado ou revisor oficial de contas, de que a empresa não é empresa em dificuldade na aceção do RGIC. Essa prova acompanha o balanço do ano pré-projeto ou um balanço intercalar.

Exclusões a verificar antes de submeter
Não são elegíveis operações já aprovadas nos avisos M1420-07-2019-06, M1420-07-2021-18 e M1420-06-2018-25, nem operações financiadas por outros fundos ou mecanismos europeus para o mesmo objeto. Ficam igualmente de fora a aquisição de bens em estado de uso, o IVA recuperável ou não, a compra de imóveis, juros e encargos financeiros, fundo de maneio, custos indiretos e imputações de custos internos.
Quanto vale

A despesa elegível é o sobrecusto, não o preço do autocarro

Este é o ponto do aviso que mais frequentemente é mal lido. A taxa de financiamento chega a 100%, mas incide sobre uma despesa elegível que não corresponde ao preço do veículo. Na submedida dos autocarros, a despesa elegível é, no máximo, a diferença entre o custo de aquisição do autocarro limpo pretendido e o custo de aquisição de um autocarro novo equivalente, do mesmo tipo e capacidade, que se limite a cumprir a norma Euro VI.

Daí decorre a obrigação, em sede de candidatura, de apresentar documentação credível dos dois preços. Estando o procedimento de aquisição ainda pendente, a despesa é apurada por estimativa orçamental fundamentada, cabendo ao IMT rever esse valor se concluir que o orçamento do autocarro equivalente se afasta das referências de mercado. Após a adjudicação efetiva, a despesa elegível é recalculada com base no custo real. O financiamento público por autocarro não pode em caso algum exceder 310 mil euros.

SubmedidaDotaçãoDespesa elegível
C21-i13-RAM-m01, autocarros limpos€3.928.126,18Diferencial de custo face ao autocarro Euro VI equivalente, com teto de €310 mil de apoio por veículo
C21-i13-RAM-m02, postos de carregamento€1.215.230,00Custos de construção, instalação e ligação à rede, mais projeto, fiscalização e licenciamento

A segunda submedida tem duas amarras. A primeira é de acesso: o beneficiário pode candidatar-se apenas à submedida dos autocarros, ou às duas em conjunto, mas nunca só à infraestrutura. A segunda é de valor: as despesas com postos de carregamento e com assistência técnica, comunicação e monitorização estão limitadas, no conjunto, a 20% do custo total elegível da operação. Quem planeia uma instalação de carregamento robusta tem de dimensionar a compra de veículos em conformidade.

Há ainda duas condições técnicas com efeitos contratuais longos. As infraestruturas de carregamento com potência de saída igual ou inferior a 22 kW têm de dispor de funcionalidades de carregamento inteligente. E quem pedir apoio para abastecimento de hidrogénio tem de declarar ao IMT que, o mais tardar até 31 de dezembro de 2035, a infraestrutura fornecerá apenas hidrogénio renovável na aceção do RGIC.

Como é decidido

Ordem de chegada, maturidade e um calendário apertado

Não há grelha de mérito. Depois de verificado o enquadramento e a elegibilidade, o IMT ordena as candidaturas pela data e hora de entrada e aprova até esgotar a dotação de cada submedida. As candidaturas que ultrapassem a verba entram em lista de espera e podem ser aprovadas condicionalmente a um reforço orçamental. Num concurso assim, o relógio conta tanto como o conteúdo do dossier.

A contrapartida dessa simplicidade é a exigência de maturidade. À data da candidatura, o promotor tinha de ter já as peças preparatórias do procedimento de aquisição do investimento mais relevante, ou seja, termos de referência, caderno de encargos ou programa de concurso. Os procedimentos podiam ser iniciados antes da submissão, até ao ato de adjudicação, momento a partir do qual o investimento se torna irreversível.

O calendário é o elemento mais duro deste aviso. A receção de candidaturas decorreu entre 16 de janeiro e 6 de fevereiro de 2026, o prazo de conclusão da implementação no terreno foi fixado em 31 de março de 2026 e só é elegível despesa incorrida entre a data da candidatura e 30 de junho de 2026. A decisão do IMT é proferida em 60 dias úteis, prorrogáveis por mais 30. O termo de aceitação tem de ser confirmado em dez dias úteis sob pena de caducidade.

Do lado da tesouraria, o adiantamento está limitado a 13% do apoio aprovado, valor modesto para um investimento em frota. O restante chega por pedidos de pagamento a título de reembolso, associados a adjudicações concluídas e instruídos com faturas posteriores à candidatura, comprovativos de pagamento e evidências fotográficas da entrega dos veículos ou da execução dos trabalhos.

Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

Para um operador madeirense, este é um dos raros apoios que cobre integralmente o sobrecusto da transição para veículos de emissões nulas. Ainda assim, a leitura financeira tem de ser feita com rigor: 100% de taxa sobre o diferencial de preço significa, tipicamente, algo entre um terço e metade do valor total do autocarro. O plano de financiamento tem de contemplar o remanescente, que fica inteiramente a cargo do beneficiário.

A peça técnica decisiva é a comparação de preços. Uma cotação frágil ou desatualizada do autocarro Euro VI equivalente dá ao IMT fundamento para rever a despesa elegível em baixa. Essa revisão volta a acontecer depois da adjudicação real. Vale a pena obter cotações formais do mesmo fornecedor para as duas versões, com igual tipo, capacidade e nível de equipamento, de modo a que o diferencial resista a escrutínio.

A segunda recomendação diz respeito ao sequenciamento. Como a infraestrutura está limitada a 20% do elegível e depende da compra de veículos, faz sentido decidir primeiro o número de autocarros e só depois dimensionar os postos de carregamento. Operadores que precisam de uma instalação de carregamento desproporcionada face à frota que conseguem adquirir devem procurar financiar a infraestrutura noutro instrumento.

Por fim, o calendário. Prazos de conclusão no terreno tão curtos como o deste aviso favorecem quem já tinha o procedimento de aquisição desenhado antes da abertura. Para quem acompanha a próxima dotação regional, o trabalho útil a fazer agora é a preparação das peças de contratação e o levantamento das necessidades de potência elétrica junto do operador de rede, não a redação da memória descritiva.

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