A metade pública do ciclo formativo 2026/2029
O aviso M2030-2026-24 destina 3 milhões de euros do Fundo Social Europeu Mais aos cursos profissionais ministrados por estabelecimentos públicos de educação da Região Autónoma da Madeira, no ciclo formativo iniciado em 2026/2027. Foi publicado a 24 de agosto de 2026, no mesmo dia do aviso gémeo dirigido às escolas privadas, com prazo de submissão coincidente.
As duas peças cobrem a mesma tipologia de operação, os cursos profissionais de nível secundário com dupla certificação que conferem o nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações, mas correm em dotações separadas. A separação por natureza jurídica do beneficiário significa que uma escola pública não compete com uma escola privada pela mesma verba: concorre apenas com outros estabelecimentos públicos, num universo de candidatos consideravelmente mais estreito.
Os destinatários são jovens que concluíram o 3.º ciclo do ensino básico, ou habilitação equivalente, com idade inferior a 29 anos à data de início da participação na formação. A gestão está delegada no Instituto para a Qualificação, IP-RAM, como organismo intermédio do Instituto de Desenvolvimento Regional, IP-RAM.
Necessidades que este instrumento resolve
O aviso financia a operação corrente de turmas de ensino profissional, não infraestrutura nem equipamento. O que entra em candidatura é a oferta formativa prevista e o que sai é uma verba indexada ao número de alunos que efetivamente se inscrevem em cada ano do ciclo.
- Formação e qualificação: cobre os custos elegíveis de cursos profissionais de nível 4 do QNQ através de um custo unitário de 7.089 euros por aluno e por ano letivo, com componente adicional em custos reais para os encargos com formandos. Para um estabelecimento público de educação da região, é a fonte de financiamento europeu que sustenta a via profissionalizante do ensino secundário durante três anos consecutivos.
Três milhões de euros a 100% de taxa de financiamento
A dotação indicativa de fundo é de 3.000.000 euros de FSE+, com dotação global de 3.529.411,76 euros e contrapartida nacional de 529.411,76 euros suportada pelo Orçamento Regional. A taxa de financiamento da operação é de 100%, comparticipada em 85% pelo FSE+ e 15% por fonte nacional. O beneficiário público não aporta capital próprio à operação.
O apoio assenta numa opção de custos simplificados enquadrada no artigo 51.º alínea c) e no artigo 94.º do Regulamento (UE) 2021/1060, com o custo unitário fixado no quadro 1a do anexo ao Regulamento Delegado (UE) 2023/1676 para o ensino secundário de nível ED3. O montante corresponde à participação a tempo inteiro num ano letivo e é ajustado pro rata em participações parciais ou em cursos de duração inferior a um ano.
| Momento de reembolso | Ano em 3 períodos | Ano em semestres |
|---|---|---|
| Início do ano letivo | 50% do custo unitário | 50% do custo unitário |
| 2.º período / 2.º semestre | 30% | 50% |
| 3.º período | 20% | Não aplicável |
Quem se candidata e em que condições
São beneficiários os estabelecimentos públicos de educação da Região Autónoma da Madeira. São elegíveis os cursos cujo ciclo formativo se inicia no ano letivo 2026/2027. Cada beneficiário apresenta uma única candidatura, em modalidade individual. A operação tem duração de 36 meses abrangendo os anos letivos 2026/2027, 2027/2028 e 2028/2029.
Ao contrário do aviso paralelo dirigido às escolas privadas, este não impõe um teto de quatro turmas por entidade. É uma diferença substantiva: um estabelecimento público com oferta alargada pode candidatar a totalidade dos percursos que abre no ciclo, desde que a dotação do aviso o comporte e o mérito o justifique.
Os custos elegíveis são os encargos com formandos em regime de custos reais, nos termos do artigo 24.º do regulamento específico, com exclusão expressa das bolsas de formação, acrescidos do custo unitário por aluno. As despesas são elegíveis entre os 60 dias anteriores à submissão da candidatura e a data de apresentação do pedido de saldo final, que deve ser entregue em 90 dias úteis a contar da conclusão da operação. Não há restrição por CAE nem por setor de atividade.
Critérios, ponderadores e limiares
A avaliação é de mérito relativo com hierarquização final. Cada critério é pontuado numa escala de 1 a 5 e o mérito resulta da soma ponderada, apurada com duas casas decimais. A pontuação mínima para seleção é de 3,00 pontos e o critério A tem de atingir isoladamente um mínimo de 3 pontos, sob pena de a candidatura não ser admitida.
| Critério | Conteúdo | Peso |
|---|---|---|
| A. Adequação à estratégia | Contributo para os indicadores do Programa e alinhamento com a política pública regional | 30% |
| B. Qualidade | Abordagem integrada, recursos humanos, igualdade de oportunidades e de género, monitorização durante e após a formação, sustentabilidade ambiental | 25% |
| C. Capacidade de execução | Meios físicos e tecnológicos, capacidade administrativo-financeira | 20% |
| D. Impacto | Contributo para a promoção do sucesso escolar e profissional | 25% |
O desempate segue a ordem adequação à estratégia, capacidade de execução, qualidade. Quando não existe histórico que permita pontuar um critério, o respetivo peso é redistribuído pelos restantes.
O risco de execução está nas metas, não na despesa
Como o financiamento é feito por custo unitário indexado a alunos inscritos, o risco financeiro da operação não está na justificação de faturas mas no cumprimento dos indicadores contratualizados. O aviso fixa em 25% o nível mínimo de cumprimento dos resultados abaixo do qual pode haver fundamento para revogação do financiamento.
Por cada ponto percentual abaixo dos limiares aplica-se uma redução de 0,5% do custo total elegível apurado em saldo final, até ao máximo de 5%. A taxa de cumprimento global é a média aritmética linear do cumprimento de cada indicador. Traduzido para a gestão corrente: turmas que se esvaziam ao longo do ciclo penalizam duas vezes, primeiro por menos alunos elegíveis, depois por penalização em saldo.
Aceite a decisão, o beneficiário recebe um adiantamento inicial de 10% do valor aprovado, condicionado à devolução do termo de aceitação, à regularidade tributária e contributiva e à comunicação do início da operação com evidência da primeira sessão. A soma de adiantamento e reembolsos não pode exceder 85% do montante aprovado.
O que recomendamos
Num aviso de custos unitários não há espaço para engenharia orçamental: o valor do apoio é o produto de dois números conhecidos, alunos e custo unitário. O que resta ao candidato é acertar a previsão de alunos e demonstrar mérito. Sobredimensionar a previsão para inflacionar o apoio aprovado é a armadilha clássica, porque o saldo final é apurado pela execução real e as penalizações por incumprimento de metas incidem sobre o custo total elegível.
A ausência de teto de turmas é a vantagem estrutural deste aviso face ao das entidades privadas, mas não elimina o efeito da dotação: 3 milhões de euros a 7.089 euros por aluno e por ano letivo cobrem uma ordem de grandeza limitada de participantes ao longo de três anos. A hierarquização por mérito relativo decide. Os critérios B.4 e D, monitorização pós-formação e sucesso escolar e profissional, são os que mais separam candidaturas com oferta formativa semelhante.
A divergência de valores entre os anexos do aviso deve ser resolvida antes da submissão, por escrito, junto do organismo intermédio. Uma diferença de 344 euros por aluno e por ano, replicada por três anos letivos e por dezenas de alunos, altera materialmente o plano financeiro da operação. O prazo termina a 25 de setembro de 2026, às 17h00.
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