Este instrumento encontra-se encerrado. As candidaturas já não estao abertas.
Açores 2030 / FSE+

O que é o aviso Cursos Dual

O aviso ACORES2030-2026-18 financia a tipologia de operação Cursos Dual, o percurso de ensino secundário com dupla certificação organizado em regime de alternância entre a sala de aula e a formação prática em contexto de trabalho. Quem conclui obtém o nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações, ou seja uma qualificação profissional reconhecida e a certificação escolar de nível secundário no mesmo percurso.

O objeto do financiamento é preciso e vale a pena fixá-lo antes de qualquer outra leitura: é elegível o ciclo formativo dos cursos que iniciam no ano letivo de 2026/2027. Não se trata de financiar turmas já a decorrer nem de reforçar orçamentos de ciclos anteriores. É o arranque de uma coorte nova que o Açores 2030 está a comprar, com a duração máxima da operação fixada em 36 meses, exatamente o tempo de um ciclo de três anos.

A medida assenta em legislação regional própria. O regulamento da medida Dual Açores é a Portaria n.º 45-A/2024, de 5 de julho. O enquadramento no programa vem da Portaria n.º 52/2024, de 26 de julho, que aprova o Regulamento Específico do Objetivo 4, Açores Mais Social e Inclusivo, no âmbito do FSE+ para 2021-2027. A gestão do apoio cabe à Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego, na qualidade de organismo intermédio.

Janela curta
O período de candidaturas abriu a 1 de setembro de 2026 e fecha a 25 de setembro de 2026, às 17h00. São 25 dias de calendário para montar uma candidatura que tem de trazer protocolos de formação em contexto de trabalho já celebrados, currículos da direção pedagógica e financeira, autorizações de lecionação e as minutas dos critérios de seleção preenchidas. Quem começa a reunir documentação depois de ler o aviso está atrasado.
Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

O aviso responde a uma necessidade única, o que é claro no desenho da tipologia e ajuda a focar a candidatura no que a grelha de análise efetivamente pontua.

  • Formação e qualificação: financia a totalidade do custo de operar um ciclo formativo de dupla certificação de nível 4, incluindo os encargos com formandos e formadores, o pessoal afeto à operação, as rendas e amortizações das instalações onde a formação decorre e os encargos diretos de preparação, acompanhamento e avaliação. Cobre o percurso completo do jovem que concluiu o 3.º ciclo até à qualificação profissional certificada.

A componente de formação em contexto de trabalho é a articulação com o tecido empresarial açoriano, mas o beneficiário do financiamento é sempre a entidade formadora. As empresas que acolhem formandos entram por protocolo e não recebem apoio ao abrigo deste aviso.

Elegibilidade

Quem se pode candidatar

O universo de beneficiários é estreito e está definido por remissão para o artigo 6.º da Portaria n.º 46-A/2024, de 5 de julho. São elegíveis as escolas profissionais e os institutos públicos de formação com sede ou estabelecimento estável na Região Autónoma dos Açores. Nenhuma outra entidade se pode candidatar, seja qual for a sua experiência formativa.

Os destinatários da formação são os jovens que tenham concluído o 3.º ciclo do ensino básico ou equivalente, desde que cumpram os requisitos de ingresso previstos no n.º 5 do artigo 4.º da mesma portaria. As operações têm de decorrer na Região Autónoma dos Açores, que constitui a única área geográfica elegível.

CondiçãoRegra do aviso
BeneficiáriosEscolas profissionais e institutos públicos de formação com sede ou estabelecimento estável na RAA
DestinatáriosJovens com o 3.º ciclo do ensino básico concluído ou equivalente
Área geográficaRegião Autónoma dos Açores, NUTS II
ModalidadeCandidatura individual, uma por beneficiário
Duração máxima36 meses
Ações elegíveisCursos dual de nível 4 do QNQ estruturados a partir de referenciais do Catálogo Nacional de Qualificações

A regra de uma candidatura por beneficiário tem consequência prática relevante. Uma escola que pretenda financiar vários cursos dual apresenta-os todos na mesma operação, o que obriga a decidir à partida qual é a oferta formativa completa do ciclo e a dimensionar o orçamento em conformidade. Não há segunda oportunidade dentro do mesmo aviso.

Condições financeiras

Dotação, taxa e limiar mínimo

3,5M€
Dotação global
85%
Cofinanciamento FSE+
100%
Financiamento da operação
200mil €
Mínimo por candidatura

A dotação de fundo é de três milhões de euros do FSE+, a que acrescem quinhentos mil euros de contrapartida nacional, num total de três milhões e meio. A taxa de financiamento das operações é de 100%, repartida entre 85% de FSE+ e 15% de contribuição pública nacional assegurada pelo Orçamento da Segurança Social ou pelo orçamento do próprio beneficiário, consoante a sua natureza jurídica. O apoio reveste a forma de subvenção não reembolsável.

Custos reais, não custo unitário
Esta é a diferença técnica mais consequente face ao aviso irmão dos Cursos Profissionais, que trabalha com custo unitário por aluno e ano letivo. Aqui o regime é de reembolso de custos elegíveis efetivamente incorridos e pagos, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023. Significa mais exigência de suporte documental e contabilístico ao longo dos três anos, com relevância contabilística e evidência fáctica de cada bem e serviço apresentado a reembolso.

Só são aceites candidaturas cujo montante de financiamento a aprovar por operação seja superior a duzentos mil euros. Com uma dotação de três milhões e meio e um piso de duzentos mil por candidatura, o aviso comporta no máximo dezassete operações e, na prática, bastante menos, porque um ciclo formativo completo de três anos com várias turmas ultrapassa folgadamente esse limiar.

Há ainda um ponto que passa despercebido e afeta o orçamento. As propinas e outras receitas cobradas aos destinatários relevam como receita gerada durante a execução da operação, o que reduz a despesa elegível líquida. Uma escola que cobre qualquer valor aos formandos tem de refletir isso no dimensionamento do pedido, sob pena de ver o financiamento final abaixo do aprovado.

Despesa elegível

O que se pode imputar à operação

O artigo 22.º do Regulamento Específico fixa as rubricas admitidas em regime de custos reais.

  • Encargos com formandos: os custos diretamente associados aos jovens em formação, nos termos e limites do Regulamento Específico.
  • Encargos com formadores: remunerações e encargos do corpo formativo afeto ao ciclo.
  • Outro pessoal afeto à operação: pessoal não docente e estruturas de apoio, na medida da afetação comprovada.
  • Rendas, alugueres e amortizações: o uso das instalações e equipamentos onde a formação decorre.
  • Preparação, desenvolvimento, acompanhamento e avaliação: os encargos diretos com a gestão do ciclo formativo.
  • Encargos gerais da operação: a componente de estrutura, dentro dos limites regulamentares.

A janela de elegibilidade temporal abre 60 dias úteis antes da data de início da operação e fecha na data de submissão do pedido de saldo final. Este último deve ser apresentado no prazo de 90 dias úteis a contar da conclusão da operação, prazo que pode ser alargado a pedido fundamentado do beneficiário e que constitui, ele próprio, o limite do período de elegibilidade.

Sobre tesouraria, o aviso é favorável a quem tem estrutura financeira frágil. O beneficiário tem direito a um adiantamento inicial de 10% do valor total aprovado, processado após devolução do termo de aceitação, verificação da situação tributária e contributiva regularizada e comunicação do início da operação com evidência da primeira sessão de formação. Os reembolsos seguintes acumulam até 90% do total, ficando o remanescente condicionado à confirmação da execução no saldo final. Os prazos de decisão são de 30 dias úteis para pedidos de reembolso e 45 dias úteis para saldos finais, suspensos uma única vez se houver pedido de esclarecimentos.

Seleção

Como as candidaturas são hierarquizadas

A análise é de mérito relativo. As candidaturas admitidas são comparadas entre si na mesma fase de decisão e hierarquizadas por pontuação, o que significa que não basta ser bom em absoluto: é preciso ser melhor do que as outras escolas que se apresentam ao mesmo concurso. Cada critério é classificado numa escala de 1 a 5 pontos, com a possibilidade de pontuação 0 quando a informação disponibilizada não permite sequer a análise. A pontuação global mínima para seleção é de 3 pontos, calculada até à segunda casa decimal sem arredondamento.

CritérioO que avaliaPeso
1. Adequação à EstratégiaAdequação aos objetivos de política pública e contributo para os indicadores de realização e resultado do programaVer grelha
2. ImpactoContributo da operação para a promoção do sucesso escolar e profissionalVer grelha
3. Capacidade de ExecuçãoCapacidade de gestão e implementação, mais a adequação dos meios físicos, tecnológicos e humanos20%
4. QualidadeAbordagem integrada e parcerias, igualdade de oportunidades e de género, desenvolvimento sustentável30%

O critério da Qualidade é o mais pesado e é também o primeiro desempate, seguido do Impacto e da Adequação à Estratégia. Dentro dele, a subalínea das parcerias avalia os acordos celebrados para a formação em contexto de trabalho e a pontuação máxima exige três condições cumulativas: que existam acordos, que respeitem o perfil de saída do curso com a formação a decorrer na respetiva área e que salvaguardem o acolhimento sem discriminação de género e a integração de pessoas com incapacidade ou deficiência. Um protocolo genérico com uma empresa da ilha vale a pontuação de suficiente. Um protocolo redigido com estas três dimensões explícitas vale muito bom.

A capacidade de execução premeia estabilidade de quadros. O pessoal docente e não docente com vínculo à entidade tem de representar pelo menos 50% do total para atingir a pontuação máxima, com escalões descendentes até menos de 5%. A direção pedagógica e financeira pontua no topo quando ambos os membros são licenciados nas respetivas áreas e têm três ou mais anos de experiência no cargo. São critérios que se documentam, não se argumentam.

Os 20% que ninguém prepara
Os critérios de igualdade de oportunidades e de sustentabilidade ambiental valem 10% cada, ou seja um quinto da pontuação total. Ambos são avaliados por checklist de itens verificáveis. No ambiental pedem-se ações de sensibilização, alternativas às impressões, recolha seletiva de resíduos, medidas de correção de ineficiência energética e adesão ao projeto Eco-Escolas. São práticas que muitas escolas já têm e que perdem pontos apenas por não estarem descritas na candidatura.
Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

Este é um aviso de acesso restrito com uma janela de 25 dias, o que muda a natureza do trabalho. Para as escolas profissionais açorianas que já operam cursos dual, a candidatura é um exercício de documentação rigorosa de uma realidade existente e não um exercício de conceção. O risco maior não é a ideia, é a evidência: as grelhas pedem itens verificáveis e quem não os descreve fica com pontuação nula num critério que domina.

A recomendação central incide sobre os protocolos de formação em contexto de trabalho. Vale a pena rever cada acordo antes de submeter e, se necessário, celebrar adendas que expressem o perfil de saída do curso e as cláusulas de não discriminação. É trabalho de poucos dias que se traduz diretamente na pontuação do critério mais pesado e no primeiro desempate. Numa avaliação de mérito relativo com dotação limitada, uma décima decide a posição na hierarquia.

O segundo alerta é sobre o regime de custos reais. Três anos de execução em custos reais exigem um sistema de imputação montado antes do arranque, com chaves de repartição documentadas para o pessoal partilhado entre cursos financiados e não financiados, para as rendas e para os encargos gerais. Escolas habituadas ao custo unitário do aviso dos Cursos Profissionais vão encontrar aqui uma carga administrativa substancialmente diferente. As correções em sede de verificação no local costumam incidir precisamente sobre imputações que não têm chave escrita e aprovada à data em que foram feitas.

Por fim, uma nota de dimensionamento. O limiar de duzentos mil euros por operação e a regra de uma candidatura por beneficiário obrigam a decidir agora toda a oferta formativa do ciclo. Convém confirmar as autorizações de lecionação dos cursos propostos e as autorizações de número de formandos por turma quando este se afasta dos 18, porque são documentos exigidos no formulário e a sua ausência compromete a admissibilidade antes de qualquer avaliação de mérito. Para quem já tem estas peças em ordem, a probabilidade de aprovação é elevada face à concorrência esperada numa região com um universo tão limitado de entidades elegíveis.

Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]