O que é o aviso Cursos Dual
O aviso ACORES2030-2026-18 financia a tipologia de operação Cursos Dual, o percurso de ensino secundário com dupla certificação organizado em regime de alternância entre a sala de aula e a formação prática em contexto de trabalho. Quem conclui obtém o nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações, ou seja uma qualificação profissional reconhecida e a certificação escolar de nível secundário no mesmo percurso.
O objeto do financiamento é preciso e vale a pena fixá-lo antes de qualquer outra leitura: é elegível o ciclo formativo dos cursos que iniciam no ano letivo de 2026/2027. Não se trata de financiar turmas já a decorrer nem de reforçar orçamentos de ciclos anteriores. É o arranque de uma coorte nova que o Açores 2030 está a comprar, com a duração máxima da operação fixada em 36 meses, exatamente o tempo de um ciclo de três anos.
A medida assenta em legislação regional própria. O regulamento da medida Dual Açores é a Portaria n.º 45-A/2024, de 5 de julho. O enquadramento no programa vem da Portaria n.º 52/2024, de 26 de julho, que aprova o Regulamento Específico do Objetivo 4, Açores Mais Social e Inclusivo, no âmbito do FSE+ para 2021-2027. A gestão do apoio cabe à Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego, na qualidade de organismo intermédio.
Necessidades que este instrumento resolve
O aviso responde a uma necessidade única, o que é claro no desenho da tipologia e ajuda a focar a candidatura no que a grelha de análise efetivamente pontua.
- Formação e qualificação: financia a totalidade do custo de operar um ciclo formativo de dupla certificação de nível 4, incluindo os encargos com formandos e formadores, o pessoal afeto à operação, as rendas e amortizações das instalações onde a formação decorre e os encargos diretos de preparação, acompanhamento e avaliação. Cobre o percurso completo do jovem que concluiu o 3.º ciclo até à qualificação profissional certificada.
A componente de formação em contexto de trabalho é a articulação com o tecido empresarial açoriano, mas o beneficiário do financiamento é sempre a entidade formadora. As empresas que acolhem formandos entram por protocolo e não recebem apoio ao abrigo deste aviso.
Quem se pode candidatar
O universo de beneficiários é estreito e está definido por remissão para o artigo 6.º da Portaria n.º 46-A/2024, de 5 de julho. São elegíveis as escolas profissionais e os institutos públicos de formação com sede ou estabelecimento estável na Região Autónoma dos Açores. Nenhuma outra entidade se pode candidatar, seja qual for a sua experiência formativa.
Os destinatários da formação são os jovens que tenham concluído o 3.º ciclo do ensino básico ou equivalente, desde que cumpram os requisitos de ingresso previstos no n.º 5 do artigo 4.º da mesma portaria. As operações têm de decorrer na Região Autónoma dos Açores, que constitui a única área geográfica elegível.
| Condição | Regra do aviso |
|---|---|
| Beneficiários | Escolas profissionais e institutos públicos de formação com sede ou estabelecimento estável na RAA |
| Destinatários | Jovens com o 3.º ciclo do ensino básico concluído ou equivalente |
| Área geográfica | Região Autónoma dos Açores, NUTS II |
| Modalidade | Candidatura individual, uma por beneficiário |
| Duração máxima | 36 meses |
| Ações elegíveis | Cursos dual de nível 4 do QNQ estruturados a partir de referenciais do Catálogo Nacional de Qualificações |
A regra de uma candidatura por beneficiário tem consequência prática relevante. Uma escola que pretenda financiar vários cursos dual apresenta-os todos na mesma operação, o que obriga a decidir à partida qual é a oferta formativa completa do ciclo e a dimensionar o orçamento em conformidade. Não há segunda oportunidade dentro do mesmo aviso.
Dotação, taxa e limiar mínimo
A dotação de fundo é de três milhões de euros do FSE+, a que acrescem quinhentos mil euros de contrapartida nacional, num total de três milhões e meio. A taxa de financiamento das operações é de 100%, repartida entre 85% de FSE+ e 15% de contribuição pública nacional assegurada pelo Orçamento da Segurança Social ou pelo orçamento do próprio beneficiário, consoante a sua natureza jurídica. O apoio reveste a forma de subvenção não reembolsável.
Só são aceites candidaturas cujo montante de financiamento a aprovar por operação seja superior a duzentos mil euros. Com uma dotação de três milhões e meio e um piso de duzentos mil por candidatura, o aviso comporta no máximo dezassete operações e, na prática, bastante menos, porque um ciclo formativo completo de três anos com várias turmas ultrapassa folgadamente esse limiar.
Há ainda um ponto que passa despercebido e afeta o orçamento. As propinas e outras receitas cobradas aos destinatários relevam como receita gerada durante a execução da operação, o que reduz a despesa elegível líquida. Uma escola que cobre qualquer valor aos formandos tem de refletir isso no dimensionamento do pedido, sob pena de ver o financiamento final abaixo do aprovado.
O que se pode imputar à operação
O artigo 22.º do Regulamento Específico fixa as rubricas admitidas em regime de custos reais.
- Encargos com formandos: os custos diretamente associados aos jovens em formação, nos termos e limites do Regulamento Específico.
- Encargos com formadores: remunerações e encargos do corpo formativo afeto ao ciclo.
- Outro pessoal afeto à operação: pessoal não docente e estruturas de apoio, na medida da afetação comprovada.
- Rendas, alugueres e amortizações: o uso das instalações e equipamentos onde a formação decorre.
- Preparação, desenvolvimento, acompanhamento e avaliação: os encargos diretos com a gestão do ciclo formativo.
- Encargos gerais da operação: a componente de estrutura, dentro dos limites regulamentares.
A janela de elegibilidade temporal abre 60 dias úteis antes da data de início da operação e fecha na data de submissão do pedido de saldo final. Este último deve ser apresentado no prazo de 90 dias úteis a contar da conclusão da operação, prazo que pode ser alargado a pedido fundamentado do beneficiário e que constitui, ele próprio, o limite do período de elegibilidade.
Sobre tesouraria, o aviso é favorável a quem tem estrutura financeira frágil. O beneficiário tem direito a um adiantamento inicial de 10% do valor total aprovado, processado após devolução do termo de aceitação, verificação da situação tributária e contributiva regularizada e comunicação do início da operação com evidência da primeira sessão de formação. Os reembolsos seguintes acumulam até 90% do total, ficando o remanescente condicionado à confirmação da execução no saldo final. Os prazos de decisão são de 30 dias úteis para pedidos de reembolso e 45 dias úteis para saldos finais, suspensos uma única vez se houver pedido de esclarecimentos.
Como as candidaturas são hierarquizadas
A análise é de mérito relativo. As candidaturas admitidas são comparadas entre si na mesma fase de decisão e hierarquizadas por pontuação, o que significa que não basta ser bom em absoluto: é preciso ser melhor do que as outras escolas que se apresentam ao mesmo concurso. Cada critério é classificado numa escala de 1 a 5 pontos, com a possibilidade de pontuação 0 quando a informação disponibilizada não permite sequer a análise. A pontuação global mínima para seleção é de 3 pontos, calculada até à segunda casa decimal sem arredondamento.
| Critério | O que avalia | Peso |
|---|---|---|
| 1. Adequação à Estratégia | Adequação aos objetivos de política pública e contributo para os indicadores de realização e resultado do programa | Ver grelha |
| 2. Impacto | Contributo da operação para a promoção do sucesso escolar e profissional | Ver grelha |
| 3. Capacidade de Execução | Capacidade de gestão e implementação, mais a adequação dos meios físicos, tecnológicos e humanos | 20% |
| 4. Qualidade | Abordagem integrada e parcerias, igualdade de oportunidades e de género, desenvolvimento sustentável | 30% |
O critério da Qualidade é o mais pesado e é também o primeiro desempate, seguido do Impacto e da Adequação à Estratégia. Dentro dele, a subalínea das parcerias avalia os acordos celebrados para a formação em contexto de trabalho e a pontuação máxima exige três condições cumulativas: que existam acordos, que respeitem o perfil de saída do curso com a formação a decorrer na respetiva área e que salvaguardem o acolhimento sem discriminação de género e a integração de pessoas com incapacidade ou deficiência. Um protocolo genérico com uma empresa da ilha vale a pontuação de suficiente. Um protocolo redigido com estas três dimensões explícitas vale muito bom.
A capacidade de execução premeia estabilidade de quadros. O pessoal docente e não docente com vínculo à entidade tem de representar pelo menos 50% do total para atingir a pontuação máxima, com escalões descendentes até menos de 5%. A direção pedagógica e financeira pontua no topo quando ambos os membros são licenciados nas respetivas áreas e têm três ou mais anos de experiência no cargo. São critérios que se documentam, não se argumentam.
O que recomendamos
Este é um aviso de acesso restrito com uma janela de 25 dias, o que muda a natureza do trabalho. Para as escolas profissionais açorianas que já operam cursos dual, a candidatura é um exercício de documentação rigorosa de uma realidade existente e não um exercício de conceção. O risco maior não é a ideia, é a evidência: as grelhas pedem itens verificáveis e quem não os descreve fica com pontuação nula num critério que domina.
A recomendação central incide sobre os protocolos de formação em contexto de trabalho. Vale a pena rever cada acordo antes de submeter e, se necessário, celebrar adendas que expressem o perfil de saída do curso e as cláusulas de não discriminação. É trabalho de poucos dias que se traduz diretamente na pontuação do critério mais pesado e no primeiro desempate. Numa avaliação de mérito relativo com dotação limitada, uma décima decide a posição na hierarquia.
O segundo alerta é sobre o regime de custos reais. Três anos de execução em custos reais exigem um sistema de imputação montado antes do arranque, com chaves de repartição documentadas para o pessoal partilhado entre cursos financiados e não financiados, para as rendas e para os encargos gerais. Escolas habituadas ao custo unitário do aviso dos Cursos Profissionais vão encontrar aqui uma carga administrativa substancialmente diferente. As correções em sede de verificação no local costumam incidir precisamente sobre imputações que não têm chave escrita e aprovada à data em que foram feitas.
Por fim, uma nota de dimensionamento. O limiar de duzentos mil euros por operação e a regra de uma candidatura por beneficiário obrigam a decidir agora toda a oferta formativa do ciclo. Convém confirmar as autorizações de lecionação dos cursos propostos e as autorizações de número de formandos por turma quando este se afasta dos 18, porque são documentos exigidos no formulário e a sua ausência compromete a admissibilidade antes de qualquer avaliação de mérito. Para quem já tem estas peças em ordem, a probabilidade de aprovação é elevada face à concorrência esperada numa região com um universo tão limitado de entidades elegíveis.
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