O instrumento

O que é o pacote Construir Portugal

O Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, é a peça fiscal do programa de habitação do XXV Governo. Aprovado ao abrigo da autorização legislativa da Lei n.º 9-A/2026 e retificado em julho, altera o Código do IVA, o Código do IRS, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código do IMT e cria três regimes novos em anexo: os contratos de investimento para arrendamento (CIA), a restituição parcial do IVA na autoconstrução e o regime simplificado de arrendamento acessível (RSAA), que substitui o Programa de Apoio ao Arrendamento de 2019.

A lógica é uma só: baixar a carga fiscal de quem constrói, reabilita, vende ou arrenda habitação a um preço que o diploma considera moderado. Esse limiar é a chave de tudo. Na venda, é o limite superior do segundo escalão da tabela do IMT para habitação própria e permanente, na redação do Orçamento do Estado para 2026. No arrendamento, é uma renda mensal até 2,5 vezes a retribuição mínima mensal garantida de 2026, o que, com o salário mínimo de 920 euros, dá 2 300 euros por mês. Os dois limites podem ser atualizados por portaria com o coeficiente do NRAU e contam com tudo o que acresce ao imóvel: móveis fixos, equipamentos e serviços que o valorizem, mesmo que faturados à parte.

Para os particulares há medidas conhecidas, da dedução das rendas em IRS (900 euros em 2026, mil euros a partir de 2027) à exclusão das mais-valias reinvestidas em imóveis para arrendar. Este artigo concentra-se nas medidas com impacto nas empresas: construtoras, promotores, sociedades que detêm imóveis para arrendamento e organismos de investimento. É aí que o diploma muda a conta de exploração de forma material.

Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

O diploma não dá dinheiro: retira impostos de cima de um investimento em ativos imobiliários destinados a habitação. O efeito concentra-se no momento da construção ou aquisição, quando o IVA, o IMT e o imposto do selo pesam no orçamento da operação. Depois prolonga-se pela vida do ativo, no IMI e na tributação das rendas.

  • Investimento produtivo: uma empreitada de construção ou reabilitação de habitação para venda ou arrendamento dentro dos limites passa de 23% para 6% de IVA, o que, numa obra de 3 milhões de euros, reduz o imposto de 690 mil para 180 mil euros. Um investidor que assine um CIA com o IHRU acrescenta a isso a isenção de IMT e de imposto do selo na compra do terreno ou do prédio, a isenção de IMI até oito anos, a redução de 50% do IMI no resto do contrato, a isenção de AIMI e a restituição de metade do IVA dos projetos de arquitetura e engenharia.
IVA

A taxa reduzida nas empreitadas de habitação

A verba 2.42 da lista I do Código do IVA é a medida com efeito mais imediato. A verba 2.42.1 aplica a taxa de 6% às empreitadas de construção ou reabilitação de imóveis destinados à venda para habitação própria e permanente do adquirente ou exclusivamente ao arrendamento habitacional, desde que o preço ou a renda fiquem dentro dos limites moderados. A verba 2.42.2 aplica a mesma taxa aos prédios para arrendamento abrangidos por um CIA, sem outras condições.

Destino do imóvelCondições cumulativas para a verba 2.42.1
Venda para habitação própria e permanenteAquisição com as taxas de IMT das alíneas a) ou b) do artigo 17.º; venda em 24 meses após o título de utilização; menção expressa à verba 2.42.1 na escritura
Arrendamento habitacionalArrendamento isento de IVA; contratos comunicados à AT; primeiro contrato em vigor em 24 meses após o título de utilização; imóvel arrendado pelo menos 36 meses, seguidos ou interpolados, nos primeiros cinco anos; sem subarrendamento acima do limite de renda
Propriedade horizontalA taxa reduzida aplica-se apenas à parte da empreitada proporcional à área das frações que cumprem as condições, consoante se destinem a venda ou arrendamento

A grande novidade face às discussões de 2025 é a alocação do risco. A afetação do imóvel a habitação própria e permanente pelo comprador não é condição do construtor. Se o adquirente não for viver para a casa em seis meses ou a deixar de usar como habitação permanente nos doze meses seguintes, o construtor não regulariza IVA nem sofre penalidade; é o comprador que paga um agravamento de IMT de 10% sobre o valor tributável. O promotor só regulariza o imposto se falharem as condições que dependem dele: a venda ou o primeiro arrendamento dentro de 24 meses, a menção na escritura, os 36 meses de arrendamento.

Janela temporal
A verba 2.42.1 aplica-se às empreitadas de operações urbanísticas cuja iniciativa procedimental (pedido de licenciamento, comunicação prévia ou aviso de início de trabalhos) ocorra entre 25 de setembro de 2025 e 31 de dezembro de 2029, com IVA exigível a partir de 1 de janeiro de 2026. Por opção conjunta de empreiteiro e dono de obra, a taxa reduzida pode aplicar-se a faturas emitidas desde 1 de janeiro de 2026. A verba cessa a 31 de dezembro de 2032.

O diploma alarga ainda a inversão do sujeito passivo: os adquirentes de empreitadas abrangidas pela verba 2.42 passam a autoliquidar o IVA mesmo quando só praticam operações sem direito a dedução. Uma sociedade que construa para arrendar, atividade isenta, passa a entregar o imposto ela própria, até ao fim do mês seguinte ao da exigibilidade, em vez de o pagar ao empreiteiro. É uma alteração de tesouraria e de obrigações declarativas que os departamentos financeiros devem antecipar.

Contratos de investimento

O CIA: isenções até 25 anos para quem constrói para arrendar

O contrato de investimento para arrendamento é o instrumento desenhado para o investidor institucional e para o promotor que quer manter os fogos em carteira. É celebrado com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), em representação do Estado, com vigência até 25 anos. O regime produz efeitos desde 1 de setembro de 2026. Os procedimentos de apresentação e aprovação dependem de portaria das Finanças e da Habitação, cuja publicação o diploma previa em 30 dias.

São elegíveis os investimentos em que pelo menos 70% da área de construção se destina a arrendamento habitacional (o remanescente pode ter usos complementares, como comércio de proximidade) e em que as rendas ficam dentro do limite moderado. O investidor tem de ter capacidade técnica e de gestão, contabilidade organizada, lucro tributável não apurado por métodos indiretos e situação fiscal e contributiva regularizada. Os imóveis não podem ser transmitidos durante o contrato, salvo com transmissão da própria posição contratual a um adquirente que cumpra os mesmos requisitos.

BenefícioAlcanceDepende do município?
IMTIsenção na aquisição de terrenos para construção, prédios para reabilitar e prédios ou frações para arrendar no âmbito do CIASim
Imposto do seloIsenção na transmissão dos mesmos imóveisNão
IMIIsenção até oito anos a contar do ano da aquisição; redução de 50% da taxa no período remanescenteSim
AIMIIsenção durante a vigência do contratoNão
IVA nas empreitadasTaxa de 6% pela verba 2.42.2, na proporção da área afeta a arrendamentoNão
IVA em projetosRestituição de 50% do IVA de serviços de arquitetura, engenharia, projetos e estudos (exceto obras de urbanização), a pedir até um ano após a faturaNão
Imposto do selo sobre OIARedução de 50% da verba 29.2 da tabela geral, na proporção dos ativos sob CIANão

As habitações têm de ser arrendadas no prazo fixado no contrato (máximo de cinco anos para construção nova e de um ano para prédios adquiridos já edificados) e permanecer arrendadas pelo menos oito meses em cada ano de vigência. O investidor entrega ao IHRU um relatório anual de execução através de plataforma eletrónica.

O custo de sair
A resolução do CIA por incumprimento implica devolver os benefícios recebidos até à notificação: 100% se o incumprimento ocorrer nos primeiros dez anos, 50% entre o décimo ano e os últimos cinco, 30% nos últimos cinco anos, sempre com juros compensatórios e pagamento em 30 dias. Em contrapartida, o investidor ganha um direito que não existia: se uma alteração legislativa ao regime de rendas afetar o equilíbrio económico-financeiro do contrato, há lugar a indemnização nos termos do Código dos Contratos Públicos.
Rendas

Tributação das rendas habitacionais em IRC e IRS

O novo artigo 45.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais aplica-se a qualquer senhorio, sem contrato com o IHRU, desde que o arrendamento seja exclusivamente habitacional e a renda não exceda o limite moderado. Produz efeitos desde 1 de janeiro de 2026 e abrange contratos já em curso. Até 31 de dezembro de 2029, as sociedades sujeitas a IRC e os empresários em nome individual com contabilidade organizada consideram apenas 50% destes rendimentos prediais na base tributável. Para os senhorios em IRS, a taxa autónoma desce para 10%, com retenção na fonte à mesma taxa.

Para quem opta pelo RSAA, o benefício é maior: isenção total de IRS e de IRC sobre as rendas, desde que a renda fique abaixo do limite por tipologia fixado em portaria com base em 80% da mediana de rendas do INE para o concelho, o contrato tenha prazo mínimo de três anos (ou três meses na residência temporária) e o senhorio submeta o contrato na plataforma do IHRU até 15 de janeiro do ano seguinte. Os contratos do antigo Programa de Apoio ao Arrendamento mantêm os efeitos fiscais de 2019.

Exemplo de cálculo
Uma sociedade com 15 apartamentos arrendados a 1 100 euros mensais recebe 198 mil euros de rendas por ano. Pelo artigo 45.º-C, 99 mil euros ficam fora do lucro tributável de 2026 a 2029, sem qualquer formalidade além do cumprimento do limite. Se os mesmos contratos cumprirem o limite concelhio do RSAA e forem registados no IHRU, os 198 mil euros ficam isentos de IRC, com a contrapartida de rendas mais baixas e prazos de três anos. A escolha depende da diferença entre a renda de mercado e 80% da mediana do concelho.

Os organismos de investimento alternativo têm regime próprio no artigo 24.º-A do EBF: se forem constituídos ou alterados até 31 de dezembro de 2029 e tiverem pelo menos 5% do ativo em imóveis sob RSAA, os rendimentos distribuídos aos participantes são tributados a 5% na proporção das rendas acessíveis e os restantes rendimentos beneficiam de uma exclusão de 2,5% a 30%, crescente com o peso do ativo elegível. Nos dois escalões mais altos, acima de 25% do ativo, o imposto do selo da verba 29.2 é reduzido em 25%.

Outras medidas

Custos controlados, autoconstrução e não residentes

  • Habitação a custos controlados (artigo 45.º-B do EBF): a primeira aquisição de habitação própria e permanente a custos controlados fica isenta de IMT até ao limite do primeiro escalão e paga as taxas desse escalão acima dele, com dedução equivalente em imposto do selo. Depende de deliberação da assembleia municipal e exclui quem foi proprietário de habitação nos três anos anteriores. Para o promotor, é um argumento de venda que depende do município onde constrói.
  • Restituição de IVA na autoconstrução (anexo II): pessoas singulares que contratem empreitadas de construção da sua habitação própria e permanente, fora de atividade empresarial, recuperam a diferença entre o IVA à taxa normal e à taxa reduzida, em pedido eletrónico à AT até 12 meses após o título de utilização, com restituição em 150 dias. Vale para IVA exigível até 31 de dezembro de 2032 e os pedidos dos três primeiros trimestres de 2026 entregam-se a partir de 1 de outubro de 2026.
  • IMT para não residentes: a aquisição de habitação por não residentes passa a pagar sempre 7,5% de IMT, sem isenções nem reduções, salvo quem já foi residente fiscal ou passe a sê-lo no prazo de dois anos. Afeta diretamente o mercado de segunda habitação a que muitos promotores vendem.
  • Arrendamento acessível público: as entidades públicas podem celebrar contratos ao abrigo do RSAA, considerados em modalidade de renda reduzida, o que abre espaço a parcerias com promotores privados em programas municipais.
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O que recomendamos

A medida com retorno mais certo é o IVA a 6%. Para um promotor que tenha obras licenciadas depois de 25 de setembro de 2025 e produto dentro do limite de preço, a poupança de 17 pontos na empreitada é imediata e não depende de nenhum contrato com o Estado. O cuidado está no contrato de empreitada e na escritura: a menção à verba 2.42.1 tem de constar do título de venda e a venda tem de ocorrer em 24 meses após a licença de utilização. Um stock que demore mais a escoar obriga a regularizar o IVA, com juros. Em projetos mistos, convém pedir ao empreiteiro faturação separada por fração ou por área, porque a taxa reduzida só cobre a parte habitacional dentro do limite.

O CIA é uma decisão de 25 anos e deve ser avaliado como tal. O pacote de isenções é generoso, sobretudo quando o município adere às isenções de IMT e IMI, mas o investidor fica preso a rendas moderadas, a um mínimo de oito meses de ocupação por ano e a uma cláusula de devolução integral nos primeiros dez anos. Faz sentido para fundos, seguradoras e promotores com estratégia de rendimento de longo prazo; faz menos sentido para quem conta vender os fogos a meio do caminho. Antes de avançar, a conversa com a câmara municipal sobre a deliberação de isenção é tão importante como a conversa com o IHRU, porque sem ela o CIA perde o IMT e o IMI, que são a maior fatia do benefício. A portaria com os procedimentos de aprovação é o documento a vigiar.

Para as sociedades que já têm imóveis arrendados, o artigo 45.º-C aplica-se sem qualquer candidatura: basta que as rendas de 2026 estejam dentro do limite e o arrendamento seja habitacional. Vale a pena rever a carteira contrato a contrato, identificar os que ficam acima de 2 300 euros e avaliar se uma renegociação na próxima renovação compensa a exclusão de metade do rendimento até 2029. O passo seguinte, registar os contratos no RSAA para obter a isenção total, exige rendas abaixo de 80% da mediana do concelho; nos concelhos de Lisboa e do Porto a diferença para o mercado é grande, no interior pode ser quase nula. É uma análise que deve ser feita concelho a concelho, com a portaria dos limites em cima da mesa.

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