Ciência ao serviço das decisões de gestão das pescas
Um dos princípios de boa governação da Política Comum das Pescas (PCP) é que as medidas de gestão se baseiem no melhor aconselhamento científico disponível. Esse aconselhamento depende de dados e de conhecimento que nem sempre existem à velocidade a que as decisões são tomadas: avaliações multiespécies e de ecossistema, planos plurianuais de recuperação, medidas técnicas, mitigação de capturas acidentais de espécies sensíveis. O Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (EMFAF) financia a recolha de dados pelos Estados-Membros em gestão partilhada e, em gestão direta, abre chamadas como esta para colmatar lacunas específicas de conhecimento.
A chamada EMFAF-2027-PIA-ScientificAdviceFisheries abriu a 12 de novembro de 2026, com prazo a 23 de fevereiro de 2027 às 17h00 de Bruxelas. É gerida pela CINEA ao abrigo da ação 2.1.2 do programa de trabalho 2026-2027. É a terceira edição desta linha: as chamadas de 2023 e de 2025 financiaram no total onze projetos. A dotação estimada é de 1,8 milhões de euros para três a quatro projetos, com subvenções esperadas entre 400.000 e 600.000 euros.
O documento da chamada é claro sobre o perímetro. Exclui a investigação marinha genérica e a inovação comercial pronta para o mercado. O que cabe é ciência aplicada à gestão: conhecimento que os organismos de aconselhamento, como o ICES, o STECF, o JRC, as organizações regionais de gestão das pescas e os institutos nacionais, consigam usar diretamente nas avaliações e nos pareceres que sustentam as decisões da PCP. Os projetos são contudo encorajados a ir além do estado da arte na ciência aplicada às pescas.
Necessidades que este instrumento resolve
Esta chamada serve organismos científicos. As necessidades que cobre são de conhecimento e de sustentabilidade dos recursos.
- I&D e ciência: a subvenção paga trabalho de campo justificado, investigação e modelação, meta-análises, desenvolvimento e validação de modelos de avaliação de stocks e ainda a preparação e reutilização de dados já recolhidos ao abrigo do Quadro de Recolha de Dados (DCF). O resultado esperado é conhecimento que entre nos processos de aconselhamento do ICES, do STECF ou das ORGP.
- Sustentabilidade, energia e clima: entre os temas prioritários estão a adaptação do aconselhamento científico às alterações climáticas, a operacionalização da abordagem ecossistémica à gestão das pescas, as pressões cumulativas sobre os ecossistemas aquáticos e a proteção de espécies e habitats vulneráveis, incluindo áreas marinhas protegidas e pontos críticos de captura acessória.
Oito temas, pelo menos um por proposta
Cada proposta tem de identificar explicitamente a que temas contribui. Os temas não têm ordem de prioridade entre si, mas há uma regra de desempate que os torna estratégicos: entre propostas com a mesma pontuação, ganha prioridade a que cobre um tema ainda não coberto pelos projetos melhor classificados. Escolher um tema menos concorrido pode decidir o financiamento.
| Tema | O que se pretende |
|---|---|
| Otimização de dados | Melhorar a amostragem biológica e o uso dos dados do DCF: interoperabilidade, reutilização e integração entre Estados-Membros, incluindo métodos automatizados de processamento de amostras. A digitalização deve reforçar a base de evidência que sustenta as avaliações. |
| Atualização do conhecimento | Estruturas de stocks, histórias de vida, cadeias tróficas, interações multiespécies e efeitos cumulativos no contexto da PCP. |
| Abordagem ecossistémica (EAFM) | Ferramentas e indicadores práticos que integrem informação biológica, ambiental e socioeconómica nas avaliações e no aconselhamento de rotina. |
| Adaptação climática | Quadros de gestão resilientes ao clima: produtividade dos stocks, deslocação de distribuições, reorganização de ecossistemas, incerteza crescente e gestão adaptativa. |
| Pressões cumulativas | Efeitos combinados de alterações climáticas, degradação de habitats, eutrofização, desenvolvimentos offshore e usos concorrentes do espaço marinho e de água doce. |
| Ameaças de outras atividades humanas | Monitorização e compreensão do impacto de outras atividades sobre os stocks e os ecossistemas associados. |
| Stocks comerciais emergentes | Espécies fora de quota ou não alvo que possam ganhar importância económica com as alterações climáticas e ambientais, bem como o conhecimento necessário para as gerir. |
| Espécies e habitats vulneráveis | Áreas biologicamente sensíveis, pontos críticos de captura acessória e medidas de mitigação, incluindo novas áreas marinhas protegidas ou medidas adicionais nas existentes. |
O que se financia e o que se espera em troca
As atividades elegíveis cabem em três famílias: trabalho de campo, apenas quando a recolha de novos dados for devidamente justificada por uma necessidade específica e fora do âmbito dos programas nacionais de recolha; investigação e modelação, incluindo ensaios, meta-análises e desenvolvimento, teste ou validação de modelos; e preparação de dados, otimizando e reutilizando dados existentes para alimentar modelos de gestão. Uma atividade pode contribuir para mais do que um tema.
A exigência central da chamada está no impacto. Os projetos têm de entregar resultados concretos e operacionais, utilizáveis pelos organismos que produzem o aconselhamento científico. Para isso, cada proposta deve identificar os fóruns onde os resultados serão considerados (grupos de trabalho do ICES, STECF, ORGP, grupos de coordenação regional do DCF, conselhos consultivos), definir um percurso credível de adoção e integração dos resultados nesses processos, com indicadores e marcos próprios. Deve ainda descrever como o setor das pescas é envolvido na recolha de dados, na validação e na comunicação. Tudo isto é avaliado no critério de impacto.
Organismos científicos de pescas, em consórcio de dois países
Podem ser beneficiários entidades jurídicas públicas ou privadas estabelecidas num Estado-Membro da UE, incluindo os países e territórios ultramarinos, desde que sejam centros de investigação, institutos, universidades, fundações ou organismos científicos com atividade principal em ciência das pescas ou em ciência marinha aplicada à gestão das pescas. Pessoas singulares não são elegíveis, com exceção de empresários em nome individual. Organismos da UE não podem integrar o consórcio, exceto o JRC. Organizações internacionais são elegíveis sem restrição de país.
- Consórcio mínimo: duas entidades independentes, beneficiárias e não afiliadas, de dois Estados-Membros diferentes. O coordenador tem de estar estabelecido num Estado-Membro.
- Outros papéis: entidades que não cumpram as condições podem participar como parceiros associados (sem financiamento), subcontratados ou terceiros com contribuições em espécie. A subcontratação acima de 30% dos custos elegíveis tem de ser justificada.
- Sem apoio a terceiros: o financiamento em cascata não é permitido nesta chamada.
- Ética e bem-estar animal: os projetos têm de respeitar a Diretiva 98/58 e os Regulamentos 1099/2009 e 889/2008, com atenção à proporcionalidade e ao bem-estar dos animais usados em amostragem.
Para as instituições portuguesas, o encaixe é natural. O IPMA, o CCMAR, o CIIMAR, o MARE e os centros das universidades do Algarve, Aveiro, Porto e Açores participam regularmente nos grupos de trabalho do ICES e nas avaliações do STECF. A zona económica exclusiva portuguesa, uma das maiores da UE, concentra vários dos problemas que a chamada enumera: stocks partilhados no Atlântico, deslocação de espécies com o aquecimento, interação da pesca com espécies sensíveis e frota que opera ao abrigo de acordos de parceria em África Ocidental.
Subvenção a custos reais, 80% dos custos elegíveis
A subvenção é orçamentada e mista a custos reais, com elementos de custo unitário e de taxa fixa: reembolsa apenas custos elegíveis efetivamente incorridos, à taxa de 80%. Os custos indiretos são calculados a 7% dos custos diretos elegíveis. O equipamento entra por depreciação, na proporção do uso no projeto. O IVA não dedutível é elegível, exceto para organismos públicos a agir como autoridade pública. Os custos de deslocação usam os custos unitários da Decisão C(2021)35. Os proprietários de PME e beneficiários pessoas singulares podem declarar o seu trabalho como custo unitário.
- Pré-financiamento: normalmente 40% do montante máximo da subvenção, pago 30 dias após a entrada em vigor do contrato ou a entrega de garantia, se exigida. Seguem-se pagamentos intermédios com relatório de custos e o pagamento do saldo.
- Capacidade financeira: verificada para todos os beneficiários exceto organismos públicos, organizações internacionais e entidades cujo pedido individual não exceda 60.000 euros.
- Entregáveis obrigatórios: um policy brief no fim de cada período de reporte e uma ficha do projeto no início, atualizada no fim.
- Custos não elegíveis a ter em conta: sítios web separados para o projeto (a comunicação nos sítios dos participantes é elegível), contribuições em espécie e qualquer lucro, que é deduzido ao montante final para entidades com fins lucrativos.
Três critérios de 10 pontos, 21 para passar
A Parte B da proposta tem um limite de 40 páginas e é avaliada em fase única por um comité, contra três critérios com 10 pontos cada e limiar individual de 6: Relevância (clareza e alinhamento com os temas, identificação das necessidades da PCP, dimensão transnacional, valor acrescentado face a outras iniciativas), Qualidade (metodologia, exequibilidade no prazo, relação custo-eficácia, qualidade do consórcio e das equipas) e Impacto (contributo para os impactos esperados, credibilidade do percurso de adoção dos resultados, envolvimento do setor, plano de disseminação e sustentabilidade após o financiamento). O limiar global é de 21 pontos em 30.
| Etapa | Data indicativa |
|---|---|
| Abertura | 12 de novembro de 2026 |
| Questões à CINEA | Até 16 de fevereiro de 2027 |
| Prazo de submissão | 23 de fevereiro de 2027, 17h00 CET |
| Avaliação | março a maio de 2027 |
| Comunicação dos resultados | maio a junho de 2027 |
| Assinatura dos contratos | outubro ou novembro de 2027 |
A capacidade operacional é avaliada em conjunto com o critério de Qualidade, a partir dos perfis das equipas, da descrição dos participantes e da lista de projetos relevantes dos últimos quatro anos. Organismos públicos e organizações internacionais estão dispensados dessa verificação. A proposta pode ser submetida em qualquer língua oficial da UE, mas a chamada recomenda vivamente o inglês e exige sempre o resumo em inglês.
O que recomendamos
Com 1,8 milhões para três ou quatro projetos, esta é uma chamada pequena e muito dirigida, o que joga a favor de consórcios que já vivem dentro do sistema de aconselhamento: grupos que participam nos working groups do ICES, que conhecem os pedidos de parecer da Comissão ao STECF e que sabem onde a evidência falha numa avaliação concreta. A proposta vencedora começa num pedido de aconselhamento que ficou sem resposta ou com resposta fraca, não numa linha de investigação que o grupo gostaria de continuar.
O critério de impacto é onde se separam as candidaturas. Além de nomear o fórum de destino, a proposta tem de mostrar como os dados ou o método vão ser testados contra as abordagens existentes, validados por um organismo científico e aceites num fluxo de avaliação, com marcos datados. Incluir desde o início um parceiro com assento nesses grupos, ou uma carta de interesse de um deles, dá credibilidade ao percurso. O mesmo vale para o envolvimento de pescadores e organizações de produtores, que a chamada valoriza porque facilita o acesso a amostras e a adoção dos resultados.
Dois cuidados práticos. Primeiro, a demarcação face ao Programa Nacional de Recolha de Dados e ao Mar 2030 tem de estar escrita, porque é avaliada em Relevância e porque a dupla elegibilidade de custos é motivo de rejeição. Segundo, a regra de desempate por temas não cobertos recompensa quem escolhe bem: stocks emergentes e pressões cumulativas são temas com menos candidatos habituais do que a otimização de dados. Para instituições portuguesas com história em espécies de águas profundas, migradores ou interações com cetáceos e aves marinhas, há aqui uma vantagem comparativa real.
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