ESF-2026-POW

Cooperação administrativa para trabalhadores destacados

A ESF-2026-POW é uma call do European Social Fund Plus (FSE+) que financia projetos transnacionais de cooperação administrativa entre autoridades públicas, parceiros sociais e investigação no domínio da Diretiva Destacamento de Trabalhadores. O objetivo declarado é melhorar a partilha de informação entre Estados-Membros, reforçar a fiscalização das condições de trabalho de quem trabalha temporariamente noutro país da UE e aumentar a transparência das regras aplicáveis.

A call enquadra-se na implementação do European Pillar of Social Rights, com particular foco nos princípios da igualdade de oportunidades, emprego seguro, salários justos, informação sobre condições de emprego, diálogo social e ambientes de trabalho seguros.

A dotação total para 2026 é de €4 milhões, distribuída por um número limitado de projetos, em modelo de subvenção orçamento-base (Budget-Based Action Grant) com submissão única.

Necessidade que este instrumento resolve

A call serve uma necessidade muito específica: reforçar instrumentos administrativos e informativos de proteção de trabalhadores destacados, com cooperação ativa entre autoridades de origem e de destino na UE.

• Impacto social e inclusão: os projetos financiados têm de contribuir para reduzir o défice de informação e de fiscalização que afeta trabalhadores destacados, frequentemente expostos a quadros legais que não dominam, condições laborais opacas e dificuldade no acesso a queixa ou apoio. O programa cobre desde plataformas online de informação multilingue, peer reviews entre autoridades, programas de formação conjunta de inspetores e parceiros sociais, até estudos com base em dados primários sobre práticas de destacamento.

Beneficiários típicos

A call é dirigida a entidades que combinam autoridade pública, capacidade técnica e cooperação transnacional. Os perfis típicos de candidatos elegíveis incluem:

• Autoridades públicas: inspeções gerais do trabalho, ministérios do trabalho, autoridades de segurança social, organismos de execução de fundos europeus na vertente social.
• Parceiros sociais: confederações sindicais, confederações empresariais, federações setoriais com representação em vários Estados-Membros.
• Investigação aplicada: universidades, institutos de investigação em direito do trabalho, centros de estudos sobre mobilidade laboral, com colaboração entre disciplinas (jurídico, sociológico, económico).
• Organizações da sociedade civil: ONG e fundações com trabalho documentado em direitos de trabalhadores migrantes e destacados.

Em Portugal, os candidatos naturais incluem a ACT, a Segurança Social, organismos do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, confederações como CIP, CCP e CGTP, universidades com centros dedicados a direito do trabalho ou estudos europeus e organizações como a Solidariedade Imigrante ou Casas Pia em parceria com pares europeus.

Resultados esperados

Os projetos financiados podem produzir um conjunto de outputs concretos, todos centrados em melhorar a base informativa e cooperativa em torno do destacamento:

• Desenvolvimento ou melhoria do sistema de troca de informação entre Estados-Membros, incluindo o uso do Internal Market Information system (IMI) e partilha de boas práticas.
• Peer reviews entre autoridades nacionais, programas de formação conjunta para funcionários públicos e parceiros sociais sobre fiscalização e enforcement da Diretiva.
• Plataformas online com informação user-friendly, multilingue, sobre direitos e obrigações aplicáveis a trabalhadores destacados.
• Investigação primária sobre práticas reais de destacamento, condições de trabalho, mobilidade laboral entre setores e países, com base em dados originais e não apenas em literatura existente.

Score mínimo e thresholds

O peso da Relevância (40%) é determinante: projetos sem ligação clara aos princípios do European Pillar of Social Rights e à Diretiva Destacamento são eliminados liminarmente, mesmo com excelente qualidade de execução. A composição da equipa e a profundidade da cooperação transnacional explicam metade dos restantes 60 pontos, o que penaliza propostas dominadas por uma única entidade nacional.

Onde isto faz sentido

O ESF-2026-POW é um instrumento muito específico e o público de candidatos elegíveis é estreito. Faz sentido para autoridades públicas portuguesas que tenham um plano concreto de modernização da fiscalização de destacamento, para confederações empresariais com setores de exposição alta a destacamento (construção, transportes, turismo, serviços partilhados) e para universidades com investigação em curso na área que possam liderar o componente de evidência.

Para empresas privadas, esta call não é diretamente candidatável. As empresas exportadoras ou com operações multi-país podem, no entanto, ser parceiras associadas em consórcios liderados por confederações, contribuindo com casos de uso e dados sobre práticas reais de destacamento, sem assumir responsabilidade financeira pelo projeto.

O que recomendamos

A ESF-2026-POW é uma call de nicho, com poucos candidatos viáveis em Portugal e uma probabilidade de seleção condicionada à profundidade da cooperação europeia da equipa proponente. Não é um instrumento para empresas e não é um instrumento generalista de financiamento à atividade. Mas é relevante para um conjunto restrito de organizações que trabalham na infraestrutura legal e administrativa do mercado interno do trabalho.

Para confederações setoriais e centros de investigação portugueses que ponderem candidatar, recomendamos três cuidados práticos. Primeiro, o consórcio tem de ser materialmente transnacional desde a fase de desenho, com pelo menos três Estados-Membros envolvidos com peso operacional, não apenas como letter of intent. Segundo, o componente de evidência (dados, estudo, plataforma) tem de ser o motor central da proposta, não um anexo, dado o peso da Relevância na grelha de avaliação. Terceiro, vale a pena articular com chamadas paralelas do FSE+ no mesmo ciclo (EURES, sustentabilidade do diálogo social, integração de migrantes) para construir um portfolio coerente em vez de candidaturas avulso. Para empresas privadas com exposição material a destacamento, a recomendação é diferente: aproximarem-se das confederações que pretendam candidatar e oferecer-se como caso de uso, sem assumir o risco de execução.