EuropeAid 185357: Direitos Humanos e Sociedade Civil na Jordania

Dois programas tematicos cruzados num envelope único

A linha EuropeAid/185357/DD/ACT/Multi e gerida pela Delegacao da Uniao Europeia em Aman. Mobiliza simultaneamente os dois programas tematicos do quadro NDICI Global Europe que mais densamente trabalham com a sociedade civil: Sociedade Civil (CSO) e Direitos Humanos e Democracia (HR&D). Ao contrario das calls bilaterais classicas, o desenho aqui e tematico e nao geografico no sentido NDICI estrito, o que se traduz numa lista mais alargada de candidatos elegiveis, embora a Delegacao em Aman mantenha o controlo da gestão e da avaliação.

A submissão decorre em duas fases atraves do PROSPECT (Pillar Assessed Grant or Procurement Procedures System) e exige registo previo da entidade no PADOR (Potential Applicant Data On-Line Registration). A janela atual fecha a 14 de junho de 2026. A configuracao restrita da call indica que o número esperado de propostas vencedoras e baixo, tipicamente entre tres e quatro grants no envelope total de 3 milhoes de euros.

Necessidades que este instrumento resolve

Esta linha cobre duas necessidades materiais para organizações da sociedade civil portuguesas. A combinacao de dois programas tematicos da UE num envelope único e relativamente rara e cria oportunidade especifica para entidades com tese estratégica sobre o Mediterrâneo Sul ou sobre liberdade de imprensa e media independente.

• Impacto social e inclusão: a call cobre desenvolvimento comunitario, igualdade de genero, direitos humanos individuais e coletivos e governacao do setor público. Inclui uma componente especifica sobre marketing e media, ou seja, jornalismo independente, literacia mediatica e liberdade de imprensa, que e atipica em calls NDICI da regiao.
• Internacionalização: ONGs portuguesas qualificadas podem candidatar-se como lider de consorcio ou como parceiro, com contraparte jordana. A relacao bilateral Portugal-Jordania e modesta no terceiro setor, mas a configuracao temática abre janela para entidades com track record em direitos humanos ou jornalismo internacional.

Tickets concentrados em poucos grants

A estrutura financeira sinaliza uma logica de poucas accoes de dimensao significativa e nao de muitas accoes pequenas. O ticket mínimo de 900 mil euros e elevado para uma call NDICI temática.

O cofinanciamento UE varia entre 60 e 95 por cento dos custos elegiveis. A entidade beneficiaria deve cobrir entre 5 e 40 por cento. Esta janela e mais larga do que a habitual em calls NDICI e isso significa que a Delegacao da UE quer reservar margem de negociacao caso a caso, em funcao da natureza das atividades, do perfil financeiro do consorcio e do nível de risco operacional. Para uma OSC portuguesa e prudente dimensionar orcamento em duas hipoteses: cofinanciamento UE em 90 por cento (cenario realista) e 75 por cento (cenario conservador).

Quatro frentes elegiveis

A call cobre quatro setores tematicos prioritarios. Importante: estes nao sao lotes paralelos, sao linhas elegiveis dentro de um envelope único e cada proposta deve articular claramente em qual delas se posiciona.

• Desenvolvimento comunitario e ONGs: reforco institucional de OSC jordanas como atores autonomos de governacao, capacitacao de redes locais e regionais.
• Genero e direitos humanos: defesa e promoção de direitos individuais e coletivos, igualdade de genero, defensoras de direitos humanos.
• Governacao do setor público: participacao da sociedade civil em processos de politica pública, accountability, watchdog institucional.
• Marketing e media: liberdade de imprensa, jornalismo independente, literacia mediatica, combate a desinformacao. Linha menos comum em NDICI HR&D / CSO.

Quem pode candidatar-se

A elegibilidade segue logica padrao das calls NDICI Temáticas, com algumas isencoes para organizações internacionais:

• Organizações nao-governamentais sem fins lucrativos: legalmente constituidas e efetivamente estabelecidas. Exclui empresas comerciais e veiculos com fins lucrativos.
• Estabelecimento efetivo: em Estado-Membro da UE (27) ou na Jordania. A regra de elegibilidade geografica e mais restritiva do que noutras calls NDICI.
• Organizações internacionais: podem estar isentas do requisito de localizacao. Aplica-se quando candidatam-se entidades como redes globais de jornalismo, agencias multilaterais com mandato em direitos humanos, etc.
• Pessoas singulares: nao podem candidatar-se. Aceitam-se apenas estruturas formais sem fins lucrativos.
• Co-applicants: tipicamente exigidos. Parceria com OSC jordana como co-applicant e fortemente recomendada e tendera a ser fator de desempate na fase de relevancia.

PADOR e PROSPECT, dois passos administrativos obrigatorios

A submissão envolve dois sistemas distintos da Comissão Europeia que merecem atencao especifica:

• PADOR (Potential Applicant Data On-Line Registration): registo previo da entidade. Contem dados juridicos, financeiros, organizacionais e de track record. E pre-condicao para qualquer accao no PROSPECT. Organizações que ainda nao tenham PADOR devem iniciar registo no mínimo tres semanas antes do prazo da call, dado que valida documentacao juridica, financeira e estatutaria.
• PROSPECT: portal de submissão da concept note e da full application. Apenas acessivel a entidades com PADOR completo.

A submissão decorre em duas fases. Primeiro a concept note (formato curto, com Theory of Change, contexto, parceiros, orcamento indicativo). Apenas as concept notes shortlisted sao convidadas a apresentar full application com orcamento detalhado, lista completa de atividades, plano de M&E e logical framework completo. Esta arquitetura protege o esforco do consorcio na fase inicial: o esforco da concept note e proporcionado e os custos sobem so apos convite.

Porque a UE financia direitos humanos na Jordania agora

A Jordania ocupa posicao geopolitica única no Mediterrâneo Sul. E pais de acolhimento de uma das maiores comunidades de refugiados sirios e palestinianos per capita do mundo e funciona como ancora de estabilidade regional num arco que cobre Iraque, Siria e Israel-Palestina. Para a UE, esta posicao traduz-se num compromisso estavel de cooperação orcamental, em complementaridade com programas humanitarios DG ECHO e com instrumentos NDICI Vizinhanca Sul.

A presente call e parte desta logica. A UE quer canalizar capital tematico para sociedade civil jordana e regional independente do governo, ao mesmo tempo que mantem dialogos bilaterais sensiveis com Aman sobre dossiers como migracao, direitos humanos e gestão da fronteira oriental. Esta call e o vetor financeiro com que a UE assegura presenca de longa duracao junto a OSC e media independentes, sem condicionar essa presenca aos altos e baixos da cooperação bilateral com o governo jordano.

Quando faz sentido para uma organização portuguesa entrar

A relacao Portugal-Jordania e modesta no terceiro setor, mas existem perfis especificos que se podem qualificar. O setor mais promissor para entidades portuguesas e o Marketing e Media: Portugal tem rede academica e profissional consolidada em jornalismo, com escolas de comunicação reconhecidas (CECC, FCSH, ESCS), redes de fact-checking (Polígrafo, Observador) e uma diaspora arabista em estudos de comunicação internacional. Uma OSC portuguesa especializada em formacao de jornalistas, media literacy ou jornalismo de investigação tem janela real, sobretudo associada a parceiro jordano de media.

Os outros setores (desenvolvimento comunitario, genero, governacao pública) sao mais competitivos para entidades portuguesas, dada a pequena comunidade lusa de cooperação com o Levante. Mas e plausivel candidatura como co-applicant em consorcios europeus liderados por redes especializadas (DCAF, EuroMed Rights, ICMP, Saferworld). Como lead applicant, a barreira esta na capacidade de mobilizar equipa arabofona e em demonstrar parceria estavel com OSC jordana.

A combinacao mais provavel de propostas vencedoras inclui uma OSC jordana com forte enraizamento local (lead ou co-applicant principal), uma OSC europeia com track record em programas NDICI similares na regiao MENA (lead em consorcios europeus) e eventualmente uma terceira entidade temática especializada (rede media, ONG genero, plataforma de governacao pública).

O que recomendamos

A EuropeAid 185357 e uma call premio estavel da UE para o Mediterrâneo Sul, no sentido em que a relacao UE-Jordania nao tem a turbulencia politica de outras paragens da regiao MENA. O envelope financeiro e modesto (3 milhoes de euros) mas o ticket por projeto e elevado (900 mil a 1 milhao de euros) e o número estimado de grants e baixo (3-4). Isto significa concorrencia intensa entre poucos finalistas, com criterios de avaliação standard NDICI mas com peso superior na qualidade da parceria local.

Para organizações portuguesas que estejam a avaliar entrar, tres recomendacoes práticas. Primeira, escolher setor cedo. Marketing e Media e o setor onde Portugal tem capital diferenciador. Os outros setores exigem track record especifico em direitos humanos arabes que poucas entidades portuguesas demonstram. Segunda, iniciar PADOR ja. Tres semanas antes da data limite e apertado para entidades sem registo previo e sem PADOR completo a submissão no PROSPECT e impossivel. Terceira, nao subestimar a janela temática de jornalismo independente. E uma das poucas calls da regiao com este foco explicito e e provavel que se repita raramente, dada a sensibilidade do tema na bilateralidade UE-Jordania.

Para a Open Capital, este e o tipo de instrumento que faz sentido enquanto vetor de internacionalização para entidades portuguesas com tese clara sobre liberdade de imprensa internacional, formacao de jornalistas em contexto de conflito ou cooperação em media literacy. Nao e adequado para organizações que procurem subvenção oportunista e o desenho restrito da call expulsa rapidamente quem nao tem ancoragem real e parceria jordana solida.