EuropeAid 185838: Direitos Humanos e Sociedade Civil em Marrocos

Tres lotes alinhados com o Plano de Acao UE para os Direitos Humanos

A linha EuropeAid/185838/DD/ACT/MA e um dos editais bilaterais mais densos da relacao UE-Marrocos. E gerida pela Delegacao da Uniao Europeia em Rabat e mobiliza um envelope indicativo de 5,8 milhoes de euros para o ciclo 2026, distribuidos por tres lotes complementares. A call e o sucessor direto da EuropeAid/173863/DD/ACT/MA (2022, 5,63 milhoes de euros, 3 lotes), com envelopes refrescados e prioridades temáticas atualizadas.

A submissão decorre em duas fases. A primeira, de concept note, fecha a 2 de junho de 2026. So os shortlistees serao convidados a apresentar full application. A submissão e feita exclusivamente atraves do portal PROSPECT da Comissão Europeia e as linguas aceites sao frances, ingles e arabe, refletindo a realidade trilingue dos atores marroquinos. Para uma OSC portuguesa que avalie candidatura, este e o ponto-chave: o concept note tem janela curta, mas a vantagem e que o esforco da fase inicial e proporcionado e os custos so sobem se houver convite a fase plena.

Necessidades que este instrumento resolve

Esta linha cruza duas necessidades materiais para organizações da sociedade civil portuguesas, sobretudo as que tenham presenca ou tese estratégica de cooperação com a margem sul do Mediterrâneo. O alinhamento entre proximidade geografica, ligacao linguistica francofona e prioridades programaticas torna-a especialmente acessivel a partir de Portugal.

• Impacto social e inclusão: a totalidade da call visa proteger e expandir direitos humanos, defender liberdade de expressao, associacao e assembleia, combater discriminacao (genero, minorias, pessoas com deficiencia) e apoiar processos de justica transicional. E uma linha de impacto social puro, sem componente comercial nem ligacao a instrumentos de mercado.
• Internacionalização: organizações europeias podem candidatar-se como lead applicant ou como co-applicant, mas a expectativa do desenho da call e que se associem com OSC marroquinas locais. Para uma entidade portuguesa e veiculo concreto para abrir presenca operacional no Magrebe ou consolidar parcerias existentes, com financiamento estavel a 24-48 meses.

Tres lotes com perfis financeiros distintos

A arquitetura de tres lotes nao e arbitraria. Reflete tres logicas de intervencao distintas que a UE financia em paralelo na sua relacao com Marrocos: defesa de direitos humanos individuais (Lot 1), reforco transversal da sociedade civil (Lot 2) e dialogo tripartido a nível bilateral (Lot 3). Os envelopes refletem essa hierarquia.

Os tickets do Lot 1 sao notavelmente mais pequenos do que os do Lot 2. Isto reflete o objetivo de financiar muitas accoes pequenas e cirurgicas sobre defensoras e defensores de direitos humanos, em vez de poucos programas estruturais. E uma logica de cobertura ampla. Ja o Lot 2 financia projetos com componentes territoriais alargadas e equipas de maior dimensao. O Lot 3 e o mais especializado, exige interlocucao formal com instituicoes do governo marroquino e capacidade de hostear plataformas de dialogo em Rabat.

Contribuicao UE ate 95 por cento

A call segue a regra padrao do NDICI Global Europe: contribuicao da UE tipicamente ate 95 por cento dos custos elegiveis, com a entidade beneficiaria a contribuir com pelo menos 5 por cento de fontes proprias ou de outros financiadores nao-UE. Esta contribuicao própria pode ser monetaria ou sob a forma de in-kind, dependendo das regras aplicaveis.

A duracao tipica dos projetos sob template Marrocos e de 24 a 48 meses, dependendo do lote. Os custos elegiveis incluem pessoal, deslocacoes, equipamento e fornecimentos, escritorio local, servicos, sub-granting (quando aplicavel), auditoria, visibilidade e custos indiretos a taxa fixa de 7 por cento, padrao das accoes externas UE.

Quem pode candidatar-se

A elegibilidade reflete a logica habitual das calls bilaterais NDICI HR&D / CSO, com algumas particularidades para o contexto marroquino:

• Pessoas coletivas sem fins lucrativos: ONG, organizações da sociedade civil, fundacoes, redes e plataformas, centros de investigação independentes, think tanks, instituicoes nacionais de direitos humanos.
• Estabelecimento efetivo: em Marrocos, em Estado-Membro da UE (27), em pais EEE, em beneficiarios listados no Regulamento (UE) 236/2014 ou na lista OECD/DAC de paises em desenvolvimento.
• Pessoas singulares: nao podem candidatar-se. Aceitam-se apenas estruturas formais.
• Co-applicants: tipicamente pelo menos um e exigido. Parcerias com atores locais marroquinos sao fortemente encorajadas pela Delegacao em Rabat e tendem a ser fator de desempate.

O perimetro material da accao

A lista de atividades elegiveis e ampla mas tematicamente coerente em torno dos quatro eixos do Plano de Acao UE para os Direitos Humanos e Democracia 2025-2027:

• Reforco institucional das OSC como atores de governacao independentes e watchdogs da accao pública.
• Defesa de defensoras e defensores de direitos humanos e de grupos vulneraveis (mulheres, minorias, migrantes).
• Apoio a liberdade de expressao, de associacao e de reuniao pacifica.
• Promoção da igualdade e combate a discriminacao de genero, minorias e pessoas com deficiencia.
• Apoio a justica transicional, accountability e Estado de direito.
• Educação civica, monitorizacao, advocacy e engagement em politicas públicas.
• Combate a violencia contra mulheres e apoio a participacao de jovens em processos democraticos.

Como o avaliador pontua

A grelha de avaliação segue o modelo concept note + full application padrao das calls EuropeAid:

A relevancia pesa 40 por cento da nota da concept note, o que indica claramente onde se decide o concurso: alinhamento com o contexto marroquino, com as prioridades especificas do lote escolhido e com o Plano de Acao UE para os Direitos Humanos 2025-2027. Quem nao demonstrar dominio fino do contexto local perde aqui a candidatura, mesmo com metodologia robusta.

Porque a UE financia direitos humanos em Marrocos agora

A relacao UE-Marrocos e particularmente densa entre os parceiros do sul do Mediterrâneo. Marrocos e o segundo maior beneficiario do antigo Instrumento Europeu de Vizinhanca (ENI) e mantem com a UE um Estatuto Avancado de cooperação desde 2008. O Programa Indicativo Multianual UE-Marrocos 2021-2027 estabelece quatro prioridades: capital humano e proteção social, economia inclusiva e sustentavel, governacao verde e digital, paz e seguranca. Esta call cobre transversalmente as duas primeiras.

A janela de 2 de junho de 2026 e estratégica. Posiciona a UE para comprometer envelopes da reserva NDICI Magrebe num momento em que tres dossiers paralelos avancam: a revisao a meio termo do Plano de Acao UE para a Mediterranea Sul, o dialogo bilateral sobre Sahara ocidental e direitos humanos e a renovacao parcial do Acordo de Pesca UE-Marrocos. Para uma OSC europeia, a leitura politica e que a UE quer fortalecer a sua interlocucao com a sociedade civil marroquina como contrapeso a sensibilidade dos outros dossiers e essa leitura traduz-se em envelopes financeiros estaveis e em criterios de avaliação que valorizam ancoragem local efetiva.

Quando faz sentido para uma organização portuguesa entrar

A relacao Portugal-Marrocos e historicamente proxima e intensifica-se. A Camara de Comércio Luso-Marroquina, a presenca regular do AICEP em Casablanca, os fluxos turisticos crescentes e a vizinhanca geografica dao a Portugal um capital relacional acima da media europeia. Para o terceiro setor, este capital traduz-se em organizações que ja tem ancoragem ou tese de trabalho no Magrebe: Camoes I.P., Aga Khan Portugal, fundacoes universitarias com programas em estudos arabes, ONGs generalistas com missoes recorrentes na regiao e algumas redes feministas portuguesas ja conectadas a movimentos marroquinos.

Para qualquer destes perfis, a candidatura e plausivel mas exige decisao rapida. Como lead applicant, a barreira esta na capacidade de mobilizar equipa francofone com profundidade temática em direitos humanos no Magrebe e em demonstrar parceria estavel com OSC marroquinas. Como co-applicant, a barreira e mais baixa, basta valor acrescentado distintivo: metodologia (M&E, gestão financeira, comunicação), temática (genero, juventude, governacao local) ou rede (ligacoes a outras OSC ibericas e mediterranicas).

A combinacao mais provavel de propostas vencedoras inclui uma OSC marroquina com forte enraizamento no terreno (lead ou co-applicant principal), uma OSC europeia com track record em programas NDICI similares na regiao do Magrebe ou Mediterrâneo Sul (lead em consorcios europeus) e eventualmente uma terceira entidade temática especializada (rede VBG, organização de juventude, plataforma de jornalismo independente).

O que recomendamos

A EuropeAid 185838 e uma call ortodoxa do desenho NDICI HR&D / CSO e isso e simultaneamente forca e limitacao. E forca porque o consorcio que ja conhece a logica destas calls move-se em terreno conhecido. E limitacao porque o nível de competicao e elevado, especialmente em Marrocos onde a comunidade de OSC organizadas em torno de financiamento europeu e densa, com redes maduras (Espace Associatif, ADFM, AMDH, Forum des Alternatives Maroc, OMDH) que vao concorrer.

Para organizações portuguesas que estejam a avaliar entrar, tres recomendacoes práticas. Primeira, escolher lote cedo. O Lot 1 e adequado para projetos cirurgicos sobre defensoras de direitos humanos, com tickets pequenos e ciclo de execução mais rapido. O Lot 2 e o mais aberto e tipicamente o mais competitivo, com tickets de 300 a 500 mil euros e expectativa de programas integrados em VBG, juventude e advocacy. O Lot 3 deve ser reservado a entidades que tenham capacidade real de mobilizar dialogo tripartido, sem ilusoes. Segunda, ancorar parceiro marroquino antes da concept note. A qualidade do parceiro local e o fator critico de relevancia e identifica-lo a duas semanas do prazo e tarde demais. Terceira, ler o Plano de Acao UE para os Direitos Humanos 2025-2027 e o Programa Indicativo UE-Marrocos com olho clinico, alinhar a Theory of Change com prioridades expressas nesses documentos e nao com os interesses do consorcio e o que separa propostas com 35-40 pontos em relevancia das outras.

Para a Open Capital, este e o tipo de instrumento que faz sentido enquanto vetor de internacionalização para entidades do terceiro setor portuguesas com tese estratégica explicita sobre o Magrebe ou Mediterrâneo Sul. Nao e adequado para organizações que procurem subvenção oportunista, o desenho da call expulsa rapidamente quem nao tem ancoragem real no terreno e relacao previa estavel com atores marroquinos.