EuropeAid 186382: Direitos Humanos no Setor Mineiro na Bolivia

Uma call sobre minerais criticos vista pelo lado dos direitos humanos

A linha EuropeAid/186382/DD/ACT/BO foi lancada no quadro do Programa Tematico para os Direitos Humanos e Democracia, dentro do envelope NDICI Global Europe 2021-2027 (Europa Global). E uma call de propostas de pequena dimensao financeira (1,3 milhoes de euros) mas com elevada densidade temática. Articula tres preocupacoes que raramente entram no mesmo edital, a proteção dos direitos humanos no setor extrativo, a defesa dos povos indigenas em zonas mineiras e a integridade ambiental de territórios fortemente impactados pela mineracao de ouro e pela extracao de litio.

A janela de candidatura esta aberta ate 19 de maio de 2026 (hora de Bruxelas). A submissão decorre exclusivamente no portal PROSPECT da Comissão Europeia, em modelo de duas fases (concept note seguido de full application para pre-selecionados). O perimetro geografico cobre toda a Bolivia para as componentes de governacao e dois projetos-piloto territorializados, ouro artesanal em qualquer ponto do pais e extracao evaporitica restrita ao departamento de Potosi (zona dos salares de Uyuni e Coipasa).

Necessidades que este instrumento resolve

Apesar de ser uma call externa da UE, esta linha cruza duas necessidades muito concretas para organizações da sociedade civil portuguesas e europeias com tese de internacionalização em America Latina ou em direitos humanos no setor extrativo. O cruzamento entre as duas explica porque este instrumento e mais relevante do que aparenta a primeira leitura.

• Impacto social e inclusão: a totalidade da call visa proteger direitos de comunidades indigenas e populacoes locais afetadas por atividade mineira (ouro artesanal e litio). Inclui mecanismos de consentimento livre, previo e informado, apoio a defensoras de direitos humanos e fortalecimento da Defensoria del Pueblo. E um instrumento puro de impacto social, sem componente comercial.
• Internacionalização: organizações europeias podem candidatar-se como lead applicant ou como co-applicant, mas tem de demonstrar ancoragem operacional na Bolivia. E um veiculo concreto para entidades portuguesas com track record em America Latina expandirem a sua atuacao com financiamento estavel a 14-36 meses.

Dois objetivos especificos, dois projetos-piloto

A call esta organizada em torno de dois objetivos especificos articulados e nao de lotes paralelos. Cada proposta vencedora deve abordar ambos, com pesos relativos que cabe ao consorcio justificar.

• Objetivo 1 (acesso a justica): reforcar mecanismos institucionais (sistemas de due diligence, canais de queixa), capacitar atores estatais e judiciais, empoderar legalmente comunidades afetadas e instalar transparencia ao longo da cadeia de valor mineira.
• Objetivo 2 (redução de impactos): dois projetos-piloto. Piloto 1 atua sobre extracao de ouro, com foco em mineracao artesanal e de pequena escala (artisanal and small-scale gold mining), em qualquer ponto da Bolivia. Piloto 2 trata extracao evaporitica de litio e salmouras, restrita ao departamento de Potosi.

Esta arquitetura, governacao nacional mais dois pilotos territorializados e classica em projetos NDICI HR&D. Permite testar metodologias em território limitado e simultaneamente influenciar o quadro institucional nacional. Quem queira ganhar tem de demonstrar capacidade real nas duas dimensoes, propostas que enfatizem so o piloto ou so a governacao tendem a perder pontos no criterio de relevancia.

Quem pode candidatar-se

A elegibilidade reflete a logica habitual do programa NDICI Direitos Humanos e Democracia, com algumas regras especificas para o contexto boliviano:

• Personalidade juridica sem fins lucrativos: exclui empresas comerciais e veiculos com fins lucrativos.
• Tipologia: organização da sociedade civil ou rede temática de OSC. As organizações internacionais nao podem ser lead applicants.
• Estabelecimento efetivo: num Estado-Membro da UE, num pais com Acordo Marco Basico de cooperação com a Bolivia, ou na própria Bolivia (constituida ao abrigo do direito boliviano).
• Responsabilidade direta: o lead applicant tem de ser diretamente responsavel pelo desenho e gestão da accao, nao podendo agir como mero intermediario entre outras entidades.
• Co-applicants obrigatorios: pelo menos um co-applicant. Sao aceites co-applicants da Bolivia, da UE e de outros paises NDICI elegiveis. A call encoraja explicitamente organizações de povos indigenas, organizações lideradas por mulheres e organizações de juventude como co-applicants.

O perimetro material da accao

A lista de atividades elegiveis e ampla mas tematicamente coerente. Cada atividade deve poder ser ligada a pelo menos um dos dois objetivos especificos:

• Due diligence em direitos humanos nas operações mineiras e cadeias de abastecimento.
• Mecanismos de proteção ambiental, incluindo monitorizacao de qualidade de água, solo e ar.
• Monitorizacao comunitaria e documentacao de impactos por populacoes diretamente afetadas.
• Direitos indigenas e processos FPIC, consentimento livre, previo e informado nos termos da Convencao 169 da OIT.
• Acesso a justica: apoio juridico, litigacao de interesse público, acesso a remedios efetivos.
• Combate a economia criminal associada a mineracao ilegal e branqueamento de capitais ligado ao ouro.
• Capacitacao institucional da Defensoria del Pueblo, Ministerio de Mineria e sistema judicial.
• Dialogos multi-stakeholder entre governo, comunidades, operadores mineiros e financiadores.
• Apoio a defensoras de direitos humanos e a organizações de povos indigenas.

Estrutura financeira tipica de uma proposta NDICI

As categorias de custo seguem o padrao das accoes externas da UE. Tres pontos merecem atencao para quem prepara orcamento:

• Pessoal: aceita expertise internacional e local, em regime de contrato ou prestacao de servicos.
• Deslocacoes: dentro da Bolivia, incluindo zonas mineiras remotas e missoes a foruns internacionais relevantes.
• Equipamento: destinado a atividades de monitorizacao, sujeito a regras de depreciacao.
• Sub-grants: a organizações indigenas e comunitarias locais, modalidade-chave da execução.
• Custos operacionais locais: escritorio, comunicação, advocacy e visibilidade.
• Custos indiretos: a taxa fixa ate 7%, regra padrao em accoes externas UE.

Como o avaliador pontua

A grelha de avaliação segue o padrao concept note + full application das call EuropeAid. Os blocos relevantes sao:

• Relevancia: alinhamento com os objetivos da call, com o contexto boliviano e com o Plano de Acao da UE para os Direitos Humanos e Democracia 2025-2027.
• Metodologia e desenho: qualidade dos pilotos, Theory of Change explicita, indicadores mensuraveis.
• Potencial de impacto: em direitos humanos, ambiente e acesso a justica.
• Sustentabilidade e ownership: apropriacao pelos atores bolivianos, especialmente povos indigenas e comunidades afetadas.
• Capacidade operacional e financeira: do consorcio, com prova de track record em projetos similares.
• Transversais: igualdade de genero, sensibilidade ao conflito e principio do do-no-harm.

Porque a UE financia direitos humanos onde compra litio

A call cruza tres agendas que normalmente correm em paralelo na politica externa europeia. Primeira, a agenda de direitos humanos da UE, formalizada no Plano de Acao da UE para os Direitos Humanos e Democracia 2025-2027. Segunda, o Critical Raw Materials Act, que define o litio como materia-prima estratégica para a transição verde e digital europeia e empurra a UE a procurar fontes responsaveis fora dos ciclos de fornecimento dominados pela China. Terceira, o Programa Indicativo Multianual UE-Bolivia 2021-2027, que enquadra a cooperação bilateral.

O Salar de Uyuni, em Potosi e a maior reserva mundial conhecida de litio. A UE quer assegurar fornecimento mas nao pode fechar contratos de longo prazo num território onde os processos de FPIC com povos indigenas sao fragilizados, onde a Defensoria del Pueblo carece de capacidade técnica e onde a economia paralela do ouro artesanal contamina cadeias de abastecimento que cruzam mercados europeus. Esta call e a face cooperativa do Critical Raw Materials Act, financia o trabalho de base que torna possivel ao mercado europeu adquirir litio boliviano com due diligence credivel.

Para uma organização europeia, este alinhamento e relevante porque desenha um continuum natural entre esta call e instrumentos posteriores ligados ao mercado de minerais responsaveis. Quem entrar agora cria o ativo intangivel mais valioso, conhecimento local e relacao com atores institucionais bolivianos que serao centrais nos proximos cinco a sete anos.

Quando faz sentido para uma organização portuguesa entrar

Portugal tem uma comunidade pequena mas significativa de organizações com track record em America Latina, especialmente atraves do Camoes, ICNF, Aga Khan Portugal, fundacoes universitarias com programas de cooperação e algumas ONG generalistas com carteira historica na regiao andina. Para qualquer destes perfis, a call e candidatavel mas exigente.

Como lead applicant, a barreira e dupla, presenca operacional credivel na Bolivia (escritorio, parceria estavel ou equipa em deslocacao recorrente) e capacidade técnica especifica em direitos humanos no setor extrativo, area de nicho onde poucas entidades portuguesas tem profundidade. Como co-applicant, a barreira e mais baixa, basta valor acrescentado distintivo, normalmente metodologico (monitorizacao ambiental, legal empowerment, observacao de FPIC) ou de rede (acesso a foruns europeus de minerais responsaveis, ligacoes a centros academicos).

A combinacao mais provavel de propostas vencedoras inclui uma OSC boliviana com forte ancoragem indigena (lead ou co-applicant), uma OSC europeia com expertise em due diligence ou litigacao de interesse público (lead em consorcios europeus) e centros academicos especializados em direitos indigenas e mineracao. Organizações portuguesas que se enquadrem em algum destes perfis tem janela real, mesmo num envelope de 1,3 milhoes de euros.

O que recomendamos

A EuropeAid 186382 e um instrumento estreito mas estrategicamente bem desenhado. Nao e uma call generalista de cooperação e uma call cirurgica sobre o ponto em que minerais criticos e direitos humanos se encontram, num pais que combina a maior reserva mundial de litio com vulnerabilidades institucionais conhecidas. O envelope financeiro e modesto e a competicao tendencialmente intensa, dado o interesse de grandes redes europeias e norte-americanas de direitos humanos no extrativismo.

Para organizações portuguesas que estejam a avaliar entrar, tres recomendacoes práticas. Primeira, ancorar cedo no terreno, a qualidade do parceiro boliviano e o fator critico e identifica-lo a quatro semanas do prazo e tarde demais. Segunda, escolher posicionamento, ou se traz expertise técnica especifica (FPIC, due diligence, litigacao) ou se traz rede europeia que credibiliza a accao perante a delegacao da UE em La Paz. Terceira, tratar o sub-granting como elemento estrutural da proposta, nao como detalhe operacional, a capacidade de canalizar fundos para organizações indigenas com procedimentos solidos e o que distingue propostas serias de propostas decorativas.

Para a Open Capital, este e o tipo de instrumento que faz sentido enquanto vetor de internacionalização para entidades do terceiro setor que ja tenham presenca na regiao andina ou tese estratégica explicita sobre o nexus minerais criticos / direitos humanos. Nao e adequado para organizações que procurem subvenção oportunista, o desenho da call expulsa rapidamente quem nao tem ancoragem real.