EuropeAid 185546: Direitos Humanos e Democracia em Montenegro

Uma call HRD em pais candidato a UE

A EuropeAid/185546/DD/ACT/ME materializa, em escala montenegrina, o Programa Tematico Direitos Humanos e Democracia (HRD) do NDICI Global Europe. A logica especifica desta call e o que a distingue de outras call HRD e o enquadramento de pre-adesao. Montenegro e pais candidato a UE e o financiamento europeu de sociedade civil esta calibrado para acompanhar reformas ligadas aos criterios politicos de Copenhaga (democracia, Estado de direito, direitos humanos), em complementaridade com a assistencia IPA III. A linha de orientacao oficial e clara, este apoio nao substitui IPA, complementa-o em areas que IPA nao cobre por desenho, em particular na consolidacao de capacidade civica autonoma.

A submissão e em formato call aberta, conceito-nota e candidatura completa entregam-se em conjunto via PROSPECT, mas so as conceito-notas pre-selecionadas avancam para avaliação da candidatura completa. O prazo de submissão e 8 de maio de 2026, 16:00 hora de Bruxelas.

Necessidades que este instrumento resolve

A call HRD Montenegro responde de forma muito focada a uma necessidade dominante e por desenho um instrumento de inclusão e proteção de grupos vulneraveis num contexto de polarizacao social registada nos relatorios de progresso da Comissão.

• Impacto social e inclusão: as accoes financiadas tem de demonstrar enfase em populacoes em situacao de vulnerabilidade (Roma, Egipcios, pessoas com deficiencia, LGBTIQ, minorias etnicas, populacao em pobreza). O FSTP e obrigatorio em ambos os lotes e a sua maioria deve ser dirigida a organizações fora de Podgorica, o que orienta o impacto para territórios e grupos sub-representados.

A repartcao da dotacao por prioridade

A logica desta arquitetura e produzir poucos consorcios bem dotados em vez de muitos pequenos. Cada lote nao deve gerar mais de uma a duas subvenções e a Comissão reserva-se o direito de redistribuir verba entre lotes se a qualidade ou quantidade de propostas num deles nao justificar atribuicao integral.

Estrutura financeira e elegibilidade de custos

• Percentagem UE: mínimo 60 por cento e máximo 95 por cento dos custos totais elegiveis. Financiamento integral (100 por cento) so e admitido com justificacao formal aceite na Seccao 2.1 do Anexo A.2.
• Reserva de contingencia: ate 5 por cento dos custos diretos elegiveis estimados, mobilizavel apenas com autorizacao escrita previa do orgao de contratacao.
• Custos indiretos: taxa fixa ate 7 por cento dos custos diretos elegiveis (excluindo custos de voluntariado e custos de escritorio do projeto).
• Voluntariado: aceite como cofinanciamento, apenas calculado por custo unitario UE definido para voluntarios.
• Custos inelegiveis nucleares: dividas e juros, provisoes para perdas, compras de terrenos ou edificios, perdas cambiais, contribuicoes em especie (excepto trabalho voluntario), bonus em custos de pessoal, juros bancarios negativos e salarios de pessoal de administracoes nacionais.

Apoio financeiro a terceiros como peca obrigatoria

A modalidade de Financial Support to Third Parties (FSTP) e nuclear nesta call e nao opcional. Tem regras estritas que a distinguem de outras call NDICI:

• Montantes minimos obrigatorios: Lote 1, mínimo EUR 200.000 dedicados a FSTP. Lote 2, mínimo EUR 300.000.
• Teto por terceiro: EUR 30.000 por entidade beneficiaria, excedido apenas quando a accao seria impraticavel sem isso.
• Mecanismo preferencial: calls de propostas abertas por parte do beneficiario principal aos terceiros durante o período de execução, com prazos que permitam a realizacao das iniciativas apoiadas.
• Cofinanciamento dos terceiros: nao permitido, FSTP financia 100 por cento dos custos elegiveis de cada terceiro.
• Distribuicao geografica: preferencialmente fora de Podgorica, com distribuicao equilibrada pelo pais.
• Capacitacao obrigatoria: a accao deve incluir programa de capacity building e mentoria aos beneficiarios FSTP, em gestão de projeto e na substancia das atividades.
• Beneficiarios desta call nao podem ser beneficiarios de FSTP nesta mesma call.

Quem pode candidatar-se

• Tipologia: ONG sem fins lucrativos. Nao podem ser partidos politicos nem sindicatos.
• Estabelecimento: Montenegro, Estado-Membro UE, ou qualquer pais (regras HRD sao globalmente abertas, sem prejuizo das limitacoes inerentes a natureza e objetivos da accao).
• Antiguidade: mínimo 24 meses de registo antes do prazo de submissão.
• Lead nao-montenegrino: obrigatoriamente acompanhado por pelo menos um co-applicant estabelecido em Montenegro.
• Limites de candidaturas: lead applicant pode submeter no máximo uma candidatura por lote e nao pode ser premiado com mais de uma subvenção. Pode porem ser co-applicant ou afiliado em outra candidatura, em outro lote. Co-applicants/afiliados podem entrar em máximo duas candidaturas e ganhar máximo duas subvenções.

O perimetro material por lote

As atividades elegiveis cobrem advocacia, monitorizacao, capacitacao, dialogo e apoio direto. A duracao da accao tem de ser entre 36 e 40 meses e as accoes tem de decorrer integralmente em Montenegro:

• Lote 1 (anti-discriminacao): ativismo, advocacia, educação, sensibilizacao e campanhas contra discriminacao e discurso de odio (incluindo online), redução da distancia etnica, narrativas positivas, networking entre OSC, media, instituicoes e setor privado, apoio juridico a vitimas, capacitacao de OSC alinhada com o codigo penal e a lei anti-discriminacao montenegrina, projetos artisticos celebrando diversidade, dialogo estruturado com instituicoes do Estado.
• Lote 2 (direitos sociais, economicos e culturais): acesso a servicos públicos (emprego, saúde, educação) para grupos marginalizados, desenvolvimento de competencias por aprendizagem nao formal, literacia digital, formacao profissional, parcerias com a Agencia Nacional de Emprego e suas delegacoes locais, autoemprego de grupos vulneraveis, inclusão em todas as dimensoes da vida societal.

Atividades inelegiveis nucleares, accoes focadas em bolsas individuais, accoes focadas em compra de equipamento ou em construcao, accoes anteriores a assinatura do contrato, accoes com fins lucrativos, accoes discriminatorias e accoes de apoio a partidos politicos.

Porque a UE financia anti-discriminacao em Montenegro agora

O Relatorio Pais Montenegro 2025 da Comissão reconhece que o quadro legislativo e institucional para os direitos fundamentais esta em grande parte definido, mas sublinha que falta consolidar a sua aplicacao, sobretudo no acesso a justica e na proteção efetiva de grupos em situacao de vulnerabilidade. O relatorio do European Commission Against Racism and Intolerance (ECRI) de 2025 vai mais longe, recomenda que as autoridades promovam ativamente, entre politicos e quadros superiores, a condenacao de discurso de odio racista e anti-LGBTI.

Esta call e instrumento direto dessa recomendacao. Nao financia advocacia legislativa abstrata, financia construcao de tecido civico que torne dificil voltar atras nas reformas ja consolidadas. A Comissão quer organizações que produzem dados, monitorizam casos, prestam apoio juridico e mobilizam comunidades, em paralelo com IPA III que apoia reforma institucional do Estado. A logica, decantada em call HRD em paises de pre-adesao, ja foi testada nos Balcas Ocidentais e na Macedonia do Norte.

Quando faz sentido a uma entidade portuguesa entrar

Portugal nao tem comunidade significativa de organizações com track record montenegrino e a barreira a entrada como lead applicant e por isso elevada. A obrigatoriedade de pelo menos um co-applicant montenegrino quando o lead nao esta estabelecido em Montenegro e materialmente um filtro institucional. Identificar OSC montenegrinas credenciadas, fazer diligencia reputacional e estruturar parceria solida nao se faz a quatro semanas do prazo.

Existem porem dois cenarios em que a entrada como co-applicant pode fazer sentido. Primeiro, organizações portuguesas com expertise temática especifica em discriminacao, LGBTIQ, Roma, pessoas com deficiencia, ou economia social, que possam reforcar consorcios ja existentes. Segundo, fundacoes com presenca historica nos Balcas (mais raras em Portugal do que em Espanha ou Italia, mas existem) que possam mobilizar redes regionais. Em ambos os casos, a recomendacao e priorizar redes europeias ja activas (PADOR ja registadas, redes ECF, Open Society, Roma networks).

Para entidades sem capital institucional em Montenegro ou nos Balcas Ocidentais, a leitura desta call vale mais como mapeamento estratégico. NDICI HRD lanca call equivalentes para Servia, Albania, Bosnia, Kosovo e Macedonia do Norte com cadencia tipicamente anual ou bianual e quem queira construir presenca nos Balcas tem agora pista para preparar entrada futura.

O que recomendamos

A EuropeAid 185546 e uma call HRD bem desenhada para o ecossistema civico montenegrino, com FSTP obrigatorio, distribuicao geografica fora da capital e regras claras. Para a maioria das organizações portuguesas e instrumento de leitura. Para um pequeno conjunto de fundacoes ou ONG com expertise nichada, pode ser pretexto para construir relacao com lead montenegrino ou europeu ja estabelecido.

Tres recomendacoes para quem esteja em posicao de avaliar entrada. Primeira, ler integralmente a Guia para Solicitantes antes de qualquer decisao. As regras FSTP sao detalhadas e tem implicacoes operacionais profundas, montar arquitetura de re-grant em paralelo com a accao principal exige tempo de design que poucas organizações calculam corretamente a partida. Segunda, escolher lote com criterio. Lote 2 (direitos sociais, economicos e culturais) e o maior em envelope mas tambem o mais competitivo, atrai grandes redes regionais. Lote 1 (anti-discriminacao e discurso de odio) e mais nicho mas com FSTP mínimo menor, pode ser onde organizações europeias com expertise digital ou em LGBTIQ encontram janela. Terceira, planear capacity building para FSTP desde a montagem da proposta. A Comissão tornou explicito que mentoria e apoio a consolidacao das experiencias dos terceiros sao obrigatorios. Propostas que tratem isto como anexo decorativo perdem pontos materiais.

Para a Open Capital, este instrumento e relevante mapear no perimetro de cooperação internacional dos clientes do setor terceiro com mandato em direitos humanos. Faz mais sentido como prolongamento natural de organizações que ja construiram presenca regional ou que tem expertise temática especifica em areas onde ha procura comprovada (LGBTIQ, Roma, discurso de odio online).