O que é a referência EuropeAid/186723/DD/ACT/EG
Sob a designação No Child Left Behind, este aviso mobiliza 3,9 milhões de euros para ações de inclusão, proteção e bem-estar de crianças com deficiência no Egito. É gerido pela Comissão Europeia enquanto autoridade contratante e enquadra-se na Estratégia da União Europeia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030 e nos compromissos da Declaração de Amã e Berlim sobre inclusão global da deficiência.
O contexto ajuda a compreender a dimensão do envelope. O Egito tem 39,7 milhões de crianças com menos de 18 anos, o equivalente a 36,8 por cento da população total e a maior população infantil do mundo árabe. Estima-se que cerca de 11 por cento da população viva com alguma deficiência. O quadro normativo existe, com a ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança em 1990, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em 2008, a Lei n.º 10 de 2018 e a estratégia nacional para pessoas com deficiência 2026-2030. O que o aviso procura financiar é a tradução desse quadro em melhorias concretas.
O procedimento é de convite restrito. Numa primeira fase submetem-se apenas notas de conceito e só os candidatos pré-selecionados são convidados a apresentar o formulário completo. A verificação documental de elegibilidade acontece no fim, sobre as candidaturas provisoriamente selecionadas e sobre a lista de reserva. O prazo para as notas de conceito é 30 de setembro de 2026, às 12:00, hora de Bruxelas.
Necessidades que este instrumento resolve
Este aviso destaca-se do conjunto de avisos NDICI que acompanhamos por uma razão prática: admite expressamente que o candidato principal seja uma organização estabelecida num Estado-Membro da União. Para uma organização não governamental portuguesa com trabalho na área da deficiência ou da infância, o encaixe é direto e não meramente teórico.
- Impacto social e inclusão: o objeto do financiamento é a proteção de crianças com deficiência contra discriminação, negligência, violência e abuso, a sua inclusão na escola e na comunidade, o combate ao estigma e o reforço da capacidade de famílias e cuidadores. Está prevista a ligação a mecanismos de proteção social existentes, como os pagamentos suplementares Takaful e Karama e o seguro público de saúde.
- Internacionalização: a ação decorre obrigatoriamente no Egito. Uma organização europeia que lidere tem de constituir parceria com pelo menos uma organização egípcia, o que na prática significa entrar num país parceiro com estrutura contratual estável, dois a três anos de execução e um orçamento entre 650 mil e um milhão de euros.
Quem se pode candidatar
As condições cumulativas do candidato principal são mais estreitas do que a designação genérica de sociedade civil sugere. Convém verificá-las por ordem antes de qualquer trabalho de conceção.
- Pessoa coletiva sem fins lucrativos: exclui sociedades comerciais em qualquer forma jurídica.
- Organização não governamental: a tipologia admitida é estritamente a de ONG. Este aviso não abre, ao contrário de outros do mesmo programa, a operadores do setor público ou a autoridades locais.
- Estabelecimento efetivo: na República Árabe do Egito, num Estado-Membro da União Europeia ou num país parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
- Responsabilidade direta: o candidato principal tem de ser diretamente responsável pela preparação e gestão da ação e não pode agir como intermediário.
Os co-candidatos participam na conceção e na execução, os custos que suportam são elegíveis nas mesmas condições dos do candidato principal e têm de cumprir os mesmos critérios de elegibilidade. As entidades afiliadas exigem uma ligação estrutural anterior ao aviso, de controlo societário ou de filiação em rede, federação ou associação. Não são entidades afiliadas os contratados, os beneficiários de apoio financeiro nem as entidades que cooperam com base num protocolo de entendimento. Cada ator só pode desempenhar um papel na ação.
Objetivos e áreas prioritárias
O objetivo global é contribuir para a plena realização dos direitos, da dignidade e do bem-estar das crianças com deficiência no Egito, promovendo ambientes sociais inclusivos, reforçando famílias e comunidades e melhorando as capacidades institucionais para prestar serviços equitativos e acessíveis. Desdobra-se em três objetivos específicos e em três áreas prioritárias.
| Área prioritária | Exemplos de ações admitidas |
|---|---|
| 1. Direitos humanos e proteção | Promoção da não discriminação e da igualdade nas famílias, escolas e comunidades. Prevenção e resposta a violência, negligência, abuso e exploração, incluindo parentalidade positiva e disciplina não violenta. Capacitação de agentes de primeira linha, como professores, líderes religiosos, profissionais de saúde e voluntários. Apoio à obtenção de cartões de serviço integrado. |
| 2. Inclusão social e participação | Acesso a educação inclusiva, recreação e participação comunitária. Combate ao estigma e a normas sociais discriminatórias. Interação entre pares, competências para a vida, autorrepresentação e participação nas decisões que afetam as crianças. Inclusão em atividades culturais, desportivas e sociais. |
| 3. Família e ambiente capacitador | Reforço da capacidade e do bem-estar de famílias e cuidadores, com formação em cuidados inclusivos, aconselhamento e redes de pares. Apoio comunitário e reabilitação de base local. Melhoria da acessibilidade física e social dos espaços e serviços. Ligação a mecanismos de proteção social. Resiliência económica dos cuidadores como componente integrada. |
As propostas têm de abordar pelo menos uma área prioritária, sendo particularmente valorizadas as que abordem mais do que uma de forma integrada. Na área 3 existe uma condição expressa: as atividades de subsistência e de apoio económico aos cuidadores podem ser incluídas como componentes, mas não podem constituir o foco principal da ação.
O público-alvo tem também uma delimitação relevante. As atividades devem servir prioritariamente crianças com deficiência residentes no Egito, incluindo as suas famílias e cuidadores diretos. Crianças refugiadas e migrantes com deficiência podem ser incluídas quando integram as comunidades visadas, mas propostas focadas exclusiva ou principalmente em populações refugiadas ou migrantes não são elegíveis neste aviso.
A obrigação de apoio a terceiros
Esta é a característica que mais distingue o aviso e que condiciona todo o orçamento. As ações financiadas têm de ser executadas primariamente através de apoio financeiro a terceiros, no mínimo 60 por cento dos custos totais elegíveis. O apoio a terceiros é obrigatório para o cumprimento dos objetivos da ação.
O montante máximo por terceiro é de 60 mil euros, valor que pode ser ultrapassado quando o cumprimento dos objetivos fosse de outra forma impossível ou excessivamente difícil, podendo ainda ser fixado em patamar inferior quando adequado. O candidato principal tem de definir obrigatoriamente, no formulário completo, os critérios e as condições dessa cascata.
O corolário é que o papel do beneficiário direto muda de natureza. Os restantes 40 por cento destinam-se a capacitação, acompanhamento técnico e apoio sistémico prestados pelo candidato principal e pelos co-candidatos, a par de atividades de execução direta que complementem as dos terceiros, como prestação de serviços, sensibilização e envolvimento comunitário. Quem se candidata não é apenas executor, é sobretudo gestor de um programa de subvenções a organizações de base egípcias.
A lista de ações inelegíveis segue o padrão do programa: patrocínios individuais para conferências e seminários, bolsas individuais de estudo ou formação, ações que possam resultar em violação de direitos humanos ou causar efeitos adversos significativos no ambiente ou no clima. Ficam igualmente excluídas as ações que impliquem violação dos valores da União, incluindo os direitos das minorias.
Montantes, duração e submissão
| Parâmetro | Valor |
|---|---|
| Envelope total | 3.900.000 EUR, sem obrigação de atribuir a totalidade |
| Subvenção mínima | 650.000 EUR |
| Subvenção máxima | 1.000.000 EUR |
| Cofinanciamento | Mínimo 51%, máximo 95% dos custos totais elegíveis |
| Duração da ação | Mínimo 24 meses, máximo 36 meses |
| Localização | Ação executada no Egito |
| Candidaturas por entidade | Uma por candidato principal |
A margem entre 51 e 95 por cento de comparticipação é invulgarmente ampla e não é decorativa. Significa que uma proposta com cofinanciamento próprio elevado pode diferenciar-se, mas também que uma organização sem capacidade de mobilizar contrapartida pode chegar aos 95 por cento se o justificar. A submissão faz-se através da plataforma PROSPECT, precedida de registo no PADOR. Os candidatos selecionados devem ainda garantir conformidade integral com a legislação e os procedimentos de autorização nacionais egípcios, sendo o incumprimento causa de cessação do contrato de subvenção.
O que recomendamos
De entre os avisos de ação externa que documentamos, este é dos que apresentam encaixe mais plausível para uma organização portuguesa. A porta está expressamente aberta a candidatos principais estabelecidos na União, o montante por projeto é substancial e a exigência de apenas um co-candidato egípcio mantém o consórcio numa dimensão gerível. Para uma ONG portuguesa com historial em deficiência, infância ou cooperação para o desenvolvimento, vale o exercício de avaliação.
Dito isto, a obrigação de canalizar 60 por cento para apoio a terceiros é o teste real de capacidade. Gerir um programa de subvenções em cascata num país terceiro implica sistemas de seleção, contratualização, verificação de despesa e reporte que muitas organizações de dimensão média não têm instalados. Uma candidatura que trate a cascata como uma linha orçamental em vez de a tratar como um subsistema de gestão tende a colapsar na fase de negociação, quando não antes.
A recomendação prática divide-se em três. Primeiro, escolher o parceiro egípcio antes de escrever a nota de conceito, porque é dele que virá o conhecimento do mapa de organizações de base que vão receber a cascata. Sem esse mapa, a proposta fica abstrata. Segundo, articular pelo menos duas áreas prioritárias de forma integrada, dado que a autoridade contratante sinaliza explicitamente essa preferência na avaliação. Terceiro, tratar com cuidado a componente de resiliência económica dos cuidadores: é admitida, mas a proposta tem de deixar claro que serve a inclusão das crianças e não o inverso.
Um último alerta de calendário. O prazo das notas de conceito é ao meio-dia, não às 23:00 como noutros avisos do mesmo programa. É um detalhe que já custou candidaturas.
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