O que é a referência EuropeAid/187193/DD/ACT/MN
Este aviso é a alocação por país da Mongólia do programa temático Direitos Humanos e Democracia, financiado pela rubrica 14020211 no quadro do NDICI Global Europe. É gerido diretamente pela Comissão Europeia enquanto autoridade contratante e destina-se a apoiar uma única ação de promoção e proteção dos direitos humanos, das liberdades fundamentais, da democracia e do Estado de direito no país.
A escala é modesta em termos absolutos e isso condiciona tudo o resto. O montante global disponível é de 240 mil euros, o mínimo por candidatura é de 200 mil euros e o máximo coincide com o total do envelope. Na prática, significa que será financiado um projeto e apenas um. A concorrência não se joga em fatias do bolo mas na seleção de um consórcio contra todos os outros.
O procedimento é de convite aberto. Nota de conceito e formulário completo são submetidos em simultâneo, mas a avaliação é sequencial: primeiro avaliam-se apenas as notas de conceito e só depois, para os candidatos pré-selecionados, se abre o formulário completo. A verificação documental de elegibilidade acontece no fim, sobre as candidaturas provisoriamente selecionadas e sobre a lista de reserva.
Necessidades que este instrumento resolve
Este é um instrumento de ação externa e o beneficiário final não é a empresa que se candidata, é a sociedade civil mongol. Para uma organização portuguesa sem fins lucrativos com experiência de cooperação, o valor está em duas dimensões que raramente se encontram no financiamento nacional.
- Impacto social e inclusão: o objeto do financiamento é a proteção de defensores de direitos humanos, o reforço das capacidades de organizações da sociedade civil em litigância estratégica e advocacia, a melhoria da eficiência e da credibilidade do sistema de justiça e a proteção de jornalistas e outros profissionais dos media. A igualdade de género tem de estar integrada em todas as propostas, com dados desagregados por sexo.
- Internacionalização: a ação decorre obrigatoriamente na Mongólia, o que implica presença operacional no terreno ou parceria sólida com organizações locais. Para entidades europeias, é uma via de entrada estruturada num país parceiro, com contrato de subvenção da Comissão e um horizonte de dois a três anos de implementação.
Quem se pode candidatar
Este é o ponto que mais frequentemente elimina candidatos e merece leitura atenta antes de qualquer investimento de tempo. O candidato principal tem de cumprir cumulativamente um conjunto de condições.
- Pessoa coletiva sem fins lucrativos: exclui empresas comerciais, mesmo que operem em áreas afins. Não há via de candidatura para sociedades por quotas ou anónimas.
- Tipo de organização admitido: organização da sociedade civil sem fins lucrativos na aceção do Regulamento NDICI, operador do setor público, autoridade local ou organização internacional intergovernamental na aceção do artigo 159.º do Regulamento Financeiro.
- Estabelecimento efetivo: o candidato tem de estar efetivamente estabelecido num país elegível ao abrigo do artigo 28.º do Regulamento NDICI Global Europe, o que abrange os Estados-Membros da União. O critério é avaliado pelos estatutos, que devem demonstrar constituição ao abrigo da lei nacional do país em causa e sede social nesse país. Estatutos constituídos noutro país e apenas registados localmente não servem.
- Responsabilidade direta: o candidato principal tem de ser diretamente responsável pela preparação e gestão da ação, em conjunto com eventuais co-candidatos. Não pode atuar como intermediário.
Os co-candidatos participam na conceção e na execução da ação e os custos que suportam são elegíveis nas mesmas condições. Têm de satisfazer os mesmos critérios de elegibilidade do candidato principal e assinar o mandato constante do formulário completo. Entidades afiliadas exigem uma ligação estrutural prévia ao aviso, seja de controlo societário seja de filiação em rede ou federação, que existiria independentemente da atribuição da subvenção.
Objetivos e prioridades da ação
O objetivo global é a promoção e proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, da democracia e do Estado de direito. Desdobra-se em dois objetivos específicos, cada um com prioridades indicativas que a proposta deve endereçar.
| Objetivo específico | Prioridades indicativas |
|---|---|
| OE1. Proteger e capacitar as pessoas | Reforço do papel da sociedade civil na monitorização e resposta a violações de direitos humanos. Capacitação em advocacia e sensibilização pública para revogar leis e práticas discriminatórias, com atenção específica a organizações de juventude e de mulheres. Proteção efetiva e apoio material a defensores de direitos humanos e às suas famílias. Litigância estratégica. Melhoria da eficiência, qualidade, responsabilização e credibilidade dos sistemas de justiça. |
| OE2. Salvaguardar as liberdades fundamentais | Capacitação da sociedade civil e dos media independentes no exercício das liberdades fundamentais. Proteção e apoio a jornalistas, bloggers e outros profissionais dos media. Sensibilização pública e debate inclusivo sobre a centralidade dos direitos humanos na regulação e no uso das novas tecnologias. |
As propostas devem ainda incorporar elementos transversais que a Comissão sinaliza como valor acrescentado: componente de sensibilização e advocacia com intenção de influenciar políticas públicas, criação de redes e plataformas de diálogo entre organizações, trabalho em transformação digital e participação juvenil e a integração sistemática da igualdade de género. A metodologia obrigatória é a abordagem baseada em direitos humanos, conforme a caixa de ferramentas atualizada em 2021.
Localização, duração e exclusões
A ação tem de decorrer na Mongólia. A duração inicial planeada não pode ser inferior a 24 meses nem exceder 36. Cada candidato principal só pode submeter uma candidatura e só pode receber uma subvenção ao abrigo deste aviso.
A lista de ações inelegíveis é extensa e vale a pena conhecê-la antes de desenhar o projeto, porque elimina desde logo modelos de intervenção comuns:
- Ações centradas exclusiva ou principalmente em patrocínios individuais para participação em workshops, seminários, conferências e congressos.
- Ações centradas exclusiva ou principalmente em bolsas individuais de estudo ou de formação.
- Conferências pontuais isoladas. Só são financiáveis quando integradas num conjunto mais amplo de atividades, sendo que preparação e publicação de atas não constituem, por si, esse conjunto.
- Ações com atividades de microcrédito.
- Ações que consistam exclusiva ou primariamente em despesa de capital, como terrenos, edifícios, equipamento e viaturas.
- Ações de apoio a partidos políticos ou com atividades de proselitismo. Ações discriminatórias em razão de género, orientação sexual, crença religiosa ou origem étnica.
O apoio financeiro a terceiros é admitido, com um teto de 30 mil euros por terceiro, salvo quando o cumprimento dos objetivos da ação for de outro modo impossível ou excessivamente difícil. Num envelope de 240 mil euros, este mecanismo permite desenhar micro-subvenções a organizações de base, mas consome uma fatia significativa do orçamento e tem de ser justificado com precisão na candidatura.
Submissão e obrigações documentais
A submissão online através da plataforma PROSPECT é obrigatória, precedida de registo da organização no PADOR. O prazo é 30 de setembro de 2026, às 23:00, hora de Bruxelas. Todas as datas e horas do sistema são expressas em hora de Bruxelas. O suporte informático funciona de segunda a sexta, entre as 08:30 e as 18:30, o que desaconselha submissões de última hora.
A carga documental escala com o montante da subvenção. Para subvenções não superiores a 60 mil euros não são pedidos documentos comprovativos nem é exigido o questionário de autoavaliação em matéria de exploração e abuso sexual. Como a subvenção mínima deste aviso é de 200 mil euros, ambas as obrigações se aplicam necessariamente. A exigência de relatório de auditoria externa só surge acima de 750 mil euros, pelo que não se coloca aqui.
O que recomendamos
Documentamos este aviso porque integra a família NDICI de ação externa que acompanhamos de forma sistemática, mas convém ser claro quanto ao encaixe. Não é um instrumento para empresas. A exigência de personalidade jurídica sem fins lucrativos exclui à partida a generalidade dos clientes empresariais e a exigência de execução na Mongólia limita o universo a organizações com presença ou parceria consolidada no país.
Para quem cumpre o perfil, a leitura estratégica é a seguinte. Um envelope que financia uma única ação transforma o exercício numa disputa binária. Nessas condições, a nota de conceito vale mais do que qualquer outro documento: é sobre ela, apenas sobre ela, que se decide a passagem à fase seguinte. Vale mais investir semanas a afinar dez páginas do que a construir um formulário completo que talvez nunca seja lido.
A segunda leitura é sobre a estrutura do consórcio. Os cinco pontos percentuais adicionais de cofinanciamento reservados a candidatos estabelecidos na Mongólia são um sinal de política, não um detalhe contabilístico. A Comissão está a premiar liderança local. Uma organização europeia que insista em liderar deve conseguir demonstrar que traz algo que o parceiro local não tem, sob pena de a proposta ser lida como intermediação, o que o próprio regulamento proíbe expressamente.
Por fim, uma nota sobre orçamento. A proibição de ações essencialmente de despesa de capital, combinada com o teto de 30 mil euros por terceiro no apoio em cascata, empurra o desenho para atividades de capacitação, acompanhamento jurídico, produção de conteúdos e trabalho em rede. Propostas que cheguem com uma componente pesada de equipamento ou de obra tendem a ser reformuladas na fase de negociação, quando não são eliminadas antes.
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