EuropeAid 186264: Direitos Humanos e Sociedade Civil no Sri Lanka e Maldivas

Dois lotes tematicos numa geografia insular sensivel

A EuropeAid/186264/DD/ACT/Multi e um aviso NDICI Global Europe gerido pela Delegacao da UE no Sri Lanka, com cobertura geografica que se estende as Maldivas. O envelope total e de 2.784.500 euros, distribuido por dois lotes que respondem a duas linhas temáticas distintas do programa NDICI 2021-2027, direitos humanos e democracia (Lote 1, 1.260.000 euros) e sociedade civil com componente de accao climática (Lote 2, 1.524.500 euros).

A subvenção mínima e de 1.000.000 euros por projeto. Esta condicao filtra as candidaturas para consorcios de escala media a grande, capazes de absorver e justificar envelopes acima do milhao em paises onde a presenca operacional europeia estavel e relativamente reduzida. O cofinanciamento UE situa-se entre 70 e 95 por cento, com financiamento integral admitido em casos excecionais devidamente justificados.

Necessidades que este instrumento resolve

Este aviso cruza tres frentes raras de combinar com este nível de envelope, intervencao em pais terceiro com componente de direitos humanos, abertura a co-applicants europeus em areas de expertise especifica e exigencia de impacto climático mensuravel no Lote 2.

• Impacto social e inclusão: ambos os lotes exigem demonstracao explicita de impacto em grupos vulneraveis. O Lote 1 foca a proteção de liberdades fundamentais incluindo direitos digitais e desafios das novas tecnologias. O Lote 2 acrescenta capacitacao das organizações da sociedade civil enquanto atores independentes de governacao.
• Sustentabilidade, energia e clima: o Lote 2 incorpora explicitamente accao climática como dimensao avaliada. Resiliencia climática, transição verde justa e advocacy ambiental sao elegiveis e pontuam na grelha. Esta tag e exclusiva ao Lote 2 e marca a diferenca face a calls puramente de governacao.
• Internacionalização: e veiculo para fundacoes, ONG europeias e centros de pesquisa com expertise em direitos humanos digitais, governacao climática ou advocacy democratica. O Lote 1 e particularmente aberto, aceita lead applicants de qualquer pais, sem exigencia de ancoragem geografica especifica.

Estrutura temática e financeira

A separacao operacional entre os dois lotes e clara, mas as logicas temáticas tocam-se em pontos sensiveis. Direitos digitais (Lote 1) e direitos sociais ligados a transição verde (Lote 2) podem aparecer em propostas hibridas, mas a candidatura tem de definir lote único, a Comissão reserva-se ao direito de redistribuir verba entre lotes em funcao da qualidade e quantidade das propostas, padrao habitual em multi-lote NDICI.

Quem pode candidatar-se

A elegibilidade segue o padrao NDICI Global Europe, com algumas notas especificas a este aviso:

• Tipologias aceites: pessoas coletivas sem fins lucrativos, OSC, ONG, fundacoes. Universidades e centros de investigação podem entrar quando comprovem natureza nao governamental e nao comercial.
• Lote 1 (HRD): elegibilidade global, lead applicants podem estar estabelecidos em qualquer pais. Esta abertura geografica e caracteristica das calls HRD temáticas, que privilegiam expertise material sobre proximidade.
• Lote 2 (CSO + Clima): lead applicants tem de estar estabelecidos em Estados-Membros UE, Sri Lanka, Maldivas, ou outros paises elegiveis NDICI Global Europe. A ancoragem geografica e mais restrita.
• Implementação direta: os candidatos devem gerir diretamente a implementação, nao apenas atuar como veiculos de transferencia para subbeneficiarios. As parcerias sao incentivadas mas a responsabilidade operacional fica no lead.
• Co-applicants locais: incentivados em ambos os lotes. No Sri Lanka, redes credenciadas como o Centre for Policy Alternatives ou organizações ligadas a direitos das minorias tamils sao parceiros frequentes em calls EU. Nas Maldivas, o universo de OSC formalizadas e mais reduzido, o que torna a parceria com lead europeu particularmente valorizada.

Perimetro material da accao

As atividades cobrem advocacy, monitorizacao, capacitacao e dialogo, com enfase nas prioridades de cada lote:

• Lote 1 - Defesa de liberdades fundamentais: advocacy em direitos humanos, defensa de defensores em risco, liberdade de expressao e associacao, direitos digitais (privacidade, vigilancia, plataformas), accountability democratica.
• Lote 1 - Direitos digitais e novas tecnologias: formacao de jornalistas e ativistas em ferramentas seguras, monitorizacao de legislacao restritiva online, advocacy em governacao de IA, plataformas de denuncia ciberseguras.
• Lote 2 - Capacitacao de OSC: reforco institucional, governacao interna, transparencia financeira, capacidade de M&E, ligacao a redes regionais de sociedade civil sul-asiatica.
• Lote 2 - Resiliencia climática: advocacy de adaptação costeira (critico nas Maldivas), monitoria comunitaria de impactos climaticos, justica ambiental, defesa de comunidades costeiras e de subsistencia.
• Lote 2 - Engajamento politico: participacao das OSC em consultas públicas, integração em planos nacionais de adaptação, dialogo com setor privado em sustentabilidade.

Estrutura financeira NDICI standard

As categorias de custo seguem o padrao NDICI / accao externa da UE:

• Pessoal: nacional (Sri Lanka, Maldivas) e internacional.
• Deslocacoes: dentro do Sri Lanka, entre Sri Lanka e Maldivas e a foruns regionais.
• Equipamento: em quantidades limitadas e justificadas.
• Custos operacionais locais: escritorio, comunicação, advocacy, visibilidade.
• Sub-grants: quando autorizados pela call, particularmente relevantes no Lote 2 para alcancar OSC de menor dimensao.
• Auditoria, avaliação, M&E: com particular atencao a do-no-harm em contextos de minorias etnicas.
• Custos indiretos: taxa fixa standard NDICI ate 7 por cento dos custos diretos elegiveis.

Criterios de scoring relevantes

A grelha de avaliação reflete a logica dual desta call, impacto direto em direitos humanos e governacao no Lote 1 e impacto cruzado de capacitacao OSC e accao climática no Lote 2:

• Relevancia face aos objetivos do lote escolhido e ao contexto Sri Lanka / Maldivas.
• Impacto mensuravel em direitos humanos (Lote 1) ou em capacitacao OSC e resiliencia climática (Lote 2).
• Exequibilidade do plano de trabalho e robustez das parcerias com atores locais.
• Capacidade organizacional do lead e dos co-applicants, com enfase em track record na regiao.
• Sustentabilidade dos resultados para alem do período de financiamento UE.
• Inclusividade: atencao a minorias etnicas e religiosas, mulheres, jovens, comunidades costeiras vulneraveis (particularmente Maldivas).

Porque o Sri Lanka e as Maldivas estao no radar UE em 2026

O Sri Lanka atravessa um período politico delicado pos-crise economica de 2022-2024, com programa do FMI ativo e governo reformista que tem criado abertura cautelosa para advocacy de direitos. As prioridades europeias na regiao reorganizaram-se em torno de tres eixos, accountability dos abusos do período da guerra civil e tratamento das comunidades tamil e mucumana, transparencia e anti-corrupcao no quadro do programa FMI e direitos digitais face a legislacao restritiva online aprovada em 2024.

As Maldivas estao na carta NDICI Global Europe por razoes diferentes mas convergentes. Pressao climática existencial sobre arquipelago de baixa altitude, espaco civico restrito com sociedade civil pequena mas ativa e relevancia geoestrategica como ponto de competicao de influencia entre India, China e UE no Indico Ocidental. Para a UE, financiar advocacy climática e capacitacao de OSC nas Maldivas e o instrumento mais consistente com o seu posicionamento de soft power face a competidores que privilegiam infraestrutura e divida.

Quando faz sentido a uma entidade portuguesa entrar

Portugal nao tem comunidade significativa de organizações com presenca historica em Sri Lanka ou Maldivas. A barreira a entrada como lead applicant e por isso material, particularmente no Lote 2, onde a ancoragem geografica e mais valorizada. Existem porem dois cenarios em que faz sentido considerar entrada como co-applicant.

Primeiro, fundacoes ou centros academicos portugueses com expertise em direitos digitais, ciberseguranca civica ou governacao de IA podem agregar valor a propostas Lote 1 lideradas por organizações europeias com maior presenca no terreno. A elegibilidade global do Lote 1 facilita esta articulacao. Segundo, organizações ligadas a justica climática, defesa de zonas costeiras, ou economia azul podem entrar como parceiros tematicos em propostas Lote 2 dirigidas as Maldivas. Portugal tem expertise reconhecida em ordenamento e proteção costeira que pode ser relevante.

Em ambos os cenarios, a montagem de consorcio nao se faz a tres semanas do prazo. O concept note final e a 25 de maio de 2026 e quem nao tenha articulacao iniciada a esta data dificilmente entra com qualidade competitiva. O programa NDICI 2025-2027 abrira novas tranches.

O que recomendamos

A EuropeAid 186264 e uma call NDICI especifica em duas dimensoes. Tem cobertura geografica dual Sri Lanka e Maldivas, o que exige consorcios capazes de operar em dois contextos politicos e logisticos distintos. E separa lotes com regras de elegibilidade diferentes, Lote 1 com elegibilidade global e Lote 2 com ancoragem regional. Nao e um instrumento generico de cooperação.

Tres recomendacoes para quem esteja a avaliar entrar. Primeira, escolher lote com criterio. O Lote 1 e mais aberto a expertise especializada (direitos digitais, advocacy de defensores) com elegibilidade global e envelope mais pequeno. O Lote 2 exige presenca estavel na regiao mas tem envelope maior e cruza accao climática, o que abre porta a propostas tematicamente mais ricas. Segunda, planear sub-granting realista no Lote 2. Identificar OSC locais credenciadas no Sri Lanka e Maldivas, fazer diligencia reputacional, definir governacao financeira clara. Em consorcios com envelope superior a 1 milhao, isto nao se improvisa. Terceira, atencao a sensibilidades etnicas e religiosas. O contexto pos-conflito do Sri Lanka exige metodologias do-no-harm explicitas e a sociedade civil das Maldivas opera num espaco mais restrito do que sugere o seu enquadramento institucional.

Para a Open Capital, este instrumento e relevante mapear no perimetro de cooperação internacional dos clientes do setor de direitos digitais, ambiente costeiro e cooperação academica, mas raramente sera ponto de entrada inicial. Faz mais sentido como prolongamento natural de organizações que ja construiram presenca regional ou que tem expertise técnica especifica reconhecivel pelas Delegacoes UE.