Este instrumento encontra-se encerrado. As candidaturas já não estão abertas.
O que é

Um contrato de transferência de competência entre bancos centrais

O Twinning é o instrumento com que a União Europeia coloca funcionários de administrações públicas dos Estados-Membros dentro de uma administração de um país terceiro, durante meses, a trabalhar lado a lado com os quadros locais. Não financia obras, não financia equipamento e não financia empresas. Financia pessoas, metodologia e procedimentos escritos.

Este aviso concreto, publicado sob a referência EuropeAid/187611/DD/ACT/MD, destina 1,5 milhões de euros a um projeto de 27 meses junto do Banco Nacional da Moldova (BNM). O objetivo declarado é reforçar e harmonizar as capacidades institucionais, operacionais e de supervisão do banco central moldavo, alinhando o exercício das suas responsabilidades com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e com os Estatutos do SEBC e do BCE.

O financiamento vem do NDICI Global Europe, na versão alterada pelo Regulamento (UE) 2025/535 que criou o Mecanismo de Reforma e Crescimento para a República da Moldova. Em termos práticos, isto insere o projeto no calendário de adesão do país à União: o BNM já transpôs boa parte do acervo e o que falta agora é a capacidade de o aplicar.

A distinção que importa
A ficha do projeto é explícita quanto ao ponto de partida: o desafio deslocou-se da transposição legislativa para a implementação efetiva das metodologias de supervisão europeias. A Moldova tem as leis; falta o manual interno, o modelo quantitativo validado e o supervisor treinado para os usar.
Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

Este é um instrumento de cooperação institucional entre administrações. A entidade que se candidata recebe orçamento para destacar os seus próprios quadros e para vender competência técnica acumulada. O cruzamento de necessidades que serve é, por isso, atípico no catálogo.

  • Formação e qualificação: o núcleo do contrato é formação de supervisores. Ações previstas incluem formação sobre supervisão do risco de crédito ao abrigo da IFRS 9, sobre metodologias de notação interna (IRB), sobre o processo de autoavaliação da adequação de capital (ICAAP) e sobre o SREP e a fixação dos requisitos de Pilar 2. A administração europeia que ganha o concurso está a ser paga para formar.
  • Internacionalização: a entidade adjudicatária destaca um Líder de Projeto e um Conselheiro Residente de Geminação que passa a residir na Moldova durante toda a execução, além de líderes de componente e de uma bolsa de peritos de curta duração. É presença institucional continuada num mercado em processo de adesão, com o reconhecimento reputacional que daí decorre.
Elegibilidade

Quem pode candidatar-se e quem não pode

A restrição é a mais apertada de todo o universo de fundos europeus. O aviso admite exclusivamente administrações públicas e organismos mandatados de Estados-Membros, na aceção do Manual de Geminação. A candidatura tem obrigatoriamente de passar pelo ponto de contacto nacional para o Twinning. Cada Estado-Membro só pode apresentar uma proposta.

Uma consultora privada, uma sociedade de advogados ou um banco comercial não são candidatos elegíveis, seja qual for a sua competência técnica no domínio. Podem, no entanto, entrar no projeto por via indireta, como peritos de curta duração mobilizados pela administração líder, dentro dos limites orçamentais do contrato. É essa a porta de entrada realista para o setor privado português.

Para uma entidade pública portuguesa com mandato prudencial ou de supervisão financeira, a leitura é diferente: trata-se de um concurso onde a qualificação decisiva está na experiência acumulada do próprio corpo técnico e na capacidade de o libertar durante mais de dois anos.

Perfis exigidos
A proposta tem de incluir os currículos do Líder de Projeto, do Conselheiro Residente de Geminação e dos líderes de componente indigitados. Para o Líder de Projeto, a ficha pede formação superior em economia, finanças, gestão, contabilidade, auditoria ou direito, ou oito anos de experiência profissional equivalente na ausência do grau, mais experiência específica no domínio.
Âmbito técnico

Os três componentes do projeto

A ficha de geminação estrutura o trabalho em três componentes, cada um com resultados obrigatórios que o contrato tem de entregar. A leitura destes componentes vale por si: mostra com precisão onde estão as lacunas de supervisão que a Comissão identificou no sistema financeiro moldavo.

ComponenteDomínioResultado obrigatório
Componente 1Supervisão bancária e de segurosCapacidade de supervisão bancária reforçada em linha com a CRD IV e o CRR; capacidade de supervisão de seguros preparada para os requisitos quantitativos do Pilar I da Solvência II
Componente 2Informação de crédito e liquidação bancáriaModelo de funcionamento das centrais de risco avaliado e melhorado; quadro operacional do novo modelo híbrido de liquidação bancária reforçado
Componente 3Cripto-ativos e tokens de moeda eletrónicaQuadro interno de supervisão de tokens de moeda eletrónica estabelecido; capacidade institucional para supervisão baseada no risco dos respetivos emitentes

O primeiro componente é o mais denso. No lado bancário pede-se apoio à redação de um procedimento interno de avaliação do risco de crédito ao abrigo da IFRS 9, ao desenvolvimento de um procedimento de aprovação de modelos internos de risco e à construção de metodologias de testes de esforço de supervisão que alimentem a quantificação do P2G. No lado segurador, o alvo é a supervisão das provisões técnicas, do requisito de capital de solvência e do requisito de capital mínimo, matéria que a lei moldava ainda não transpôs.

O terceiro componente é o mais recente e provavelmente o mais exigente em experiência prática rara. A Moldova prepara um enquadramento alinhado com o MiCA e o BNM será a autoridade competente para os emitentes de tokens de moeda eletrónica. O contrato pede procedimentos, listas de verificação, metodologias de supervisão baseada no risco, avaliação de ativos de reserva e mecanismos de resgate, mais instrumentos de investigação e sanção. Poucas autoridades europeias têm ainda casuística consolidada nesta matéria.

Números

Dimensão e calendário

1,5M€
Contrato máximo
27
Meses de execução total
24
Meses de implementação
3
Componentes técnicos

O prazo de submissão das propostas pelos pontos de contacto nacionais à autoridade contratante é 28 de outubro de 2026, às 12:00 hora de Bruxelas. O prazo interno de cada Estado-Membro, para que as suas administrações apresentem proposta ao respetivo ponto de contacto, é decidido por esse ponto de contacto e é sempre anterior. Quem só olhar para a data pública chega tarde.

As reuniões do comité de avaliação estão previstas para arrancar a 30 de outubro de 2026 e a notificação de resultados está indicada para dezembro de 2026. A autoridade contratante é a Delegação da União Europeia na República da Moldova. O beneficiário do projeto é o Banco Nacional da Moldova.

Avaliação

Como as propostas são julgadas

O processo tem duas camadas. Os critérios de seleção incidem sobre a capacidade operacional das pessoas propostas, ou seja, Líder de Projeto, Conselheiro Residente e líderes de componente. São avaliados em sim ou não. Basta uma avaliação negativa num critério para desqualificar a proposta inteira.

Superada essa barreira, os critérios de adjudicação pontuam o mérito numa escala de 1 a 5, sobre a metodologia proposta, a experiência do Conselheiro Residente e do Líder de Projeto, a experiência da administração em projetos de cooperação e a apresentação feita pelo Estado-Membro. A ficha é clara ao dizer que a proposta deve ser concisa e focada na estratégia, sem constituir um projeto plenamente elaborado: as atividades finais são definidas com o parceiro moldavo no plano de trabalho inicial e nos planos trimestrais seguintes.

Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

Este aviso não é para empresas e não deve ser lido como tal. Publicamo-lo por duas razões práticas. A primeira é que o universo institucional português inclui entidades para as quais este é um concurso real e acessível e que raramente têm mecanismos internos de vigilância sobre o calendário do PROSPECT. A segunda é que o Twinning funciona há anos como porta de entrada de peritos privados portugueses em projetos de ação externa, na qualidade de peritos de curta duração contratados pela administração líder.

Para quem esteja nessa segunda posição, o momento útil de agir é agora, antes da adjudicação. As administrações candidatas montam as suas equipas antes de submeter, porque os currículos dos responsáveis de componente entram na proposta. Contactar o ponto de contacto nacional para o Twinning depois de dezembro é chegar a um concurso já decidido.

Há ainda uma leitura de mercado que vale a pena registar. O terceiro componente, sobre supervisão de emitentes de tokens de moeda eletrónica ao abrigo de um regime alinhado com o MiCA, é um domínio em que praticamente nenhuma autoridade europeia tem histórico longo. Quem consiga demonstrar prática operacional aqui, para além do conhecimento normativo, parte com vantagem significativa numa família de concursos que se vai repetir nos próximos anos, à medida que os países candidatos alinham os respetivos quadros de cripto-ativos.

Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]