Um convite restrito com dois programas temáticos
O convite EuropeAid/187897/DD/ACT/KG é gerido pela Comissão Europeia, através da Delegação da União Europeia na República do Quirguistão. Junta dois programas temáticos do instrumento NDICI Global Europe (Regulamento (UE) 2021/947). O Lote 1 vem do programa Organizações da Sociedade Civil. O Lote 2 vem do programa Direitos Humanos e Democracia. A dotação indicativa total é de 4 122 000 euros e todas as ações decorrem no Quirguistão.
É um concurso restrito, em duas fases. Até 18 de dezembro de 2026, às 12h00 de Bruxelas, só se submete a nota conceptual (Anexo A.1), através do PROSPECT. Os candidatos pré-selecionados são convidados a apresentar a candidatura completa, que segundo o calendário indicativo terá prazo em abril de 2027. A decisão está prevista para julho de 2027 e a assinatura dos contratos para novembro de 2027.
Necessidades que este instrumento resolve
Este convite financia ação da sociedade civil num país terceiro. Para uma organização portuguesa, a leitura relevante é dupla: o impacto social que o projeto produz no Quirguistão e o salto de internacionalização que representa gerir uma subvenção europeia de cooperação fora do espaço da União.
- Impacto social e inclusão: o Lote 1 financia acesso a serviços sociais resilientes ao clima (cuidados de saúde primários, educação, formação profissional, proteção social) para agregados em pobreza energética, comunidades de alta montanha, mulheres, pessoas com deficiência, migrantes e outros grupos vulneráveis. O Lote 2 apoia o empoderamento de mulheres e jovens, sobretudo em meio rural.
- Internacionalização: uma ONG portuguesa pode liderar o projeto se tiver pelo menos uma organização local quirguiz como co-requerente. A subvenção paga equipas, deslocações e atividades no terreno durante dois a três anos, o que torna o convite uma via concreta para construir presença operacional na Ásia Central com dinheiro europeu.
Global Gateway de um lado, liberdade de expressão do outro
Os dois lotes partilham as regras de candidatura, mas têm objetivos, montantes e prioridades distintos. Cada proposta tem de cobrir pelo menos uma das prioridades do lote a que concorre e integrar as prioridades transversais do convite: ambiente e clima, igualdade de género, abordagem baseada em direitos e participação dos jovens.
| Elemento | Lote 1: Sociedade Civil | Lote 2: Direitos Humanos e Democracia |
|---|---|---|
| Dotação | 2 702 000 EUR | 1 420 000 EUR (710 000 do orçamento de 2026 e 710 000 do de 2027, sujeito a disponibilidade) |
| Subvenção por projeto | 900 500 a 1 351 000 EUR | 650 000 a 710 000 EUR |
| Projetos possíveis (estimativa) | Dois a três | Dois |
| Objetivo específico | Ambiente favorável às OSC e capacidade para combater a pobreza e a desigualdade, com contributo para as políticas nacionais de desenvolvimento sustentável e desempenho ESG | Promover direitos humanos e liberdades fundamentais, com ênfase em liberdade de expressão e empoderamento de mulheres e jovens |
| Nacionalidade do candidato | Estado-Membro da UE ou Quirguistão | Estado-Membro da UE, Quirguistão ou qualquer território (sem restrição de nacionalidade) |
O Lote 1 tem três prioridades. A primeira é a participação das OSC nas áreas de intervenção do Global Gateway, em particular o nexo água e energia, a transformação digital e as matérias-primas críticas, dando voz às comunidades locais no acompanhamento de planos e investimentos. A segunda é o acesso equitativo a serviços sociais de qualidade. A terceira é o empreendedorismo social, a criação de emprego e o apoio a iniciativas de PME ligadas ao Global Gateway ou a programas do Estado quirguiz, como os Cinco Anos de Ação para o Desenvolvimento das Regiões de Montanha, a Contribuição Nacionalmente Determinada 3.0, o Programa de Economia Verde e o Programa Nacional de Empreendedorismo Jovem.
O Lote 2 tem duas prioridades: liberdade de expressão, acesso à informação e combate à desinformação, sobretudo nas redes sociais e com atenção às novas tecnologias e à inteligência artificial; e crescimento inclusivo através do empoderamento de mulheres e jovens, com competências e ferramentas para reduzir desigualdades.
Quanto vale e o que tem de ser cofinanciado
A subvenção cobre entre 90% e 95% dos custos elegíveis totais. Os restantes 5% a 10% têm de vir de fontes que não o orçamento da União nem o Fundo Europeu de Desenvolvimento. As contribuições em espécie não contam como cofinanciamento. Num projeto de 1,4 milhões de euros no Lote 1, isto significa garantir entre 70 mil e 140 mil euros de fundos próprios ou de outros doadores antes de assinar o contrato.
Os beneficiários podem conceder apoio financeiro a terceiros, por exemplo a pequenas organizações locais ou a iniciativas de empreendedorismo social, até 60 mil euros por entidade. Esse mecanismo tem de ficar definido na candidatura completa: objetivos, atividades elegíveis, destinatários, critérios de seleção e montantes. Ficam excluídas ações que apoiem diretamente partidos políticos, ações de angariação de fundos ou visibilidade do candidato e a compra de imóveis.
Para subvenções acima de 750 mil euros, o requerente principal tem de entregar um relatório de auditoria externa às contas dos últimos três exercícios disponíveis. No Lote 1, onde o mínimo é de 900 500 euros, essa exigência aplica-se a todos os projetos.
Regras de elegibilidade e de parceria
- Natureza jurídica: pessoa coletiva, sem fins lucrativos e organização não governamental. Organizações internacionais e universidades públicas são inelegíveis.
- Estabelecimento: num Estado-Membro da União Europeia ou no Quirguistão. No Lote 2 não há restrição de nacionalidade.
- Antiguidade: registo há pelo menos dois anos à data do prazo da nota conceptual, ou seja, desde 18 de dezembro de 2024.
- Parceiro local obrigatório: se o requerente principal não estiver legalmente estabelecido no Quirguistão, tem de candidatar-se com pelo menos uma organização local como co-requerente. Recomenda-se um máximo de três co-requerentes, que cumprem as mesmas regras do requerente principal.
- Limites por lote: cada requerente principal só pode apresentar uma candidatura por lote e não pode ser co-requerente noutra candidatura do mesmo lote.
- Registos: o requerente principal regista-se no PADOR na fase de nota conceptual e todos os candidatos têm de constar do Participant Register da Comissão Europeia.
Uma nota conceptual de 50 pontos decide a primeira fase
A nota conceptual é avaliada sozinha, sem anexos. Recebe uma pontuação até 50: 20 pontos para a relevância da ação (coerência com os objetivos do convite, necessidades do país, grupos-alvo e valor acrescentado) e 30 para o desenho da ação, em que a lógica de intervenção vale a dobrar. Contam ainda a análise de contexto, os riscos e pressupostos, a coerência das atividades e a integração das questões transversais. A contribuição da UE indicada na nota conceptual não pode variar mais de 20% na candidatura completa.
| Etapa | Data |
|---|---|
| Sessão de informação em Bishkek e por Webex | 24 de novembro de 2026, 9h00 de Bruxelas (inscrição até 17 de novembro) |
| Último dia para pedidos de esclarecimento | 27 de novembro de 2026, 12h00 |
| Publicação dos esclarecimentos | 8 de dezembro de 2026 |
| Prazo da nota conceptual | 18 de dezembro de 2026, 12h00 de Bruxelas |
| Convite à candidatura completa | fevereiro de 2027 (indicativo) |
| Prazo da candidatura completa | abril de 2027 (indicativo) |
| Decisão e assinatura | julho e novembro de 2027 (indicativo) |
O que recomendamos
Este convite interessa a um universo pequeno de organizações portuguesas: ONGD e associações com experiência de cooperação, contas auditadas e capacidade para gerir um projeto de mais de meio milhão de euros noutro continente. Para essas, o Lote 1 é o mais interessante, porque as prioridades de empreendedorismo social, água e energia e serviços sociais em zonas de montanha encaixam em competências que o setor português da cooperação já tem.
A peça decisiva é o parceiro quirguiz. Uma ONG portuguesa que lidere sem uma organização local registada há dois anos como co-requerente fica excluída na verificação de elegibilidade. Para a avaliação, conta também que esse parceiro tenha trabalho comprovado fora de Bishkek e equipa que opere em russo e quirguiz. Quem ainda não tem esse parceiro deve usar a sessão de informação de 24 de novembro e o prazo de esclarecimentos de 27 de novembro para o encontrar, porque depois disso sobram três semanas para escrever a nota conceptual.
Três cuidados práticos. Confirmar já que existe fonte para os 5% a 10% de cofinanciamento em dinheiro, porque as contribuições em espécie não contam. Ler a nota conceptual como o documento que decide tudo, sem anexos para compensar o que lá não estiver. E alinhar o projeto com o Roteiro da UE para a Sociedade Civil no Quirguistão 2021-2027 e com os programas nacionais citados nas guidelines, que é onde se ganham os pontos de relevância.
Para empresas portuguesas de consultoria, formação ou tecnologia, a via de participação é a de prestadoras de serviços contratadas pelos beneficiários, segundo as regras de contratação do Anexo IV do contrato de subvenção.
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