Melhoria do Estado das Massas de Água Superficiais

Um aviso convite com destinatário já identificado

O aviso NORTE2030-2026-19, publicado a 10 de agosto de 2026 pela Autoridade de Gestão do Programa Regional do Norte 2021-2027, coloca 10 milhões de euros de FEDER ao serviço de um objetivo estreito e mensurável: melhorar o estado ou o potencial ecológico das massas de água superficiais da região Norte classificadas como "mau" ou "medíocre". A taxa máxima de cofinanciamento é de 75% e o período de candidaturas decorre até 30 de dezembro de 2026, às 18h00.

A natureza do aviso é a de convite, o que muda a leitura de tudo o resto. Não se trata de uma linha aberta a quem tenha um bom projeto de requalificação fluvial. As operações elegíveis correspondem à Lista de Investimentos Prioritários que a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) fixou no Anexo A-3 do próprio aviso, com massas de água identificadas por código, medidas específicas do Plano de Gestão da Região Hidrográfica (PGRH) e municípios abrangidos. Quem não consta dessa lista não tem porta de entrada por este aviso.

O enquadramento estratégico vem dos PGRH do 3.º ciclo 2022-2027, aprovados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2024, da Estratégia Nacional de Reabilitação de Rios e Ribeiras e do Plano de Ação Regional para o Ciclo Urbano da Água e Recursos Hídricos da Região Norte. O regulamento específico aplicável é a Portaria n.º 125/2024/1, de 1 de abril, na sua redação atual, que adota o Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade.

Necessidades que este instrumento resolve

Este é um instrumento de infraestrutura ambiental na sua forma mais direta. O apoio incide sobre a recuperação física de um recurso natural degradado e sobre a redução do risco associado a cheias e inundações, fora do perímetro da atividade económica e da capacidade produtiva. A lógica de mérito do aviso reforça essa leitura, ao valorizar soluções de base natural em detrimento de obra convencional de betão.

• Sustentabilidade, energia e clima: o aviso paga a renaturalização de leitos e margens, a reposição de vegetação ripícola, o desassoreamento, a remoção de barreiras e a reabilitação da conetividade fluvial, incluindo passagens para peixes e desentubamentos. O critério de mérito A2 valoriza operações que acrescentam circularidade, eficiência energética, adaptação às alterações climáticas e ganhos de biodiversidade ao objetivo hídrico principal, o que significa que a componente climática é pontuada de forma autónoma.

Quem pode candidatar-se

São elegíveis as entidades com enquadramento no artigo 51.º da Secção VI, Ciclo Urbano da Água, da Portaria n.º 125/2024/1, desde que assegurem a concretização de operações constantes da Lista de Investimentos Prioritários da APA. Na prática, o Anexo A-3 associa cada medida específica a um ou mais municípios do Norte. Cada candidatura tem de assentar num protocolo de colaboração técnica com a APA que fixa o programa de medidas a executar.

Quando uma massa de água abrange mais do que um município, a candidatura tem obrigatoriamente de ser apresentada em regime de copromoção. Não existe número máximo de candidaturas por entidade.

Aos requisitos gerais do Decreto-Lei n.º 20-A/2023 acrescem condições específicas do artigo 7.º da Portaria: declaração de inexistência de salários em atraso, exigível desde a candidatura até à conclusão da operação, além da não qualificação como empresa em dificuldade nos termos do Regulamento (UE) n.º 651/2014. É ainda obrigatório o registo no Serviço Público de Notificações Eletrónicas e o preenchimento da ficha de demonstração do princípio de "não prejudicar significativamente" (DNSH).

As intervenções elegíveis (Anexo A-3)

A lista traduz-se em onze medidas específicas dos PGRH, entre as quais a renaturalização dos corredores verdes dos rios Ave, Selho e Vizela em Guimarães, a reabilitação dos rios Vizela, Bugio e Ferro em Felgueiras, a recuperação hidrográfica da bacia do Ave em Vila Nova de Famalicão, a reabilitação das margens do rio Leça em quatro concelhos e o desentubamento da linha de água do Bairro de Pinheiro Torres, no Porto.

O que o aviso financia e o que recusa financiar

As ações elegíveis organizam-se em quatro tipologias: reabilitação e valorização da rede hidrográfica com recurso a engenharia natural; desassoreamento, desobstrução e remoção de material de cursos de água e albufeiras, incluindo a criação de espaços de inundação natural; intervenções nas cabeceiras de linhas de água que promovam a retenção de água; e sistemas de monitorização, modelação e informação de apoio à decisão e à gestão de cheias, secas e inundações.

Do lado das despesas, são elegíveis estudos, planos e projetos preparatórios, aquisição de terrenos e constituição de servidões indispensáveis, trabalhos de construção civil e de engenharia, equipamentos e software de monitorização, fiscalização e coordenação de segurança, testes e ensaios, revisões de preços legalmente devidas e ações de informação e publicidade.

Quanto vale e como é pago

O apoio reveste a forma de subvenção não reembolsável, em regime de custos reais e montantes fixos. A dotação FEDER por operação está duplamente limitada: não pode exceder o financiamento, à taxa do aviso, do montante de investimento previsto nos PGRH para a medida específica. Acresce um teto de 1 milhão de euros por medida, salvo quando a APA considere tal reforço imprescindível. Por ausência de atividade económica, o aviso não configura auxílio de Estado.

O prazo de execução é de 24 meses a contar da assinatura do Termo de Aceitação, extensível em pelo menos mais 12 meses em situações fundamentadas e aceites pela Autoridade de Gestão. A execução tem de arrancar em 90 dias úteis após a data de início prevista na decisão de aprovação, comprovada por registo de pedidos de pagamento no Balcão dos Fundos.

Para operações acima de 200.000 euros de custo total, é possível um adiantamento inicial até 10% do fundo aprovado, com uma condição que merece atenção de tesouraria: esse adiantamento tem de estar integralmente transformado em execução efetiva até 30 de setembro de 2027, sob pena de recuperação do montante. O reembolso vai até 95% do aprovado, ficando o remanescente dependente da aprovação do relatório final. Abaixo dos 200.000 euros aplica-se o regime simplificado do Anexo D, com pagamento a título de reembolso e saldo final.

Os indicadores contratualizados são o RCO25 (quilómetros de proteções contra inundações construídas ou consolidadas) e o RCR35 (população beneficiária de medidas de proteção contra inundações). Considera-se cumprida a meta a partir de 75% do valor contratualizado. Abaixo desse limiar aplica-se uma redução de meio ponto percentual na taxa de cofinanciamento por cada ponto percentual em falta, até ao máximo de 5 pontos percentuais. As operações que falhem os objetivos essenciais previstos na decisão de aprovação podem ser revogadas.

Como o mérito é apurado

Tratando-se de um convite, as candidaturas são avaliadas em mérito absoluto, sem concorrência entre si. A pontuação de cada critério situa-se numa escala de 1 a 5 pontos e apenas são selecionadas as candidaturas que atinjam 3,00 pontos na classificação final, apurada à segunda casa decimal. Os critérios de seleção foram aprovados a 7 de maio de 2026.

Vale a pena ler as grelhas de pontuação com atenção, porque são explícitas quanto ao que separa "elevado" de "médio". Em A2, a pontuação máxima exige que a operação integre e fundamente três dimensões ambientais para além da resiliência hídrica, entre produção própria de energia, eficiência energética, circularidade, adaptação climática, valorização do recurso água e aumento da biodiversidade. Duas dimensões valem 3 pontos. Em B2.i, uma operação sem parceiros recebe 1 ponto e com pelo menos um parceiro sobe para 3. Só a articulação com vários agentes relevantes da gestão integrada da bacia atinge os 5.

As datas que estruturam o processo

O que recomendamos

Um convite não garante aprovação. A candidatura continua sujeita a mérito absoluto com um mínimo de 3,00 pontos. A aritmética do aviso é apertada: onze medidas específicas, um teto de 1 milhão de euros por medida e uma dotação global de 10 milhões de euros deixam pouca margem para reforços generalizados. Uma memória descritiva genérica pode passar o limiar de elegibilidade e ficar presa numa pontuação medíocre, que é exatamente o resultado que ninguém quer depois de meses de preparação.

O caminho crítico não está no formulário, está a montante dele. O protocolo de colaboração técnica com a APA tem data-limite a 30 de outubro de 2026 e o parecer favorável da APA tem de ser pedido pelo menos 20 dias seguidos antes do fecho, com memória descritiva, orçamento discriminado por ação e georreferenciação dos troços. Acresce a exigência de maturidade documental à data da submissão: projeto de execução aprovado no caso de empreitada, ou cadernos de encargos e termos de referência com orçamentos fundamentados por contratos comparáveis do Base Gov, custos médios unitários ou custos padrão de referência. Quem só começar a tratar destes elementos em novembro terá dificuldade em chegar a dezembro com uma candidatura defensável.

Na construção da proposta, há três alavancas de pontuação que compensam trabalhar cedo. A primeira é a matriz de serviços ambientais do critério A2, onde a diferença entre duas e três dimensões fundamentadas vale dois pontos num critério com 15% de peso. A segunda é a engenharia natural do critério A3, que o aviso valoriza de forma explícita face a soluções convencionais. A terceira é a parceria do critério B2.i, que premeia o envolvimento de vários agentes da gestão integrada da bacia, algo que se negoceia com meses de antecedência e não na semana da submissão.

Por fim, dois pontos de execução que se tornam problema tarde de mais. O adiantamento inicial é atrativo em tesouraria, mas tem de estar convertido em despesa paga e comprovada até 30 de setembro de 2027, sob pena de recuperação. E, para operações com custo elegível financiado superior a 500.000 euros, é obrigatória a produção de um vídeo de pelo menos um minuto sobre a operação, com cedência de direitos às entidades financiadoras. O incumprimento das obrigações de comunicação pode custar até 3% do fundo aprovado.