Gestão de Resíduos Urbanos: Subinvestimentos em Baixa

Modernizar a recolha de resíduos com fundo perdido

O aviso ALT2030-2024-27 do Programa Regional do Alentejo (Alentejo 2030) financiou os chamados subinvestimentos em baixa na gestão de resíduos urbanos, ou seja, a parte do sistema mais próxima do cidadão: a recolha seletiva, a contentorização, os ecocentros e os sistemas de suporte à gestão. A ambição é promover a transição para uma economia circular, reduzir a deposição em aterro e aumentar a preparação para reutilização e reciclagem, em linha com o PERSU 2030 e o Plano Nacional de Gestão de Resíduos.

Com 25 milhoes de euros de FEDER e uma taxa máxima de cofinanciamento de 85%, foi um dos avisos ambientais mais robustos do ciclo no Alentejo. O apoio enquadrou-se nos Investimentos Territoriais Integrados das comunidades intermunicipais (ITI CIM), o que significa que cada projeto tinha de estar inscrito no Plano de Ação da respetiva CIM.

Necessidades que este instrumento resolve

Para um município ou uma empresa intermunicipal de resíduos, este aviso resolve um problema duplo: cumprir metas ambientais cada vez mais exigentes e financiar o equipamento necessário para lá chegar. As duas necessidades andam juntas: é o ganho ambiental que justifica o investimento.

• Sustentabilidade, energia e clima: o apoio destina-se a aumentar a recolha seletiva, sobretudo de biorresíduos, a reduzir a deposição em aterro e a fechar o ciclo dos materiais, contribuindo diretamente para as metas de circularidade e descarbonização do setor.
• Investimento produtivo: financia ativos concretos do sistema de recolha, de viaturas e contentores a ecocentros e plataformas digitais de gestão, que dotam o operador municipal de capacidade operacional duradoura.

Açoes elegíveis

O aviso cobre intervençoes orientadas para a recolha seletiva em sistemas em baixa e para os sistemas de suporte à gestão, nomeadamente:

• Recolha de biorresíduos: equipamentos de contentorização e viaturas para criar redes de recolha seletiva de biorresíduos, incluindo soluçoes de compostagem doméstica e comunitária.
• Recolha de proximidade: contentorização e viaturas para recolha diferenciada porta-a-porta de embalagens, papel, cartão, vidro, têxteis e resíduos domésticos perigosos.
• Tarifários circulares: sistemas do tipo pay-as-you-throw (PAYT) e variantes, que ligam o que cada utilizador paga ao que efetivamente deposita.
• Otimização e digitalização: sistemas de otimização de circuitos e frequências, monitorização de equipamentos e tecnologias de informação e comunicação aplicadas ao serviço de resíduos.
• Rede de ecocentros: reforço e requalificação de ecocentros, incluindo unidades móveis, com melhoria de conveniência e acessibilidade.

Dotação repartida pelas comunidades intermunicipais

O traço distintivo deste aviso é a sua natureza territorial. A dotação de 25 milhoes foi alocada antecipadamente a cada CIM do Alentejo, segundo a respetiva estratégia sub-regional:

A taxa de cofinanciamento de 85% sobre fundo FEDER torna este instrumento particularmente atrativo: por cada euro investido pelo município, o programa comparticipa a larga maioria. Importa apenas reter que o financiamento estava condicionado à inscrição prévia do investimento no Plano de Ação da CIM e ao cumprimento das tipologias de operação previstas.

Quem se podia candidatar

A elegibilidade restringia-se às entidades responsáveis pela gestão de resíduos urbanos em baixa, na região do Alentejo:

• Municípios e associaçoes de municípios.
• Setor empresarial local.
• Empresas concessionárias municipais, intermunicipais ou multimunicipais.

A cobertura geográfica limitava-se à NUTS II Alentejo, com a repartição por NUTS III acima descrita. Sendo um apoio à prestação de um serviço público essencial, não envolvia restriçoes por CAE de atividade económica.

O que recomendamos

A taxa de 85% faz destes avisos territoriais uma alavanca decisiva para modernizar serviços que, de outra forma, competiriam com despesas correntes pela tesouraria municipal. O fator crítico de sucesso não é financeiro, é de planeamento: como a dotação é alocada por CIM e os projetos têm de constar do Plano de Ação, quem influencia esse plano cedo garante lugar à mesa. Recomendamos às autarquias que tratem a programação na CIM como parte integrante da estratégia de financiamento, não como uma formalidade posterior.

No desenho da candidatura, vale a pena articular o investimento físico com os instrumentos de gestão, como os tarifários PAYT e a monitorização digital, que costumam pontuar bem em mérito por demonstrarem impacto mensurável na recolha seletiva. Recomendamos ainda dimensionar a operação com a sustentabilidade pós-projeto em mente: o aviso exige demonstrar recursos para cobrir exploração e manutenção. É aí que muitas candidaturas perdem pontos. Para sistemas com várias frentes possíveis, faseá-las ao longo das janelas de candidatura permite ajustar com base na experiência das primeiras submissoes.