Horizonte Europa Segurança Civil: Apoio à Decisão em Catástrofes

Decidir melhor e mais depressa quando a catástrofe acontece

Numa cheia, num incêndio de grandes proporções ou numa onda de calor extrema, a diferença entre uma resposta eficaz e uma resposta tardia decide-se em horas, por vezes em minutos. Quem coordena o socorro precisa de processar grandes volumes de dados, vindos do terreno em tempo quase real, e transformá-los em decisões claras. É essa capacidade que o tópico HORIZON-CL3-2027-01-DRS-03 quer reforçar.

O tópico, inserido na chamada Civil Security for Society 2027 do cluster 3 do Horizonte Europa, financia ações de inovação para melhorar os sistemas de apoio à decisão existentes em situações de catástrofe, integrando tecnologias emergentes. O objetivo é tornar esses sistemas mais fiáveis, adaptáveis e eficientes através de inteligência artificial de confiança, que assegure transparência, responsabilização e processos de decisão éticos. A ambição é permitir respostas mais rápidas e mais informadas, do alerta precoce à ação precoce.

É uma Innovation Action, com exigência de atingir um nível de maturidade tecnológica entre TRL 7 e 8 até ao fim do projeto. Não se trata de criar do zero, mas de elevar a capacidade de sistemas já em uso, validando-os em condições próximas das reais.

Necessidades que este instrumento resolve

O tópico combina investigação aplicada com tecnologia de IA, ao serviço de uma capacidade pública crítica: a proteção civil. É um instrumento para quem desenvolve sistemas inteligentes de gestão de crises e para as autoridades que os vão operar.

• I&D e ciência: o financiamento cobre o desenvolvimento e validação, em ambiente operacional, de sistemas de apoio à decisão que aumentam a consciência situacional e a eficiência da resposta, com análise de dados avançada e modelação preditiva para antecipar a evolução da catástrofe e orientar as intervenções.
• Digitalização e IA: o núcleo do tópico é a aplicação de IA de confiança, transparente e explicável, ao processamento de grandes volumes de dados em crise, com alinhamento ao Regulamento da IA da UE e aos princípios de implementação segura, e aproveitamento de dados e serviços do Copernicus, do Destination Earth e da Nuvem Europeia de Ciência Aberta.

Autoridades de proteção civil obrigatórias no consórcio

Este tópico tem critérios de elegibilidade adicionais que definem a composição mínima do consórcio. É obrigatório o envolvimento ativo, como beneficiárias, de pelo menos duas autoridades responsáveis pela gestão do risco de catástrofe ou pela comunicação de crise, e de dois representantes de autoridades locais ou regionais responsáveis pela resposta a catástrofes, provenientes de pelo menos três Estados-Membros ou países associados diferentes. Para estes participantes, é preciso preencher a tabela de informação sobre praticantes de segurança no formulário de candidatura.

O consórcio típico reúne assim autoridades nacionais de proteção civil, serviços de emergência regionais e locais, empresas de tecnologia e IA, integradores de sistemas, centros de investigação e centros de teste, que devem reforçar a sua capacidade de ensaiar e validar tecnologias emergentes. Há ainda restrições de segurança relevantes: entidades estabelecidas num país elegível mas controladas, direta ou indiretamente, pela China não são elegíveis, por se tratar de uma área de tecnologia crítica, e aplicam-se medidas de proteção das redes de comunicação europeias.

Para Portugal, que tem autoridades de proteção civil ativas e uma indústria tecnológica competente em IA, geoinformação e sistemas de comando e controlo, há uma via dupla. A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e estruturas regionais podem entrar como praticantes de segurança beneficiárias, e empresas e centros de investigação nacionais podem integrar consórcios como fornecedores de tecnologia, num domínio onde a procura pública europeia está a crescer.

Nove milhões de euros para três projetos

A dotação para 2027 é de 9 milhões de euros, repartida por três projetos de 3 milhões de euros cada. Como Innovation Action, a taxa de financiamento é de 70% dos custos elegíveis para entidades com fins lucrativos e de 100% para entidades sem fins lucrativos, incluindo, em regra, as autoridades públicas participantes. O calendário desta chamada é distinto do das missões urbanas: abertura prevista a 5 de maio de 2027 e prazo único a 4 de novembro de 2027.

As propostas têm de incluir uma análise de mercado ou de interessados e um plano de adoção das metodologias, resultados e tecnologias desenvolvidas pela indústria, pela comunidade de investigação e pelas autoridades relevantes. Recomenda-se ainda analisar as lacunas de capacidade do Mecanismo de Proteção Civil da União e procurar sinergias com iniciativas como o Knowledge for Action in Prevention & Preparedness, garantindo que os dados produzidos cumprem os princípios FAIR de localização, acesso, interoperabilidade e reutilização.

A preparação como prioridade europeia

O tópico inscreve-se numa prioridade política cada vez mais visível: a preparação da União para crises e catástrofes, formalizada na Estratégia da União da Preparação. O aumento da frequência e severidade de eventos climáticos extremos, somado a riscos híbridos e a tensões de segurança, colocou a resiliência e a capacidade de resposta no centro da agenda europeia. Investir em sistemas de apoio à decisão mais inteligentes é uma das formas mais diretas de reforçar essa capacidade sem depender apenas de mais recursos humanos no terreno.

A exigência de IA de confiança não é acessória. Num contexto onde decisões automatizadas podem ter consequências de vida ou morte, a transparência, a explicabilidade e o respeito pelo Regulamento da IA são condição de aceitação operacional. Os sistemas têm de ser auditáveis e compreensíveis para quem os usa sob pressão, e isso molda o tipo de tecnologia que será financiada.

O que recomendamos

Este é um tópico onde a composição do consórcio é quase tão decisiva como a tecnologia. Sem as autoridades de proteção civil obrigatórias, de pelo menos três países, a candidatura é inadmissível, e estas autoridades não se mobilizam à última hora. A recomendação para empresas tecnológicas portuguesas é começar cedo a construir a relação com autoridades de emergência, nacionais e de outros Estados-Membros, e a posicionar-se como fornecedor de uma capacidade concreta, seja análise preditiva, integração de drones, geoinformação ou comando e controlo.

A exigência de TRL 7-8 favorece quem já tem produto validado e procura uma referência operacional europeia, não quem ainda investiga conceito. Vale a pena tratar com seriedade dois requisitos que muitas propostas subestimam: o cumprimento do Regulamento da IA, que tem de estar desenhado no produto e não acrescentado no fim, e a restrição de controlo por entidades de países terceiros sensíveis, que obriga a verificar a estrutura de propriedade de todos os parceiros antes de fechar o consórcio. Para autoridades públicas, este instrumento é uma oportunidade de modernizar capacidades de resposta com financiamento integral e parceiros tecnológicos de primeira linha, e merece ser avaliado à luz das lacunas reais identificadas em exercícios e operações recentes.