HORIZON-JU-CBE-2026-IA-05: Filmes e Revestimentos para Embalagem Circular

Embalagem circular como prioridade europeia

A Circular Bio-based Europe Joint Undertaking, ou CBE JU, opera como parceria público-privada europeia para a bioeconomia circular. O Work Programme 2026 inclui um conjunto de Innovation Actions sobre materiais biobaseados, sendo o IA-05 dedicado a filmes e revestimentos para embalagem. O orçamento atribuído ao tópico é de 14 milhões de euros, repartidos por dois projetos com bolsa fixa de 7 milhões cada, com janela de submissão entre 23 de abril e 22 de setembro de 2026.

A relevância do tópico ancora em três peças regulatórias europeias em vigor ou em transposição. O Plano de Ação para a Economia Circular fixa metas de circularidade até 2030. A Estratégia para a Sustentabilidade dos Produtos Químicos exige caracterização toxicológica completa para qualquer aditivo presente em embalagem. E o Regulamento sobre Eco-conceção para Produtos Sustentáveis, em vigor desde 2024, condiciona a colocação no mercado europeu de qualquer embalagem ao cumprimento de critérios de durabilidade, reparabilidade e reciclabilidade. Os filmes biobaseados são um dos vetores onde a substituição de materiais petroquímicos enfrenta menor resistência regulatória, mas continua bloqueada por barreiras técnicas concretas.

Como o orçamento se distribui

O modelo Innovation Action permite cofinanciamento até 70% das despesas elegíveis para empresas comerciais e 100% para entidades não lucrativas. A bolsa fixa de 7 milhões posiciona o tópico num intervalo intermédio para IA da CBE JU. Não é financiamento de Flagship, mas é suficiente para sustentar consórcios de cinco a oito parceiros com massa crítica de I&D industrial. O modelo de submissão é single-stage e a janela de cinco meses é desproporcionalmente larga face a outros tópicos da CBE JU 2026, o que sinaliza espaço para entrada de candidatos com consórcios em formação.

O que a CBE JU quer ver acontecer

As propostas competitivas têm de articular contribuições para três outcomes principais. A redação é deliberadamente ampla, mas a CBE JU avalia o impacto contra benchmarks técnicos específicos.

• Maior disponibilidade: alargar a oferta europeia de filmes e revestimentos biobaseados aplicáveis a produtos de embalagem com performance industrial validada.
• Performance técnica melhorada: superar benchmarks atuais de embalagem fóssil ou biobaseada de primeira geração, em particular em propriedades barreira a oxigénio, humidade e gorduras.
• Circularidade demonstrada: melhoria mensurável dos indicadores de circularidade da embalagem face a benchmarks de mercado, considerando produção, uso e fim de vida.

Os requisitos do desenho

O scope é prescritivo e impõe um conjunto de obrigações às propostas. O substrato sobre o qual o filme ou revestimento é aplicado pode ser biobaseado ou não. O filme ou revestimento em si tem de ser obrigatoriamente biobaseado.

• Aplicação dual: embalagem alimentar e não-alimentar estão ambas em âmbito, com obrigatoriedade de incluir pelo menos uma aplicação não-alimentar no portefólio do projeto.
• Tecnologias TRL 6: demonstração a TRL 6 ou superior de tecnologias inovadoras de produção do filme ou revestimento, com compatibilidade com processos de manufactura industrial existentes.
• Validação em protótipo: aplicabilidade comprovada em protótipos de embalagem com testes de mecânica, barreira, propriedades de superfície, resistência a temperaturas, humidade e corrosão.
• Imprimibilidade e contacto alimentar: avaliação de imprimibilidade da superfície e, quando aplicável, conformidade com requisitos de contacto alimentar.
• Princípios eco-design: aplicação direta dos princípios do Regulamento Eco-conceção, com redução de sobre-embalagem e desenho para fim de vida sustentável.
• Fim de vida testado: testes a TRL 5 e acima de reciclagem mecânica, química, enzimática, compostagem e respetivas combinações. Reutilização e remanufactura também elegíveis. Aterro e incineração estão excluídos.

Os filtros que definem competitividade

Para além das atividades de I&D técnico, as propostas têm de incluir três blocos transversais. O incumprimento de qualquer destes blocos é fator eliminatório.

• Multi-actor approach: envolver end-users e consumidores desde as fases iniciais para avaliar aceitação de mercado e incorporar insights no desenvolvimento.
• Compatibilidade SUP e PPWR: avaliação explícita do enquadramento na Diretiva Plásticos de Uso Único e no Regulamento de Embalagem e Resíduos de Embalagem, identificando oportunidades e bottlenecks regulatórios.
• Framework SSbD: aplicação obrigatória do framework Safe and Sustainable by Design da Comissão para avaliação dos materiais ao longo do ciclo de vida.
• Complementaridade: articulação demonstrada com projetos H2020, Horizon Europe (em particular Cluster 6) e BBI JU/CBE JU anteriores. Sobreposição é fator eliminatório.

Os limiares e o que pesa

Em IA da CBE JU, o critério Excellence valoriza explicitamente o diferencial de performance face a benchmarks fósseis e biobaseados de primeira geração. O critério Impact pesa a contribuição direta do projeto para metas de circularidade europeia, com referência explícita a projeções quantitativas de penetração de mercado pós-projeto. Implementation foca-se na credibilidade do consórcio multi-actor, com particular atenção à presença de end-users industriais com capacidade de absorção pós-projeto.

Onde Portugal pode entrar

Portugal tem ativos relevantes em embalagem biobaseada, com capacidade técnica industrial e científica em frentes complementares. Em filmes baseados em celulose e nanocelulose, o RAIZ, a Universidade de Aveiro, a Universidade do Minho e o INL têm publicações centrais e capacidade-piloto. A indústria papeleira nacional, com a Navigator e a Altri, oferece base industrial para fornecimento de fibras especializadas e para pilotagem em escala superior. Em revestimentos biobaseados, o CeNTI e o INESC TEC têm portefólio relevante em soluções funcionais. Em embalagem alimentar, players como a Logoplaste, a Selenis ou a Frulact em embalagem própria têm capacidade de absorção pós-projeto.

A entrada típica para entidades portuguesas em consórcios europeus deste tipo ocorre como parceiro técnico em valorização de materiais celulósicos ou como end-user industrial. A coordenação tem ficado em mãos de centros como o VTT, o Wageningen Food & Biobased Research, o Fraunhofer IGB, o IPC francês ou empresas como Stora Enso, Sappi e Mondi. Para 2026, a Universidade de Aveiro e o INL têm posicionamento competitivo para integrar consórcios em curso e a Navigator e a Selenis podem ancorar a componente industrial de aplicação a embalagem.

Onde o instrumento mostra os seus limites

• Concorrência elevada: tópicos sobre embalagem biobaseada na CBE JU registaram historicamente taxas de seleção entre 8 e 12%, com forte presença de consórcios alemães, holandeses e finlandeses.
• TRL 6 com obrigação industrial: exige protótipos de embalagem testados em condições de manufactura realistas, o que não é compatível com consórcios sem parceiros industriais sólidos.
• Múltiplas atividades transversais: SSbD, eco-design, multi-actor approach e avaliação regulatória adicionam carga administrativa significativa que penaliza consórcios técnicos puros.
• Compatibilidade PPWR: o Regulamento de Embalagem e Resíduos de Embalagem está em fase de transposição e a sua aplicação concreta a soluções emergentes pode introduzir incerteza nos cinco anos pós-projeto.

O que recomendamos

A janela é confortável até 22 de setembro de 2026, mas o trabalho útil de mobilização de consórcio competitivo deve ficar concluído nas próximas oito a doze semanas. Para entidades portuguesas que considerem participar, o caminho de menor resistência é integrar consórcios europeus liderados por VTT, Wageningen ou Fraunhofer IGB, oferecendo capacidade especializada em valorização da fibra celulósica ou em revestimentos funcionais. Liderança portuguesa neste tópico é tecnicamente viável apenas para o agrupamento RAIZ-Aveiro-Navigator e mesmo aí com investimento significativo de pre-proposal.

Para empresas industriais portuguesas, o trabalho útil é triplo. Identificar duas ou três opções concretas de aplicação que possam ser oferecidas a consórcios em formação como caso de validação em protótipo. Garantir compromisso formal de fornecimento de feedstock biobaseado, idealmente da fileira da pasta e papel ou de subprodutos agrícolas. E preparar capítulo curto de proposta com especificação técnica, capacidade industrial e referências de track record europeu prévio. Para entidades académicas, o ciclo CBE JU 2027 deverá manter foco em embalagem circular com possível alargamento a embalagem médica e farmacêutica, frentes onde Portugal tem capacidade competitiva relevante.