Um problema regulamentar de quarenta anos posto perante um modelo de IA
As diretrizes internacionais de avaliação de segurança não clínica, em particular a ICH M3(R2), exigem historicamente que os novos fármacos de pequena molécula sejam testados em duas espécies animais, tipicamente um roedor e um não roedor. A lógica era maximizar a probabilidade de detetar efeitos adversos. A prática tornou-se cada vez mais difícil de sustentar por razões éticas, de custo, de duração dos estudos, de reprodutibilidade e de relevância humana incerta.
O tópico HORIZON-JU-IHI-2026-13-two-stage-02 financia com 9 milhões de euros um único projeto que deve construir e validar um modelo fundacional de toxicologia baseado em inteligência artificial, capaz de produzir previsões probabilísticas transparentes sobre se um estudo de dose repetida crónico, com mais de 90 dias, ou subcrónico, de 90 dias, numa segunda espécie irá ou não gerar informação de segurança adicional. O tipo de ação é HORIZON JU Research and Innovation Actions, em processo de duas fases com prazos a 8 de outubro de 2026 e 21 de abril de 2027.
A dimensão do problema está quantificada no próprio texto do tópico. A análise preliminar do projeto Two Species do NC3Rs prevê que seria possível evitar estudos em não roedores, cão ou primata não humano, em mais de 60% dos fármacos de pequena molécula que entram anualmente em fase II a nível global.
Necessidades que este instrumento resolve
Este é um tópico de investigação aplicada com um destinatário regulamentar claro. O que financia é a construção de um ativo digital partilhado e a evidência científica necessária para que autoridades como a Agência Europeia de Medicamentos e a Food and Drug Administration o aceitem como metodologia alternativa. Duas necessidades empresariais atravessam o projeto.
- I&D e ciência: o núcleo do trabalho é investigação em toxicologia mecanística, sistemas in vitro avançados como organoides e sistemas microfisiológicos, tecnologias multi-ómicas e modelação. O consórcio tem de consolidar e avaliar dados de estudos de toxicologia geral de 14, 28 e 90 dias e crónicos, provenientes de várias empresas farmacêuticas, em formato estruturado CDISC SEND e em relatórios não estruturados.
- Digitalização e IA: a componente tecnológica é dominante e explícita. Exige aprendizagem de representações multimodais, aprendizagem federada com técnicas de preservação de privacidade para permitir contribuições de dados de várias organizações sem expor informação proprietária, modelos supervisionados probabilísticos, redes neuronais em grafos de conhecimento, quantificação de incerteza e inteligência artificial explicável com rastreabilidade completa da proveniência de cada previsão.
Os cinco blocos de trabalho exigidos
O tópico define com precisão invulgar o que a proposta tem de cobrir. Não deixa margem para consórcios que queiram apresentar apenas uma prova de conceito algorítmica.
Por que razão a janela política está aberta agora
O tópico enumera um alinhamento raro entre jurisdições. A Comissão Europeia prepara um roteiro para a eliminação progressiva dos testes em animais na avaliação de segurança de substâncias químicas, previsto para 2026. A Agência Europeia de Medicamentos reforçou a atenção às novas metodologias através de exercícios de prospetiva e grupos de trabalho dedicados. O Governo britânico publicou a estratégia Replacing Animals in Science. A Food and Drug Administration publicou um roteiro específico para reduzir os testes em animais em estudos pré-clínicos de segurança.
A ação enquadra-se também na Diretiva 2010/63/UE relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos e na aplicação do princípio dos 3R, substituir, reduzir e refinar. O objetivo declarado a médio prazo é obter o reconhecimento do modelo pelas autoridades reguladoras, incluindo uma eventual submissão ao programa ISTAND da FDA. A revisão da própria diretriz ICH M3(R2) fica expressamente fora do âmbito da ação, mas é identificada como o horizonte para o qual a evidência deve ser construída.
O âmbito imediato limita-se a dispensar a segunda espécie em estudos crónicos e subcrónicos de pequenas moléculas. O plano de sustentabilidade deve, contudo, preparar a extensão para dispensar o teste crónico numa única espécie e para outras modalidades, como oligonucleótidos. Deve ainda considerar a seleção da espécie única para produtos farmacêuticos derivados de biotecnologia nos termos da ICH S6, desde que os dados disponíveis o permitam.
Elegibilidade e formato da candidatura
| Parâmetro | Condição |
|---|---|
| Contribuição IHI | 9 000 000 €, um projeto esperado |
| Contribuição da indústria | 45%, critério de elegibilidade específico da IHI |
| Primeira fase | Proposta curta de 20 páginas, prazo a 8 de outubro de 2026 |
| Segunda fase | Proposta completa de 50 páginas, prazo a 21 de abril de 2027 |
| Países elegíveis | UE e países associados ao Horizonte Europa, incluindo Canadá, Suíça, Reino Unido e Coreia do Sul |
| Condições 3A | Não aplicáveis a este tópico |
A segunda fase exige anexos específicos da IHI que condicionam o desenho financeiro do consórcio: a declaração de compromisso de contribuição em espécie, o anexo ao orçamento e tipo de participantes que identifica as rubricas IKOP, IKAA, FC pago e FC recebido, mais o anexo de informação essencial sobre estudos clínicos. Aplica-se ainda o direito da parceria de se opor à transferência ou ao licenciamento exclusivo dos resultados.
O que recomendamos
Este tópico é dos mais fechados de toda a chamada 13 e convém dizê-lo sem rodeios. Financia um projeto único, exige acesso a dados históricos de toxicologia de várias farmacêuticas de grande dimensão e pede continuidade explícita com consórcios que vêm da IMI desde 2010. O consórcio vencedor está, na prática, a formar-se há anos.
Isso não elimina o espaço para participação portuguesa, mas define-o com rigor. Há duas portas de entrada realistas. A primeira é a competência em aprendizagem federada e privacidade de dados: o tópico coloca a partilha de dados proprietários entre concorrentes como o obstáculo central e valoriza explicitamente técnicas de anonimização por alertas estruturais e embeddings com ruído. Grupos nacionais com trabalho publicado nesta área têm argumento de parceria. A segunda é a validação independente e a definição de casos de uso, onde o tópico pede envolvimento de PME e academia a par da indústria.
Para empresas farmacêuticas e de biotecnologia portuguesas que não pretendam participar no consórcio, há uma leitura estratégica que vale a pena fazer desde já. Se este modelo obtiver reconhecimento regulamentar, a estrutura de custos do desenvolvimento pré-clínico de pequenas moléculas altera-se de forma material, com redução de estudos em não roedores que estão entre os mais caros e demorados do percurso. Empresas com pipeline em fase pré-clínica devem acompanhar a evolução deste projeto e organizar desde já os seus dados de toxicologia em formato CDISC SEND, porque é o formato que o ecossistema está a consolidar e é condição prática para beneficiar de qualquer quadro de peso da evidência que venha a ser aceite.
Uma nota de prudência sobre expectativas. O próprio tópico prevê que o modelo fundacional possa não funcionar e obriga a proposta a avaliar em paralelo abordagens alternativas, incluindo árvores de decisão, métodos bayesianos e aprendizagem automática clássica. É um sinal de maturidade científica do texto que raramente se encontra em chamadas centradas em inteligência artificial. Vale a pena lê-lo como aviso: o valor do projeto está no quadro de peso da evidência e na aceitação regulamentar, nunca na arquitetura do modelo em si.
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