Um certificado de qualidade sem verba associada
O EU Humanitarian Partnership Certificate 2028-2034 (código HUMA-2028-2034-PARTNERSHIP-CERT) não financia projetos. É o certificado de qualidade que a Direção-Geral da Proteção Civil e das Operações de Ajuda Humanitária Europeias (DG ECHO) atribui a organizações não governamentais humanitárias para que se tornem parceiras da Comissão Europeia. Só com ele uma ONG pode depois candidatar-se às subvenções para ações (action grants) do Programa de Ajuda Humanitária, lançadas através dos Humanitarian Implementation Plans (HIP).
Fica claro desde já quem não entra. O certificado destina-se exclusivamente a organizações não governamentais independentes, sem fins lucrativos e com finalidade humanitária inscrita nos estatutos. Empresas, organismos públicos e pessoas singulares não se podem candidatar.
A chamada cobre todo o próximo quadro financeiro plurianual da União (2028-2034). O tópico abre no Funding & Tenders Portal a 17 de novembro de 2026 e fica em submissão contínua, sem datas de corte, até 30 de junho de 2033. Não tem orçamento: o que está em jogo é o acesso aos financiamentos que vêm depois.
Necessidades que este instrumento resolve
O certificado é a credencial de entrada no circuito de financiamento humanitário direto da Comissão Europeia. Para uma ONGD portuguesa com atividade de emergência ou de resposta a crises fora da Europa, é o que separa ficar dependente de consórcios liderados por terceiros de poder apresentar propostas próprias à DG ECHO.
- Impacto social e inclusão: os HIP a que o certificado dá acesso financiam ajuda a populações afetadas por conflitos, catástrofes naturais e crises prolongadas. A certificação exige que a organização preste ajuda segundo os princípios de humanidade, neutralidade, imparcialidade e independência.
- Internacionalização: as organizações certificadas passam a constar da lista pública de parceiros humanitários da UE, partilhada com os Estados-Membros. Para uma ONG portuguesa, é um sinal de capacidade institucional reconhecido por doadores e parceiros de outros países.
Quem pode obter o certificado
O call document publicado pela DG ECHO a 15 de outubro de 2026 (versão 1.0) define as condições. Para serem elegíveis, as candidatas têm de ser organizações não governamentais independentes, autónomas e sem fins lucrativos que cumpram cumulativamente o seguinte:
- Finalidade humanitária clara: o propósito humanitário tem de estar escrito nos documentos estatutários. Uma ONGD de cooperação para o desenvolvimento sem mandato humanitário estatutário não preenche o requisito.
- Princípios humanitários: humanidade, neutralidade, imparcialidade e independência refletidos na missão ou na documentação interna (códigos de conduta incluídos).
- Transparência e prestação de contas: verificadas na avaliação independente.
- Estabelecimento: num Estado-Membro da UE (incluindo países e territórios ultramarinos) ou na Noruega, Islândia ou Liechtenstein, com sede principal num Estado-Membro, num país não UE que receba ajuda da União ou, a título excecional, num país doador não UE.
Avaliação ex ante por auditor externo independente
O que distingue esta certificação é a sua base probatória. A candidatura tem de incluir um relatório de avaliação independente, elaborado por um auditor externo qualificado e independente, que verifica a organização antes de a DG ECHO decidir. A elegibilidade e a avaliação dos serviços da Comissão assentam nas conclusões desse relatório, que os avaliadores verificam e confirmam critério a critério.
Os critérios estão organizados em dois blocos:
| Bloco | O que verifica | Mínimo exigido |
|---|---|---|
| Bloco 1: elegibilidade, capacidade financeira, exclusão e requisitos mínimos | Estatuto de ONG, sede, autonomia, não exclusão, finalidade e princípios humanitários, experiência humanitária, demonstrações financeiras auditadas, liquidez (quick ratio), capitais próprios, receitas de exploração, segregação de funções, contabilidade, procedimentos de contratação, valores da UE, seleção e acompanhamento de parceiros de execução, fiabilidade do reporte | SIM em todas as 21 questões (só a seleção de parceiros de execução admite "não aplicável") |
| Bloco 2: capacidade operacional e requisitos adicionais de adequação | Ética, antifraude e anticorrupção, prevenção da exploração, abuso e assédio sexual (PSEAH), proteção da criança e do ambiente, segurança do pessoal, desenho e gestão de projetos, cumprimento de normas humanitárias e operacionais, proteção de dados, governação e gestão de risco, recursos humanos, orçamentação e reporte, pista de auditoria | Média global de 6/10 e pelo menos 4/10 em cada uma das 13 questões |
Há uma simplificação para quem já é parceiro. As organizações com certificado de parceria do período 2021-2027 e com avaliação de capacidade financeira ainda válida (com menos de 18 meses à data da candidatura) ficam dispensadas de ver a situação financeira analisada no relatório independente.
Submissão contínua com uma data que conta
A chamada fica aberta durante todo o período, mas o call document deixa uma recomendação explícita: as organizações que queiram participar nos HIP a partir de 1 de janeiro de 2028 devem submeter até 31 de março de 2027. Candidaturas posteriores não têm garantia de tratamento a tempo.
A avaliação demora, de forma indicativa, três a quatro meses. Como a chamada não tem datas de corte, cada candidatura segue para avaliação no momento em que é submetida e não pode ser alterada nem ressubmetida. A candidatura é feita no Funding & Tenders Portal e inclui o formulário Parte A (dados administrativos), a Parte B (descrição técnica, limitada a 10 páginas), o relatório de avaliação independente e uma declaração de honra. A DG ECHO recomenda vivamente o uso do inglês.
O certificado vale para os HIP lançados até ao fim de 2034 e mantém-se até ao fim dos projetos financiados nesse período.
Monitorização, suspensão e retirada
O certificado não é um título adquirido para sete anos. Os parceiros ficam sujeitos a monitorização regular pela DG ECHO quanto ao cumprimento das condições e assumem obrigações de informação:
- Alterações relevantes: comunicar mudanças nos dados da entidade (nome, morada, representantes, forma jurídica) e na situação jurídica, financeira, técnica ou organizativa, incluindo a relação com parceiros de execução.
- Falta profissional grave: informar sem demora casos como exploração, abuso ou assédio sexual, mesmo em períodos sem financiamento humanitário da UE.
- Medidas corretivas: se forem identificados problemas, é acordado com o parceiro um plano de ação.
A DG ECHO pode suspender ou retirar o certificado quando o parceiro deixa de cumprir as condições, quando há suspeita de incumprimento material dos compromissos da parceria ou perante falta persistente de cooperação. Durante a suspensão a organização não pode candidatar-se a financiamento do programa. A retirada impede novas candidaturas e pode levar à rescisão de convenções de subvenção em curso. As suspensões e retiradas podem ser comunicadas aos Estados-Membros.
O que recomendamos
Para as ONGD portuguesas com atividade humanitária real, esta é a decisão estrutural do próximo quadro. A primeira verificação é estatutária: se a finalidade humanitária não estiver escrita nos estatutos, a candidatura falha no Bloco 1, por melhor que seja o trabalho no terreno. Rever estatutos leva tempo e deve ser a primeira coisa a fazer.
A segunda é o auditor. O relatório independente cobre 34 questões (13 delas pontuadas) e incide sobre políticas que muitas organizações de média dimensão têm apenas em esboço: antifraude, PSEAH, proteção da criança, segurança do pessoal, proteção de dados, gestão de risco. O auditor verifica sistemas em funcionamento, com evidência documental. Recomendamos um diagnóstico interno com a mesma grelha antes de contratar a avaliação, para corrigir lacunas a tempo.
A terceira é o calendário. Quem quer estar nos primeiros HIP de 2028 tem até 31 de março de 2027, o que deixa pouco mais de quatro meses a partir da abertura. Como não há ressubmissão, uma candidatura feita à pressa e rejeitada obriga a recomeçar. Para organizações sem dimensão para cumprir os mínimos financeiros e de sistemas, a via realista continua a ser a participação como parceiro de execução de uma ONG certificada, enquanto constroem capacidade para uma candidatura própria mais adiante no período.
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