O instrumento

O que é o aviso de Infraestruturas de Cuidados de Saúde Primários do Centro 2030

Este aviso do Programa Regional do Centro (Centro 2030), com o código CENTRO2030-2024-31, financia a requalificação de infraestruturas de prestação de cuidados de saúde primários na Região Centro. Insere-se na Prioridade 5A do programa e responde ao objetivo de reorganizar e qualificar a oferta de serviços públicos e coletivos de interesse geral, reforçando a articulação funcional entre meios urbanos e rurais.

O apoio enquadra-se no Regulamento Específico da Área Temática Valorização do Território e Infraestruturas Sociais (REVTIS) e alinha-se com a Lei de Bases da Saúde e com o Plano Nacional de Saúde 2021-2030. Tal como noutras intervenções urbanas do Centro 2030, é mobilizado através de Intervenções Territoriais Integradas, com as comunidades intermunicipais a atuar como organismos intermédios.

Síntese
Dotação indicativa de €6,94 milhões de FEDER, com taxa máxima de cofinanciamento de 85%. O valor resulta da 5.ª alteração ao aviso, de julho de 2026 (o aviso original previa €4,39 milhões). Beneficiários exclusivamente municípios das NUTS III abrangidas. O período de candidaturas abriu a 31 de maio de 2024 e a 6.ª alteração ao aviso, de 30 de outubro de 2026, prorrogou-o até às 18 horas de 30 de junho de 2027.
Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

O aviso responde à necessidade dos municípios de modernizar a rede física de cuidados de saúde de proximidade, combinando o investimento em edifícios e equipamentos com o objetivo de qualidade e equidade no acesso à saúde primária.

  • Investimento produtivo: o instrumento financia obra física e o apetrechamento de infraestruturas de saúde primários, incluindo a requalificação de edifícios, a remoção de materiais prejudiciais à saúde, a melhoria do conforto térmico e a aquisição de equipamentos, exigindo maturidade de projeto à data da candidatura.
  • Impacto social e inclusão: ao reforçar a rede de cuidados de saúde primários, o apoio melhora um serviço público essencial e contribui para a equidade territorial no acesso à saúde, sobretudo nas sub-regiões de menor densidade da Região Centro.
Ações elegíveis

O que pode ser financiado

São elegíveis intervenções em infraestruturas de prestação de cuidados de saúde primários, com integração de critérios de sustentabilidade:

  • Requalificação de infraestruturas de cuidados de saúde primários.
  • Remoção de materiais prejudiciais à saúde e utilização de materiais sustentáveis.
  • Melhoria do conforto térmico e redução de consumos energéticos e de emissões.
  • Aquisição de equipamentos destinados ao apetrechamento das infraestruturas, demonstrando ganhos de eficiência energética.
Beneficiários e território

Quem se pode candidatar

São beneficiários exclusivamente os municípios pertencentes às NUTS III da Região Centro identificadas no aviso, nos termos do REVTIS. O concurso fixa dotações específicas por comunidade intermunicipal:

Comunidade IntermunicipalDotação alocada
Médio Tejo (CIM MT)€2.000.000,00
Região de Aveiro (CIM RA)€1.322.643,00
Região de Leiria (CIM RL)€1.300.000,00
Beira Baixa (CIM BB)€883.888,00
Oeste (CIM OE)€626.316,00
Beiras e Serra da Estrela (CIM BSE)€425.000,00
Viseu Dão Lafões (CIM VDL)€377.354,00

A repartição em vigor é a da 5.ª alteração, que acrescentou as CIM Médio Tejo e Oeste às cinco comunidades intermunicipais do aviso original. Como nas restantes intervenções territoriais do Centro 2030, a dotação relevante para cada município é a da sua comunidade intermunicipal e não o total do aviso. A concorrência aos fundos dá-se sobretudo dentro de cada sub-região.

Condições

Dotação, cofinanciamento e maturidade

€6,94M
Dotação FEDER indicativa
85%
Taxa máxima de cofinanciamento
5
Comunidades intermunicipais abrangidas

A taxa de cofinanciamento de 85% reflete a natureza pública e não concorrencial do setor da saúde. Em contrapartida, o acesso exige um grau de maturidade elevado. Nas operações com custo total acima de 200.000 euros, as empreitadas de obras públicas têm de apresentar o projeto de execução completo, com peças escritas e desenhadas, termos de responsabilidade e licenciamentos, em condições de lançar o procedimento ao abrigo do Código dos Contratos Públicos. Até 200.000 euros, aplica-se a metodologia de custos simplificados do aviso: o apoio é um montante fixo por atividade, calculado a partir de um projeto de orçamento acordado com a autoridade de gestão. Nesse caso, a candidatura tem de trazer já a adjudicação das empreitadas e dos serviços de projeto e fiscalização, além de pelo menos dois orçamentos para os restantes custos.

Parecer setorial e sustentabilidade
As candidaturas têm de dispor de parecer favorável dos serviços competentes na área da Saúde quanto à necessidade da intervenção e demonstrar a incorporação de medidas de sustentabilidade ambiental, incluindo, nos casos de eficiência energética, uma redução de pelo menos 30% das emissões de gases com efeito de estufa face à situação anterior.
Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

Este aviso é gémeo, no desenho, do apoio às infraestruturas do pré-escolar do Centro 2030: mesma prioridade, mesma taxa de cofinanciamento, mesma exigência de maturidade técnica e de critérios ambientais. Para os municípios, a leitura prática é tratar estes apoios como uma família coerente de instrumentos de requalificação de equipamentos públicos, preparando os projetos de saúde com a mesma antecedência com que se preparam os de educação.

A diferença material está no parecer setorial obrigatório da área da Saúde, que introduz um filtro adicional: não basta a vontade do município, é preciso a validação técnica da necessidade da intervenção. Quem pretenda aceder a linhas semelhantes deve articular cedo com as entidades de saúde competentes e ter o projeto de execução e os licenciamentos prontos antes da abertura do aviso. Com o prazo prorrogado até 30 de junho de 2027, os municípios que ainda não submeteram têm margem para preparar a candidatura, desde que comecem pelo parecer setorial: depende de terceiros e é o passo que mais demora. A requalificação de infraestruturas de cuidados de saúde primários mantém-se prioritária e tende a reaparecer em novos avisos das comunidades intermunicipais.

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