Infraestruturas de Cuidados de Saúde Primários (IT)

O que é o aviso de Infraestruturas de Cuidados de Saúde Primários do Centro 2030

Este aviso do Programa Regional do Centro (Centro 2030), com o código CENTRO2030-2024-31, financiou a requalificação de infraestruturas de prestação de cuidados de saúde primários na Região Centro. Insere-se na Prioridade 5A do programa e responde ao objetivo de reorganizar e qualificar a oferta de serviços públicos e coletivos de interesse geral, reforçando a articulação funcional entre meios urbanos e rurais.

O apoio enquadra-se no Regulamento Específico da Área Temática Valorização do Território e Infraestruturas Sociais (REVTIS) e alinha-se com a Lei de Bases da Saúde e com o Plano Nacional de Saúde 2021-2030. Tal como noutras intervenções urbanas do Centro 2030, foi mobilizado através de Intervenções Territoriais Integradas, com as comunidades intermunicipais a atuar como organismos intermédios.

Necessidades que este instrumento resolve

O aviso responde à necessidade dos municípios de modernizar a rede física de cuidados de saúde de proximidade, combinando o investimento em edifícios e equipamentos com o objetivo de qualidade e equidade no acesso à saúde primária.

• Investimento produtivo: o instrumento financia obra física e o apetrechamento de infraestruturas de saúde primários, incluindo a requalificação de edifícios, a remoção de materiais prejudiciais à saúde, a melhoria do conforto térmico e a aquisição de equipamentos, exigindo maturidade de projeto à data da candidatura.
• Impacto social e inclusão: ao reforçar a rede de cuidados de saúde primários, o apoio melhora um serviço público essencial e contribui para a equidade territorial no acesso à saúde, sobretudo nas sub-regiões de menor densidade da Região Centro.

O que pode ser financiado

São elegíveis intervenções em infraestruturas de prestação de cuidados de saúde primários, com integração de critérios de sustentabilidade:

• Requalificação de infraestruturas de cuidados de saúde primários.
• Remoção de materiais prejudiciais à saúde e utilização de materiais sustentáveis.
• Melhoria do conforto térmico e redução de consumos energéticos e de emissões.
• Aquisição de equipamentos destinados ao apetrechamento das infraestruturas, demonstrando ganhos de eficiência energética.

Quem se pode candidatar

São beneficiários exclusivamente os municípios pertencentes às NUTS III da Região Centro identificadas no aviso, nos termos do REVTIS. O concurso fixou dotações específicas por comunidade intermunicipal:

Como nas restantes intervenções territoriais do Centro 2030, a dotação relevante para cada município é a da sua comunidade intermunicipal, e não o total do aviso. A concorrência aos fundos dava-se sobretudo dentro de cada sub-região.

Dotação, cofinanciamento e maturidade

A taxa de cofinanciamento de 85% reflete a natureza pública e não concorrencial do setor da saúde. Em contrapartida, o acesso exigia um grau de maturidade elevado: para empreitadas de obras públicas, era necessário apresentar o projeto de execução completo, com peças escritas e desenhadas, termos de responsabilidade e licenciamentos, em condições de lançar o procedimento ao abrigo do Código dos Contratos Públicos.

O que recomendamos

Este aviso é gémeo, no desenho, do apoio às infraestruturas do pré-escolar do Centro 2030: mesma prioridade, mesma taxa de cofinanciamento, mesma exigência de maturidade técnica e de critérios ambientais. Para os municípios, a leitura prática é tratar estes apoios como uma família coerente de instrumentos de requalificação de equipamentos públicos, e preparar os projetos de saúde com a mesma antecedência com que se preparam os de educação.

A diferença material está no parecer setorial obrigatório da área da Saúde, que introduz um filtro adicional: não basta a vontade do município, é preciso a validação técnica da necessidade da intervenção. Quem pretenda aceder a linhas semelhantes deve articular cedo com as entidades de saúde competentes e ter o projeto de execução e os licenciamentos prontos antes da abertura do aviso. Embora este concurso esteja fechado, a requalificação de infraestruturas de saúde primários mantém-se prioritária e tende a reabrir em novos avisos das comunidades intermunicipais.