O instrumento

Dois tópicos, um envelope de 6,2 milhões

A chamada ISF-2026-TF2-AG-CYBER, intitulada Digital Investigations and Standardisation, foi aberta a 15 de setembro de 2026 no Portal de Financiamento e Concursos da Comissão Europeia, com prazo único a 15 de dezembro de 2026. Financia subvenções a projeto ao abrigo do Fundo para a Segurança Interna, criado pelo Regulamento (UE) 2021/1149, na modalidade ISF-PJG com acordo de subvenção baseado em orçamento.

A chamada abre com dois tópicos: Digital Investigations e Standardisation. Os 6,2 milhões de euros são repartidos entre os dois e não atribuídos a cada um, o que significa que as propostas dos dois tópicos concorrem, no limite, pela mesma dotação. Partilham igualmente o documento de chamada, as condições de admissibilidade, os países elegíveis, os critérios de adjudicação e o calendário indicativo de avaliação. Por isso esta ficha cobre os dois.

A chamada integra a mesma linha do Fundo para a Segurança Interna de que fazem parte os avisos de prevenção da radicalização online e de combate à corrupção, já publicados nesta biblioteca, mas é a única das três centrada em capacidade técnica de investigação.

Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

O objeto financiado é capacidade operacional, não investigação académica nem investimento em instalações. O dinheiro paga formação, ferramentas, redes de peritos e trabalho de normalização. Daí o cruzamento com duas necessidades no catálogo.

  • Formação e qualificação: os dois tópicos assentam em desenvolver competência de profissionais em exercício. No tópico das investigações digitais, através de formação específica em técnicas e ferramentas de investigação; no da normalização, através do desenho e entrega de formação que habilite peritos de segurança a participar em processos de normalização, em articulação com o European Cybercrime Training and Education Group quando relevante.
  • Digitalização e inteligência artificial: a chamada nomeia expressamente a utilização e adaptação de modelos de linguagem de grande dimensão e de soluções baseadas em IA para melhorar análise, tradução e transcrição de dados e ainda para detetar material gerado por IA para fins criminosos. Do lado da normalização, a inteligência artificial é uma das áreas onde se pede trabalho normativo.
Os dois tópicos

O que muda entre um e outro

Partilhando tudo o resto, a distinção está no objeto da proposta e no tipo de resultado esperado.

 Digital InvestigationsStandardisation
Código do tópicoISF-2026-TF2-AG-CYBER-DIGITALISF-2026-TF2-AG-CYBER-STANDARD
ObjetoCapacidade operacional de investigar ciberataques e crime facilitado por meios digitaisParticipação estruturada de profissionais de segurança nos processos europeus de normalização
Resultado esperadoMais capacidade operacional, mais ferramentas técnicas disponíveis e maior consciência das melhores práticasContributo estruturado dos profissionais na normalização e uma abordagem europeia sustentável nesta matéria
Áreas nomeadasForense digital, análise de dados visuais, malware e engenharia inversa, rastreio de criptomoedas, OSINT, cifra, crime com uso de IA6G e comunicações por internet, forense digital, forense automóvel e inteligência artificial
Natureza do trabalhoFormação, aquisição e desenvolvimento de técnicas, cooperação transfronteiriça, plataformas dedicadasAnálise de lacunas normativas, estudos e aconselhamento, sensibilização, partilha de recursos entre Estados-Membros
Digital Investigations

As lacunas que os Estados-Membros nomearam

O tópico das investigações digitais parte das prioridades identificadas na avaliação da ameaça do crime organizado na internet elaborada pela Europol em 2025 e enumera as áreas em que os Estados-Membros sinalizaram maior necessidade: forense móvel, forense de computadores, forense de rede, forense de internet das coisas incluindo a automóvel, forense de nuvem, análise de dados visuais, análise de malware e engenharia inversa, rastreio de criptomoedas, identificação e disrupção de infraestruturas criminosas, armazenamento e tratamento eficiente de grandes volumes de dados, exploração de informação sobre ameaças e de metadados, fontes abertas e criminalidade com recurso a inteligência artificial.

Um segundo eixo trata o efeito da cifra nas investigações criminais, com uma fronteira explícita: são apoiadas redes de peritos e caixas de ferramentas de técnicas alternativas de investigação, ficando excluídas medidas que possam enfraquecer a cifra em geral ou afetar um número alargado ou indiscriminado de pessoas. O terceiro eixo é a cooperação transfronteiriça, incluindo recolha e disponibilização de prova digital, destacamento de agentes e eficiência dos pontos de contacto permanentes para cibercriminalidade.

Uma exclusão importante
O abuso sexual de crianças em linha está expressamente fora do âmbito deste tópico, por ser objeto de chamadas próprias do mesmo fundo. Propostas centradas nesse crime devem procurar a linha dedicada e não esta.
Standardisation

Levar quem investiga às mesas onde as normas se decidem

O segundo tópico responde a um problema menos visível: as normas técnicas que condicionam o trabalho forense são discutidas em fóruns onde as autoridades policiais e judiciárias raramente têm presença estruturada. O objetivo é analisar onde a normalização para a segurança é necessária, apoiar a participação efetiva dos profissionais nesses processos e refletir sobre mecanismos sustentáveis de uma abordagem europeia à normalização para investigação digital.

São elegíveis atividades de análise de áreas prioritárias, sensibilização, partilha de recursos entre Estados-Membros para assegurar participação efetiva, desenho e entrega de formação e prestação de peritagem através de estudos e aconselhamento. A chamada pede ainda a identificação de áreas em que iniciativas legislativas europeias beneficiariam de trabalho normativo adicional, o que dá a este tópico uma dimensão de contributo para política pública que o outro não tem.

O que o aviso ainda não fixa

Condições remetidas para o documento de chamada

A ficha publicada no portal remete para o documento de chamada praticamente todas as condições quantitativas. Ficam por lá os limites de páginas e o formato da proposta, os países elegíveis, as demais condições de elegibilidade, a capacidade financeira e operacional exigida, o processo de submissão e avaliação, os critérios de adjudicação com pontuações e limiares, o calendário indicativo até ao acordo de subvenção e o enquadramento jurídico e financeiro das subvenções. Aplica-se o modelo de acordo de subvenção comum ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Gestão das Fronteiras.

Na prática, isto significa que a decisão de avançar deve ser tomada sobre o documento de chamada e não sobre a página do tópico. É lá que se confirma a dimensão típica de consórcio, a taxa de cofinanciamento aplicável e o limiar de qualidade abaixo do qual a proposta não é financiada.

Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

Esta chamada não tem candidato empresarial direto. O promotor natural é uma autoridade policial ou judiciária, um laboratório forense público, um centro de formação de forças de segurança ou uma universidade com unidade de investigação na área. Em Portugal, o perímetro é reconhecível: as polícias com competência de investigação criminal, o Ministério Público, os laboratórios e as escolas de formação das forças de segurança e os centros universitários de cibersegurança.

O leitor empresarial entra por outra porta, também relevante. As áreas nomeadas no tópico das investigações digitais correspondem a mercados onde existem empresas portuguesas com produto: forense móvel e de nuvem, análise de malware, rastreio de criptoativos, tratamento de grandes volumes de dados, ferramentas de fontes abertas e soluções de inteligência artificial aplicada a tradução e transcrição. A chamada financia expressamente cooperação entre entidades privadas e autoridades, incluindo sistemas de troca de informação e interfaces para melhor uso dos sistemas existentes. Um fornecedor com tecnologia madura tem aqui um caminho para entrar em consórcio europeu com utilizador final institucional, que é a forma mais eficaz de validar produto neste setor.

Para quem vai concorrer, dois avisos práticos. O primeiro é sobre a escolha do tópico: com envelope partilhado, submeter ao tópico errado não é neutro, porque a proposta é avaliada contra o âmbito declarado desse tópico. Trabalho de normalização submetido como investigação digital perde pontuação no critério de relevância. O segundo é sobre a cifra: propostas que impliquem enfraquecer cifra de forma generalizada estão fora do âmbito. A formulação do aviso é suficientemente firme para que valha a pena reescrever a abordagem em vez de tentar enquadrá-la.

Prazo único a 15 de dezembro de 2026, sem fase intermédia. Três meses é pouco para montar de raiz um consórcio transnacional com autoridades de vários Estados-Membros, pelo que a recomendação é partir de parcerias existentes e de redes já constituídas em vez de construir consórcio novo para esta chamada.

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