A call anual do Programa Justiça para formar quem aplica o direito da UE
A JUST-2027-JTRA é a call de subvenções do Programa Justiça (2021-2027) dedicada à formação judiciária transnacional em direito civil, direito penal e direitos fundamentais. A Comissão Europeia financia projetos que ajudam os profissionais da justiça a interpretar e aplicar o direito da União de forma correta e uniforme em todos os Estados-Membros, porque é dessa aplicação coerente que depende a confiança mútua na cooperação judiciária entre países.
É a segunda call que executa diretamente a Estratégia Europeia de Formação Judiciária 2025-2030, adotada a 20 de novembro de 2025 em conjunto com a estratégia DigitalJustice@2030. Por isso, a digitalização da justiça atravessa todo o texto: competências digitais e de inteligência artificial, sistemas informáticos descentralizados previstos no direito da UE, tramitação eletrónica e gestão de dados judiciais. O orçamento indicativo é de 4 075 000 euros, a candidatura abre a 28 de outubro de 2026 e fecha a 4 de março de 2027, às 17h00 de Bruxelas.
Necessidades que este instrumento resolve
A call financia formação, não equipamento nem desenvolvimento de software para tribunais. O produto de cada projeto são ações formativas, materiais pedagógicos e ferramentas para entidades formadoras, com uma componente digital muito marcada.
- Formação e qualificação: seminários práticos, intercâmbios multilaterais, visitas de estudo ao Tribunal de Justiça da UE e ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, formação inicial transfronteiriça para quem entra numa profissão jurídica, ações de formação de formadores e materiais em vários formatos (presencial, b-learning, e-learning e cápsulas curtas para necessidades imediatas de um caso concreto).
- Digitalização e IA: literacia digital e em IA dos profissionais da justiça, uso responsável de ferramentas de IA em contexto judicial, tramitação eletrónica, interoperabilidade, cibersegurança e gestão da mudança para dirigentes que conduzem a transição digital nas suas organizações. A Comissão identifica a formação no sistema informático descentralizado do Regulamento (UE) 2023/2844 como um dos objetivos da call.
Três blocos temáticos
Cada projeto pode cobrir um ou mais dos temas definidos na call, alinhados com a Estratégia de Formação Judiciária:
| Bloco | O que inclui |
|---|---|
| Digitalização | Competências digitais e de IA, gestão eletrónica de processos e de salas de audiência, videoconferência com respeito pelos direitos processuais, conhecimento da legislação da UE sobre economia digital, regulamentos da obtenção de prova e da citação e notificação (comunicação eletrónica obrigatória desde 1 de maio de 2025), regulamento da prova eletrónica (aplicável desde 18 de agosto de 2026) e sensibilização para os ganhos da justiça digital |
| Direitos fundamentais e Estado de direito | Carta dos Direitos Fundamentais da UE e jurisprudência do TJUE, justiça adaptada às crianças, crimes de ódio, livre circulação de cidadãos, direitos das vítimas (diretiva revista em 2026), garantias processuais em processo penal, proteção de dados em procedimentos judiciais, proteção de denunciantes, transparência salarial e dever de diligência das empresas em sustentabilidade |
| Direito civil e penal | Bruxelas I reformulado, instrumentos de família e sucessões (Bruxelas IIb, alimentos, Roma III, regimes matrimoniais, certificado sucessório europeu), transmissão de processos penais, decisão europeia de investigação, mandado de detenção europeu, congelamento e perda de bens, Procuradoria Europeia, Eurojust, ECRIS-TCN e crimes ambientais e de violação de sanções da UE |
A não discriminação, a igualdade de género e a legislação sobre deficiência não terão prioridade nesta call, porque a Comissão vai financiar essa formação através de um concurso público próprio.
Quem se pode candidatar e quem pode ser formado
Os candidatos têm de ser pessoas coletivas, públicas ou privadas, estabelecidas num Estado-Membro da UE (exceto a Dinamarca, incluindo países e territórios ultramarinos) ou num país associado ao Programa Justiça. As organizações internacionais também são elegíveis. Pessoas singulares não podem candidatar-se, com a exceção dos empresários em nome individual sem personalidade jurídica separada.
- Consórcio transnacional: pelo menos duas entidades beneficiárias (um coordenador e um parceiro) de países elegíveis diferentes. Um coordenador só com entidades afiliadas ou parceiros associados não chega.
- Âncora pública ou sem fins lucrativos: o consórcio tem de incluir pelo menos um organismo público, uma organização privada sem fins lucrativos ou uma organização internacional. Entidades com fins lucrativos só se podem candidatar em parceria com entidades desse tipo.
- Subvenção mínima: o montante pedido não pode ser inferior a 100 000 euros. Não há teto, mas a subvenção atribuída pode ficar abaixo do pedido.
- Duração: normalmente entre 12 e 24 meses, até um máximo de 36 meses com justificação.
O público das ações é definido com precisão: juízes, magistrados do Ministério Público, funcionários de tribunais e de serviços do Ministério Público, advogados em prática privada, notários, agentes de execução, administradores de insolvência, mediadores, intérpretes e tradutores judiciais, bem como pessoal prisional e de reinserção. Entram também os dirigentes do setor da justiça responsáveis pela digitalização das suas organizações e os multiplicadores, como formadores judiciais. Quem não é profissional da justiça não pode participar como formando com custos elegíveis, salvo exceção justificada e aceite na atribuição.
Lump sum, avaliação numa só fase e pré-financiamento elevado
A subvenção é um montante fixo (lump sum), calculado pela Comissão a partir do orçamento estimado do projeto e de uma taxa de financiamento de 90%. Os restantes 10% são recursos próprios do consórcio. O orçamento detalhado serve de base ao valor fixo, por isso tem de respeitar as regras de elegibilidade das subvenções a custos reais, em particular nas aquisições e na subcontratação. Após a assinatura, o pré-financiamento é normalmente de 80% do montante máximo da subvenção.
| Critério | Pontuação máxima | Limiar |
|---|---|---|
| Relevância | 40 | 25 |
| Qualidade | 40 | sem limiar próprio |
| Impacto | 20 | sem limiar próprio |
| Total | 100 | 70 |
A avaliação decorre de março a junho de 2027, os resultados são comunicados em julho de 2027 e as convenções de subvenção são assinadas entre setembro e novembro de 2027. A parte técnica da proposta tem um limite de 45 páginas. Em caso de empate, conta primeiro a pontuação de relevância.
Onde a call faz sentido em Portugal
Os candidatos naturais são as entidades que já formam profissionais da justiça: o Centro de Estudos Judiciários, as ordens e associações profissionais (advogados, notários, agentes de execução, administradores judiciais), as faculdades de direito e os seus centros de investigação, as entidades formadoras especializadas e as ONG que trabalham em direitos fundamentais, direitos das vítimas ou justiça adaptada às crianças.
Empresas com oferta de formação jurídica ou de tecnologia para a justiça podem participar, mas sempre ao lado de um parceiro público ou sem fins lucrativos e num papel que se justifique pelo conteúdo formativo. Uma consultora tecnológica que queira apenas vender uma plataforma a tribunais não encontra aqui o instrumento certo.
O que recomendamos
O orçamento de 4 milhões de euros para toda a UE, com subvenções mínimas de 100 000 euros, financia no máximo 40 projetos e, na prática, bastante menos. A pontuação de relevância elimina à partida quem não demonstrar uma avaliação de necessidades sólida e já feita, um público-alvo bem delimitado e uma articulação real com a oferta da EJTN e dos programas nacionais. É aí que se decide a maioria das candidaturas.
Três pontos pesam mais do que costuma parecer: a avaliação do impacto a longo prazo (a call diz expressamente que os questionários de satisfação não chegam); a sustentabilidade dos materiais depois do projeto, com tradução e integração na formação nacional; o acesso linguístico das ações para chegar a profissionais que evitam formação noutra língua. Entidades portuguesas com tema e público definidos devem fechar o consórcio e a avaliação de necessidades durante novembro e dezembro, porque a janela de quatro meses é curta para montar uma parceria transnacional de raiz.
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