CERV 2026 - Proteção de Dados

CERV e os direitos digitais dos cidadãos

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) entrou em vigor em 2018 e continua, oito anos depois, a ser amplamente desconhecido pela maioria dos cidadãos europeus. A chamada CERV-2026-DATA reconhece precisamente este défice: financia as Autoridades Nacionais de Proteção de Dados (APD) para que concebam e executem iniciativas de sensibilização, formação e envolvimento com os diferentes públicos que os direitos de privacidade protegem.

Em Portugal, a CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados) é a entidade elegível central. O instrumento reconhece que a mera existência de legislação robusta não é suficiente quando os cidadãos não conhecem os seus direitos nem como exercê-los e quando as organizações que tratam dados não compreendem plenamente as suas obrigações.

O que financia esta chamada

O objetivo declarado da chamada é proteger e promover o direito à proteção de dados pessoais, com foco na ponte entre a legislação existente e a sua compreensão prática por parte de cidadãos e organizações. As atividades elegíveis incluem, tipicamente:

• Campanhas de sensibilização pública: iniciativas dirigidas a grupos específicos de cidadãos, incluindo jovens, idosos e populações vulneráveis, sobre os seus direitos ao abrigo do RGPD.
• Formação de intermediários: programas dirigidos a profissionais que lidam com dados pessoais, como profissionais de saúde, educadores, funcionários públicos e gestores de PME.
• Ferramentas e recursos digitais: desenvolvimento de guias práticos, plataformas de e-learning ou outras ferramentas que facilitem a compreensão e o exercício de direitos.
• Parcerias com organizações da sociedade civil: colaboração com ONGs e associações para amplificar o alcance das atividades de sensibilização.

Processo desta edição

A chamada adota o formato Lump Sum Grant (subvenção de montante fixo), publicado a 12 de fevereiro de 2026 com prazo de submissão a 28 de maio de 2026. O processo é single-stage, o que significa que as candidaturas são avaliadas numa única fase, sem pré-qualificação.

Privacidade como direito fundamental europeu

A proteção de dados pessoais está consagrada no artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O RGPD é o instrumento legislativo que a concretiza, mas a Comissão Europeia reconhece que a sua eficácia depende crucialmente do nível de literacia digital e de privacidade dos cidadãos e das organizações. Este instrumento CERV é uma das formas como a UE financia a construção dessa literacia.

No contexto atual, marcado pela expansão da inteligência artificial generativa, pela consolidação das plataformas digitais e pelo aumento exponencial do volume de dados pessoais tratados, a relevância desta chamada é crescente. As APD enfrentam uma pressão regulatória sem precedentes e este financiamento permite-lhes desenvolver capacidades de comunicação e envolvimento público que vão além das suas funções sancionatórias tradicionais.

O que recomendamos

Para a CNPD, esta chamada representa uma oportunidade de financiamento direto para atividades que complementam o seu mandato regulatório com uma componente proativa de capacitação dos cidadãos. A dotação de EUR 2,3 milhões é relativamente modesta à escala europeia, o que implica competição entre APDs de vários países, mas a especificidade dos beneficiários elegíveis limita significativamente o universo concorrente.

O valor estratégico de projetos bem construídos nesta área vai além do financiamento imediato: os materiais e ferramentas desenvolvidos ficam disponíveis para uso continuado e a visibilidade junto de cidadãos e organizações reforça a posição institucional da autoridade reguladora.

Com o prazo de submissão a 28 de maio de 2026, o tempo disponível para preparar uma candidatura de qualidade é limitado. Recomendamos iniciar o processo de identificação de atividades e parceiros com antecedência suficiente para garantir uma proposta coerente e bem fundamentada.