Contexto

Financiamento estruturado para o turismo português

O turismo é um dos setores mais relevantes da economia portuguesa, representando uma fatia significativa do PIB e do emprego. Mas a competitividade do destino Portugal depende da qualidade contínua da sua oferta: hotéis, resorts, alojamentos turísticos e empreendimentos de animação que precisam de ser constantemente renovados, reposicionados e adaptados às exigências de um mercado internacional cada vez mais exigente.

A Linha de Apoio à Qualificação da Oferta (LAQO) é o principal instrumento de financiamento por dívida do Turismo de Portugal. Opera através de uma parceria entre o Estado e a banca comercial: cada financiamento divide-se entre uma parcela do Turismo de Portugal (sem juros) e uma parcela do banco (à taxa que resultar da análise de risco deste). Ambas são reembolsáveis: o que reduz o custo global para o promotor do projeto é a ausência de juros na parcela do Turismo de Portugal. Só o prémio de desempenho, explicado mais abaixo, pode converter parte dessa parcela em apoio não reembolsável, se o projeto cumprir as metas no terceiro ano completo de exploração.

A versão em vigor é a Linha de Apoio à Qualificação da Oferta 2024, com uma dotação global de 300 milhões de euros e candidaturas em contínuo até ao esgotamento da dotação. A linha não tem data-limite de candidaturas: termina quando o orçamento estiver integralmente comprometido, caso em que o Turismo de Portugal suspende a linha com 30 dias de antecedência. A linha exige que todos os projetos incorporem medidas de sustentabilidade ambiental, social e de acessibilidade, alinhadas com as prioridades estratégicas do Turismo de Portugal para a próxima década.

Estrutura financeira

Como funciona o modelo de financiamento

A LAQO opera com um modelo de financiamento misto, partilhado entre o Turismo de Portugal e os bancos aderentes. A proporção de cada componente varia conforme a dimensão da empresa e a localização do projeto:

Perfil do promotorComponente TPComponente bancoMáx. TP por projeto
PME40%60%3.000.000 EUR
Não PME30%70%3.000.000 EUR
Baixa densidade, Algarve, REVIVE, empreendedorismo (PME)75%25%3.000.000 EUR

O financiamento total (componente TP + componente banco) não pode exceder 80% do investimento elegível. O projeto tem de assegurar pelo menos 20% de capitais próprios sobre esse investimento; nas empresas já existentes, a condição afere-se pelo rácio (CPe + CPp) / (AT + DEp), que tem de chegar aos 20%: capital próprio da empresa no ano anterior à candidatura mais o capital próprio do projeto, a dividir pelo ativo total desse ano mais a despesa elegível do projeto. O reembolso vai até 15 anos no caso das PME, com um período de carência máximo de 4 anos. Nas não PME o prazo máximo é de 10 anos, com carência máxima de 3 anos. Nos projetos de empreendedorismo, promovidos por PME a criar ou criadas há menos de cinco anos, o investimento elegível tem o teto de 500 mil euros.

300M€
Dotação total
80%
Financiamento máximo
3M€
Máx. TP por projeto
15anos
Reembolso máximo (PME)
Prémio de desempenho

Parte do financiamento pode nunca ser devolvida

A componente do Turismo de Portugal não vence juros e parte dela pode ser convertida em apoio não reembolsável se o projeto atingir as metas do plano de negócios apresentado ao banco. A aferição é feita no terceiro ano completo de exploração e incide sobre três indicadores: volume de negócios e valor acrescentado bruto; rácio VAB/VN acima do ano pré-projeto e com mínimos fixados por CAE; postos de trabalho criados.

Perfil do promotorPrémioAdicional
PME25% da componente TP+10 p.p. com selo Sustainability Leader
Não PME5% da componente TP+10 p.p. com selo Sustainability Leader

O adicional exige o selo Sustainability Leader do Programa Empresas Turismo 360º, atribuído no segundo ano completo de exploração. A monitorização dos dados de desempenho é da responsabilidade da empresa, através da ferramenta FOREST.

Projetos elegíveis

O que financia a LAQO

A linha cobre quatro grandes categorias de projetos turísticos:

  • Requalificação e reposicionamento: obras de remodelação, modernização, reposicionamento e ampliação de empreendimentos, estabelecimentos e atividades turísticas já existentes, incluindo hotéis, resorts, aldeamentos, apartamentos turísticos, restaurantes e atividades de animação turística.
  • Novos empreendimentos em territórios de baixa densidade: criação de empreendimentos, estabelecimentos e atividades turísticas nos territórios de baixa densidade definidos pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2016 (Anexo II do protocolo), desde que sejam adequados à procura turística atual ou potencial, supram carências de oferta e acrescentem valor à região.
  • Projetos REVIVE: operações integradas no programa REVIVE, destinado à valorização do património histórico para fins turísticos.
  • Empreendedorismo turístico inovador: projetos de PME a criar ou criadas há menos de cinco anos, com investimento elegível até 500.000 euros, que criem e desenvolvam soluções inovadoras, nomeadamente de base tecnológica.

Todos os projetos têm de incluir medidas de responsabilidade ambiental (energia, água e resíduos) e de responsabilidade social (valorização das pessoas e das comunidades e acessibilidades), escolhidas da lista do Anexo III do protocolo. Cada medida vale pontos e o projeto precisa de pelo menos 45 no total, com um mínimo de 15 em cada uma das duas tipologias.

Condição obrigatória: sustentabilidade integrada
A exigência de sustentabilidade não é opcional nem meramente declarativa. As medidas são pontuadas num formulário do Turismo de Portugal antes de o pedido chegar ao banco: sem a pontuação mínima ou uma exceção aceite, o projeto não entra na linha, independentemente da sua viabilidade financeira. A execução das medidas é depois verificada no terreno. Se não forem executadas, a parcela do Turismo de Portugal passa a vencer juros à taxa do banco desde a data em que começaram a contar os juros deste e a empresa perde o acesso ao prémio de desempenho.
Elegibilidade dos promotores

Quem pode aceder à LAQO

A linha está aberta a empresas turísticas de qualquer dimensão e forma jurídica, desde que reúnam as condições de acesso, entre as quais:

  • Registo no RNT: o promotor ou o empreendimento deve estar inscrito no Registo Nacional de Turismo ou comprometer-se a registar-se no âmbito do projeto.
  • Adesão ao Programa Empresas Turismo 360º: a empresa tem de aderir ao programa, subscrevendo a respetiva carta de compromisso.
  • Situação fiscal e contributiva regularizada: perante a Autoridade Tributária, a Segurança Social e o próprio Turismo de Portugal.
  • Viabilidade económico-financeira: o projeto deve demonstrar capacidade de reembolso através de projeções financeiras fundamentadas.
  • Elegibilidade das atividades: o projeto tem de dizer respeito a uma das atividades económicas do Anexo I do protocolo, identificadas por CAE (alojamento, restauração, agências de viagem e animação turística, entre outras). No alojamento local, só as moradias e os estabelecimentos de hospedagem são enquadráveis.
Processo de candidatura

Como aceder à linha

O pedido de financiamento é apresentado num dos bancos aderentes, depois de um passo prévio no Turismo de Portugal: a empresa preenche no SGPI o formulário de avaliação das medidas ambientais e sociais e só segue para o banco com a pontuação mínima ou com um pedido de exceção aceite. Esse passo cumpre uma condição de acesso, sem pré-aprovar o financiamento.

O banco decide segundo a sua política de risco: verifica as condições de acesso que lhe cabem, apura o investimento elegível e fixa as condições do crédito e as garantias. Se aprovar, pede ao Turismo de Portugal o enquadramento da operação na linha, que é decidido em 10 dias úteis e é automático nos projetos de requalificação com a pontuação mínima. Depois do enquadramento, o banco tem seis meses, prorrogáveis, para assinar o contrato. É também o banco que liberta as verbas, incluindo a parcela do Turismo de Portugal.

As candidaturas são contínuas, ou seja, podem ser submetidas em qualquer momento até ao esgotamento da dotação. Não existem janelas de candidatura nem datas de corte periódicas. A única data no calendário da LAQO pertence à Linha +Algarve, uma linha específica prevista na cláusula X do protocolo, que dá aos investimentos no Algarve as condições dos territórios de baixa densidade. A sua vigência estava fixada em 31 de dezembro de 2025 e foi prorrogada para 31 de dezembro de 2026. Essa data é do Algarve e não se aplica ao resto do país. Também não afeta os territórios algarvios que o Anexo II já classifica como de baixa densidade (os concelhos de Alcoutim, Aljezur, Castro Marim, Monchique e Vila do Bispo, mais algumas freguesias de Loulé, Silves e Tavira), onde essas condições decorrem do próprio protocolo e não dependem da Linha +Algarve.

Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

A LAQO é um instrumento de dívida subsidiada, não um subsídio a fundo perdido. Isto tem implicações práticas importantes: o projeto tem de ser financeiramente viável por si mesmo, com capacidade de reembolso comprovada. Não faz sentido aceder a esta linha para projetos com cash flows frágeis ou viabilidade condicionada ao subsídio.

O modelo de partilha entre Turismo de Portugal e banco cria uma dualidade de avaliação que pode complicar o processo para promotores menos experientes: é necessário satisfazer critérios de elegibilidade do Turismo de Portugal e, simultaneamente, os critérios de crédito do banco. Preparar uma candidatura sólida implica trabalho prévio de estruturação financeira e de documentação de sustentabilidade.

Para projetos de PME em territórios de baixa densidade, no Algarve, no programa REVIVE ou em empreendedorismo, a proporção de 75% de financiamento pelo Turismo de Portugal é particularmente atrativa. São projetos em que o risco de mercado é naturalmente maior, mas onde o Estado assume uma proporção correspondentemente maior do financiamento. Estes são os casos em que a LAQO pode fazer a diferença entre um projeto viável e um que não consegue financiamento no mercado.

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