PACS-2026-12: Resíduos Urbanos em Alta

Investimento em valorização de resíduos urbanos em alta

O aviso PACS-2026-12 abre 60 milhões de euros do Fundo de Coesão para reforçar a capacidade portuguesa de tratamento e valorização de resíduos urbanos em alta. A componente "em alta" cobre os sistemas centralizados de tratamento mecânico e biológico, compostagem, digestão anaeróbia e estações de triagem, ou seja, a infraestrutura grossista que recebe os fluxos provenientes das recolhas municipais e os transforma em materiais reciclados ou em energia.

O aviso enquadra-se no Objetivo Específico OE 2.6 do Sustentável 2030, dedicado à transição para uma economia circular eficiente em recursos. As candidaturas decorrem entre 4 de maio de 2026 e 22 de março de 2027 em regime de concurso, com submissão exclusiva via Balcão dos Fundos UE.

Necessidades que este instrumento resolve

O PACS-2026-12 é um instrumento de financiamento de capacidade industrial em economia circular. Não financia apenas obra civil, mas sobretudo modernização de equipamento técnico que materializa a transição para reciclagem de alto valor. As necessidades cobertas são:

• Sustentabilidade, energia e clima: as metas europeias para 2030 e 2035 sobre reciclagem urbana e redução de deposição em aterro impõem mudanças substanciais nas infraestruturas de tratamento. Este aviso financia a transição tecnológica em compostagem, digestão anaeróbia e triagem que viabilizam Portugal cumprir as metas comunitárias.
• Investimento produtivo: a estrutura cobre construção, beneficiação e modernização de equipamento de tratamento mecânico e biológico, infraestruturas de digestão anaeróbia, novas estações de triagem e modernização de fluxos automatizados. Cofinanciamento até 85% sobre as despesas elegíveis acelera planos plurianuais de investimento das SGRU.

Beneficiários elegíveis

A elegibilidade está reservada a entidades com competência operacional para executar investimentos em sistemas de tratamento centralizado de resíduos urbanos. Incluem-se:

• Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos em alta (SGRU): as 23 entidades responsáveis em Portugal continental pelo tratamento e valorização de resíduos urbanos no nível supramunicipal, agrupadas no setor empresarial do Estado e em parcerias mistas público-privadas.
• Empresas multimunicipais e intermunicipais: entidades com mandato legal sobre o ciclo dos resíduos em alta no seu território.
• Setor empresarial do Estado: empresas públicas com responsabilidade direta sobre infraestruturas de tratamento centralizado.

Operadores privados de gestão de resíduos sem concessão de serviço público em alta não são elegíveis. Empresas que apenas operem recolha em baixa também ficam fora do âmbito, dado o aviso ser dirigido à componente grossista.

O que se pode financiar

A tipologia RSO2.6-01 identifica três blocos principais de subinvestimentos em alta:

• Modernização de tratamento mecânico e biológico (TMB): equipamento de separação automática, sensores de qualidade, controlo digital de processo e ajuste das linhas para fluxos provenientes de recolha seletiva, em particular biorresíduos.
• Compostagem e digestão anaeróbia: nova capacidade ou modernização para tratamento de biorresíduos, com objetivo de produzir composto de qualidade ou biogás. Estes investimentos são críticos face à obrigatoriedade da recolha seletiva de biorresíduos consagrada na legislação portuguesa.
• Estações de triagem: construção ou beneficiação de centros para classificação e enfardamento de embalagens, papel/cartão, vidro e outros fluxos provenientes da recolha seletiva, com vista a maximizar a taxa de incorporação em mercados secundários.

Regiões abrangidas

O aviso cobre cinco NUTS II do Continente: Norte, Centro, Área Metropolitana de Lisboa, Alentejo e Algarve. Madeira e Açores não são elegíveis dado terem programas operacionais regionais com instrumentos próprios para resíduos. Esta cobertura é coerente com o desenho do Sustentável 2030 enquanto Programa Operacional Temático Continente.

Encaixe no PERSU 2030 e na Diretiva-Quadro

O PERSU 2030 estabelece como meta nacional 55% de reciclagem de resíduos urbanos até 2030 e máximo 10% de deposição em aterro até 2035. Portugal entrou em 2025 ainda com taxa de deposição em aterro próxima de 50%, muito acima da trajetória prevista. O sistema precisa de capacidade adicional de tratamento mecânico e biológico, de redes de digestão anaeróbia para biorresíduos e de centros de triagem mais eficientes para reduzir contaminação cruzada.

Este aviso é, em conjunto com o PRR e com instrumentos do Fundo Ambiental, o principal canal de financiamento estrutural para responder a essas exigências. A escolha de privilegiar fluxos de recolha seletiva é um sinal claro: o financiamento europeu já não vai para infraestruturas que apenas processam mistura indiferenciada, mas sim para investimentos que aumentam taxa de captura na origem e a sua valorização posterior.

O que recomendamos

A 60 milhões de euros, este é o aviso de maior dotação da tríade PACS 12-13-14, refletindo a urgência do desfasamento de Portugal face às metas europeias de reciclagem. Espera-se forte concorrência entre as 23 SGRU e empresas multimunicipais. Projetos com componente significativa de digestão anaeróbia para biorresíduos, ou de modernização de TMB que acompanhe a transição para recolha seletiva exclusiva, têm vantagem competitiva clara.

A restrição a recolha seletiva é, na prática, uma exigência de redesenho operacional. Entidades que apenas processem mistura indiferenciada não conseguem candidatar e têm de demonstrar primeiro que reorganizam fluxos a montante. Esta lógica está alinhada com o esforço de implementação efetiva da recolha seletiva de biorresíduos, ainda incipiente em vários territórios.

Cuidado com três pontos. Primeiro, o desenho técnico deve demonstrar capacidade de absorção do fluxo seletivo previsto pelos planos municipais, evitando sobredimensionamento que ficaria subutilizado por anos. Segundo, a articulação com o sistema integrado de gestão de fluxos específicos (SIGRE) requer compatibilidade técnica e financeira. Terceiro, a operação pós-investimento exige modelo tarifário sustentável, sob pena do investimento europeu não gerar capacidade de operação efetiva.

A Open Capital trabalha com SGRU e empresas multimunicipais na estruturação técnica e financeira destas candidaturas, bem como na avaliação de modelos de governance e de articulação com fundos privados complementares. Vale a pena contactar a equipa em fase precoce para mapear elegibilidade do investimento e potencial de combinação com outros instrumentos.