Enquadramento

O dinheiro que fecha o ciclo das parcerias rurais

O aviso ALT2030-2026-37 foi publicado a 11 de agosto de 2026 ao abrigo da Deliberação CIC n.º 21/2026/PL e abriu candidaturas a 12 de agosto. Coloca 1.334.309 € do FEDER, a uma taxa máxima de cofinanciamento de 85%, na execução dos planos de ação das Parcerias para a Coesão não Urbanas aprovadas no Alentejo.

A natureza do aviso é convite. Não é um concurso aberto a quem quiser candidatar-se. Só podem apresentar candidatura as entidades identificadas nas estratégias e planos de ação aprovados no aviso ALT2030-IT_PC_NURB-2024-26. Foram reconhecidas 14 estratégias nesse processo e nove delas acedem a este convite, cada uma com um montante já fixado no plano de ação.

As parcerias para a coesão não urbanas são o instrumento territorial do artigo 29.º do Regulamento (UE) 2021/1060 aplicado ao mundo rural. Nasceram de um processo participativo que a autoridade de gestão promoveu entre setembro de 2023 e maio de 2024, com cerca de 200 pessoas envolvidas em sessões presenciais, sessões online, conferências e consulta pública. Este convite é a fase em que a estratégia desenhada nesse processo se converte em obra.

Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

O aviso cobre duas tipologias de operação com dotações separadas: refuncionalização de equipamentos coletivos e qualificação de espaço público. Uma trata do edificado que a comunidade usa, a outra do espaço aberto que a liga. Ambas partilham a mesma lógica de fundo, tratar a qualidade ambiental, urbanística e paisagística do território como fator distintivo de um lugar que quer atrair pessoas e investimento.

  • Impacto social e inclusão: o objetivo declarado é o desenvolvimento local integrado em zonas não urbanas, com reforço da capacidade dos territórios para mobilizarem conhecimento e dinamizarem a atividade económica local. Os indicadores contratualizados incluem a população abrangida pelas ações apoiadas, o que obriga a demonstrar alcance comunitário e não apenas metros quadrados intervencionados.
  • Sustentabilidade, energia e clima: a exigência ambiental atravessa todo o aviso. O caderno de encargos tem de evidenciar contratação segundo os princípios do green public procurement, a lista de quantidades e preços unitários tem de incorporar medidas de sustentabilidade ambiental. Há ainda indicadores de desempenho energético de edifícios e de consumo anual de energia primária a acompanhar as operações até ao encerramento.
Dotação

1,33 milhões já divididos por estratégia

A dotação global é de 1.334.309 € de FEDER, dividida entre 787.050 € para refuncionalização de equipamentos coletivos e 547.259 € para qualificação de espaço público. Cada estratégia PCNU tem um valor nominal atribuído, o que remove a lógica de competição típica de um concurso. A candidatura não disputa o envelope global, executa o montante que já lhe foi reservado no plano de ação.

Estratégia PCNURefuncionalizaçãoEspaço público
SMEA-SAS_MON, Novas Ruralidades em Experimentação (Montemor)150.000 €n.a.
Plano de Desenvolvimento Local para o BIOMEG83.000 €94.000 €
Pontes de Saberes51.000 €34.000 €
Isto, Inovação e Sustentabilidade no Território de Odemira246.000 €110.000 €
Alto Alentejo em Circuito Curto140.250 €79.259 €
CAL, Cultura e Animação Local116.800 €n.a.
Min'arte, regeneração de territórios mineirosn.a.105.000 €
Parceria para a Coesão Não Urbana, O Local + Próximon.a.50.000 €
AE, Acessibilidade e energia para tod@sn.a.75.000 €
Total787.050 €547.259 €

A dotação de fundo é indicativa. O aviso ressalva que os montantes estabelecidos por tipologia podem ser reajustados em função da análise técnica, quando as elegibilidades forem aplicadas à situação concreta de cada candidatura.

Elegibilidade

Quem pode candidatar-se e por que via

A lista de beneficiários é nominativa. Entram municípios (Mértola, Barrancos, Mourão, Moura, Serpa, Portalegre, Nisa, Marvão, Vendas Novas, Vidigueira), juntas de freguesia do concelho de Odemira (Santa Clara-a-Velha, São Martinho das Amoreiras, Luzianes-Gare e Sabóia), a Associação de Municípios da Serra de São Mamede, a Rota do Guadiana e a Estação Cooperativa de Casa Branca. Quando a entidade beneficiária não detém o espaço de intervenção, tem de formalizar protocolo ou outra forma de cooperação com quem o detém.

Existe ainda um requisito de circuito interno. As candidaturas que não sejam apresentadas pela entidade líder do consórcio têm de vir acompanhadas de documento emitido por essa líder a garantir que a operação está inserida no plano de ação aprovado.

A maturidade é condição, não critério
Para empreitadas, a candidatura tem de apresentar todas as peças do procedimento aprovadas, incluindo projeto de execução completo com peças escritas e desenhadas de arquitetura e engenharia, termos de responsabilidade assinados, lista de quantidades e preços unitários e todos os licenciamentos prévios. A entidade tem de estar em condições de lançar o concurso ao abrigo do Código dos Contratos Públicos. Quem chegar à fase 1 sem projeto de execução fechado não tem candidatura, tem intenção.

Aplicam-se ainda os artigos 14.º, 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023 às entidades e o artigo 19.º às operações. Como não existe regulamentação específica para a Prioridade 5, objetivo específico RSO5.2 do programa regional aplicada às PCNU, tudo o que o aviso omitir resolve-se pelo mesmo decreto-lei.

Despesa

O que entra e o que fica de fora

O período de elegibilidade da despesa vai de 1 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2029, o que permite reconhecer investimento já iniciado antes da candidatura. Os custos diretos assentam em custos reais, justificados por faturas pagas. Acrescem 7% de custos indiretos por taxa fixa, ao abrigo da alínea a) do artigo 54.º do Regulamento (UE) 2021/1060.

  • Projeto: aquisição de serviços de elaboração de projetos de arquitetura e engenharia diretamente ligados à operação.
  • Obra: trabalhos de construção civil e outros trabalhos de engenharia, mais a revisão de preços decorrente da legislação e do contrato de empreitada, sobre o valor dos trabalhos efetivamente executados.
  • Acompanhamento: serviços de fiscalização e coordenação de segurança em obra.
  • Equipamento: equipamentos, sistemas de monitorização e informação, soluções tecnológicas e software indispensáveis às finalidades do aviso.
  • IVA não recuperável: aplicável aos custos elegíveis apurados, com declaração de enquadramento no regime de IVA subscrita pelo responsável financeiro.

A exclusão mais relevante é a dos Paços do Concelho. Não são elegíveis operações de reabilitação de edifícios da sede dos órgãos da administração local, nem de serviços e unidades orgânicas conexas que não constituam equipamentos de uso coletivo. A exceção são as intervenções de requalificação do ambiente urbano envolvente, que continuam a poder ser apoiadas.

Não há adiantamento inicial. Os pagamentos fazem-se por adiantamento contra fatura, reembolso e saldo final. O pedido de saldo tem de ser submetido até 45 dias após a conclusão da operação, acompanhado de uma autoavaliação qualitativa das realizações e resultados.

Calendário e mérito

Três fases e um mérito sem hierarquização

As candidaturas fecham em três fases, todas às 18h: 30 de setembro de 2026, 28 de dezembro de 2026 e 31 de março de 2027. A decisão é proferida em 60 dias úteis após o fecho de cada fase, prorrogáveis por mais 30 dias se houver pronúncia em audiência de interessados.

85%
Cofinanciamento FEDER
3
Fases de candidatura
24meses
Duração da operação
3,00
Mérito mínimo

O mérito da operação calcula-se por MO = 0,3A + 0,3B + 0,1C + 0,3D, com adequação à estratégia, qualidade, capacidade de execução e impacto pontuados em 1, 3 ou 5 valores. Porque os planos de ação já fixaram montantes por objetivo específico, a decisão final assenta apenas no mérito absoluto. Não há hierarquização entre candidaturas, o que significa que uma operação com MO de 3,10 é aprovada mesmo que outra na mesma fase tenha 4,80.

Prazos que fazem caducar a aprovação
O termo de aceitação tem de ser submetido no Balcão dos Fundos em 30 dias a contar da notificação, sob pena de caducidade da decisão de aprovação. E a operação tem de arrancar em 90 dias a contar da data de início prevista na decisão, sob pena de revogação. Numa carteira de obra pública com procedimentos em curso, estes dois prazos são o risco operacional mais frequente.

No encerramento, cada ponto percentual de desvio negativo no indicador de resultado custa meio ponto percentual sobre a despesa total elegível, até um máximo de 5%. A penalização não se aplica se o indicador atingir pelo menos 85% do contratualizado.

Para que tipo de entidade

Quem tira partido deste aviso

  • Entidades já dentro das nove parcerias: o universo é fechado e conhecido. Para estas entidades, o convite é a fase de execução do que já foi aprovado no plano de ação, dentro do calendário das três fases.
  • Juntas de freguesia e cooperativas: este é um dos poucos avisos regionais em que juntas de freguesia e uma cooperativa constam nominalmente como beneficiárias de fundo. Para estruturas com equipa técnica reduzida, a exigência documental é o principal obstáculo.
  • Empresas de construção e projeto: 1,33 milhões de FEDER a 85% correspondem a cerca de 1,57 milhões de investimento total elegível em empreitadas, projeto, fiscalização e equipamento, a lançar por concurso público entre finais de 2026 e 2029 em concelhos de baixa densidade.
  • Empresas locais de turismo e economia criativa: as intervenções incidem em equipamentos coletivos e espaços públicos ligados a estratégias de valorização de recursos territoriais, cultura e animação local, o que altera as condições de operação de quem trabalha no território.
Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

A ausência de hierarquização muda a estratégia de candidatura. Como não se compete por dotação, o objetivo é atingir com folga os 3,00 valores mínimos e sobreviver à análise. Isso desloca o esforço da narrativa para a instrução documental, que é onde estas candidaturas efetivamente caem.

O ponto crítico é a maturidade. Um projeto de execução completo com licenciamentos obtidos não se prepara em seis semanas. Quem ainda não tem as peças fechadas deve assumir a fase 2 de dezembro ou a fase 3 de março de 2027 como alvo realista, em vez de forçar uma submissão em setembro que será chumbada por falta de instrução.

O green public procurement merece atenção antecipada. A exigência recai sobre o caderno de encargos e sobre a lista de quantidades e preços unitários, ou seja sobre documentos que se escrevem antes da candidatura. Adaptar um caderno de encargos já lançado é mais caro do que escrevê-lo desde o início com as medidas de sustentabilidade ambiental incorporadas.

Por fim, atenção à contratualização dos indicadores. A população abrangida e os metros quadrados de espaço público são fáceis de sobrestimar na candidatura e difíceis de corrigir depois. Com a penalização a chegar a 5% da despesa total elegível, uma meta prudente vale mais do que uma meta ambiciosa que não se cumpre.

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