O que é o SCRI.PT
O SCRI.PT é o Programa de Financiamento da Indústria do Audiovisual e do Cinema, criado pelo Decreto-Lei n.º 57/2026, de 19 de fevereiro. O regulamento consta da Portaria n.º 265-A/2026/1, de 17 de junho, entretanto alterada e republicada pela Portaria n.º 276-B/2026/1, de 26 de junho. Substitui o antigo Fundo de Apoio ao Turismo e Cinema, extinto pelo mesmo diploma, concentrando num só programa os mecanismos que o mercado conhecia como Cash Rebate e Cash Refund.
A mudança tem uma razão orçamental concreta. Os reembolsos de fundos europeus ao abrigo do PT2020 cessaram em 2026, o que tornou inviável o modelo anterior. Em vez de o prolongar, o Estado reconstruiu o regime com dotação própria e horizonte de quatro anos, indexando o apoio à despesa efetivamente realizada em território nacional.
O programa assenta em dois pilares. O primeiro é o RIPAC, Regime de Incentivos à Produção Audiovisual e Cinematográfica, composto por duas linhas de subvenção a fundo perdido. O segundo é uma linha de garantia mútua de apoio ao crédito, constituída pelo Banco Português de Fomento. A gestão cabe ao Instituto do Cinema e do Audiovisual, com apoio técnico do Turismo de Portugal e da Estrutura de Missão #PortugalMediaLab. A decisão final sobre as candidaturas pertence a uma Comissão de Seleção independente de três especialistas.
A verba anual de 50 milhões de euros do RIPAC soma 2 milhões do programa orçamental da Cultura, 20 milhões da contribuição prevista na Lei n.º 55/2012 e 28 milhões transferidos pelo Turismo de Portugal. A repartição interna reserva 15 milhões ao incentivo de médio orçamento, 20 milhões à grande produção e afeta os restantes 15 milhões preferencialmente a esta última.
Necessidades que este instrumento resolve
O SCRI.PT é um apoio ao projeto, calculado sobre a despesa de produção que fica em Portugal. Isso faz com que cruze três necessidades distintas que raramente aparecem juntas no mesmo instrumento: financiar a execução material da obra, ancorar produção internacional no território nacional e resolver o problema de tesouraria que existe entre o momento em que se gasta e o momento em que se recebe.
- Investimento produtivo: o incentivo incide sobre a despesa de produção e pós-produção realizada em território nacional, incluindo remunerações de equipa artística e técnica, aluguer de equipamento, montagem, efeitos visuais, sonorização e logística. O que é financiado é a atividade produtiva da obra.
- Internacionalização: o programa está desenhado para captar produção estrangeira. Produtoras com sede noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu podem aceder através de uma sociedade ou sucursal constituída em Portugal, incluindo sociedades-veículo criadas para uma obra específica. A linha de médio orçamento financia ainda missões de prospeção de locais de filmagem por produtores estrangeiros.
- Tesouraria, crédito e garantias: a linha de garantia mútua de 150 milhões de euros, gerida pelo Banco Português de Fomento, existe precisamente para viabilizar crédito bancário durante a produção. O apoio do RIPAC é condição de acesso a essa linha, pelo que os dois instrumentos foram pensados para funcionar em conjunto.
Dois incentivos separados por um limiar
O RIPAC divide-se em duas linhas que não são cumuláveis entre si. Um projeto candidata-se a uma ou a outra. O que determina o enquadramento é o montante de despesa elegível previsto em território nacional. Acima de 2,5 milhões de euros, o projeto entra na grande produção. Abaixo desse valor, desde que cumpra o limiar mínimo aplicável, entra no médio orçamento.
| Dimensão | Grande Produção | Médio Orçamento |
|---|---|---|
| Limiar mínimo de despesa elegível | €2.500.000 por obra ou por temporada de episódios | €500.000 por obra, incluindo animação; €200.000 em documentários e projetos sem filmagens |
| Taxa geral | 30% sobre os primeiros €2.000.000 e até 25% sobre o excedente | 30% sobre a despesa elegível |
| Taxa majorada | 30% em baixa densidade, Regiões Autónomas e remunerações de profissionais com deficiência | 40% nas mesmas situações |
| Apoio máximo | €6.000.000 por obra; €3.000.000 por episódio de série, com o mesmo teto de €6.000.000 por projeto | €1.000.000 por projeto |
| Modelo de candidatura | Contínua, por ordem de entrada, até esgotar a disponibilidade financeira do exercício | Duas fases por ano civil, abertas até ao final de março e de setembro |
| Dotação anual reservada | €20.000.000, com afetação preferencial de mais €15.000.000 | €15.000.000 |
A majoração territorial merece atenção. Para que uma despesa conte como realizada em baixa densidade têm de verificar-se duas condições em simultâneo: o fornecedor de bens ou serviços tem residência ou sede nesse território e a atividade de produção decorre efetivamente aí. Não basta contratar um fornecedor local para filmar noutro sítio. Já nas remunerações majoradas, o critério é a incapacidade permanente igual ou superior a 60%, comprovada por Atestado Médico de Incapacidade Multiuso, aplicável a elementos da equipa artística e técnica.
Dois exemplos de cálculo
A mecânica do apoio percebe-se melhor com números. Os exemplos abaixo assumem que os limiares e requisitos de elegibilidade estão cumpridos e que a despesa foi integralmente certificada em sede de apuramento definitivo.
Quem se pode candidatar e com que obras
São beneficiários os sujeitos passivos de IRC inscritos no registo das empresas cinematográficas e audiovisuais do ICA, bem como os prestadores de serviços técnicos no domínio audiovisual. O acesso não depende de código CAE mas do registo junto do Instituto, o que é uma diferença relevante face à maioria dos incentivos nacionais.
Uma empresa sem sede em Portugal pode beneficiar do regime desde que tenha sede noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. Nesse caso inscreve-se na modalidade especial para empresas europeias não residentes e constitui, antes do início das despesas elegíveis, uma sociedade ou sucursal com personalidade tributária em Portugal. O regulamento admite expressamente sociedades-veículo, criadas com objeto específico e duração limitada à produção de uma ou mais obras.
Quanto às obras, são elegíveis longas-metragens de ficção, documentário ou animação destinadas a salas de cinema, obras unitárias ou em série destinadas a televisão ou a catálogos a pedido e obras destes tipos que integrem funcionalidades interativas, de realidade aumentada ou de realidade virtual. As curtas-metragens estão excluídas.
- Séries de ficção: o custo de produção por minuto tem de ser igual ou superior a €3.000 para que a obra seja considerada elegível.
- Limite de dimensão: o conceito de série impõe um máximo de 26 episódios por temporada, ou 1.000 minutos no caso de séries de animação.
- Produção independente: as obras devem ser de produção independente nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2021. As obras não independentes de produção portuguesa ou em coprodução são apoiadas apenas até 15% da dotação anual de cada incentivo, limite que uma vez atingido fecha o acesso a novos projetos desse tipo nesse ano civil.
- Duplicação de conteúdo: quando o mesmo produtor realiza uma obra audiovisual e uma obra cinematográfica com conteúdo-base idêntico, apenas uma delas se pode candidatar.
- Exploração comercial: a obra tem de demonstrar viabilidade de exploração comercial em salas, televisão ou catálogos a pedido com controlo editorial. Se esse requisito não se verificar na fase de apuramento definitivo, a obra é considerada em incumprimento. A exploração internacional não é requisito de elegibilidade mas valoriza a pontuação.
Há ainda uma restrição sobre o tipo de projeto. É possível candidatar um projeto que compreenda apenas pós-produção em Portugal, mas nesse caso não pode envolver filmagens em território nacional. Na prática, uma obra que já filmou em Portugal não pode voltar mais tarde ao regime só com a componente de pós-produção.
Que despesas contam e com que limites
São elegíveis as despesas realizadas em Portugal que estejam direta e exclusivamente relacionadas com a produção da obra em território nacional. Abrangem remunerações de autores, atores, técnicos e restante pessoal, com vínculo laboral ou em prestação de serviços, bem como a aquisição de bens e serviços a empresas com sede ou estabelecimento estável em Portugal, desde que prestados e faturados no território. Na prática, cobrem aluguer de câmaras, iluminação e som, montagem, efeitos visuais, sonorização, legendagem, animação gráfica, alojamento, transporte e logística da equipa, além dos direitos de autor necessários à produção.
O regime impõe três limites que condicionam de forma material a montagem financeira de um projeto:
- Prestadores fora de Portugal: até 20% das despesas elegíveis podem ser contratadas a prestadores estabelecidos noutros países da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, desde que digam respeito a bens ou serviços exclusivamente ligados a atividades de produção realizadas em território português.
- Remunerações de topo: até 35% da despesa elegível pode ser alocada às remunerações de produtores, realizadores, argumentistas, outros autores e atores principais, com sublimite de 10% por categoria. Em projetos sem filmagens em Portugal esses valores descem para 20% e 5%.
- Despesas de desenvolvimento: são elegíveis as realizadas até 12 meses antes da apresentação do requerimento, desde que incorporadas no orçamento e certificadas. Os direitos de autor são elegíveis nas mesmas condições sem estarem sujeitos a esse limite temporal.
O período de realização das despesas é de 24 meses a contar do início da elegibilidade, alargado para 36 meses nas obras de animação.
Quando se pode candidatar
As duas linhas seguem lógicas opostas. O Incentivo à Grande Produção funciona em candidatura contínua, a todo o tempo. Os projetos elegíveis são apoiados por ordem de entrada até esgotar a disponibilidade financeira de cada exercício. Não existem fases fechadas nem períodos limitados de submissão.
O Incentivo de Médio Orçamento tem duas fases por ano civil, abertas pelo ICA até ao final dos meses de março e de setembro, com as datas exatas publicadas no sítio do Instituto. Cada fase tem uma duração prevista de 40 dias úteis entre o encerramento das candidaturas e a decisão final, distribuídos por cinco etapas de 10 dias úteis cada. Em cada fase são atribuídos incentivos até metade da dotação anual da linha. Excecionalmente, em 2026, a primeira fase decorreu entre 29 de junho e 10 de julho.
Há três prazos que valem por si e que condicionam o planeamento de produção:
- Candidatura antes do início: a candidatura tem de ser submetida antes do início das filmagens ou da animação principal em Portugal. Em projetos sem filmagens, antes do início dos trabalhos previstos em território nacional.
- Seis meses para arrancar: a rodagem ou animação principal deve iniciar-se no prazo máximo de seis meses após a entrega do requerimento, ou após o registo prévio do pedido de auxílio. No médio orçamento, as despesas elegíveis devem iniciar-se até seis meses após a assinatura do contrato, prazo prorrogável uma única vez por igual período mediante justificação.
- Apuramento definitivo: o requerimento de apuramento definitivo deve ser entregue no prazo de 24 meses a contar da decisão de admissão, ou 36 meses em obras de animação, prorrogável por 12 meses mediante pedido fundamentado.
Existe ainda um mecanismo útil para projetos cujo calendário não coincide com a abertura das fases. O Registo de Pedido de Auxílio permite registar formalmente o projeto mesmo com as candidaturas fechadas, preservando o direito de requerer o incentivo na fase seguinte ainda que a produção já tenha arrancado em Portugal.
Como e quando o dinheiro entra
No Incentivo de Médio Orçamento o pagamento é fracionado em quatro prestações. A primeira, de 10% do benefício, é paga no prazo de 10 dias úteis após pedido acompanhado de declaração com a data de início das despesas elegíveis. A segunda e a terceira prestações, de 40% e 30% respetivamente, são libertadas entre o decurso da rodagem ou animação e a pós-produção, mediante relatório de produção e contas intercalares certificadas por contabilista certificado. A quarta prestação, previsivelmente de 20%, ocorre após o apuramento definitivo e pode variar em função da despesa apresentada.
Os montantes a certificar para desbloquear cada tranche são fixados no contrato de concessão. Em regra, correspondem a 20% da despesa elegível prevista total para a segunda prestação e a 50% para a terceira. O apuramento definitivo exige auditoria e certificação por revisor oficial de contas contratado pelo beneficiário.
No Incentivo à Grande Produção o modelo é distinto. O apoio é pago com base na transferência de receita de IRC consignada ao ICA. O pagamento ocorre até ao final do mês de abril do ano seguinte à conclusão da obra, considerando-se para esse efeito a data do apuramento definitivo. É uma diferença de calendário com consequências óbvias no plano de tesouraria de uma produção.
É também aqui que a linha de garantia mútua ganha sentido. Com 150 milhões de euros para o quadriénio 2026-2029, constituída pelo Banco Português de Fomento em articulação com o Turismo de Portugal, o ICA e o #PortugalMediaLab, destina-se às produções apoiadas pelos incentivos e serve para viabilizar crédito bancário durante a execução. Os termos concretos constam da portaria e da respetiva ficha técnica.
Acumulação, tetos e incumprimento
O incentivo é acumulável com outros apoios públicos dentro dos limites do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 74/2021 e das intensidades máximas de auxílio de Estado. Quando o somatório ultrapassa esse limite, o ICA reduz o incentivo antes do pagamento da última prestação. Um projeto que combine apoio seletivo do ICA, participação de uma televisão pública e o incentivo RIPAC pode, por essa via, ver o valor final ajustado em baixa. No médio orçamento existe ainda um teto por entidade: os montantes atribuídos a uma mesma beneficiária, ou beneficiária indireta, não podem ultrapassar 30% da dotação exclusiva dessa linha em cada ano civil, o que com 15 milhões de euros significa um máximo de 4,5 milhões por ano.
Do lado do risco, o regime é exigente com alterações ao projeto. O beneficiário está obrigado a comunicar modificações significativas, nomeadamente mudanças na estrutura de coprodução, na identidade ou residência fiscal de autores, atores e técnicos contabilizados na pontuação, alterações de guião ou de locais de filmagem e variações orçamentais superiores a 15%. Trata-se de uma obrigação contratual. A omissão detetada em apuramento definitivo pode levar à resolução do contrato com justa causa.
Em caso de incumprimento, as consequências vão da devolução do incentivo, acrescido de uma taxa equivalente à EURIBOR a 6 meses mais 3%, até à interdição de novas candidaturas por um período de até cinco anos em situações de dolo ou negligência.
O que recomendamos
O SCRI.PT é, em termos de escala, o instrumento mais relevante alguma vez dirigido à produção audiovisual em Portugal. Mas a leitura útil para uma produtora não está na dotação global. Está em três decisões que se tomam cedo e que determinam quase tudo o resto.
A primeira é o enquadramento. O limiar de 2,5 milhões de euros de despesa elegível não é uma fronteira administrativa, é uma escolha de regime com consequências opostas em liquidez. Abaixo dele, o médio orçamento paga 80% do incentivo ao longo da produção, contra uma taxa máxima de 40%. Acima dele, a grande produção oferece tetos muito superiores mas paga apenas depois de a obra estar concluída, com liquidação até abril do ano seguinte. Para um projeto que se situe perto da fronteira, dimensionar a despesa elegível prevista é, antes de tudo, uma decisão de tesouraria.
A segunda é o financiamento confirmado. A exigência de comprovar mais de 50% da despesa elegível à data do requerimento, com contratos ou decisões firmes e sem aceitar participações em géneros, elimina candidaturas que noutros regimes passariam. Vale a pena fechar contratos de coprodução, cartas firmes de operadores e declarações bancárias antes de submeter, não durante a análise.
A terceira é a geografia da despesa. A diferença entre 30% e 40% no médio orçamento não é marginal num orçamento de um milhão de euros. Mas a majoração exige cumulativamente fornecedor sediado no território de baixa densidade e atividade produtiva aí realizada. Planear locações com este critério em mente, quando o projeto o permite artisticamente, é das poucas alavancas que aumentam o apoio sem aumentar a despesa.
Dois alertas finais. A pontuação obtida na admissão deve ser tratada como margem a preservar, porque uma revisão que a faça cair abaixo da do último projeto apoiado na fase leva à resolução do contrato. E, para produtores estrangeiros, a constituição da sociedade ou sucursal com personalidade tributária em Portugal tem de estar concluída antes do início das despesas elegíveis. É um passo que consome tempo de calendário e costuma ser subestimado.
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