Este instrumento encontra-se encerrado. As candidaturas já não estão abertas.
Visão geral

O que é a SICE Inovação Produtiva

A SICE Inovação Produtiva é um concurso do Sistema de Incentivos à Inovação e Competitividade Empresarial, lançado a 15 de junho de 2026 sob o código MPr-2026-6. Financia operações individuais de investimento produtivo de natureza inovadora promovidas por PME, distinguindo os territórios de baixa densidade dos restantes territórios das regiões NUTS II do Continente.

O objetivo é estimular o investimento empresarial inovador que altere o perfil de especialização da economia portuguesa e reforce a sua competitividade externa. O concurso dá enfoque claro a operações que produzam bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis, com elevado valor acrescentado e nível de incorporação nacional, no quadro de fileiras produtivas e cadeias de valor mais alargadas.

Prazo: prorrogação restrita
O período geral de candidaturas terminou a 30 de setembro de 2026 (17h00). A republicação do aviso nesse dia prorrogou o prazo até 30 de outubro e uma segunda republicação, a 27 de outubro de 2026, levou-o até 6 de novembro de 2026 (17h00). Em ambas, a prorrogação valeu só no COMPETE 2030 e só para empresas com candidatura ao aviso MPr-2025-9 que continuava sem proposta de decisão, para que conhecessem esse desfecho antes de decidirem candidatar-se a este aviso. No COMPETE 2030 cabiam as operações com investimento acima de 3 milhões de euros no Norte, Centro e Alentejo, bem como as localizadas em mais do que uma região. Para as restantes empresas, incluindo todas as dos programas regionais, o aviso fechou a 30 de setembro. A 6 de novembro de 2026 a prorrogação terminou e o aviso ficou fechado para todos os candidatos. As candidaturas submetidas não foram afetadas.
Programas e gestão
O apoio é financiado pelo Programa Inovação e Transição Digital (COMPETE 2030) e pelos programas regionais do Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve, via FEDER. A gestão operacional cabe ao IAPMEI para todos os setores exceto turismo e ao Instituto do Turismo de Portugal para o setor do turismo.
Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

A SICE Inovação Produtiva responde a duas necessidades que, neste instrumento, andam de mãos dadas: investir em capacidade produtiva nova ou transformada e fazê-lo com orientação para os mercados externos.

  • Investimento produtivo: o concurso financia a criação de estabelecimentos, o aumento de capacidade, a diversificação da produção e a alteração fundamental de processos, em ativos fixos tangíveis e intangíveis ligados a um investimento inicial inovador.
  • Internacionalização: o mérito valoriza a produção de bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis e a orientação exportadora, premiando projetos que reforcem a presença das PME portuguesas em cadeias de valor globais.
Elegibilidade

Quem se pode candidatar

São elegíveis as micro, pequenas e médias empresas (PME), de qualquer natureza e forma jurídica, com contabilidade organizada, que cumpram os requisitos do Regulamento Específico da área temática Inovação e Transição Digital (REITD) e do regime geral do Portugal 2030.

As empresas que registaram um pedido de auxílio através do Aviso n.º 05/RPA/2025 podem submeter candidatura utilizando os dados do projeto aí registado, devendo a operação corresponder ao que foi apresentado, sem prejuízo de ajustamentos justificados. Cada operação localiza-se na região onde se situa o estabelecimento a investir, sendo que os investimentos em Lisboa e no Algarve exigem candidatura autónoma.

Âmbito territorial

Elegibilidade geográfica

O concurso abrange as regiões NUTS II do Continente: Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve. As regiões autónomas dos Açores e da Madeira não estão incluídas. A distinção entre territórios de baixa densidade e outros territórios segue a Deliberação n.º 31/2023/PL da Comissão Interministerial de Coordenação do Portugal 2030. A localização da operação corresponde à região onde se situa o estabelecimento a investir. No Norte, parte da dotação de baixa densidade está reservada a operações enquadradas em estratégias PROVERE.

Âmbito setorial

Atividades elegíveis e CAE excluídas

São elegíveis operações inseridas em todas as atividades económicas que visem a produção de bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis, com relevante criação de valor económico para as regiões alvo ou que contribuam para a respetiva cadeia de valor. Ficam de fora os serviços de interesse económico geral e as atividades excluídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 4.º do REITD.

Nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do REITD, consideram-se excluídas as seguintes atividades, de acordo com a CAE Rev.4:

SetorCAE excluídas (Rev.4)
Atividades financeiras e de segurosDivisões 64 a 66
DefesaSubclasses 25301, 25302 (25402 Rev.3), 30130, 30320, 30400, 33180 e 84220
Lotarias e outros jogos de apostaDivisão 92

O conceito de bens e serviços transacionáveis abrange os que são produzidos em setores expostos à concorrência internacional e que podem ser objeto de troca internacional. Esta condição demonstra-se por uma das seguintes vias:

  • Vendas ao exterior: exportações diretas de bens e serviços.
  • Vendas indiretas ao exterior: venda de bens a clientes no mercado nacional quando incorporados noutros bens que são objeto de venda ao exterior.
  • Prestação de serviços a não residentes: volume de negócios devidamente relevado na contabilidade da empresa.
  • Substituição de importações: aumento da produção para consumo interno de bens ou serviços com saldo negativo na balança comercial, comprovado com a indicação dos clientes importadores que substituem as importações atuais.
Serviços de interesse económico geral
São atividades de serviço comercial que cumprem missões de interesse geral e estão, por isso, sujeitas a obrigações específicas de serviço público (artigo 106.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia). É o caso das empresas que gerem serviços em rede de transportes, de energia e de comunicações. Estas atividades não são elegíveis.
Tipologias elegíveis

Que investimentos são apoiados

O apoio dirige-se a operações de investimento inicial, ou a investimento inicial a favor de uma nova atividade económica, enquadradas em quatro tipologias de ação:

  • Novo estabelecimento: criação de uma unidade produtiva ou diversificação para uma atividade que não seja igual nem semelhante à anteriormente exercida no estabelecimento.
  • Aumento de capacidade: expansão de um estabelecimento existente, com aumento mínimo de 25% da capacidade instalada face ao ano pré-projeto, demonstrável pelo Valor Bruto da Produção ou outro critério tecnicamente sustentável.
  • Diversificação da produção: produção de bens ou serviços não fabricados anteriormente, em que os custos elegíveis devem exceder em pelo menos 200% o valor contabilístico dos ativos reutilizados (ou seja, três vezes esse valor).
  • Alteração fundamental de processo: transformação do processo global de produção, com custos elegíveis superiores à amortização dos ativos a modernizar nos três exercícios anteriores.

A avaliação assenta nos conceitos de inovação de produto e inovação de processo, podendo a inovação de marketing ou organizacional ser considerada de forma complementar quando devidamente articulada com o investimento principal.

Despesas elegíveis

Que despesas são elegíveis

São elegíveis os custos diretamente relacionados com o desenvolvimento da operação nos estabelecimentos identificados em candidatura, desde que cumpram as condições do n.º 2 do artigo 25.º do REITD e o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março, na sua atual redação. Distribuem-se por três categorias:

  • Ativos corpóreos: aquisição de máquinas e equipamentos cujo funcionamento não dependa de combustíveis fósseis, incluindo os custos para os colocar na localização e em condições de funcionamento, bem como equipamentos informáticos e o software necessário ao seu funcionamento.
  • Ativos incorpóreos: transferência de tecnologia pela aquisição de direitos de patentes nacionais e internacionais, licenças, conhecimentos técnicos não protegidos por patente e software standard ou desenvolvido especificamente para determinado fim.
  • Outras despesas de investimento: intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas na validação dos pedidos de pagamento, serviços de engenharia, estudos, diagnósticos e auditorias, estudos ou relatórios de alinhamento com o Princípio DNSH (artigo 8.º do REITD), planos de marketing e projetos e serviços de arquitetura e engenharia.

Nos setores do turismo e da indústria, cuja abrangência setorial por CAE consta do Anexo A-2 do Aviso, podem ainda ser elegíveis, em casos devidamente justificados, a construção de edifícios, obras de remodelação e outras construções, dentro dos limites indicados adiante. No setor do turismo podem também ser elegíveis veículos que constituam a própria atividade turística a desenvolver no projeto, desde que maioritariamente e diretamente relacionados com essa atividade e não movidos por combustíveis fósseis.

Valor do apoio

Dotação e taxas de cofinanciamento

A dotação global indicativa é de 182,5 milhões de euros de fundo, repartida pelo COMPETE 2030 e pelos cinco programas regionais. Pelo menos 40% da dotação destina-se aos territórios de baixa densidade.

Programa / regiãoDotação fundo
COMPETE 2030 (PITD)€100,0 M
Norte 2030€7,5 M
Centro 2030€50,0 M
Lisboa 2030€5,0 M
Alentejo 2030€9,0 M
Algarve 2030€11,0 M

A taxa de apoio obtém-se somando à taxa base as majorações a que a operação tenha direito, até ao limite máximo fixado para a dimensão da empresa e o território do investimento. A taxa base é a seguinte:

TerritórioMicro e pequenasMédias
Territórios de baixa densidade35 p.p.25 p.p.
Outros territórios30 p.p.25 p.p.
Alto Alentejo, Beiras e Serra da Estrela, Médio Tejo e Alentejo Litoral45 p.p.35 p.p.

À taxa base somam-se as seguintes majorações:

  • Transição climática: 5 p.p. para operações em áreas que contribuam de forma relevante para os objetivos da transição climática, segundo o referencial do Anexo A-4 do aviso.
  • Emprego qualificado: 2 p.p. pela criação de 1 a 3 postos de trabalho qualificados e 5 p.p. a partir de 4. Nos programas regionais do Alentejo e do Algarve, os 5 p.p. aplicam-se logo a partir de 2 postos.
  • Capitalização: 5 p.p. quando pelo menos 50% da componente privada do investimento (o investimento total deduzido do incentivo) for financiada por capitais próprios.

O resultado não pode ultrapassar as taxas máximas seguintes, nem os limites em equivalente de subvenção bruta do mapa de auxílios regionais 2022-2027:

TerritórioMicro e pequenasMédias
Territórios de baixa densidade50%40%
Outros territórios30%25%
Alto Alentejo, Beiras e Serra da Estrela, Médio Tejo e Alentejo Litoral60%50%

Nas quatro sub-regiões NUTS III da última linha, a taxa base e o limite máximo aplicam-se em qualquer das tipologias de território. O Médio Tejo e o Alentejo Litoral integram este grupo por serem territórios do Fundo para uma Transição Justa (FTJ). Nos outros territórios fora destas quatro sub-regiões, a taxa base já coincide com o limite máximo, pelo que as majorações não aumentam o apoio. No COMPETE 2030, o setor do turismo dispõe de uma dotação prioritária indicativa de 20%.

Taxas revistas a 27 de agosto
A republicação do aviso de 27 de agosto de 2026 subiu de 30 para 35 p.p. a taxa base das micro e pequenas empresas em territórios de baixa densidade. Alargou também ao Médio Tejo e ao Alentejo Litoral o regime que, na versão de 15 de junho, valia apenas para o Alto Alentejo e para as Beiras e Serra da Estrela: taxa base de 45 p.p. e limite de 60% nas micro e pequenas empresas, 35 p.p. e 50% nas médias. Simulações feitas com a versão inicial subestimam o apoio nestes territórios.
Condições de acesso

Requisitos que a operação deve cumprir

  • Capitais próprios: comprovar, até ao primeiro pagamento, um mínimo de 25% de capitais próprios ou alheios isentos de apoio público no plano de financiamento.
  • Impacto do investimento: nas candidaturas ao COMPETE 2030, Norte 2030 e Centro 2030, cumprir o indicador de Impacto do Investimento igual ou superior a 10%.
  • Situação económico-financeira equilibrada: demonstrada com base no ano pré-projeto (2024 ou 2025), na média dos dois últimos balanços ou num balanço intercalar certificado por ROC.
  • Princípio DNSH: assegurar que o investimento não prejudica significativamente os objetivos ambientais, com autoavaliação de alinhamento apresentada até ao encerramento.
Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

Esta é uma das linhas de investimento produtivo mais relevantes do ciclo, com uma dotação substancial e taxas elevadas nas regiões de convergência. O fator decisivo não é a dimensão do investimento, mas a forma como a empresa demonstra o caráter inovador da operação e o seu enquadramento numa das quatro tipologias de ação. Confundir um investimento de substituição ou de mera modernização corrente com uma alteração fundamental de processo é um erro frequente que compromete a elegibilidade.

Os limiares quantitativos merecem preparação antecipada: o aumento mínimo de 25% de capacidade, o limiar de 200% sobre ativos reutilizados na diversificação e o indicador de Impacto do Investimento exigem suporte contabilístico sólido desde a candidatura. Para empresas em territórios de baixa densidade, a reserva mínima de 40% da dotação foi uma vantagem competitiva real. O prazo geral terminou a 30 de setembro de 2026 e a prorrogação restrita do COMPETE 2030 a 6 de novembro. Para quem se candidatou, a coerência entre a estratégia de inovação, o racional económico e os números do projeto é o que separa as candidaturas aprovadas das que ficam pelo caminho. Para quem ficou de fora, o investimento produtivo inovador continua a ter porta aberta no COMPETE 2030: o regime contratual de investimento da SICE Inovação Produtiva (COMPETE2030-2026-14) tem prazo a 31 de março de 2027 e os avisos STEP Inovação Produtiva para energia e para digital e biotecnologia (COMPETE2030-2026-12 e MPr-2026-10) fecham a 4 de janeiro de 2027.

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