Enquadramento

Dez meses abertos para tirar carros das cidades do Centro

O aviso CENTRO2030-2026-21 foi publicado a 26 de agosto de 2026 e abriu candidaturas no mesmo dia. Coloca 4.798.915,04 € do FEDER, a uma taxa máxima de cofinanciamento de 85%, ao serviço da mobilidade urbana multimodal sustentável nos centros urbanos estruturantes da Região Centro. O período de candidaturas corre em contínuo, sem fases, até às 18h de 30 de junho de 2027.

O objetivo específico é o RSO 2.8 do Portugal 2030, promover a mobilidade urbana multimodal sustentável como parte da transição para uma economia com zero emissões líquidas de carbono. O aviso enquadra-se no Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade, aprovado pela Portaria n.º 125/2024/1, de 1 de abril. Contribui também para o eixo de transportes e mobilidade do Programa Nacional de Investimentos 2030.

A lógica de fundo tem uma direção clara. Financia-se o que reduz a dependência do transporte individual e nada que aumente a capacidade rodoviária para automóveis particulares. É esta fronteira, mais do que a dotação, que define quais projetos municipais de mobilidade cabem neste aviso.

Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

O aviso cruza duas necessidades que, em mobilidade urbana, raramente se resolvem em separado. A infraestrutura física dá prioridade ao transporte coletivo no espaço da via. A camada digital torna essa oferta legível para quem decide, todos os dias, entre o autocarro e o carro próprio.

  • Sustentabilidade, energia e clima: o financiamento destina-se a infraestruturas de transportes urbanos limpos que promovam o transporte coletivo e público em meio urbano e suburbano, com o objetivo declarado de descarbonizar as cidades, melhorar a qualidade do ar e reduzir o ruído. Os indicadores contratualizados incluem a extensão de vias reservadas a veículos não poluentes e os utilizadores anuais de transportes públicos novos ou modernizados.
  • Digitalização e IA: são elegíveis plataformas integradas de informação de smart mobility, incluindo portais com horários, oferta e tarifário, sistemas de informação em tempo real e painéis digitais em paragens e interfaces. O aviso conta estas realizações em indicadores próprios, do número de portais e aplicações ativos ao número de cidades com sistema de transporte urbano digitalizado.
Ações elegíveis

Quatro famílias de intervenção

As ações têm de estar previstas nas ITI CIM, no Eixo 2, ligadas a abordagens territoriais intermodais. O aviso identifica quatro famílias.

01
Prioridade ao transporte coletivo na via
Modernização e adaptação de vias de circulação, corredores BUS e sistemas semafóricos. A intervenção tem de promover vias dedicadas a modos mais sustentáveis, reservadas a veículos não poluentes ou de alta ocupação, sem aumentar a capacidade rodoviária para automóveis particulares.
02
Plataformas integradas de informação
Soluções de smart mobility, designadamente portais com horários, oferta e tarifário de transportes públicos e de outras ofertas de mobilidade, mais sistemas de informação em tempo real.
03
Intermodalidade e conetividade
Qualificação de interfaces e paragens de transportes públicos e articulação com a mobilidade suave e ativa, nos modos ciclável e pedonal.
04
Sensibilização e planeamento
Ações de sensibilização, informação e planeamento associadas às intervenções apoiadas.
Park and Ride tem porta de entrada
O aviso admite estacionamentos do tipo park and ride desde que localizados nos subúrbios das áreas metropolitanas ou no exterior das grandes cidades e desde que o objetivo principal seja substituir o automóvel por modos sustentáveis nos movimentos pendulares. Exige-se ligação direta a transporte público coletivo ou a bicicleta no último troço da viagem.
Elegibilidade

Municípios de centros urbanos estruturantes

Podem candidatar-se os municípios e as suas associações, nos termos das alíneas b) e c) do artigo 78.º do Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade, desde que integrem os centros urbanos estruturantes nacionais ou regionais dos PROT em vigor e tenham contratualizado esta tipologia de operação. As candidaturas podem ser individuais ou em parceria, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023.

A área geográfica abrangida são os territórios desses centros urbanos estruturantes da NUTS II Centro e as respetivas áreas funcionais urbanas relevantes para ações de mobilidade urbana sustentável, enquadradas em planos de ação ou estratégias regionais e sub-regionais. Até à aprovação da alteração do PROT-OVT, os centros urbanos têm como limite o número de instrumentos equivalentes do Portugal 2020 para os mesmos tipos de centros urbanos.

  • Custo total superior a 200.000 €: só contam para este apuramento as despesas associadas às categorias de custos elegíveis do aviso. Abaixo deste limiar, a operação não é elegível.
  • Maturidade documentada: a candidatura tem de dispor, à data de submissão, dos documentos comprovativos do grau de maturidade mínimo do Anexo A-1, mais licenciamentos e autorizações prévias quando aplicáveis.
  • Sustentabilidade pós-investimento: em infraestruturas, tem de ficar evidenciada a suficiência de recursos e mecanismos financeiros para cobrir custos de exploração e de manutenção.
  • Vulnerabilidade sísmica: obras de ampliação, alteração ou reconstrução têm de demonstrar o cumprimento dos estudos previstos na Portaria n.º 302/2019, de 12 de setembro, quando aplicável.
  • Sem salários em atraso: a entidade declara não ter salários em atraso à data da candidatura e até à conclusão da operação. Declara igualmente não ser empresa em dificuldade nos termos do Regulamento (UE) n.º 651/2014.

Não se trata de um aviso com restrição de CAE, porque os beneficiários são autarquias e suas associações. Os auxílios de Estado não são, em regra, aplicáveis, mas o aviso ressalva que a celebração de protocolos ou parcerias pode gerar atividade económica e levar a autoridade de gestão a pedir informação adicional.

Dotação

4,8 milhões repartidos pelas comunidades intermunicipais

A dotação global é de 4.798.915,04 € de FEDER e é de natureza indicativa. O aviso aloca-a pelas estratégias sub-regionais das oito comunidades intermunicipais da Região Centro (Beira Baixa, Beiras e Serra da Estrela, Médio Tejo, Região do Oeste, Região de Aveiro, Região de Coimbra, Região de Leiria e Região de Viseu Dão Lafões), com a ressalva expressa de que os montantes podem ser ajustados para manter a dotação dentro do que foi contratualizado com cada CIM.

Nem todas as CIM têm verba neste aviso
Quatro parcelas esgotam a totalidade dos 4.798.915,04 €: 1.682.426,83 €, 1.366.488,21 €, 1.250.000,00 € e 500.000,00 €. As restantes comunidades intermunicipais surgem sem valor alocado nesta tipologia. Antes de dimensionar um projeto, confirmar no aviso o envelope da CIM em que o município se integra, porque o valor disponível na sua sub-região pode ser zero.

Como a análise é feita por mérito absoluto e sem hierarquização, quem submeter primeiro num envelope reduzido consome dotação que deixa de estar disponível para candidaturas posteriores da mesma sub-região. Num aviso aberto durante dez meses, o calendário de submissão é uma decisão estratégica.

Despesa

O que entra e o que fica de fora

O apoio reveste a forma de subvenção não reembolsável em custos reais, sem taxa fixa para custos indiretos. São elegíveis estudos, planos, projetos e assessorias diretamente ligados à operação, trabalhos de construção civil e engenharia, aquisição de equipamentos e software, fiscalização e coordenação de segurança, revisões de preços sobre trabalhos executados e ações de informação e divulgação. A aquisição de terrenos e servidões é elegível até 10% da despesa total elegível, limite que sobe para 15% em zonas degradadas e antigas zonas industriais com edifícios.

Veículos não são elegíveis
Não são elegíveis despesas com aquisição, locação ou qualquer outra utilização direta de veículos elétricos de transporte coletivo e individual. Um município que espere renovar a frota de autocarros com este aviso está a olhar para o instrumento errado. Admitem-se, isso sim, mecanismos de mobilidade elétrica que melhorem a acessibilidade vertical entre interfaces, ciclovias ou zonas pedonais, como elevadores de capacidade elevada e escadas rolantes.

A lista de exclusões é longa e vale a pena conhecê-la antes de montar o orçamento: IVA recuperável (exceto em operações com custo total inferior a 5 milhões de euros e ainda não concluídas), honorários indexados em percentagem ao valor cofinanciado, pagamentos em numerário, equipamento em segunda mão, contribuições em espécie, despesas de funcionamento e manutenção ligadas à exploração, contratos de locação e aluguer de longa duração, confirming, amortizações, testes e ensaios e intervenções de reconversão que alterem o uso de infraestruturas cofinanciadas há menos de 10 anos.

Não há adiantamento inicial. Os pagamentos fazem-se por reembolso e contra fatura. O pedido de saldo final tem de ser apresentado até 90 dias úteis após a conclusão da operação, acompanhado de relatório final com registo fotográfico, auto de receção provisória e conta final da obra.

Mérito

Qualidade do projeto vale mais de um terço

Por se tratar de um aviso aberto em contínuo e sem fases, a avaliação compreende apenas o mérito absoluto, que não pode ser inferior a 3 pontos. Cada critério é pontuado numa escala de 1 a 5, com 5 a valer muito bom e 1 muito insuficiente ou nulo.

CritérioPesoLeitura prática
D. Qualidade do projeto35%O critério mais pesado. Coerência técnica da solução de mobilidade e consistência entre diagnóstico, investimento e resultados esperados
B. Impacto25%Redução de externalidades do transporte individual, ganhos de tempo de deslocação e utilizadores de transporte público captados
C. Capacidade de execução25%Maturidade documental, licenciamentos e capacidade de cumprir o calendário físico e financeiro
A. Adequação à estratégia15%Enquadramento na ITI CIM e no plano de ação sub-regional de mobilidade urbana sustentável

A distribuição dos pesos diz muito sobre o que a autoridade de gestão procura. Qualidade e impacto valem 60% em conjunto, enquanto a adequação estratégica, que noutros avisos regionais é o critério dominante, fica pelos 15%. Aqui presume-se que o enquadramento territorial já foi feito a montante, no plano de ação da ITI CIM.

Tolerância de 75% nos indicadores
As metas consideram-se cumpridas quando a percentagem de cumprimento é igual ou superior a 75% do contratualizado. Abaixo desse limiar, cada ponto percentual de incumprimento na média dos indicadores de realização custa 0,5 pontos percentuais na taxa de cofinanciamento, até um máximo de 5 pontos percentuais. Uma operação a 85% de cofinanciamento pode cair para 80% por metas mal calibradas na candidatura.

A decisão é proferida em 60 dias úteis contados da submissão, prorrogáveis por 30 dias úteis em caso de audiência de interessados, sendo notificada em 5 dias úteis. A execução tem de arrancar em 90 dias úteis contados da data de início prevista na decisão de aprovação.

Para que tipo de entidade

Quem tira partido deste aviso

  • Municípios com projeto de rede já desenhado: corredores BUS e requalificação de interfaces exigem projeto de execução e licenciamentos. O prazo longo, até junho de 2027, favorece quem usa os próximos meses para fechar a instrução e submete com maturidade real.
  • Associações de municípios e candidaturas em parceria: a modalidade de parceria abre espaço a soluções de escala supramunicipal, sobretudo em plataformas de informação, onde uma aplicação única para toda a sub-região vale mais do que oito portais isolados.
  • Empresas de sistemas inteligentes de transporte: plataformas de smart mobility, painéis de informação em tempo real e sistemas semafóricos formam uma procura pública identificável na Região Centro nos próximos três anos.
  • Operadores de transporte público: não são beneficiários diretos, mas a qualificação de interfaces e a prioridade na via alteram as condições de operação e a atratividade da oferta que exploram.
Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

A primeira verificação é o envelope da comunidade intermunicipal. Num aviso sem hierarquização, a dotação da sub-região esgota-se por ordem de aprovação. Há ainda CIM sem valor alocado nesta tipologia. Confirmar isso antes de contratar projeto de execução evita gastar honorários numa candidatura sem dotação para acolher.

A segunda é a fronteira das ações elegíveis. Muitos projetos municipais de mobilidade misturam requalificação de arruamentos com criação de corredores dedicados. A parte que aumenta capacidade rodoviária para automóveis particulares não é apoiada. Uma candidatura que não separe com clareza estas duas naturezas de investimento arrisca uma aprovação parcial bastante inferior ao pedido.

Terceiro, calibrar indicadores com prudência. A tolerância é de 75%, o que dá alguma margem, mas o indicador de utilizadores anuais de transportes públicos é dos mais difíceis de estimar com fiabilidade. Vale a pena ancorar a projeção em contagens reais do ano anterior à intervenção, que é precisamente o valor base definido no aviso.

Por fim, o limiar dos 200.000 € de custo total muda a estratégia dos municípios mais pequenos. Uma intervenção isolada numa paragem ou um portal de informação simples dificilmente atinge esse valor. Agregar várias intervenções numa operação coerente, ou concorrer em parceria através da associação de municípios, resolve o problema do limiar e reforça simultaneamente o critério de impacto, que vale 25% do mérito.

Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]