Um milhão para equipar a ciência do Alentejo
O aviso ALT2030-2026-39 foi publicado a 13 de agosto de 2026, na sequência de aprovação pela CIC a 31 de julho. Insere-se na tipologia de ação de criação de conhecimento científico e tecnológico do Alentejo 2030. Coloca 1 milhão de euros do FEDER, a uma taxa de cofinanciamento de 85%, ao serviço de infraestruturas e equipamentos científicos na região.
O âmbito é mais largo do que a palavra equipamento sugere. Além de instrumentos e equipamento técnico-científico, são elegíveis arquivos e bases de dados científicas, sistemas computacionais e de programação e redes de comunicação que promovam o acesso aberto digital, bem como as empreitadas de construção civil necessárias à adaptação dos espaços que os acolhem.
Beneficiam as entidades não empresariais do sistema de investigação e inovação, em particular as instituições do ensino superior, os seus institutos e unidades de I&D. Nenhuma empresa se candidata. A relevância empresarial deste aviso está noutro plano: define que capacidade científica vai existir no Alentejo nos próximos anos e em que domínios. Essa capacidade é depois a que sustenta projetos de I&D em copromoção com empresas da região.
Necessidades que este instrumento resolve
Este aviso responde a uma limitação prática do sistema regional de inovação. Uma unidade de investigação pode ter equipa e agenda científica sólidas e continuar sem conseguir responder a necessidades empresariais concretas porque lhe falta o equipamento. É esse défice que se financia aqui, com uma condição ambiental incontornável.
- I&D e ciência: financia a aquisição de instrumentos e equipamento técnico-científico, software específico, sistemas computacionais e redes de comunicação orientados para o acesso aberto digital, mais a obra física de adaptação dos espaços. O objetivo declarado é ligar a infraestrutura às necessidades empresariais e societais, num modelo orientado para a procura e não para a oferta académica.
- Sustentabilidade e energia: todos os projetos têm de contemplar investimentos de eficiência energética associados à renovação de edifícios. Não é uma preferência de avaliação, é condição de elegibilidade. O apoio a novas infraestruturas exige contributo efetivo para a transição climática nas normas de construção.
Doze domínios prioritários da RIS3 Alentejo
A operação tem de se inserir nos domínios prioritários da Estratégia Regional de Especialização Inteligente e evidenciar alinhamento com as prioridades resultantes do processo regular de descoberta empreendedora. O Conselho de Inovação da Região do Alentejo fixou doze domínios:
- Bioenergia e valorização dos resíduos
- Produção sustentável e ambiente
- Economia circular
- Saúde
- Intervenção e inovação social e educacional
- Valorização do território e dos recursos endógenos
- Mobilidade e logística
- Turismo sustentável
- Digitalização da economia e das empresas
- Energias renováveis
- Agricultura sustentável
- Indústrias criativas e culturais
O beneficiário tem de estar localizado no Alentejo, através de sede ou de estabelecimento com atividade regular e efetiva, devendo desenvolver a partir daí a gestão e implementação da operação. O âmbito territorial dos projetos é monorregional. Não há restrição por CAE, porque os beneficiários são entidades do sistema científico.
Nenhum projeto passa sem componente energética
A obrigação de contributo climático é a condição que mais candidaturas pode eliminar e admite duas vias alternativas. Ambas partem da renovação de um edifício existente, entendido como aquele cujo primeiro processo de licenciamento tenha dado entrada antes de 1 de julho de 2021, ou, havendo isenção de controlo prévio, cujo primeiro projeto de arquitetura seja anterior a essa data.
| Via | Exigência | Nível de prova |
|---|---|---|
| Via i | Um dos objetivos da operação é a eficiência energética ou a implementação de medidas de eficiência energética | Independente do nível de poupança de energia primária alcançado |
| Via ii, alínea a | Renovação de grau médio na aceção da Recomendação (UE) 2019/786 | Poupança de energia primária entre 30% e 60% |
| Via ii, alínea b | Redução de emissões diretas e indiretas de gases com efeito de estufa | Pelo menos 30% face às emissões anteriores à intervenção |
A via i é claramente a mais acessível, por dispensar quantificação de poupança, mas exige que a eficiência energética conste como objetivo da operação e não apenas como efeito colateral. A metodologia de aferição do contributo climático consta do anexo A-4 do aviso.
A exigência ambiental não termina aí. O caderno de encargos do procedimento tem de evidenciar contratação segundo os princípios do green public procurement. A lista de quantidades e preços unitários tem de demonstrar a incorporação de medidas de sustentabilidade, entre as quais soluções baseadas na natureza, infraestruturas verdes e ecomateriais, supressão de ruído e mitigação de poeiras, remoção de materiais perigosos, prevenção e reciclagem de resíduos, tratamento de águas residuais e redução do consumo de água.
Maturidade e sustentabilidade antes do dinheiro
- Custo total superior a 200 mil euros e duração máxima da operação de 24 meses, em candidatura individual, com o limite de uma candidatura por entidade.
- Maturidade documental: para empreitadas, todas as peças do procedimento aprovadas e projeto de execução completo, em condições de lançar concurso nos termos do Código dos Contratos Públicos. Para aquisição de bens e serviços, peças do procedimento aprovadas com lista de quantidades e preços unitários e licenciamentos comprovados.
- Sustentabilidade pós-investimento: demonstração de suficiência de recursos para cobrir custos de exploração e manutenção, com especificação do modelo de gestão e das respetivas fontes de financiamento.
- Capacidade interna comprovada: recursos humanos e financeiros para executar, incluindo experiência na execução bem sucedida de projetos de natureza idêntica.
- Relação com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, autoavaliação DNSH e garantia de resistência às alterações climáticas para infraestruturas com vida útil de pelo menos cinco anos.
A taxa de 85% depende de uma demonstração adicional: que o apoio não se enquadra no regime de auxílios de Estado nos termos do enquadramento dos auxílios estatais à investigação, desenvolvimento e inovação, relativamente ao financiamento público de atividades não económicas. Quando configurem auxílio, os apoios são enquadrados no artigo 26.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, relativo a auxílios ao investimento em infraestruturas de investigação, passando a ser exigível o efeito de incentivo.
Qualidade e impacto valem 60% da nota
O Mérito do Projeto resulta da fórmula MP = 0,3A + 0,3B + 0,1C + 0,3D, com A a adequação à estratégia, B a qualidade, C a capacidade de execução e D o impacto. Cada critério é pontuado de 1 a 5 e o resultado arredondado à centésima. São elegíveis as operações com MP igual ou superior a 3,00, hierarquizadas por ordem decrescente até esgotar a dotação.
A capacidade de execução pesa apenas 10%, o valor mais baixo entre os quatro critérios, o que distingue este aviso de outros do mesmo programa. Em contrapartida, qualidade e impacto somam 60% da nota. Em caso de empate, decide primeiro o critério B, depois o D, por fim a data e hora de entrada da candidatura.
A proposta de decisão é emitida até 60 dias úteis após o encerramento do aviso, seguindo-se um prazo de até 10 dias úteis para audiência prévia e a notificação da decisão final até 5 dias úteis depois de esta se tornar definitiva.
O que recomendamos
Com 1 milhão de euros de dotação e um custo mínimo de 200 mil euros por operação, este aviso financia entre duas e cinco intervenções em toda a região. É pouco e o prazo é curto para quem ainda não tenha o procedimento preparado. A exigência de peças de procedimento aprovadas e projeto de execução completo à data de submissão significa que quem começar agora não chega.
Para as entidades com processo maduro, o trabalho crítico está na articulação entre a componente científica e a componente energética. Muitas candidaturas serão desenhadas como aquisição de equipamento com uma obra de adaptação acessória, quando o aviso exige que a eficiência energética seja um objetivo da operação. Reescrever o objeto do projeto para integrar de forma explícita a renovação do edifício é mais eficaz do que anexar uma memória descritiva sobre isolamento térmico.
A demonstração de sustentabilidade pós-investimento é o segundo ponto onde estas candidaturas costumam ficar frágeis. Não basta afirmar que a unidade de I&D suportará a manutenção. É preciso um modelo de gestão com fontes de financiamento identificadas. Equipamento científico pesado tem custos de calibração, consumíveis e contratos de assistência que raramente aparecem no orçamento apresentado.
Para as empresas do Alentejo, a recomendação é de outra ordem. Vale a pena acompanhar que infraestruturas ficam aprovadas e em que domínios, porque são estas que depois entram como copromotoras em avisos de I&D empresarial, com taxas superiores às praticadas fora do FEDER. Uma conversa antecipada com a unidade de investigação sobre as necessidades tecnológicas da empresa pode influenciar as especificações do equipamento que vai ser adquirido. O aviso pede precisamente que a infraestrutura responda a necessidades empresariais orientadas para a procura.
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