Cinco milhões de I&D para um só território
O aviso ALT2030-2026-38 foi publicado a 13 de agosto de 2026 ao abrigo da Deliberação CIC n.º 13/2026/PL e é financiado pelo Fundo para uma Transição Justa, não pelo FEDER. Essa distinção explica quase tudo o que se segue: a dotação de 5 milhões de euros destina-se exclusivamente ao Alentejo Litoral, o território cuja economia foi construída em torno de atividades que a descarbonização obriga a reconverter.
O objeto é I&D empresarial. São apoiadas operações lideradas por PME que integrem investigação industrial ou desenvolvimento experimental, conducentes a novos produtos, processos ou serviços, ou a melhorias significativas nos existentes. As entidades não empresariais do sistema de investigação e inovação, as chamadas ENESII, podem participar como copromotoras. O organismo intermédio é a Agência para a Investigação e Inovação, AI², E. P. E.
A leitura financeira é favorável a quem se enquadre. A taxa máxima de financiamento é de 80% para as empresas, subindo a 85% para as ENESII em copromoção quando não haja auxílio de Estado indireto. São valores acima do que a generalidade dos sistemas de incentivos à I&D oferece em Portugal e é o Fundo para uma Transição Justa que os torna possíveis.
Necessidades que este instrumento resolve
Este aviso cruza duas necessidades que raramente aparecem juntas com esta intensidade de apoio. Financia conhecimento novo, mas só conhecimento orientado para a resposta às transições climática e energética do Alentejo Litoral. Uma PME com um projeto de I&D excelente fora desse eixo não tem aqui lugar.
- I&D e ciência: financia custos com pessoal técnico afeto a I&D, aquisição de patentes a fontes externas, matérias-primas e consumíveis, componentes para construir instalações piloto, de demonstração e protótipos, serviços de assistência técnica e científica, instrumentos e equipamento técnico-científico, além da certificação do sistema de gestão da I&D segundo a NP 4457:2021.
- Sustentabilidade e energia: as operações têm de se inserir nos domínios prioritários da RIS3 Alentejo e no Plano Territorial de Transição Justa do Alentejo Litoral, com enquadramento no domínio de intervenção da economia hipocarbónica, resiliência e adaptação às alterações climáticas. Não é um critério de bonificação, é condição de acesso.
Alentejo Litoral, três domínios, CAE fechadas
A área geográfica abrangida é a NUTS III do Alentejo Litoral. A localização do projeto corresponde à região onde se situa o estabelecimento. Empresas com sede noutra região mas estabelecimento no Alentejo Litoral podem candidatar-se, desde que o projeto se realize aí.
A restrição setorial é a mais apertada deste aviso. O Plano Territorial de Transição Justa fixa três domínios e delimita-os por CAE Rev. 4:
| Domínio | CAE elegíveis | Nota |
|---|---|---|
| Agroalimentar | Divisões 10 e 11 | Indústrias alimentares e das bebidas |
| Energias renováveis | Divisões 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 32 | Apenas projetos do setor das renováveis ou de suporte a este. Exclui investimento em produção, armazenamento, transporte, distribuição e infraestruturas |
| Turismo | Divisões 55 e 79, grupos 561, 563 e 771, subclasses 77211, 77212, 82300, 93110, 93192, 93212, 93292, 93293, 93294 e 96230 | Alojamento, agências, restauração, aluguer e animação |
Como se chega aos 80%
A taxa não é uniforme. Parte de uma base que depende do tipo de atividade e sobe com majorações cumulativas, com o teto absoluto de 80% para as empresas.
| Componente | Investigação industrial | Desenvolvimento experimental |
|---|---|---|
| Taxa base | Até 50% | Até 25% |
| Micro e pequena empresa | +20 p.p. | +20 p.p. |
| Média empresa | +10 p.p. | +10 p.p. |
| Colaboração efetiva ou divulgação ampla | +15 p.p. | +15 p.p. |
| Teto aplicável | 80% | 80% |
A consequência prática é relevante. Uma pequena empresa que faça investigação industrial em colaboração efetiva chega ao teto de 80% mesmo antes de esgotar as majorações a que teria direito. A mesma empresa, em desenvolvimento experimental puro, fica nos 60%. A repartição do projeto entre investigação industrial e desenvolvimento experimental determina, por isso, uma diferença de vinte pontos percentuais na taxa efetiva.
A majoração por colaboração efetiva exige condições precisas. Entre empresas, nenhuma pode suportar mais de 70% dos custos elegíveis. Entre empresa e ENESII, estas têm de suportar pelo menos 10% dos custos elegíveis e ter o direito de publicar os seus próprios resultados. Em alternativa, a divulgação ampla dos resultados através de conferências, revistas científicas, repositórios de acesso livre ou software gratuito dá acesso à mesma majoração.
O investimento elegível mínimo de 200 mil euros é verificado à data de candidatura, de decisão e de encerramento, embora em sede de encerramento possa ser aceite valor inferior desde que justificado. Em copromoção, o investimento elegível de natureza empresarial tem de representar pelo menos 50% do total da operação, condição a apurar nos mesmos três momentos e a fixar no contrato de consórcio.
O que a empresa tem de demonstrar antes de submeter
- Efeito de incentivo: a candidatura tem de ser apresentada antes do início dos trabalhos da operação. Começar a executar e candidatar depois invalida o apoio.
- Situação económico-financeira equilibrada: aferida nos termos do Anexo III do REITD, tomando 2024 como ano pré-projeto, ou 2025 se as contas já estiverem encerradas. Quando seja necessário balanço intercalar, este tem de ser certificado por ROC, sem exame simplificado, devendo ser apresentado com a candidatura.
- Contabilidade organizada e licenciamentos aplicáveis ao exercício da atividade.
- Ausência de sobreposição de financiamento: declaração do beneficiário e, quando haja atividades apoiadas por outros instrumentos, evidência da segregação de custos.
- Autoavaliação DNSH: demonstração de que o investimento não prejudica significativamente nenhum dos objetivos ambientais do artigo 9.º do Regulamento (UE) 2020/852, a apresentar até ao encerramento.
Há ainda uma regra sobre a equipa que merece destaque. As equipas afetas ao projeto têm de ser constituídas maioritariamente por recursos do quadro de pessoal do beneficiário. Não são admitidas prestações de serviços em regime de profissão liberal como pessoal técnico. E se houver recursos em teletrabalho, a elegibilidade fica condicionada à demonstração de residência fiscal na NUTS II Alentejo.
Duas fases com limiares diferentes
O Mérito do Projeto resulta da fórmula MP = 0,40A + 0,25B + 0,10C + 0,25D, em que A é a adequação à estratégia, B a qualidade, C a capacidade de execução e D o impacto. Cada subcritério é pontuado numa escala de 1 a 5. O limiar geral de elegibilidade é MP igual ou superior a 3,00.
A diferença entre fases é decisiva. Na Fase 1, que encerra a 30 de setembro de 2026 às 18h, só são selecionadas candidaturas com MP igual ou superior a 3,50. Na Fase 2, que encerra a 21 de dezembro de 2026 às 18h, o limiar volta aos 3,00. As candidaturas da Fase 1 com parecer elegível que não atinjam 3,50 não são rejeitadas: transitam e são decididas nos 60 dias úteis seguintes ao fecho global do aviso, juntamente com as da Fase 2.
Este desenho recompensa quem submete cedo com um projeto forte, sem penalizar quem submete cedo com um projeto apenas suficiente. Em caso de empate, prevalece a pontuação no critério B, a qualidade. Só depois conta o critério D, o impacto. Com 40% do peso na adequação à estratégia, o alinhamento explícito com a RIS3 Alentejo e com o Plano Territorial de Transição Justa é o único fator que sozinho decide aprovações.
Indicadores com tolerância de 70%
O aviso contratualiza três indicadores: o grau de concretização das atividades previstas, o número de inovações introduzidas em produtos, processos ou serviços, mais os empregos de investigação criados medidos em equivalentes a tempo integral. As metas consideram-se cumpridas quando a taxa global atinge pelo menos 70%.
Abaixo desse limiar aplica-se uma correção financeira: por cada ponto percentual em falta, meio ponto percentual de redução na taxa de cofinanciamento, até ao máximo de 5%. É uma penalização mais suave do que a de outros avisos regionais, mas incide sobre a totalidade do apoio e é aplicada no saldo, quando a despesa já foi feita.
Os pagamentos incluem adiantamento inicial até 10% da despesa total elegível aprovada, reembolsos, pagamentos contra fatura e saldo final. O pedido de saldo final tem de ser apresentado até 90 dias úteis após a conclusão da operação. Os custos indiretos são apoiados por opção de custos simplificados, através da taxa fixa de 7% aplicada ao total dos custos diretos elegíveis, o que dispensa a sua justificação documental.
O que recomendamos
Este é dos avisos mais generosos que o Alentejo Litoral vai ver neste período de programação. O universo de candidatos é estreito por construção. Uma PME de Sines, Santiago do Cacém, Grândola, Odemira ou Alcácer do Sal com atividade nas divisões CAE listadas deve tratar este aviso como prioritário, mesmo que o projeto de I&D ainda esteja em formulação.
O primeiro trabalho técnico a fazer é a classificação das atividades entre investigação industrial e desenvolvimento experimental. Vinte pontos percentuais de taxa dependem dessa fronteira, que é frequentemente tratada com ligeireza na fase de candidatura e depois contestada em análise. A classificação tem de ser defensável tecnicamente, não otimista.
O segundo é a decisão sobre copromoção. Envolver uma ENESII que suporte pelo menos 10% dos custos elegíveis e mantenha o direito de publicar dá acesso à majoração de colaboração efetiva e permite à entidade científica financiamento a 85%. Em contrapartida, obriga a contrato de consórcio, a garantir 50% de investimento empresarial e a definir a titularidade da propriedade intelectual em condições que evitem a qualificação como auxílio de Estado indireto. É uma decisão de estrutura, não de conveniência. Deve ser tomada antes de escrever a candidatura.
O terceiro ponto é o calendário. Quem tenha um projeto maduro deve apontar à Fase 1 e ao limiar de 3,50, porque uma aprovação em setembro liberta 36 meses de execução com folga. Quem ainda esteja a estruturar o consórcio ou a fechar a validação económico-financeira ganha mais em preparar bem a Fase 2 do que em submeter uma candidatura frágil que consumirá a mesma análise com pior resultado.
Por último, o indicador dos empregos de investigação criados merece contenção. É tentador prometer contratações para reforçar o impacto declarado, mas cada ETI prometido e não concretizado entra no cálculo da correção financeira três anos depois. Metas realistas custam pontos na candidatura e poupam dinheiro no encerramento.
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