ALT2030-2025-36: Transportes Urbanos Limpos do Alentejo Litoral (FTJ)

As novas distâncias do Alentejo Litoral

A descarbonização do complexo industrial de Sines, em curso ao abrigo do Plano Territorial para a Transição Justa do Alentejo Litoral, está a redesenhar a geografia económica da região. Antigos polos de emprego perdem atividade, novas bacias laborais nascem descentralizadas em relação a Sines, e os trabalhadores acabam por enfrentar distâncias casa-trabalho que antes não existiam. A escassez de habitação acessível nas novas zonas de emprego acentua o problema: as pessoas têm de viver longe e deslocar-se diariamente, com emissões de gases com efeito de estufa e custos pessoais elevados.

O aviso ALT2030-2025-36 responde a esta fratura com uma abordagem específica: financiar a infraestrutura de transporte intermodal que permita absorver os novos fluxos pendulares sem agravar a pegada climática regional. Dispõe de 6 milhões de euros do Fundo para Transição Justa, taxa máxima de cofinanciamento de 100%, e candidaturas abertas até 29 de maio de 2026.

Necessidades que este instrumento resolve

O aviso é desenhado para concretizar uma peça do PTTJ Alentejo Litoral, e atua sobre duas necessidades que se cruzam diretamente no quotidiano dos trabalhadores e das autarquias da região.

• Sustentabilidade, energia e clima: os investimentos têm de demonstrar redução de emissões e contribuir para a meta de neutralidade climática 2050. Estações multimodais, Park and Ride e plataformas de smart mobility deslocam viagens privadas para transporte público e modos partilhados, com impacto direto nos indicadores ambientais do Programa Regional do Alentejo.
• Investimento produtivo: a tipologia financiada é infraestrutura física, construção ou modernização de equipamentos urbanos, com indicador de realização medido em cidades e vilas servidas por sistemas de transporte digitalizados (RCO60).

O que é o PTTJ Alentejo Litoral

O Plano Territorial para uma Transição Justa do Alentejo Litoral foi aprovado para responder ao impacto socioeconómico da descarbonização nos territórios mais dependentes de atividades intensivas em carbono. Concentra recursos do Fundo para Transição Justa (FTJ) em duas direções complementares: diversificação económica e promoção de novos perfis de competências profissionais. As novas bacias de emprego pós-Sines são consequência direta dessa diversificação.

Este aviso opera dentro da Prioridade 6A (Transição Justa) do Programa Regional do Alentejo, no âmbito do objetivo específico JSO8.1 e da tipologia de operação 8014 (Infraestruturas de Transportes Urbanos Limpos FTJ). É a primeira tipologia explicitamente dedicada a mobilidade no PTTJ Alentejo Litoral.

O que pode ser financiado

O foco é a construção ou reabilitação e modernização de estações ou interfaces multimodais que concentrem transportes partilháveis e sustentáveis num mesmo espaço (autocarros, táxis, comboio, bicicletas, entre outros). As novas estações têm de integrar paragens da linha pendular de autocarros limpos e, sempre que possível, coincidir com estações de comboio existentes ao longo do percurso.

Dentro deste perímetro, são igualmente cofinanciáveis:

• Sistemas de gestão de circulação e estacionamento: instrumentos digitais e físicos que favoreçam uma mobilidade mais sustentável.
• Parques Park and Ride: na periferia das cidades, com o objetivo principal de substituir o automóvel privado por transporte público, automóvel partilhado ou bicicleta para o resto da viagem. Não são elegíveis Park and Ride em zonas centrais.
• Plataformas integradas de informação: portais de horários, oferta e tarifários, sistemas de informação em tempo real, bilhética integrada e venda online, soluções de smart mobility para os interfaces estratégicos.

Município, território, maturidade

As entidades beneficiárias são os municípios do Alentejo Litoral. A área geográfica é a NUTS III Alentejo Litoral, com localização das operações nos centros urbanos e respetivas áreas funcionais urbanas relevantes. As condições específicas de acesso incluem:

• Custo total mínimo de €200.000.
• Articulação com a linha pendular de autocarros limpos: a estação ou interface tem de servir uma paragem da linha pendular do PTTJ.
• Maturidade da operação: para empreitadas, apresentação do projeto de execução completo (peças escritas e desenhadas de arquitetura e engenharia, termos de responsabilidade, lista de quantidades e preços unitários, licenciamentos e autorizações prévias). Para aquisições, todas as peças do procedimento aprovadas.
• Green public procurement: o caderno de encargos tem de evidenciar contratação segundo princípios verdes ou, para procedimentos já lançados, demonstrar a incorporação de medidas de sustentabilidade ambiental na implementação.
• Resistência climática e DNSH: para infraestruturas com vida útil superior a 5 anos, demonstrar resistência às alterações climáticas e cumprimento do princípio Do No Significant Harm.
• Sustentabilidade financeira pós-investimento: demonstrar recursos para cobrir custos de exploração e manutenção após o investimento.

A duração máxima das operações é de 36 meses após a assinatura do termo de aceitação. As candidaturas são individuais por município (não há candidaturas em copromoção). O auxílio não constitui auxílio de Estado porque os promotores municipais não exercem atividade económica concorrencial nesta categoria.

Composição do investimento

O regime de apoio é subvenção não reembolsável, a custos reais. As tipologias elegíveis incluem estudos, planos, projetos, atividades preparatórias e assessorias, aquisição de terrenos limitada a 10% do total elegível, trabalhos de construção civil e engenharia, aquisição de equipamentos, sistemas de monitorização, informação, software, fiscalização e coordenação de segurança, revisões de preços nos termos legais, ações de informação, divulgação e publicidade, IVA não recuperável, e (para operações com custo elegível financiado superior a €500.000) a obrigação de produzir um vídeo de apresentação da operação com pelo menos um minuto.

O período de elegibilidade temporal das despesas é de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2029, alinhado com o ciclo de programação 21-27. Os pagamentos seguem a forma de reembolso e contra fatura, sem adiantamentos automáticos.

Mérito e seleção

As candidaturas são avaliadas por uma grelha de mérito publicada no Anexo A.2 do aviso, com pontuação mínima de 3 valores em 5 para seleção. Não há limite máximo definido de candidaturas por município, mas o teto da dotação (€6 milhões) será o filtro efetivo, dado o custo médio expectável de uma estação multimodal completa.

O que recomendamos

A combinação de 100% de cofinanciamento, custo mínimo razoável (€200.000), elegibilidade alargada de despesas e foco numa necessidade real do território (mobilidade pós-Sines) torna este aviso particularmente atrativo para municípios do Alentejo Litoral. A janela curta até 29 de maio é o principal constrangimento. Para candidaturas a serem bem-sucedidas, os municípios precisam de ter já o projeto de execução pronto e a listagem de licenciamentos completa. Quem chegou ao aviso sem este trabalho prévio dificilmente conseguirá montar uma candidatura competitiva neste ciclo.

O risco editorial mais frequente é desenhar a candidatura sem demonstração quantitativa da redução de emissões. O aviso é explícito em exigir, para soluções TIC, redução substancial das emissões de gases com efeito de estufa comprovada ao longo do ciclo de vida. Estimativas qualitativas não cumprem o critério. Quem candidatar deve preparar análise de ciclo de vida da intervenção, com cenário base (sem investimento) e cenário com investimento, traduzidos em toneladas de CO2 equivalente evitadas.

A segunda armadilha é o desenho do Park and Ride. O regulamento é restritivo: tem de estar na periferia da cidade e ter como objetivo principal a substituição do automóvel privado por transporte público ou modo partilhado. Estacionamentos junto ao centro urbano, mesmo bem desenhados, não cumprem este teste e ficam excluídos. O terceiro ponto a vigiar é a sustentabilidade pós-investimento: o financiamento cobre o CAPEX a 100%, mas a operação e manutenção ficam por conta do município. A demonstração de capacidade financeira para essa operação faz parte da análise de mérito.