Trabalho Socialmente Necessário (Programa MAIS)

Duas medidas, um programa

O Trabalho Socialmente Necessário é o nome operacional de duas medidas do Programa MAIS (Medidas de Ativação e Inclusão Social) gerido pelo IEFP e cofinanciado por fundos europeus, em particular o Pessoas 2030 e o saldo do Portugal 2020. As duas medidas, Mais Ativação e Mais Inclusão, partilham infraestrutura administrativa e racional político, mas dirigem-se a públicos com estatutos sociais distintos.

A Mais Ativação serve desempregados subsidiados, isto é, pessoas que recebem subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego. A Mais Inclusão serve beneficiários de prestações de integração social, sobretudo do Rendimento Social de Inserção (RSI). A diferença não é trivial. Um desempregado subsidiado tem normalmente histórico recente de emprego formal e mantém alguma proximidade ao mercado de trabalho. Um beneficiário do RSI tem frequentemente trajetórias mais fragmentadas e barreiras de empregabilidade mais profundas.

A intervenção em ambos os casos consiste em ocupar a pessoa em projetos de utilidade coletiva, executados por entidades sem fins lucrativos ou empresas municipais, durante um máximo de nove meses, com possível pré-formação adicional de até três meses. A premissa não é criar emprego permanente, é evitar a degradação de competências e manter o contacto com a rotina laboral enquanto se prepara a transição para uma colocação efetiva.

Necessidades que este instrumento resolve

O programa cruza duas necessidades específicas no quadro do filtro da biblioteca: criação de capacidade temporária de RH em entidades com missão social e impacto direto sobre populações em risco de exclusão.

• Impacto social e inclusão: a finalidade declarada do programa é manter pessoas em risco de exclusão ligadas ao mercado de trabalho. Para uma IPSS, autarquia ou associação que opere com populações vulneráveis, o programa permite reforçar capacidade operacional ao mesmo tempo que cumpre a missão de empregabilidade. É um dos poucos instrumentos onde o resultado social e o resultado operacional estão verdadeiramente alinhados.
• Contratação e RH: as entidades elegíveis ganham acesso a recursos humanos temporários com custo direto residual ou nulo, permitindo executar projetos pontuais que de outra forma exigiriam contratação interna. A natureza temporária e o requisito de não criar postos permanentes limitam o uso, mas para quem opera projetos sazonais ou de duração definida, o encaixe é forte.

O que recebe o beneficiário direto

A primeira coisa a entender é que os apoios financeiros do programa não vão para a entidade promotora. Vão para o desempregado ou beneficiário de prestações que ocupa o posto. A entidade beneficia indiretamente porque recebe trabalho sem suportar diretamente o salário.

A diferença substancial entre as duas medidas é o subsídio mensal. A Mais Ativação adiciona 25% do IAS ao subsídio de desemprego que o participante já recebe, funcionando como complemento. A Mais Inclusão substitui o RSI ou outras prestações por um valor superior (1,1 vezes o IAS), criando um incentivo monetário claro à participação no programa.

Quanto custa à entidade que acolhe

As entidades promotoras recebem cofinanciamento do IEFP que cobre uma percentagem variável das prestações pecuniárias pagas aos beneficiários, não dos custos próprios da entidade. Os intervalos publicados no regulamento são amplos para acomodar diferentes perfis institucionais.

• Mais Ativação: cobertura entre 50% e 100% das prestações pecuniárias pagas ao beneficiário. A taxa exata depende do tipo de entidade promotora e do estatuto do beneficiário.
• Mais Inclusão: cobertura entre 80% e 90% das prestações pecuniárias. A taxa mais alta reflete o reconhecimento do esforço acrescido de integrar pessoas com trajetórias de exclusão prolongada.

Quem pode promover projetos

• Pessoas coletivas sem fins lucrativos: IPSS, associações, fundações, misericórdias, cooperativas de solidariedade social.
• Pessoas coletivas públicas: autarquias, freguesias, serviços desconcentrados da administração central, escolas públicas.
• Empresas municipais: apenas as detidas integralmente por municípios ou áreas metropolitanas. Empresas de capital misto ou maioritariamente privado não são elegíveis.

Quem o IEFP encaminha primeiro

A elegibilidade básica é desemprego registado no IEFP, mas o sistema de encaminhamento prioriza certos perfis. As entidades promotoras devem conhecer esta hierarquia porque condiciona quem o IEFP propõe primeiro para integrar projetos aprovados.

• Pessoas com deficiência ou incapacidade: com plano de inserção do IEFP ou parceiros.
• Desempregados de longa duração: mais de 12 meses inscritos.
• Desempregados com 45 ou mais anos: grupo com taxas históricas de reentrada inferiores à média.
• Vítimas de violência doméstica: com proteção institucional ativa.

O que importa cumprir

• Necessidade temporária: os projetos devem responder a necessidades sociais ou coletivas com horizonte definido. Não podem servir para criar postos de trabalho permanentes encapotados.
• Situação fiscal e contributiva: entidade regularizada perante AT e Segurança Social.
• Sem dívidas salariais: entidades com salários em atraso são excluídas.
• Compatibilidade com outros apoios: compatível com outras medidas ativas do IEFP, mas sujeita a verificação de exclusões específicas no regulamento de cada medida.

Janela de candidatura

A atual fase de candidaturas abriu a 15 de maio de 2025 às 09h00 através do portal iefponline. As candidaturas decorrem em fluxo, sujeitas à dotação anual disponível. Não há datas de encerramento publicadas, mas historicamente as dotações esgotam-se ao longo do ano para certas tipologias de projeto, recomendando-se candidatura antecipada quando o calendário operacional o permite.

O que recomendamos

O Trabalho Socialmente Necessário é um instrumento que vive numa zona específica do ecossistema. Não serve PME comerciais e industriais, mas é estruturante para o setor não lucrativo, para autarquias com programas locais de inclusão e para empresas municipais com missão social. Para quem opera neste perímetro, é um dos mecanismos mais consistentes para escalar atividade sem inflar estrutura permanente.

As entidades que mais retiram valor do programa são as que o integram numa estratégia coerente de empregabilidade, com plano de transição para emprego protegido ou sustentável após o termo dos nove meses. As entidades que o usam como mão de obra barata sem horizonte de transição enfrentam dois problemas. Primeiro, dificuldade em renovar candidaturas porque o IEFP local conhece o histórico. Segundo, pessoas que terminam o ciclo no mesmo estado de empregabilidade em que entraram, o que é estatisticamente penalizador para a entidade em concursos futuros.

Para empresas privadas que estejam a ler este artigo a pensar nos seus próprios desafios de RH, a leitura útil é negativa. Este programa não está disponível para o setor lucrativo. Os instrumentos paralelos a considerar são os Estágios IEFP, o Incentivo ao Trabalho Jovem e o Compromisso Emprego Sustentável, todos com regulação distinta e perfis de candidato e de comparticipação diferentes. A confusão entre estes programas é frequente e gera candidaturas mal direcionadas que acabam recusadas.