Um aviso construído sobre o que sobrou dos anteriores
O aviso 07/C01-i05-RAM/2025 abre concurso para a criação de 36 novos lugares de internamento em unidades de longa duração e manutenção de cuidados continuados integrados de âmbito geral na Região Autónoma da Madeira. Enquadra-se no investimento RE-C01-i05-RAM, Fortalecimento do Serviço Regional de Saúde da Madeira, subinvestimento C01-i05.01, dedicado à expansão, desenvolvimento e melhoria da Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região, a REDE.
A génese do aviso explica a sua dimensão. Em 2023, o aviso 02/C01-i05-RAM/2023 colocou a concurso 280 lugares de longa duração e manutenção, dos quais só 188 foram contratualizados. O remanescente de 8,28 milhões de euros, correspondente a 92 lugares, permitiu abrir em outubro de 2024 o aviso 05/C01-i05-RAM/2024 para 78 lugares, ficando ainda por colocar 1,26 milhões de euros. Com a reprogramação operada pela Portaria n.º 91/2025, de 28 de janeiro, que introduziu a segunda alteração ao regulamento anexo à Portaria n.º 438/2023, o limite máximo de lugares nesta tipologia passou para 302, num investimento total de 27,18 milhões de euros. Este aviso mobiliza 36 desses lugares, cerca de 3,3% da meta global de 1.080 lugares da REDE.
Os apoios são atribuídos pelo Instituto de Administração da Saúde da Madeira, o IASAÚDE, na qualidade de beneficiário final, sob coordenação do Instituto de Desenvolvimento Regional enquanto beneficiário intermediário. A base normativa regional é o Decreto Legislativo Regional n.º 18/2022/M, de 5 de agosto. O regulamento de atribuição dos apoios é a Portaria n.º 438/2023, de 26 de junho, na redação atual.
Necessidades que este instrumento resolve
A tipologia de longa duração e manutenção destina-se a pessoas com dependência prolongada que já não têm condições para regressar ao domicílio nem necessitam de cuidados agudos. Criar camas nesta tipologia é simultaneamente uma decisão de investimento físico e uma decisão de política social. O aviso trata das duas dimensões com o mesmo instrumento.
- Investimento produtivo: financiam-se obras de ampliação e remodelação de infraestruturas, instalações e equipamentos mecânicos e térmicos, redes de gases medicinais, arranjos exteriores dentro do perímetro, mais a aquisição de equipamentos novos, incluindo equipamento e instrumentos médicos, material e tecnologias de reabilitação, equipamento informático e de comunicações, mais mobiliário.
- Impacto social e inclusão: o objetivo é aumentar a capacidade instalada da REDE nas áreas territorialmente mais marcadas pelo envelhecimento e com menor cobertura, concretizando a Estratégia de Cuidados Continuados Integrados da Madeira para 2021 a 2026. A prioridade territorial não é retórica, é o critério de mérito com maior peso no concurso.
Quem pode candidatar-se
O universo de candidatos é deliberadamente amplo do lado privado e do setor social: entidades privadas prestadoras de cuidados de saúde, instituições particulares de solidariedade social, estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas com autorização de funcionamento ao abrigo do Decreto-Lei n.º 64/2007, entidades promotoras e gestoras de unidades da REDE com autorização emitida ao abrigo de contratos-programa já celebrados, além de outras entidades de direito privado que desenvolvam ou pretendam desenvolver projetos de cuidados continuados integrados no âmbito da REDE.
São admitidas candidaturas de agrupamentos de pessoas coletivas, com duas restrições: a mesma pessoa coletiva não pode integrar mais do que um agrupamento nem candidatar-se também a título individual. Em caso de adjudicação os membros do agrupamento têm de se associar em consórcio externo antes da celebração do contrato.
Entre os requisitos dos candidatos, dois sobressaem pela seletividade. O primeiro é a exigência de idoneidade, sem condenação judicial por má administração de subsídios ou outros financiamentos públicos. O segundo é a titularidade do terreno ou edifício a intervencionar, ou título bastante que permita afetar as edificações aos fins previstos pelo período mínimo fixado no regulamento. A estes junta-se a regra dos 10 anos: o projeto não pode ter recebido qualquer apoio nacional ou comunitário com a mesma finalidade na década precedente.
Noventa mil euros por cama, sem IVA
A dotação é de 3.240.000 euros para até 36 camas, o que corresponde exatamente ao custo padrão de 90.000 euros por lugar ampliado ou remodelado. Esse custo padrão já inclui construção, arranjos exteriores e equipamento eletromecânico e fixo. O apoio é subvenção não reembolsável, na modalidade de reembolso de custos elegíveis efetivamente incorridos e pagos, com taxa de financiamento de 100% do investimento elegível apurado até ao limite do custo padrão, excluindo o IVA.
O mecanismo de teto funciona nos dois sentidos. Quando o investimento apresentado excede o valor de referência, o diferencial passa a investimento não comparticipado e constitui financiamento privado, a suportar pelo beneficiário através de recursos próprios, doações, crédito, parcerias ou outro apoio público que não seja do PRR. Quando o valor da adjudicação fica abaixo do investimento elegível de referência, é o valor da adjudicação que conta para financiamento.
As restantes exclusões seguem o padrão do PRR: IVA, outros impostos, contribuições e taxas, encargos financeiros, prémios, multas e sanções, custos normais de funcionamento, manutenção e substituição, pagamentos em numerário de valor unitário superior a 250 euros, contratos com consultores remunerados por percentagem do montante financiado, despesas associadas a procedimentos de contratação pública anteriores a 1 de fevereiro de 2020, mais as despesas já financiadas por outros fundos comunitários.
O concelho decide 60% da nota
A grelha de análise valora cada critério em 5, 10, 15 ou 20 pontos, correspondentes aos níveis qualitativos Baixo, Médio, Elevado e Muito Elevado. A classificação final resulta da soma ponderada das classificações parciais:
| Categoria | Métrica | Ponderação |
|---|---|---|
| C1 Eficácia e impacto | Percentagem de lugares a ampliar ou remodelar face à meta da tipologia, mais a percentagem do investimento face ao total previsto | 20% |
| C2 Eficiência e qualidade | Rácio entre a estimativa do custo da obra e o produto do número de lugares pelo custo padrão | 10% |
| C3 Complementaridade | Número de postos de trabalho criados | 5% |
| C4 Cobertura territorial | Localização do concelho do investimento, ponderada pelo índice de longevidade da Madeira por concelho em 2023 | 60% |
| C5 Abrangência | Valências disponibilizadas além das condições mínimas do programa funcional, por exemplo medicina dentária ou piscina | 5% |
A classificação mínima para financiamento é de 10 pontos numa escala de 0 a 20. Com 60% da nota atribuídos à localização, este concurso é, em termos práticos, um concurso de território. Um projeto excelente num concelho com índice de longevidade baixo dificilmente supera um projeto adequado num concelho envelhecido e com pouca capacidade instalada. O desempate reforça a mesma lógica: primeiro a existência de complementaridade de respostas de cuidados continuados no concelho, depois o número de residentes com 65 ou mais anos nesse concelho em 2023.
O prazo de candidatura decorreu de 20 de fevereiro a 20 de março de 2025, até às 23:59:59, por formulário eletrónico no SIGA-BF. Os pedidos de esclarecimento só podiam ser apresentados no primeiro terço do prazo, com resposta da Comissão de Apreciação até ao termo do segundo terço. A decisão fundamentada cabe ao IASAÚDE em 30 dias úteis a contar do encerramento, com audiência prévia de 10 dias úteis e reapreciação em 20 dias úteis caso haja alegações.
Um calendário que era o verdadeiro filtro
O período de execução do projeto tinha de estar concluído até 31 de dezembro de 2025. Considera-se início de execução a data da ata da direção da entidade promotora que delibera a decisão de contratar, escolhe o procedimento de formação do contrato de empreitada, designa o júri e nomeia os gestores do contrato. A data fim é a licença ou autorização de utilização emitida pela câmara municipal, quando aplicável.
Com candidaturas a fechar em março de 2025 e decisão em 30 dias úteis, o candidato realista tinha de chegar ao concurso com projeto de arquitetura pelo menos em fase de estudo prévio, memória descritiva, peças desenhadas, estimativa de custo, termos de responsabilidade, seguros de responsabilidade civil e cronograma que demonstrasse a viabilidade de cumprir a data-limite. O aviso exige expressamente este cronograma, o que confirma que a prova de exequibilidade temporal era parte da candidatura, não uma preocupação posterior.
Do lado técnico, os projetos têm de cumprir os programas funcionais do anexo I da Portaria n.º 438/2023 e as regras de eficiência energética: janelas de classe A+, isolamento térmico com ecomateriais ou materiais reciclados, sistemas de climatização e águas quentes sanitárias renováveis de classe A+ ou superior, painéis fotovoltaicos para autoconsumo, eficiência hídrica e soluções de arquitetura bioclimática. Em grande remodelação exige-se declaração de que as necessidades de energia primária ficam pelo menos 20% abaixo do requisito de edifícios com necessidades quase nulas, o patamar NZEB mais 20%, com certificado energético emitido por perito qualificado antes do início das obras.
Um risco contratual merece destaque: o adiamento do início do investimento por mais de 90 dias seguidos face à data prevista implica revogação da decisão de aprovação, salvo autorização do IASAÚDE.
O que recomendamos
Este aviso resume bem a fase final do PRR na saúde: lugares que sobraram de concursos anteriores, recolocados em avisos sucessivos cada vez mais curtos, com janelas de execução cada vez mais apertadas. Para o operador privado ou social que gere uma unidade da REDE na Madeira, a leitura útil é que estes concursos se ganham antes de abrirem. Quem tem projeto de arquitetura, informação prévia da autarquia e cronograma prontos concorre. Quem não tem, assiste.
A segunda leitura é geográfica. Com 60% do mérito determinado pelo concelho e pelo índice de longevidade, a decisão de localização vale mais do que a qualidade do projeto, o número de postos de trabalho criados e as valências adicionais somados. Um promotor com mais do que um imóvel disponível na Região deve fazer esta análise antes de escolher onde investir, porque a mesma obra em concelhos diferentes produz classificações finais muito distintas. O índice de longevidade por concelho de 2023 da Direção Regional de Estatística é dado público e deve ser consultado como primeiro passo, não como confirmação final.
Em terceiro lugar, uma nota financeira frequentemente subestimada. O custo padrão de 90.000 euros por cama exclui o IVA, que fica integralmente a cargo do promotor. Numa operação de 36 camas, a parcela fiscal representa uma verba significativa que não tem cobertura no apoio e se soma ao diferencial entre o custo real da obra e o valor de referência. Em contrapartida, a elegibilidade de projetos, assessorias, fiscalização e coordenação de segurança compensa parte desse esforço, ao contrário do que acontece noutras linhas do PRR. Recomendamos que o plano de financiamento distinga com clareza estas três parcelas, apoio, IVA e excedente privado, porque é essa distinção que a análise de viabilidade técnica e financeira do critério C2 vai procurar.
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